# As costuras da lei Toda a legislação do Brasil, lida de uma vez por agentes *Outubro de 2026* O Brasil guarda sua legislação em milhares de arquivos que ninguém lê juntos. Em 15 e 16 de outubro de 2026, pus agentes de IA para ler 323.868 normas de uma vez: a Constituição de 1988, as leis federais e as leis de 24 estados e do Distrito Federal. A maior parte do que encontraram não é regra. Cerca de um terço das normas homenageia alguém ou alguma coisa, e menos de uma em cada cinco estabelece uma regra geral. As regras que sobram não têm um esqueleto pequeno: a quinquagésima lei escolhida por uma base ortogonal gulosa ainda aponta 88% para fora do espaço gerado pelas quarenta e nove primeiras. O valor está onde as regras se encontram. Uma costura é uma fronteira através da qual a lei trata de maneira diferente duas situações economicamente equivalentes, porque entre elas há uma divisa estadual, um nível de governo, um regime, um número, uma data, uma palavra, uma sanção que falta ou um texto ilegível. Este livro mapeia as costuras e põe preço nelas, ordena sessenta e nove estratégias lícitas que um red team tributário e outro trabalhista conferiram contra os textos oficiais, e diz quem paga por cada costura e o que o lado público pode fazer a respeito. Ele sai no mês em que a reforma tributária começa a fechar a maior costura da história do país e abre, no caminho, janelas com data marcada. O mapa, as tabelas e o código são gratuitos, pelas razões expostas em [A dádiva precisa circular](https://future-seems-so-good.com/blog/a-dadiva-precisa-circular). ## Sumário - Parte I. O mapa - 0. O argumento - 1. O acervo - 2. Do que a lei é feita - Parte II. A geometria - 3. Nenhum esqueleto pequeno - 4. Mesmo terreno, sentidos opostos - 5. Cópias - 6. A fiação - Parte III. As costuras - 7. Linhas - 8. Palavras - 9. Divisas - 10. O cardápio federal - 11. Dezoito maneiras de comprar uma hora - 12. Relógios - 13. Mercados por obrigação - 14. A União e os estados - Parte IV. Capital - 15. Setenta e sete estratégias - 16. Empilhamentos - 17. A linha - Parte V. O lado público - 18. Quem paga - 19. A máquina - 20. O que se fecha - Apêndices - A. O calendário - B. Os dados - C. Previsões - D. Índice - E. Concordância - F. Cadeias - G. Fontes *Como ler esta cópia.* Os versículos são numerados capítulo:versículo, então 7:12 é o capítulo 7, versículo 12. Referências como 7:12, §7.3, (7.3) ou Definição 7.1 apontam para versículos, seções, equações numeradas e outros objetos numerados. Uma linha *Ver também* depois de um versículo lista as referências cruzadas dele. Os apêndices reúnem as previsões, um índice, uma concordância das palavras definidas, as cadeias que seguem um tema pelo livro e as fontes. A página em https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei acrescenta margens, prévias e figuras interativas. ## Parte I. O mapa ## 0. O argumento ### 0.1 Um só texto **0:1** Acima de seus 5.570 municípios, o Brasil tem vinte e oito casas legislativas que fazem leis: o Congresso Nacional, vinte e seis assembleias estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Cada uma publica suas leis no próprio site, e os advogados as leem uma a uma, por assunto, quando um cliente pergunta. O acervo por trás deste livro, [ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis) num retrato de 13 de outubro de 2026, reúne 323.868 delas: a Constituição de 1988, as leis federais e as normas de 24 estados e do Distrito Federal. Faltam o Paraná e o Rio de Janeiro, com seus 27,5 milhões de habitantes, e faltam também os decretos, pelos quais a maior parte das regras chega a uma empresa (§1.2). Em 15 e 16 de outubro de 2026, pus agentes de IA para ler tudo de uma vez, como um só texto. *Ver também: §1.1; §1.2; §19.1.* **0:2** Lida de uma vez, a legislação, em sua maior parte, não é feita de regras. Corrigidos os erros do classificador, cerca de 36% das normas são simbólicas: dão nome a estradas e escolas, declaram associações de utilidade pública e acrescentam datas ao calendário. Cerca de 24% são atos pontuais, como créditos orçamentários e doações de terras públicas, e cerca de 22% organizam o Estado e seu pessoal. As regras gerais, as normas que obrigam quem quer que se enquadre nelas, são 17,7%, algo entre 15,2% e 20,2%, e as regras sobre economia e tributos, cerca de 10% (§2.1). Das 2.589 leis que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no período 2015-2024, três em cada quatro eram simbólicas: 851 denominações, 519 declarações de utilidade pública e 518 datas comemorativas. *Ver também: §2.1; §2.2; Definição 2.1; Figura 2.1.* **0:3** As regras que sobram não têm um esqueleto pequeno. Transforme cada texto normativo num vetor e escolha, uma de cada vez, a lei que mais aponta para fora do espaço gerado pelas que já foram escolhidas: essa base gulosa de Gram-Schmidt é a lista mais curta a partir da qual o resto poderia ser reconstruído. Na legislação federal em vigor, a quinquagésima lei escolhida ainda aponta 88% para fora do espaço gerado pelas quarenta e nove primeiras, e a centésima, 67% (§3.2). As primeiras escolhidas não são os grandes códigos. São uma lei por gênero e por época, e as leis que impõem um dever específico a um tipo específico de estabelecimento fornecem quatro vezes e meia a sua parcela das cinquenta primeiras direções, enquanto as leis tributárias fornecem metade da sua. Uma ordem jurídica tão ampla tem muitíssimas bordas. *Ver também: §3.2; Definição 3.1; (3.1); Figura 3.1.* **0:4** A geometria também encontra textos que tratam do mesmo assunto e puxam em sentidos opostos. Entre leis de estados diferentes, 10.156 pares estão próximos no assunto e distantes no que ordenam; lidas manualmente, trinta famílias desses pares continham oito oposições verdadeiras, sete delas entre estados (§4.1). Os estados copiam uns aos outros, e 3,4% da legislação estadual normativa tem uma quase gêmea em outro estado, copiada por rotas que ignoram a geografia (§5.1). Alguns estados copiam leis que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou (Capítulo 14). A fiação é fiscal. Depois da Constituição, a lei mais citada é a Lei 4.320/1964, sobre orçamentos públicos ([Lei 4.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm)), citada por 6.047 normas estaduais em todos os 24 estados do acervo e no Distrito Federal, e 1.621 normas estaduais em vigor ainda citam a Lei 8.666/1993, a lei de licitações revogada em 30 de dezembro de 2023 (§6.3). *Ver também: §4.1; Definição 4.1; §5.1; §6.2; §6.3.* ### 0.2 Costuras **0:5** **Definição 0.1 (Costura).** Uma **costura** é uma fronteira através da qual a lei trata de maneira diferente situações economicamente equivalentes. Seu tipo leva o nome do que está na fronteira: uma divisa entre estados, um nível de governo entre a União e os estados, um regime, um número, uma data, uma palavra, uma sanção que falta ou um texto ilegível. *Ver também: Definição 0.2; (0.1).* **0:6** Cada costura é uma assimetria no sentido de [*The Asymmetry Engine*](https://future-seems-so-good.com/blog/the-asymmetry-engine) (em inglês): um gradiente de valor que alguém vai descer. Duas empresas que vendem a mesma coisa pagam impostos diferentes porque uma está do outro lado de uma divisa estadual, é tributada por outro regime ou fatura um real a menos no ano. Ninguém traçou a linha para criar um prêmio. O prêmio vem junto com qualquer linha que se trace, e alguém sempre o encontra primeiro. Na tabela abaixo, o IBS e a CBS são os novos tributos sobre valor agregado, o primeiro de estados e municípios e a segunda federal; cada tipo de costura tem um capítulo próprio na Parte III. *Ver também: Definição 0.1; §15.1; Parte III. As costuras.* **0:7** | Tipo | O que está na fronteira | Um exemplo | |---|---|---| | divisa | a linha entre dois estados | a alíquota padrão do ICMS ia de 17% a 18% entre os estados em 2023 e vai de 17% a 23% em 2026, depois que 19 das 27 unidades da Federação (os 26 estados e o Distrito Federal) a elevaram (§9.1) | | nível | a União acima dos estados | nos estados cujas fontes registram o resultado das ações judiciais, 57 em cada 1.000 leis estaduais sobre seguros e planos de saúde trazem nota de que o STF as derrubou, suspendeu ou restringiu, contra 1,5 nos demais assuntos (§14.1) | | regime | a escolha de um regime tributário ou trabalhista | com um orçamento de R\$ 185.333 por ano, contratar um trabalhador como PJ, e não como empregado, reduz impostos e contribuições em R\$ 54.127 (§11.2) | | número | uma linha em reais, em pessoas ou em metros quadrados | um real acima de R\$ 97.200 tira um MEI de serviços do regime pelo ano inteiro, e seu imposto vai de R\$ 2.005 para R\$ 5.832 (§7.1) | | data | a abertura ou o fechamento de uma janela | os titulares de incentivos onerosos de ICMS pedem compensação a um fundo federal de R\$ 160 bilhões entre 2026 e 2028, ou nunca (§9.4) | | palavra | um termo definido | desde 3 de agosto de 2026, deficiências mais leves dão direito ao benefício do IBS e da CBS para automóveis, enquanto uma deficiência que só a lei de um estado reconhece continua sem dar isenção de ICMS (§8.3) | | sanção | um dever sem pena ou sem quem o fiscalize | 909 das 2.291 leis que impõem uma compra ou um serviço não indicam nem sanção nem órgão que as faça cumprir (§13.1) | | texto | uma norma que ninguém consegue ler | na média ponderada pela população, 36% da legislação estadual está fora do alcance de um leitor automático (§1.2) | *Ver também: Definição 0.1; Capítulo 7; Capítulo 8; Capítulo 9; Capítulo 10; Capítulo 11; Capítulo 12; Capítulo 13; Capítulo 14.* **0:8** **Definição 0.2 (Magnitude).** A **magnitude** de uma costura é o dinheiro que a atravessa em um ano: a diferença entre o que a lei toma ou dá de cada lado, multiplicada pela base que pode atravessá-la licitamente. *Ver também: Definição 0.1; (0.1).* **0:9** $$ M=\Delta\tau\cdot B,\qquad v_i=\Delta\tau\cdot b_i-c_i \tag{0.1} $$ *Ver também: Definição 0.2.* **0:10** Aqui, $\Delta\tau$ é a diferença por real de base, uma diferença de alíquota ou uma diferença de custo por hora de trabalho, e $B$ é a base por ano que pode atravessar licitamente; $b_i$ é a base de cada um que atravessa e $c_i$, o seu custo de travessia: consultoria, uma mudança, um requerimento, o risco de errar. $M$ é o que a costura vale para todos; $v_i$, o que ela vale para um. Costuras com $M$ grande e $c_i$ grande premiam o porte, já que só as empresas que podem pagar consultoria as aproveitam. Costuras com $M$ pequeno e $v_i$ íngreme premiam a atenção: a linha do MEI move alguns milhares de reais por empresa, num único real. *Ver também: (0.1); §7.4; §18.1.* **0:11** Ler a legislação inteira de uma vez transforma as costuras num mapa ordenado e com preço. Os dois maiores números vêm das contas dos próprios governos. Os gastos tributários federais, a receita de que a União abre mão por meio de isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais, somam R\$ 612,8 bilhões no Demonstrativo dos Gastos Tributários da Receita Federal para 2026 ([DGT 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-ploa)), 4,43% do PIB, e o maior item é o Simples Nacional, com R\$ 134,3 bilhões (§10.1). Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos estados para 2026 declaram R\$ 333,7 bilhões de gastos tributários, sobretudo de ICMS, e os R\$ 85,6 bilhões de São Paulo são o maior valor (§9.1). Contadas por métodos diferentes, as duas listas chegam a cerca de R\$ 946 bilhões por ano. Nem tudo isso está numa costura que alguém possa atravessar, e separar o que está é o trabalho da Parte III. *Ver também: (0.1); §10.1; §9.1; Figura 10.1.* **0:12** **Experimento 0.1 (Que costuras as estratégias atravessam).** **Montagem:** as 77 entradas do registro de estratégia (§15.1), cada uma marcada com todos os tipos de costura que atravessa; 19 atravessam dois ou mais. **Parâmetros:** os oito tipos da Definição 0.1, cada entrada contada uma vez em cada tipo que menciona. **Resultado:** datas 33, regimes 21, níveis 12, divisas 10, textos ilegíveis 9, números 7, palavras 3, sanções que faltam 2. As cinco entradas sobre uma palavra ou uma sanção que falta são, todas, bens públicos ou antiempilhamentos. **Mostra:** em outubro de 2026, a jogada lícita mais comum é acertar o momento, em geral com uma opção de regime feita dentro de uma janela, e fechar as costuras de sentido e de fiscalização cabe ao lado público. *Ver também: §15.1; §15.4; Definição 12.1; Figura 15.1.* ### 0.3 Outubro de 2026 **0:13** Está em curso o maior fechamento de costuras da história do Brasil. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem cinco tributos sobre o consumo por dois tributos sobre o valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, compartilhado por estados e municípios. A CBS substitui o PIS e a Cofins, federais, em janeiro de 2027. A partir de 2029, o ICMS e o ISS caem para nove décimos de suas alíquotas, depois oito, sete e seis, e em 2033 deixam de existir ([EC 132](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)). Em 1º de janeiro de 2033, o art. 543 da LC 214 revoga a lei do ICMS, a LC 87/1996, e a regra da LC 24/1975 pela qual um estado só concede incentivo de ICMS com o consentimento de todos os outros ([LC 214](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)). A guerra fiscal entre os estados, a costura de divisa que move fábricas de um estado para outro desde os anos 1990, acaba nessa data. Mesmo assim, 329 normas estaduais em vigor ainda se apoiam na LC 87 (§6.4). *Ver também: §9.3; §6.4; §12.3; §20.1.* **0:14** No caminho, a reforma abre costuras com data marcada, e elas são as oportunidades urgentes de outubro de 2026 (Definição 12.1). Uma empresa do Simples Nacional, o regime que reúne vários tributos num único pagamento mensal para empresas com faturamento de até R\$ 4,8 milhões, pode escolher, até 30 de outubro, pagar o IBS e a CBS por fora desse pagamento de janeiro a junho de 2027. A escolha compensa para as empresas que vendem a outras empresas e onera as que vendem a consumidores, e pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro, depois que o Senado fixar a alíquota da CBS, até 15 de dezembro (§10.5). Uma cooperativa tem até 31 de outubro para optar pelo regime próprio de IBS e CBS das cooperativas em 2027 ([Decreto 12.955/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm), art. 393, § 1º). A opção vale para o ano inteiro, e a cooperativa que perder a data espera até 2028 (§10.6). *Ver também: Figura 12.1; §12.1; §A.1; §10.5; §10.6.* **0:15** As janelas mais longas valem mais. O titular de um incentivo oneroso de ICMS, concedido por prazo certo e sob condições, pode requerer à Receita Federal, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, a compensação pela redução de 2029-2032, paga por um fundo federal de R\$ 160 bilhões a preços de 2023. A partir de 2027, um incentivo industrial elegível vale cerca de 4,6 anos do seu valor anual, a uma taxa real de desconto de 10%, contra 3,9 para um que não pode ser compensado (§9.4; Definição 9.1). Projetos no Nordeste e na Amazônia que a Sudene ou a Sudam aprovarem até 31 de dezembro de 2028 ganham dez anos de redução do imposto de renda da pessoa jurídica, e um pedido apresentado até 30 de setembro de 2028 é o último que o manual da superintendência promete decidir a tempo (§10.4). *Ver também: §9.4; Definição 9.1; (9.1); §10.4; Figura 9.1.* **0:16** O direito do trabalho mudou na mesma semana. Em 14 de outubro, o Senado aprovou por 75 votos a 1 a emenda que acaba com a escala 6x1, e o Congresso a promulgou na manhã de 16 de outubro como Emenda Constitucional 141/2026 ([Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br/sessoes/agenda-do-congresso-nacional/-/pauta/592942)). Dois meses depois da publicação, a jornada semanal normal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado, e um ano depois, para 40, sem redução de salário. O custo por hora de um empregado em tempo integral sobe 4,76% e depois 10,0%, e os contratos públicos que empregam mão de obra precisam ser aditados em até um ano, num reequilíbrio que vale de 5,4% a 6,7% do seu custo (§11.4). *Ver também: §11.4; Figura 11.1; §A.1.* **0:17** Outras portas se fecham de vez. Novos benefícios fiscais federais estão vedados em 2027, porque o déficit primário de 2025 aciona o art. 6-A da LC 200 ([LC 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm); §10.2). O Redata, o regime de data centers da Lei 15.504/2026, suspende PIS, Cofins e IPI só até 31 de dezembro de 2026 e, sem decreto nem lista de produtos até meados de outubro, essa parte do regime provavelmente não vale nada (§10.3). Três dos maiores regimes federais de P&D terminam em 2029, o Mover em 27 de junho e a Lei de TICs e o Padis em 31 de dezembro, o ano em que começa a redução gradual do ICMS (§12.2). *Ver também: §10.2; §10.3; §12.2.* **0:18** O registro de estratégia tem 77 entradas (§15.1). Sessenta e nove são estratégias lícitas, cada uma com sua base legal citada do texto oficial, um tamanho com a respectiva conta, uma janela e três primeiros passos. As outras oito são antiempilhamentos, combinações que parecem estratégias e atravessam a linha (Definição 16.1). Um red team tributário e outro, trabalhista e regulatório, conferiram as entradas com os textos oficiais, cada uma pelo menos uma vez, e não acharam nenhuma sem fundamento. Quarenta e quatro entradas precisaram de correção, na maioria das vezes numa data ou num valor que a lei tinha mudado, e este livro traz as versões corrigidas. Cinquenta entradas servem a atores privados, e vinte e sete, ao lado público (§15.5). *Ver também: §15.1; §15.2; §15.5; §16.3; Figura 15.1; Figura 16.1.* **0:19** Tudo aqui é planejamento, que a lei permite, e nada é evasão. No Brasil, a linha passa pela simulação, que o Código Civil torna nula ([Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), art. 167), e por regras antiabuso específicas, como a vedação, no Simples, de dividir uma empresa para ficar abaixo do teto. A norma geral antielisiva do Código Tributário Nacional ainda não tem lei de procedimento, e em 5 de maio de 2026 o Superior Tribunal de Justiça anulou uma autuação que se apoiava só nela (§17.1). No direito do trabalho, são nulos os atos que visam "desvirtuar, impedir ou fraudar" a CLT ([CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), art. 9º; §17.2). Cada estratégia diz qual passo a levaria para o outro lado. *Ver também: Capítulo 17; Definição 17.1; §17.1; §17.2; §17.3.* ### 0.4 Os que pagam **0:20** Toda costura tem quem a pague. Quando um benefício está numa linha de regime, quem paga é o Tesouro e, por meio dele, todos os que não têm o benefício. Os benefícios federais são concentrados: em 2024, 86.259 empresas declararam à Receita Federal R\$ 339,9 bilhões desses benefícios, e 47 empresas ficaram com 30% do total. As grandes empresas ficaram com 88,5% dos créditos da Lei de TICs, e os 25 maiores beneficiários da Sudene respondem por 49,4% do investimento declarado (§18.1). As pequenas empresas ficam de fora por força de lei. O regime de infraestrutura diz que as empresas do Simples "não poderão aderir ao Reidi" ([Lei 11.488](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm), art. 2º, § 1º), e o incentivo à P&D da Lei do Bem se aplica "na determinação do lucro real" ([Lei 11.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm), art. 19), um regime que poucas pequenas empresas usam. *Ver também: §18.1; §10.1; Figura 18.1.* **0:21** Os trabalhadores pagam na costura do regime trabalhista. A conversão de um empregado em PJ tira R\$ 54.127 por ano, por trabalhador, dos impostos e contribuições, R\$ 31.524 deles do regime geral de previdência social, e ninguém conta os trabalhadores convertidos, de modo que não há total nacional (§11.2). Os consumidores pagam na divisa quando seu estado eleva a alíquota padrão. Quem ganha mais paga nas costuras de número: pelas regras do imposto de renda de 2026, um trabalhador que ganha R\$ 5.000 por mês fica com um pouco menos da metade de um aumento de R\$ 1.000 (§7.3). As empresas que não podem pagar consultoria pagam em todas as costuras, porque atravessar compensa para quem sabe ler a lei, e as costuras de texto pesam mais sobre elas: estima-se que de 50.000 a 66.500 revogações estaduais nunca tenham sido registradas, e por isso a coluna de situação de um banco de dados pode dizer "em vigor" de uma lei morta (§6.1). *Ver também: §11.2; §11.3; §7.3; §6.1; §18.1.* **0:22** O lado público tem alavancas baratas. O Código Tributário Nacional já permite divulgar qualquer benefício fiscal "cujo beneficiário seja pessoa jurídica" ([CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), art. 198, § 3º, IV), e o governo federal divulga seus benefícios por empresa. Nenhum estado divulga seus incentivos de ICMS nem mesmo por programa, o que faz de um cadastro estadual dos beneficiários de incentivos a mais barata das grandes reformas do mapa (§18.2). Outras alavancas pedem semanas de trabalho de tecnologia cívica: uma lista que redirecione para a [Lei 14.133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) cada norma estadual que cita a Lei 8.666, um mapa das normas que perdem seu fundamento em 1º de janeiro de 2033, uma calculadora do reequilíbrio dos contratos públicos pelo fim da escala 6x1 e ferramentas de situação com quatro valores (em vigor, revogada, suspensa, invalidada), porque uma regra geral federal posterior suspende a lei estadual que a contraria sem revogá-la (§18.3). *Ver também: §18.2; §18.3; §15.4; §6.4.* **0:23** A Parte I mapeia o acervo, e a Parte II o lê como geometria. A Parte III percorre os tipos de costura um a um, a Parte IV os transforma no registro de estratégia e em seus limites, e a Parte V conta quem paga e descreve a máquina que leu a lei. Tudo o que está por trás do livro é publicado sob licenças abertas (Apêndice B). Uma costura vale mais para quem a encontra primeiro, e publicar o mapa entrega essa dianteira a todos os que precisam atravessar. *Ver também: Parte I. O mapa; Parte II. A geometria; Parte III. As costuras; Parte IV. Capital; Parte V. O lado público; Apêndice B; §20.2.* ## 1. O acervo **1:1** O livro lê um único retrato da legislação brasileira, tão desigual quanto os governos que a publicam. O [ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), copiado em 13 de outubro de 2026, reúne 323.868 normas depois que o reparo descrito adiante acrescentou 19: a Constituição de 1988, 29.203 leis federais e 294.664 leis de 24 estados e do Distrito Federal. A legislação federal está completa e quase toda legível; a estadual vai de Minas Gerais, completa e limpa, ao Paraná e ao Rio de Janeiro, que faltam. Um texto que existe mas não pode ser lido é uma costura (Definição 0.1) do tipo que aqui se chama texto, e ela rende a quem consegue lê-lo. *Ver também: Definição 0.1; §1.3; §1.4.* ### 1.1 O que contém **1:2** O repositório converte fontes oficiais, o normas.leg.br para a legislação federal e o site de cada assembleia ou governo para os estados, num arquivo por norma, com um link para a sua fonte. Carreguei-o em tabelas em 15 de outubro de 2026, e as contagens das tabelas conferem com as do próprio repositório em todos os estados e tipos de norma (Apêndice B). *Ver também: Apêndice B; §19.1.* **1:3** A legislação federal soma 16.695 leis ordinárias, 12.257 decretos-leis, 238 leis complementares e 13 leis delegadas; uma lei complementar (LC) exige maioria absoluta e trata do que a Constituição lhe reserva, entre outras matérias os tributos. A série está completa. Termina na Lei 15.526, de 29 de setembro de 2026, como o índice do Senado, com dois dos 15.526 números desde 1946 faltando, e na LC 237, de 15 de setembro de 2026, sem nenhum faltando. *Ver também: §1.4.* **1:4** A legislação estadual é desequilibrada: São Paulo tem 40.203 normas, Goiás 27.415 e Minas Gerais 26.733, e o Tocantins, 1.282, todas de 2020 em diante. Só seis estados publicam a situação de cada norma, e o indicador de revogação de Santa Catarina é verdadeiro para 22.252 de suas 22.254 normas, porque o programa de download capturou uma frase impressa em todas as páginas. A situação foi reconstruída a partir das citações e dos tribunais, e suas contagens estão em §6.1. *Ver também: §6.1; Figura 1.1.* ### 1.2 O que não é **1:5** O acervo só contém leis. Ficam de fora os decretos federais, como o Regulamento do Imposto de Renda, as medidas provisórias, os convênios do CONFAZ (o conselho dos secretários de Fazenda dos estados, que precisa aprovar por unanimidade qualquer incentivo de ICMS), as instruções normativas da Receita Federal, as normas das agências reguladoras e toda a legislação municipal. Muito do detalhe tributário está ali, e a regra foi conferir no site oficial qualquer achado que se apoie num desses atos. *Ver também: §9.1; §10.1.* **1:6** A lacuna tem um custo. O Planalto, o portal de legislação da Presidência, marca a maior parte dos artigos da Lei 14.790/2023, a lei das apostas, como "(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)"; a medida provisória é um ato do presidente com força de lei que perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei em 60 mais 60 dias. A [MP 1.394](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm), de 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa, e nada mais no acervo mostra isso (§13.1). *Ver também: §13.1; §1.4.* **1:7** Faltam estados inteiros e trechos de outros, em outubro de 2026: **1:8** | Unidade | O que falta | Por quê | | --- | --- | --- | | Paraná | tudo | o firewall do portal recusa requisições automáticas depois da primeira | | Rio de Janeiro | tudo | o servidor da Assembleia derruba as conexões ou leva mais de um minuto por página | | Rio Grande do Sul | 5.569 leis | indexadas, mas "NORMA SEM TEXTO": nunca digitalizadas | | Amazonas | 4.527 arquivos | nenhum arquivo na fonte | | Acre | as leis posteriores à Lei 2.179, de 10 de dezembro de 2009 | o estado já estava na Lei 4.778 em [março de 2026](https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/DO17730602298236-2.pdf) | **1:9** O Paraná e o Rio de Janeiro têm 27,5 milhões de habitantes, e o que se diz aqui sobre a legislação deles vem dos seus sites oficiais. *Ver também: Figura 1.1; §5.2.* **1:10** O que está presente nem sempre é legível. 17.016 arquivos são OCR de páginas digitalizadas, sobretudo da Paraíba, de Rondônia, do Piauí e do Pará, e muitos PDFs da Paraíba e de Roraima trazem as camadas de texto dos próprios scanners, mantidas sem nenhum aviso de OCR. Tomando como referência um vocabulário jurídico de 58.349 palavras, mais de uma palavra em cada vinte é ruído em 38,1% das normas da Paraíba e em 37,6% das de Roraima, e em 0,1% das normas federais. A ementa da lei de 2019 de Roraima sobre segurança pública diz "Institui o Sisternft dc Segurança I'úblic:t e l)efesa Social do Estttclo de ltoniinl:t" ([fonte](https://sapl.al.rr.leg.br/norma/463)). Em Pernambuco, cerca de 4.000 textos, 29,6%, têm codificação dupla ("Constituição"), o que quebra a busca e pode ser desfeito mecanicamente. *Ver também: Figura 1.1; Experimento 1.1.* **1:11** Muitos registros nem são textos: 44,1% dos registros do Espírito Santo têm corpo com menos de 300 letras, uma nota de revogação onde deveria estar a lei, e 37,6% dos registros de Goiás são só um cabeçalho e uma ementa. Avaliadas em conjunto, 80,7% das normas são aptas para análise, 9,4% têm defeitos e 10,0% são registros incompletos ou vazios; a legislação federal é 98,8% apta para análise, e a Paraíba, Roraima, o Piauí e Rondônia ficam abaixo de 40%. *Ver também: Figura 1.1; Definição 1.1.* **1:12** ![Barras das normas presentes por unidade: São Paulo (40.203) e a legislação federal quase inteiramente utilizáveis, Goiás e Espírito Santo com quase metade de registros incompletos, Paraíba, Rondônia, Piauí e Roraima sobretudo com digitalizações defeituosas, o Ceará sem 10.174 números de sua série, Paraná e Rio de Janeiro ausentes.](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/coverage.svg) **Figura 1.1.** Normas presentes da legislação federal, de 24 estados e do Distrito Federal, divididas em texto utilizável, texto falho (ruído de OCR, codificação errada) e registros incompletos ou vazios, com uma cauda vazada para as leis ordinárias que faltam em cada série numerada. Os números que faltam no Ceará (10.174) quase igualam as 11.182 normas que ele tem, e quatro estados pequenos guardam a maior parte de sua legislação em digitalizações defeituosas. *Ver também: 1:11; 1:9.* **1:13** **Experimento 1.1 (O acervo diante de suas fontes).** **Montagem:** Quarenta normas em quinze estratos, federais e estaduais, digitalizadas e nato-digitais, sorteadas por um hash com semente e baixadas de novo das fontes oficiais em 15 de outubro de 2026. **Parâmetros:** Ementa, número de artigos e um artigo aleatório comparados por similaridade de texto; seis digitalizações sem camada de texto lidas a olho. **Resultado:** Todos os 32 textos comparáveis por máquina coincidem, com similaridade de 0,88 a 1,00 (1,00 em todas as páginas web); os registros só com cabeçalho também são só cabeçalho na fonte. Das seis digitalizações, quatro estão certas palavra por palavra, uma tem ordinais errados ("19 de maio" por "1º de maio") e uma está degradada. **Mostra:** O acervo copia com fidelidade, de modo que seus defeitos são os das fontes. Quarenta normas não dão uma taxa de erro por estado, e os textos federais só foram comparados com o normas.leg.br, porque o Planalto estava inacessível naquele dia. *Ver também: 1:10.* **1:14** Um texto limpo ainda pode estar desatualizado. Só Goiás, Mato Grosso e o Distrito Federal marcam a maior parte de seus textos como consolidados, de modo que, nos outros estados, uma lei estadual pode ter sido alterada ou revogada sem que seu arquivo o mostre. Os arquivos federais trazem o texto compilado de 9,3% das normas federais, e o reparo conferiu as que foram alteradas. *Ver também: §1.4; §6.1.* ### 1.3 Quem consegue ler **1:15** **Definição 1.1 (Parcela ilegível).** A **parcela ilegível** de uma parte da legislação é a parcela de suas leis ordinárias que um leitor automático não consegue obter como texto limpo: um menos a cobertura de sua série numerada vezes a parcela limpa das leis presentes. *Ver também: 1:11; 1:9.* **1:16** O Rio de Janeiro e o Paraná são inteiramente ilegíveis. O Piauí e o Tocantins estão em 78%, o Rio Grande do Norte em 76%, Alagoas em 74% e a Paraíba em 72%, contra 7,6% em São Paulo, 0,7% em Minas Gerais e 1,1% na legislação federal. Na média ponderada pela população, 36% da legislação estadual está fora do alcance de um leitor automático, numa estimativa em que o Rio de Janeiro e o Paraná têm mais de um terço do peso. *Ver também: Definição 1.1; Figura 1.1.* **1:17** Ler a lei não custa o mesmo para todos. Uma empresa na Paraíba encontra as regras de incentivo do seu estado em digitalizações, enquanto uma empresa em Minas Gerais faz busca nelas. A diferença rende a quem tem cópias limpas ou pode pagar para ler digitalizações (servidores do estado, editoras jurídicas e as grandes empresas que compram delas), e quem a paga são as pequenas empresas dos estados ilegíveis e todo leitor automático, este livro incluído. *Ver também: Definição 0.1; §18.1.* **1:18** Fechá-la é lícito. As leis não têm direito autoral: "Não são objeto de proteção como direitos autorais [...] os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais" ([Lei 9.610/1998, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)). A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga um órgão público a responder "em prazo não superior a 20 (vinte) dias", prorrogável por mais dez ([Lei 12.527/2011, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)). Assim, as 31.891 normas da Paraíba, de Roraima, do Piauí e de Rondônia podem ser lidas de novo com um modelo de OCR que leva em conta o layout da página, a codificação de Pernambuco pode ser consertada e as leis que faltam podem ser pedidas. A linha é o firewall do Paraná: um portal que recusa máquinas recebe um pedido de acesso, nunca uma forma de contorná-lo (Capítulo 17). *Ver também: Capítulo 17; §18.2; Previsão 1.1.* **1:19** **Previsão 1.1 (O Paraná ou o Rio de Janeiro entra no acervo).** Até 31 de dezembro de 2027, o repositório público ctresb/leis contém as leis do Paraná ou do Rio de Janeiro. **Horizonte:** 2027-12-31 **Probabilidade:** 45% **Verificação:** Leia a tabela de cobertura do repositório em 31 de dezembro de 2027. A previsão se confirma se o Paraná ou o Rio de Janeiro mostrar pelo menos 1.000 normas; falha se os dois mostrarem menos. ### 1.4 O reparo **1:20** Os textos federais precisaram de reparo primeiro. Onde o normas.leg.br não tinha texto compilado, o programa de download pegou a publicação mais recente, às vezes uma retificação ou a promulgação de vetos derrubados. A LC 214/2025, a lei da reforma da tributação do consumo, tinha 1.263 caracteres: "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo [...] as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 214", e depois dois itens do seu art. 26. *Ver também: §1.2.* **1:21** Examinei todas as 8.584 normas federais guardadas como republicações. 347 continham um fragmento: 300 retificações, 27 promulgações de vetos derrubados e 20 falsas "republicações integrais", uma delas a lei orçamentária de 2023 na forma de 4,5 milhões de caracteres de código bruto de PDF. As 347 agora trazem a lei inteira. A LC 214 tem 870.551 caracteres e 579 cabeçalhos de artigo, seus 544 artigos mais os que leis posteriores inseriram, conforme a compilação do [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm). *Ver também: 1:20.* **1:22** Depois comparei 3.073 leis federais com as compilações do Planalto, entre elas todas as leis, menos quatro, que o grafo de citações mostra como alteradas e não revogadas. 1.569 estavam atualizadas. 649 foram substituídas: 206 textos compilados aos quais faltava uma alteração recente (a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, não tinha a Lei 15.352, de 2026) e 443 textos originais ou republicados que leis posteriores tinham mudado. 854, quase todas de antes de 1988, mantiveram o texto por falta de uma página do Planalto que passasse nas verificações. *Ver também: 1:14.* **1:23** Ao todo, 976 normas federais foram reconstruídas, 666 a partir do texto compilado do Planalto, 309 a partir da publicação original e uma a partir de uma republicação integral verdadeira. Dezenove são novas: onze leis ordinárias, sete decretos-leis e a LC 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS (o novo tributo sobre valor agregado compartilhado por estados e municípios) e reescreveu boa parte da LC 214. O Planalto também mostrou 125 leis revogadas por inteiro que o catálogo dava como em vigor, e elas foram incluídas nas contagens de situação em §6.1. *Ver também: §6.1; §10.1.* **1:24** Um texto reconstruído a partir da publicação original só está atualizado se nada o alterou depois, e o Planalto suprime artigos revogados, às vezes sem nota, então leia os textos federais deste acervo como estavam em 16 de outubro de 2026. Eu confiaria numa contagem sobre a legislação federal até a unidade, sobre Minas Gerais ou São Paulo com margem de alguns por cento, e sobre a Paraíba ou Roraima só como piso. *Ver também: §6.1; Previsão 1.1.* ## 2. Do que a lei é feita **2:1** A maior parte da legislação brasileira não estabelece regras. Das 323.867 normas do acervo além da Constituição ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), retrato de 13 de outubro de 2026), cerca de 36% homenageiam alguém ou alguma coisa, 24% praticam um ato único, 22% organizam os órgãos e o pessoal do próprio Estado, e cerca de 18% estabelecem regras gerais para todos os demais. As regras sobre economia e tributos são cerca de um décimo. Separei as normas por classe com um classificador e depois corrigi a contagem com uma auditoria numa amostra independente, porque, deixado por conta própria, ele classifica como regra um quarto da legislação. *Ver também: §1.1; Apêndice B; Experimento 2.1; Definição 2.1.* ### 2.1 Doze classes **2:2** O classificador lê a ementa de cada norma, o resumo de uma frase que encabeça a lei, e aplica 35 regras em ordem; a primeira que corresponder decide. Uma norma em que nenhuma regra se encaixa recebe a classe do seu primeiro artigo, e uma simples alteração, a classe da lei que ela altera. As doze classes se dividem em cinco grupos: **2:3** - atos simbólicos: declarações de que uma associação é de utilidade pública, denominações de lugares e prédios, datas comemorativas, títulos honoríficos, declarações de patrimônio cultural e símbolos estaduais; - atos pontuais: leis orçamentárias e aberturas de crédito, transferências de bens públicos, atos únicos como uma pensão a uma pessoa determinada, e leis que só revogam; - a organização do Estado (órgãos, tribunais, escolas, municípios) e seu pessoal (cargos, carreiras, remuneração); - regras gerais, em quatro classes: tributária, econômica, social e uma classe residual; - arquivos sem texto. *Ver também: §1.1; §2.3.* **2:4** **Definição 2.1 (Regra geral).** Uma **regra geral** é uma norma que estabelece condutas, direitos, tributos ou procedimentos para uma classe aberta de pessoas ou situações fora dos órgãos e do pessoal do próprio Estado. Uma norma que homenageia, pratica um ato único ou organiza o Estado não é regra geral, qualquer que seja sua redação. No classificador, as regras gerais são as classes tributária, econômica, social e residual. *Ver também: §2.1; Experimento 2.1.* **2:5** Na classificação bruta, 34,6% das 323.867 normas são simbólicas, 21,5% são atos pontuais, 18,3% tratam da organização e do pessoal do Estado, 24,9% são regras gerais e 0,6% são arquivos sem texto. A legislação federal tem outra forma: 4,7% de atos simbólicos, 41,0% de regras gerais e 28,6% de leis orçamentárias e aberturas de crédito. A legislação da União é tanto um instrumento de orçamento quanto um livro de regras. *Ver também: Figura 2.1; §2.2.* **2:6** **Figura 2.1 (interativa).** Um ponto para cada 100 das 323.867 normas, despejadas em cinco grupos e divididas nas doze classes, com as regras gerais em 24,9% sem correção. Aperte Corrigido e veja as regras gerais caírem para 17,7% (15,2-20,2%) enquanto crescem a organização e o pessoal do Estado, os atos pontuais e os atos simbólicos; depois escolha Décadas e Estados e veja a faixa dos atos simbólicos subir de quase nada antes de 1940 para mais de 40% das normas estaduais a partir dos anos 1970. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:composition). *Ver também: Experimento 2.1; §2.2.* **2:7** Para medir o erro, sorteei uma amostra nova de 290 normas, estratificada pela classe que o classificador deu e disjunta de todas as amostras usadas para escrever suas regras, e julguei cada uma manualmente pela ementa e pelo primeiro artigo. A classe econômica acertou 18 vezes em 40, a social 21 em 38 e a residual nenhuma vez: órgãos do Estado, atos pontuais, políticas sociais e transferências de bens muitas vezes são escritos em palavras econômicas ou sociais. Uma auditoria anterior tinha flagrado festas da mesma maneira, como a [Lei 10.063/1968](https://www.al.sp.gov.br/norma/28351) de São Paulo, "É oficializada a 'Festa da Soja'". *Ver também: Experimento 2.1; §19.3.* **2:8** **Experimento 2.1 (A correção da contagem por uma auditoria independente).** **Montagem:** uma amostra nova de 290 normas, estratificada pela classe prevista (de 10 a 40 por classe) e disjunta de todas as amostras usadas para escrever as regras, julgada manualmente pela ementa e pelo primeiro artigo; 280 puderam ser julgadas. Duas falhas que a amostra revelou foram corrigidas depois, e seu pequeno ganho foi medido numa amostra aleatória separada das 1.119 normas que elas mudaram de classe. **Parâmetros:** precisão por classe com intervalos de Wilson de 95%, agregada com pesos iguais à parcela de cada classe no acervo. O número corrigido de normas que estão de fato na classe $t$ é $\hat N_t=\sum_c n_c\,\hat P(\text{verdadeira}=t\mid\text{prevista}=c)$, em que $n_c$ é o número classificado na classe $c$ e as probabilidades vêm da amostra. **Resultado:** precisão de 0,845 (0,816 a 0,874). A classe dos atos simbólicos acertou 30 vezes em 30, e a das leis tributárias, 23 em 24. As regras gerais caem de 24,9% na classificação bruta para 17,7% (15,2% a 20,2%), cerca de 57.000 normas; as regras sobre economia e tributos, de 13,1% para 10,2% (8,4% a 12,1%). Cerca de 23.000 normas saem das regras gerais: 11.700 para a organização e o pessoal do Estado, 7.200 para os atos pontuais e 4.400 para os atos simbólicos. **Mostra:** um classificador baseado em palavras classifica regras demais, porque órgãos, atos únicos e homenagens muitas vezes são escritos no vocabulário das regras. A correção vale só para o acervo como um todo. *Ver também: Figura 2.1; 2:7; §19.3.* **2:9** Corrigidos, os cinco grupos ficam assim: atos simbólicos 36,0%, atos pontuais 23,7%, organização e pessoal do Estado 21,9%, regras gerais 17,7% e arquivos sem texto 0,6%. A amostra é pequena demais para corrigir cada estado ou década, então as parcelas a seguir são as da classificação bruta e superestimam as regras. *Ver também: Experimento 2.1; §2.2.* ### 2.2 Décadas e estados **2:10** A lei simbólica é um hábito que os estados adquiriram depois de 1950, e a legislação federal o contraiu a partir de 2000. Os atos simbólicos eram cerca de 2% das normas estaduais antes de 1940, 9% nos anos 1950, 18% nos anos 1960, 40% nos anos 1970 e entre 42% e 47% em todas as décadas desde então. O número de estados com pelo menos 50 normas numa década cresce de 10 nos anos 1940 para 24 nos anos 1990, de modo que as primeiras décadas misturam hábito e cobertura. *Ver também: Figura 2.1; §1.2.* **2:11** Os atos simbólicos federais passaram de 1,3% das normas federais nos anos 1990 para 10,0% nos anos 2000, 18,8% nos anos 2010 e 23,4% nos anos 2020. Os anos 2020 trouxeram 157 datas comemorativas, 111 homenagens, 64 denominações e 41 declarações de patrimônio cultural, como a [Lei 14.354/2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-05-30;14354), "Fica instituído o Dia Nacional do Espiritismo". Existe um filtro federal desde dezembro de 2010: a [Lei 12.345/2010](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12345) faz toda data comemorativa depender de "alta significação", demonstrada em consultas e audiências públicas documentadas. A parcela simbólica subiu de 10,0% na década anterior ao filtro para 18,8% e 23,4% nas duas seguintes. *Ver também: §18.2.* **2:12** Na legislação estadual, as regras gerais cresceram à custa dos atos pontuais e da organização do próprio Estado, enquanto a parcela simbólica se manteve. As regras eram 11,9% das normas estaduais nos anos 1980 e 35,9% nos anos 2020, e as regras sobre economia passaram de 7,3% para 19,6%; os atos pontuais caíram de 18,4% para 9,2%. *Ver também: §2.3; §5.1.* **2:13** Os estados se dividem em duas famílias. No período 2015-2024, 74,3% das 2.589 leis de São Paulo foram simbólicas: 851 denominações de estradas e prédios, 519 declarações de utilidade pública e 518 datas comemorativas. Uma lei típica é a [Lei 17.775/2023](https://www.al.sp.gov.br/norma/208611), "Passa a denominar-se 'Mario Paulo' a passarela para pedestres PAS 200/270". O Pará (69,8%), Minas Gerais (66,2%) e a Bahia (59,3%) estão na mesma família e dedicam de 8% a 13% de suas leis à economia. O Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, o Rio Grande do Sul e Roraima dedicam de 12% a 28% a atos simbólicos e de 27% a 33% à economia. Parte da diferença é costume, onde uma denominação exige lei, e parte pode ser o que cada portal publica; o acervo não consegue separar uma coisa da outra. *Ver também: Figura 2.1; §1.2.* **2:14** A produção legislativa não acompanha a população. Cada estado aprovou entre 128 leis por ano (Roraima) e 455 (Goiás) no período 2015-2024, enquanto as populações diferem por um fator de 62, de modo que Roraima aprova 17,3 leis por ano por 100.000 habitantes, e São Paulo, 0,56. O que uma empresa encontra é o número de novas regras sobre economia, e ele é igualmente plano: São Paulo, com 22% da população, acrescenta cerca de 25 por ano, tantas quanto Sergipe e menos que o Amapá (34), contra 96 no Amazonas e 97 em Pernambuco. *Ver também: §2.3; §18.1.* **2:15** **Previsão 2.1 (As homenagens federais mantêm seu quinto).** Pelo menos 20% das leis ordinárias federais promulgadas em 2027 e 2028 são simbólicas. **Horizonte:** 2029-03-31 **Probabilidade:** 70% **Verificação:** Conte as datas comemorativas, homenagens, denominações, títulos honoríficos e declarações de patrimônio cultural entre as leis ordinárias de 2027 e 2028 listadas no planalto.gov.br; a previsão se confirma com 20,0% ou mais. *Ver também: 2:11.* ### 2.3 Deveres, tributos e fundos **2:16** O décimo econômico é uma mistura. Um indicador que marca as regras gerais sobre tributos, mercados, empresas, consumidores, trabalho, setores ou meio ambiente abrange 48.248 normas (14,9%; 26,2% das normas federais e 13,8% das estaduais), 42.360 delas em vigor. Ele herda a fraqueza da classe econômica, de modo que é um limite superior para os 10,2% corrigidos. Os tributos são seu maior tema (16,3% das normas marcadas), seguidos da administração pública (11,2%), indústria e comércio (10,3%), transportes (9,0%), finanças (6,2%) e meio ambiente (5,5%). *Ver também: Experimento 2.1; Capítulo 10; Capítulo 9.* **2:17** As regras estaduais e as federais agem de modo diferente. Das 68.739 regras gerais estaduais, 21,3% trazem uma sanção, 20,9% uma obrigação, 13,5% uma proibição e 13,1% uma permissão, enquanto só 10,7% concedem um crédito ou subsídio e 7,5% uma isenção ou redução de tributo. As 11.971 regras gerais federais alteram mais (24,6%), permitem mais (19,5%), subsidiam mais (14,6%) e isentam mais (11,4%). As regras estaduais mandam e punem; as federais alteram, permitem e pagam. *Ver também: §4.3; §10.1.* **2:18** O classificador também produziu quatro listas que os capítulos seguintes usam: **2:19** - 5.242 regras gerais em vigor, em outubro de 2026, que impõem às empresas uma obrigação ou uma proibição, 3.608 delas com cláusula de sanção e 697 federais, como a [Lei 17.727/2019](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/20428) de Santa Catarina, pela qual hotéis, bares e padarias "devem utilizar canudos fabricados com materiais biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis"; - 2.007 normas estaduais que concedem ou alteram benefícios de ICMS, 1.885 delas em vigor, lideradas por Goiás (173), Mato Grosso (168), Pernambuco (154), Amazonas (131), Espírito Santo (121) e Santa Catarina (120); - 2.201 leis que criam um fundo, 2.105 delas estaduais; - 2.163 normas com cinco ou mais definições, lideradas pela [LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), a lei complementar dos novos tributos sobre valor agregado, com 150, e pela lei de licitações, a [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), com 115. *Ver também: §4.3; §13.1; §9.1; Capítulo 8.* **2:20** Verificações pontuais de linhas aleatórias encontraram 13 deveres genuínos impostos às empresas em 15, 9 linhas em 12 que concedem ou alteram um benefício de ICMS e 7 criações de fundo em 8. Muitas normas de ICMS se apoiam em convênios do CONFAZ, o conselho dos secretários de Fazenda dos estados, cuja aprovação unânime os incentivos de ICMS exigem, e o acervo não tem nenhum deles; a base de cada programa é conferida em §9.1. *Ver também: §9.1; §1.2.* **2:21** A nova legislação econômica chega a um ritmo de cerca de 990 a 1.280 leis por ano. Os 24 estados com dados no período 2015-2024 acrescentaram cerca de 1.213 por ano, pelo indicador, e a União cerca de 64, sem contar o Paraná e o Rio de Janeiro, que faltam no acervo. Se o indicador superestima tanto quanto as classes econômica e tributária (uma razão de 0,77 entre as contagens corrigidas e as brutas), o número fica em cerca de 990. Uma empresa presente em muitos estados precisa acompanhar cada assembleia, e cada uma escreve no seu próprio vocabulário. *Ver também: §2.2; §5.1; §18.1.* **2:22** A oportunidade lícita está na informação. Retirar os atos simbólicos, os atos pontuais e a organização do próprio Estado reduz em 75% a 85% o que uma ferramenta de compliance ou de pesquisa jurídica precisa ler: de 323.867 normas para 80.710 regras gerais na classificação bruta, das quais cerca de 57.000 são de fato regras. Um feed das mil novas leis econômicas de cada ano, com os deveres que obrigam uma empresa assinalados, é um produto que uma equipe pequena consegue construir, do tipo que [*Compile the law*](https://future-seems-so-good.com/blog/compile-the-law) (em inglês) descreve. O lado público tem o mesmo filtro: uma assembleia pode ver quanto da sua produção homenageia e quanto regula. *Ver também: Apêndice B; §18.2; §15.4.* **2:23** A auditoria tem um único leitor. Julguei sozinho cada norma da amostra, sem um segundo anotador, e algumas fronteiras são convenções: uma lei que fixa o efetivo da polícia militar conta como organização, uma lei de carreira, como pessoal. A classe econômica (0,45) e a social (0,55) são listas de candidatas até que uma segunda leitura as revise, e as comparações entre estados só valem se o classificador errar do mesmo jeito em toda parte, o que não testei. *Ver também: Experimento 2.1; §19.3.* **2:24** O acervo também limita o que se pode contar. Faltam nele o Paraná, o Rio de Janeiro, os decretos, as medidas provisórias, os convênios do CONFAZ e a legislação municipal. Os textos estaduais são, na maioria, a versão original, e "em vigor" quer dizer que não se tem notícia de revogação nem de derrubada pelos tribunais (§6.1), de modo que as 42.360 normas econômicas em vigor superestimam as regras que obrigam hoje. *Ver também: §1.2; §6.1.* ## Parte II. A geometria ## 3. Nenhum esqueleto pequeno **3:1** A legislação brasileira não pode ser gerada a partir de uns poucos princípios. Convertidas em vetores de suas palavras, suas regras continuam apontando em direções novas: numa base ortogonal gulosa da legislação federal em vigor, a quinquagésima lei escolhida ainda tem 88% de seu comprimento fora do espaço gerado pelas quarenta e nove primeiras, e, nas regras federais e estaduais juntas, 95%. Normas quase gêmeas são raras, cerca de uma em cada quarenta, e as que atravessam uma divisa estadual são leis-modelo copiadas de uma assembleia para a seguinte. *Ver também: Definição 3.1; (3.1); Figura 3.1; §5.1.* ### 3.1 Um espaço de palavras **3:2** O espaço reúne 102.944 normas do acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), versão de 13 de outubro de 2026), 14.443 federais e 88.501 de 24 estados e do Distrito Federal: as que uma primeira passada do classificador pôs entre as regras, uma rede mais larga que a da contagem final do Capítulo 2, e que têm texto limpo suficiente. Antes do embedding, retirei dentre elas 10.495 atos concretos (o nome de uma escola, uma pensão, a abertura de um crédito) e 5.428 linhas de texto padronizado de site que se repetem nos textos de um mesmo portal e não citam lei nenhuma. *Ver também: §2.1; §1.1; Apêndice B.* **3:3** Cada norma vira um vetor de suas palavras. Os acentos são removidos e as palavras, levemente reduzidas ao radical; palavras isoladas e pares de palavras são ponderados por TF-IDF, uma contagem amortecida por um logaritmo e multiplicada pela raridade do termo entre as normas. Os 200.000 termos mais comuns alimentam uma decomposição em valores singulares (SVD) truncada, que guarda 200 dimensões e 13,1% da variância das contagens ponderadas. Cada vetor é então reescalado para comprimento 1, de modo que o cosseno entre duas normas é o seu produto escalar: 1 para as mesmas palavras nas mesmas proporções, 0 para nada em comum. *Ver também: (3.1); (3.2).* **3:4** Um segundo espaço descarta as palavras de ação. Um léxico de dez operadores (obrigação, proibição, permissão, isenção, tributação, benefício, sanção, definição, autorização ao Executivo, criação) é retirado do texto, e o que sobra é o assunto. Duas leis sobre o mesmo assunto com operadores opostos ficam próximas nesse espaço e distantes em seus operadores; o Capítulo 4 as lê. *Ver também: Definição 4.1; §4.1.* **3:5** O eixo mais forte separa as leis autorizativas e financeiras ("executivo autorizado", "despesa"), em média mais antigas, das leis de política social ("saúde", "criança", "violência"). Dos vinte agrupamentos temáticos, o maior (11.140 normas, 97% delas estaduais) reúne os deveres impostos a estabelecimentos e os direitos das pessoas com deficiência. *Ver também: §2.2; §13.1.* ### 3.2 A base **3:6** **Definição 3.1 (Base ortogonal).** Uma **base ortogonal** de um conjunto de normas se constrói escolhendo uma norma de cada vez: cada escolha é a norma com a maior parte fora do espaço gerado pelas normas já escolhidas, e essa parte, reescalada para comprimento 1, é a direção nova que ela acrescenta. O resíduo de uma escolha é o comprimento dessa parte, 1 para uma norma inteiramente nova e 0 para uma que as escolhas anteriores já expressam. *Ver também: (3.1); Figura 3.1.* **3:7** Em símbolos, sendo $x_i$ o vetor unitário da norma $i$ e $Q_{k-1}$ a matriz cujas colunas são as $k-1$ direções encontradas até aqui, a $k$-ésima escolha é a norma que atinge **3:8** $$ r_k=\max_{i\notin S_{k-1}}\bigl\lVert\,(I-Q_{k-1}Q_{k-1}^{\top})\,x_i\,\bigr\rVert \tag{3.1} $$ **3:9** em que $S_{k-1}$ é o conjunto das normas já escolhidas. É o Gram-Schmidt com pivoteamento, a decomposição QR com pivoteamento da álgebra linear numérica. A primeira escolha é o medoide, a norma mais próxima da direção média do subconjunto; na legislação federal em vigor, é a reforma da tarifa aduaneira de 1957, a [Lei 3.244/1957](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3244compilado.htm). As candidatas precisam ter pelo menos 100 palavras de conteúdo, para que um ato de duas linhas não vença graças a uma única palavra rara. *Ver também: Definição 3.1.* **3:10** O resíduo cai devagar. Entre as 13.051 normas federais em vigor, a décima escolha guarda 0,991 de seu comprimento fora do espaço gerado pelas anteriores; a trigésima, 0,943; a quinquagésima, 0,879; e a centésima, 0,666. A quinquagésima é a [Lei 12.089/2009](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-11-11;12089), que "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". Um resíduo de 0,879 põe a lei a cerca de 61 graus do espaço gerado pelas quarenta e nove leis anteriores. No conjunto das 102.944 normas, a quinquagésima escolha guarda 0,954, e, dentro de cada estado, 0,883 em São Paulo, 0,875 em Minas Gerais e 0,858 no Rio Grande do Sul. *Ver também: (3.1); Figura 3.1.* **3:11** **Figura 3.1 (interativa).** O resíduo de cada escolha da base ortogonal gulosa em função da sua ordem, de 1 a 200 em escala logarítmica, para a legislação federal em vigor, para todas as normas e para três estados, ao lado da curva fantasma de uma legislação construída sobre 20 direções, que cai a zero depois da vigésima escolha. Arraste k até 50 e leia a quinquagésima lei federal, ainda 88% nova (0,879); passe para todas as normas (0,954), São Paulo (0,883), Minas Gerais (0,875) ou Rio Grande do Sul (0,858) e veja todas as curvas ficarem altas por dezenas de escolhas e só caírem ao se aproximar da linha tracejada das 200 dimensões, onde o espaço se esgota. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:basis). *Ver também: §3.3; Definição 3.1.* **3:12** As primeiras escolhas são uma lei de cada gênero e de cada época. Depois da tarifa aduaneira vêm os limites do Parque Nacional de Brasília ([Lei 11.285/2006](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-03-08;11285)), uma Rota Turística da Fé no Ceará ([Lei 15.445/2026](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-06-26;15445)), o efetivo da Marinha para 1854-1855, uma campanha pela saúde dos animais de estimação e dos animais de rua, uma alteração de 2026 do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha e uma alteração de 1986 do Estatuto dos Militares. Por década, os maiores grupos entre as cinquenta primeiras vêm dos anos 2020 (13), dos anos 1940 (8) e dos anos 2000 (7): leis novas abrem assuntos novos, e os decretos-leis da era Vargas ainda em vigor guardam um vocabulário próprio. Nenhum dos grandes códigos está entre elas, porque a regra escolhe pontos extremos, e a importância não tem papel nenhum nela. *Ver também: §2.2; §6.2.* **3:13** Na legislação federal, os deveres são a maior fonte de direções novas, e os tributos, a menor. As leis que impõem um dever a um tipo de estabelecimento ("dispõe sobre a obrigatoriedade"), como cinemas, hospitais, escolas ou condomínios, são 2,2% da legislação federal em vigor e fornecem 5 das cinquenta primeiras escolhas, 4,5 vezes a sua participação; em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Bahia, de 2,4 a 3,2 vezes. As leis tributárias e de isenção são 12,3% da legislação federal em vigor e fornecem 3, o que equivale a 0,49 vez a sua participação. Elas compartilham um vocabulário ("fato gerador", "alíquota", "base de cálculo"), de modo que a legislação tributária federal é um feixe denso de vetores quase paralelos. Nos estados, o quadro é menos claro: as leis tributárias fornecem mais ou menos a sua participação no Rio Grande do Sul e mais que o dobro dela em São Paulo. *Ver também: §13.1; §4.3.* **3:14** Dentro de um feixe de leis paralelas, as assimetrias são diferenças de parâmetro: uma alíquota, um teto, uma data. As costuras que valem as maiores somas são desse tipo, as de números, de divisas e de datas (Definição 0.1; Capítulo 7, Capítulo 9, Capítulo 12). É nos deveres que a lei continua inventando assuntos, um estabelecimento de cada vez, e cada dever novo é, para alguém, um custo que nenhuma lei anterior previa (Capítulo 13). *Ver também: Definição 0.1; Capítulo 7; Capítulo 9; Capítulo 12; Capítulo 13.* ### 3.3 O que a curva pode mostrar **3:15** A curva não pode ficar alta para sempre. Os vetores têm 200 dimensões, de modo que 200 escolhas geram o espaço inteiro e uma 201ª não acrescentaria nada: o resíduo tem de descer rumo a zero na ponta direita, e a 200ª escolha federal guarda só 0,112. A pergunta é com que rapidez ele cai antes disso. Um esqueleto pequeno apareceria como um precipício: se vinte princípios gerassem a legislação, a vigésima primeira escolha quase nada acrescentaria. A curva federal não tem precipício em ponto nenhum; a vigésima escolha guarda 0,970, e a quinquagésima, 0,879. O espectro concorda: dentro das 200 dimensões, as vinte direções principais mais fortes da legislação federal em vigor concentram 44% da sua variância, e as cinquenta mais fortes, 67%. *Ver também: (3.1); Figura 3.1.* **3:16** Uma queda lenta ainda poderia ser uma propriedade de qualquer nuvem de pontos em 200 dimensões, por isso rodei a mesma regra em nuvens que não contêm lei nenhuma. *Ver também: Experimento 3.1.* **3:17** **Experimento 3.1 (A base contra nuvens sem lei).** **Montagem:** a regra gulosa de (3.1) aplicada à legislação federal em vigor (13.051 normas) e a todas as normas (102.944), e a três nuvens aleatórias do mesmo tamanho, nas mesmas 200 dimensões: isotrópica (direções sorteadas de modo uniforme), embaralhada (cada coordenada permutada entre as normas de forma independente, o que mantém a dispersão de cada eixo e destrói o padrão de quais normas pesam juntas em quais eixos) e ajustada (gaussiana com a média e a covariância do próprio subconjunto, o que mantém o espectro e nada mais). **Parâmetros:** vetores unitários em todos os casos; três sementes por nuvem aleatória, com a média entre elas; os dados reais partem do medoide e só admitem normas com pelo menos 100 palavras de conteúdo. **Resultado:** na quinquagésima escolha, a legislação federal em vigor guarda 0,879, contra 0,937 da nuvem isotrópica, 0,901 da embaralhada e 0,824 da ajustada; na centésima, 0,666 contra 0,810, 0,755 e 0,617. No conjunto de todas as normas, a quinquagésima escolha guarda 0,954, contra 0,946, 0,916 e 0,901. **Mostra:** a legislação federal tem mais estrutura compartilhada que o ruído, já que sua curva cai mais depressa que as das nuvens isotrópica e embaralhada, e menos concentração do que seu próprio espectro daria a uma nuvem homogênea, sinal de que a regra continua encontrando leis que ocupam quase sozinhas um eixo. A curva de todas as normas fica no nível da nuvem isotrópica ou acima dela durante mais ou menos as suas cem primeiras escolhas. *Ver também: 3:15; Figura 3.1.* **3:18** Assim, é a curva federal que sustenta o achado, e a curva de todas as normas é mais difícil de ler. Uma nuvem fica acima do ruído quando seus pontos se distribuem em muitos grupos pequenos ao longo de eixos separados, e, entre 102.944 textos, a regra também encontra os mais estranhos: uma lei de Santa Catarina de 1997 guardada sem ementa, uma lei provincial de São Paulo de 1858 sobre socorro às vítimas de enchentes, uma lei do Amapá que talvez deva seu lugar a um aviso do site deixado nos textos. Tanto a diversidade de 26 casas legislativas quanto os textos fora do lugar levantam a curva, que não consegue distinguir uma coisa da outra. *Ver também: §1.2; Capítulo 19.* **3:19** Restam três limites. O espaço é lexical: duas leis com palavras diferentes podem ter o mesmo efeito, e o Capítulo 4 mostra leis com as mesmas palavras e efeitos opostos. A SVD guarda 13,1% da variância das contagens ponderadas, e um embedding mais rico desenharia outra curva, com a descida forçada chegando mais tarde à medida que se acrescentam dimensões. E a base cobre as normas classificadas como regras, cerca de um terço do acervo, sem o Paraná e o Rio de Janeiro. *Ver também: Capítulo 2; §1.2.* ### 3.4 Unicidade e gêmeas **3:20** **Definição 3.2 (Unicidade).** A **unicidade** de uma norma é um menos o maior cosseno entre o seu vetor ponderado de palavras e o de qualquer outra norma do espaço: 0 para uma norma com uma gêmea exata, perto de 1 para uma norma que não compartilha quase nenhum vocabulário ponderado com nenhuma outra. Uma quase gêmea é uma norma cuja vizinha mais próxima tem cosseno de 0,95 ou mais. *Ver também: (3.2).* **3:21** $$ u_i=1-\max_{j\ne i}\,\cos(t_i,t_j) \tag{3.2} $$ **3:22** Aqui, $t_i$ é o vetor TF-IDF completo da norma $i$, e não a sua projeção em 200 dimensões: as 20 candidatas mais próximas de cada norma são encontradas no espaço reduzido e pontuadas de novo com o cosseno exato. *Ver também: Definição 3.2; 3:3.* **3:23** A legislação federal é mais singular que a estadual. A unicidade mediana é 0,742 nas normas federais e 0,677 nas estaduais (0,687 no total). Por fonte, ela vai de 0,810 na Paraíba, em parte porque textos digitalizados cheios de erros de leitura tornam cada texto lexicalmente único, passando por 0,735 no Acre e 0,726 em Roraima, até 0,606 em Mato Grosso, 0,597 em Alagoas e 0,584 no Tocantins. Normas curtas são mais singulares que as longas (0,710 abaixo de 200 palavras de conteúdo, 0,574 acima de 1.000), porque leis longas compartilham mais vocabulário. As leis tributárias, o feixe paralelo da base, são a classe com menos gêmeas (1,9%): compartilham palavras e diferem nos números. *Ver também: (3.2); 3:13.* **3:24** As normas substantivas mais singulares tratam de assuntos sobre os quais ninguém mais legislou. A [Lei 10.319/2014](https://sapl.al.pb.leg.br/norma/11491) da Paraíba assegura a pacientes com câncer o acesso a técnicas de preservação de seus gametas (unicidade 0,983); a [Lei 2.953/1971](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-2953-de-16-de-setembro-de-1971) da Bahia estabelece regras para a exportação de madeira (0,983); a [Lei 3.653/2015](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7252) de Rondônia institui a liberdade religiosa da Hoasca, um chá ritual (0,960). *Ver também: Definição 3.2.* **3:25** As quase gêmeas são 2,40% das normas: 2.471 têm uma vizinha com cosseno de 0,95 ou mais, 0,87% das normas federais e 2,65% das estaduais. Limiares mais frouxos encontram mais (9,0% com 0,8; 4,3% com 0,9). Das 2.471, 1.748 estão na mesma fonte, e 759 delas, com cosseno de 0,999 ou mais, são na maioria uma mesma lei guardada duas vezes, sobretudo no Ceará e em Santa Catarina, uma falha dos registros que nada diz sobre a lei. *Ver também: (3.2); §1.4.* **3:26** As outras gêmeas viajam. Quarenta e uma ligam uma lei federal a uma lei estadual, e 682 (0,66% das normas) copiam a lei de outro estado, na maioria leis programáticas dos últimos quinze anos, com Mato Grosso no centro: 41 normas entre Mato Grosso e Amazonas, 23 com Mato Grosso do Sul, 16 com Goiás. A [Lei 9.747/2025](https://sapl.al.al.leg.br/norma/3667) de Alagoas, que institui um programa de feiras para mulheres do campo, reproduz a [Lei 10.902/2019](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2019-06-05;10902) de Mato Grosso com cosseno de 0,986. São os membros mais próximos das famílias de cópias descritas em §5.1, que, comparando sequências de cinco palavras em vez de vetores, encontram uma gêmea em outro estado para 3.479 leis estaduais, e os pontos em que uma cópia difere de outra são, eles próprios, costuras (§4.2). *Ver também: Definição 5.1; §5.1; §4.2.* **3:27** A leitura prática é que a legislação não se aprende por moldes. Com menos de uma norma em cada quarenta próxima de outra e nenhum conjunto pequeno de direções por trás delas, as obrigações de uma empresa têm de ser lidas lei por lei, estado por estado; a base ordena essa leitura, começando pelas mais independentes, e as gêmeas mapeiam quem copia quem. *Ver também: §2.3; Capítulo 5; Apêndice B.* **3:28** A unicidade é lexical. Erros de leitura em textos digitalizados a elevam, registros duplicados a reduzem, e duas leis podem compartilhar quase todas as palavras e diferir naquela que decide quem tem de agir. Os textos estaduais são, na maioria, a redação original, de modo que duas gêmeas podem, desde então, ter sido alteradas em sentidos diferentes. *Ver também: §1.4; §4.2; §6.1.* ## 4. Mesmo terreno, sentidos opostos **4:1** Quando duas leis brasileiras sobre um mesmo assunto puxam em sentidos opostos, em geral são leis de dois estados, e muitas vezes um único texto copiado com o verbo trocado. No acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), versão de 13 de outubro de 2026; tabelas no Apêndice B), 10.156 pares de leis de estados diferentes ficam próximos no assunto. Li uma a uma as trinta famílias mais fortes desses pares: oito continham uma oposição verdadeira, sete delas entre estados, e outras três davam ao mesmo dever uma multa em um só estado. As costuras são divisas estaduais feitas de uma palavra ou de uma sanção que falta (Definição 0.1). *Ver também: Definição 0.1; Experimento 4.1.* ### 4.1 Mesmo assunto, operadores opostos **4:2** **Definição 4.1 (Par acoplado).** Um **par acoplado** é formado por duas leis em vigor cujos assuntos quase coincidem, medidos em seus textos depois de retirada toda palavra de ação, e cujos operadores se opõem: uma obriga o que a outra permite, permite o que a outra proíbe, ou tributa ou multa o que a outra isenta ou concede. *Ver também: (4.1); §3.1.* **4:3** A ação de uma lei é a sua contagem ponderada de dez operadores, da obrigação à criação (§3.1). Os pares cujos vetores de assunto $s_a$ e $s_b$ têm cosseno de pelo menos 0,6 são ordenados por **4:4** $$ \operatorname{score}(a,b)=\cos(s_a,s_b)\cdot\frac{1}{2}\Bigl(\sum_{(p,q)\in O}\bigl(d_p^{+}d_q^{-}+d_p^{-}d_q^{+}\bigr)+\frac{\lvert\pi_a-\pi_b\rvert}{2}\Bigr) \tag{4.1} $$ **4:5** em que $d$ é a diferença entre as participações de cada operador nas duas leis, separada em parte positiva e parte negativa, $O$ reúne os seis pares opostos (permissão contra obrigação ou proibição, tributação contra isenção ou benefício, sanção contra isenção ou benefício) e $\pi$ é uma polaridade: alívio (permissão, isenção, benefício) menos ônus, dividido pela soma dos dois mais um. Perfis idênticos têm pontuação zero. *Ver também: (4.1); Definição 4.1.* **4:6** Com cosseno de assunto de 0,6 ou mais, há 10.156 pares de leis de estados diferentes, 1.764 pares federais e 501 pares entre uma lei federal e uma estadual. As regras de evidência (as duas leis em vigor, um operador inteiro de diferença de cada lado, nenhuma alteração ligando uma à outra) mantêm 456, 43 e 48. Os estados legislam sobre os assuntos uns dos outros: em 16 das 25 unidades estaduais, menos de 16% das quinze vizinhas mais próximas de uma norma vêm do próprio estado, enquanto 67% das vizinhas de uma norma federal são federais. *Ver também: §3.1; §5.1.* **4:7** **Figura 4.1 (interativa).** Duas leis como setas que partem de uma mesma origem, com o assunto no eixo horizontal e a ação no vertical: as partes de assunto caem quase uma sobre a outra, enquanto a parte de ação de uma delas troca de sinal, "obriga" contra "faculta", e embaixo aparecem as palavras operativas do par, os estados, os anos e o veredito. Percorra as trinta famílias lidas uma a uma, vinte delas tiradas dos 10.156 pares entre estados, ou filtre as oito oposições verdadeiras, e veja o mostrador indicar o cosseno de assunto e os operadores opostos (0,69, obrigação contra permissão, nos avisos escolares do Pará e do Amazonas). [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:flip). *Ver também: Definição 4.1; Experimento 4.1.* ### 4.2 Trinta famílias lidas **4:8** **Experimento 4.1 (Trinta famílias lidas uma a uma).** **Montagem:** as três ordenações de (4.1), lidas de cima para baixo, com uma entrada por família de pares vindos de uma mesma lei-modelo: 20 famílias entre estados (as 30 primeiras posições da ordenação estadual), 6 entre uma lei federal e uma estadual e 4 federais. As frases operativas foram recortadas por script e lidas ao lado dos textos completos. **Parâmetros:** as regras de evidência acima; sete vereditos; quatro das leis citadas abaixo conferidas em seus sites oficiais em 16 de outubro de 2026. **Resultado:** 8 oposições verdadeiras (7 entre estados, 1 entre duas concessões federais de terrenos dos anos 1940), 3 multas em um só estado, 5 mudanças de gramática, 4 repetições de lei federal, 3 marcos federais com execução estadual, 1 jabuti, 6 falsos positivos. Nenhuma família federal-estadual se opõe, e nenhuma das quatro leis conferidas mostra alteração posterior até outubro de 2026. **Mostra:** a oposição está entre estados, dentro de textos copiados, e a medida lê gramática. A família no topo, uma sessão mensal de cinema para crianças com autismo, põe o "ficam ... obrigadas a reservar" de Mato Grosso ([Lei 13.256/2026](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-03-25;13256), art. 1) contra o "Fica assegurado o direito" de São Paulo ([Lei 18.394/2026](https://www.al.sp.gov.br/norma/212188), art. 1), mas o art. 4 da lei paulista dá aos cinemas sessenta dias para se adequar: as duas obrigam. *Ver também: (4.1); Figura 4.1.* **4:9** A oposição mais simples é um verbo. No Pará, os estabelecimentos de ensino "ficam obrigados a exporem" os malefícios das drogas, do álcool, do fumo e das infecções sexualmente transmissíveis ([Lei 5.824/1994](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei5824_1994_86946.pdf), art. 1); a lei de 2008 do Amazonas tem a mesma frase com "ficam facultados a exporem" ([Lei 3.295/2008](https://sapl.al.am.leg.br/norma/7750), art. 1). Uma rede de escolas presente nos dois estados deve os avisos só no Pará. Nenhuma das duas leis prevê sanção, e uma escola não precisa de lei para afixar um aviso, de modo que o texto do Amazonas só muda o que está no papel. *Ver também: Figura 4.1; §5.1.* **4:10** Na segunda, o dever passa para os pais. O Espírito Santo ([Lei 11.305/2021](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=78575)) e o Pará ([Lei 9.877/2023](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9877_2023_83889.pdf)) obrigam hospitais e maternidades a treinar os pais de recém-nascidos em primeiros socorros antes da alta. No art. 1, § 2, o Espírito Santo escreve "É facultado aos pais e/ou aos responsáveis a adesão ao treinamento", e o Pará, "Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação". Um grupo hospitalar presente nos dois estados treina todos os pais no Pará e só os voluntários no Espírito Santo; nenhuma das duas leis diz o que acontece diante de uma recusa. *Ver também: Experimento 4.1.* **4:11** A terceira é fiscal. O art. 5 da [Lei 10.604/2002](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-12-17;10604), federal, subsidia a tarifa de energia elétrica das famílias de baixa renda, e duas unidades da Federação trataram o ICMS como devido sobre esse subsídio. Mato Grosso concedeu "a isenção do ICMS, incidente exclusivamente sobre a parcela da subvenção" ([Lei 8.233/2004](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2004-12-14;8233), art. 1) e perdoou o imposto devido desde maio de 2002. O Distrito Federal dispensou apenas "multas e juros do ICMS devido" de maio de 2002 a agosto de 2004 ([Lei 3.563/2005](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51496/Lei_3563_2005.html), art. 1). Durante esses vinte e oito meses, um mesmo subsídio federal esteve livre de imposto em Mato Grosso e foi tributado no Distrito Federal. Uma isenção de ICMS precisa da aprovação unânime do CONFAZ, o conselho dos secretários estaduais de Fazenda; se alguma das duas leis a teve, o acervo não permite saber (§9.1). *Ver também: §9.1.* **4:12** As outras quatro transformam um dever ou uma proibição em opção: salas de amamentação que o [Rio Grande do Norte](https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2024/cg9x1av6ip32l7edwns7g5zyb2pp1z.pdf) exige de seus órgãos públicos e que a lei de [Roraima](https://sapl.al.rr.leg.br/norma/682) apenas "autoriza"; a sinalização de sítios ecológicos, obrigatória em [Mato Grosso do Sul](https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/0/0C9B5E8885118D7204256DFD004DCBA8?OpenDocument) e, no texto quase idêntico do [Pará](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei6945_2007_36964.pdf) (cosseno de assunto 0,91), algo que o Executivo "fica autorizado" a instalar; um censo das pessoas com autismo que [Mato Grosso](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2019-12-16;11060) determina e que o governo do [Maranhão](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_10990) "poderá" fazer; e um segundo mandato para o ouvidor do Ministério Público estadual, permitido em [Pernambuco](https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=7629&tipo=TEXTOORIGINAL) e proibido no [Rio Grande do Sul](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=49616&Texto=&Origem=1). *Ver também: Experimento 4.1.* **4:13** A inversão mais comum produz uma lei autorizativa, que "autoriza" o Executivo a fazer o que ele já podia fazer e não obriga ninguém, ou um direito que ninguém é obrigado a respeitar. Para uma empresa presente em vários estados, isso é espaço lícito: cada texto só obriga em seu próprio estado, de modo que uma rede de cinemas, um grupo hospitalar ou uma rede de escolas pode orçar o cumprimento estado por estado, em vez de aplicar em toda parte o texto mais rigoroso (Capítulo 17). Quem defende uma causa pode propor, onde só existe a versão autorizativa, a versão que obriga e que já vigora em outro estado. *Ver também: Capítulo 17; §18.2.* **4:14** Leis federais e estaduais se repetem, em vez de se opor. O programa de prevenção do suicídio do Rio Grande do Sul, de 2025, copia a [Lei 13.819/2019](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-04-26;13819), federal, mas troca o seu "deverão informar e treinar" por "poderão" ([Lei 16.317/2025](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=76278&Texto=&Origem=1), art. 5, § 4); o dever federal vale ali de qualquer forma, de modo que o texto estadual só engana quem o lê. *Ver também: Experimento 4.1.* **4:15** Entre as leis federais, a ordenação encontrou sobretudo leis padronizadas, e dois achados. Uma lei do salário mínimo, a [Lei 12.382/2011](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-02-25;12382), reescreveu a regra penal tributária do art. 83 da [Lei 9.430/1996](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430): o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade (§17.1). E o art. 17-P da [Lei 6.938/1981](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938) permite que um estabelecimento use a taxa de fiscalização ambiental que paga a um estado, como o Ceará, Mato Grosso ou Alagoas, para compensar até 60% da taxa federal do mesmo ano, a TCFA: no máximo cerca de R\$ 5.400 por ano por estabelecimento (uma estimativa pelo maior valor trimestral que o acervo registra). *Ver também: §17.1.* ### 4.3 Deveres sem preço **4:16** A segunda costura é a sanção que falta. Das 5.242 regras gerais em vigor que impõem às empresas uma obrigação ou uma proibição, 3.608 (69%) trazem uma cláusula de sanção (§2.3): 78% dos deveres federais e 67% dos estaduais, de 51% no Rio Grande do Sul a 82% em Minas Gerais entre os estados com cem ou mais, e 63% dos deveres criados desde 2020, contra 72% nos anos 2010. A marcação é lexical; uma conferência de quinze registros encontrou treze deveres genuínos. *Ver também: §2.3; §13.1.* **4:17** Dentro das famílias de cópias, muitas vezes a sanção é tudo o que difere. Goiás reeditou em 2004 a meia-entrada paulista para professores ([Lei 10.858/2001](https://www.al.sp.gov.br/norma/2746)) e depois acrescentou "pena de multa de R\$ 1.000,00 (mil reais) a R\$ 5.000,00", cobrada em dobro na reincidência ([Lei 14.975/2004](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80910), art. 3-A); o texto paulista não tem sanção. [Rondônia](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/9467) multa a recusa da meia-entrada a doadores de sangue; o [Rio Grande do Norte](https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2025/9sg4msm6neoipqnv2o398urusaoqip.pdf), não. Dos quatro estados que exigem a sessão de cinema, só o Amazonas multa o cinema, de R\$ 1.000 a R\$ 5.000 por infração, com fiscalização do Procon estadual ([Lei 4.892/2019](https://sapl.al.am.leg.br/norma/10516), arts. 5 e 7). *Ver também: §5.1; Experimento 4.1.* **4:18** Nos deveres de consumo, a lei federal fornece o preço que falta. O art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, o CDC ([Lei 8.078/1990](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078)), diz: "As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas", que vão da multa à interdição do estabelecimento. O art. 57 gradua a multa pela gravidade da infração, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor, de 200 a 3 milhões de vezes o valor da Ufir, a unidade fiscal de referência federal. A regra alcança as normas de defesa do consumidor em geral, de modo que um Procon estadual ou municipal pode multar o descumprimento de uma lei estadual de consumo que não fixa multa. Dos 5.242 deveres, 995 tratam do consumidor, e 235 desses não preveem sanção: para eles, a distância entre os estados é menor do que os textos sugerem. *Ver também: §2.3; §18.2.* **4:19** Um dever sem multa continua obrigando, e a pessoa que ele protege pode exigi-lo na Justiça (Capítulo 17). É essa pessoa que paga pela lacuna: um professor a quem se nega a meia-entrada em São Paulo paga a inteira, enquanto em Goiás o estabelecimento arrisca uma multa de R\$ 1.000 a R\$ 5.000. A correção barata é uma cláusula que indique uma sanção, um órgão fiscalizador e um prazo (§18.2). *Ver também: §18.2; §13.1.* **4:20** Três limites importam. Trinta famílias são uma leitura, não uma taxa: ler os 456 pares elegíveis entre estados diria quantos dos 10.156 escondem uma oposição real. A medida conta palavras, de modo que tomou por oposições cinco mudanças de gramática e, em seis erros do léxico, tomou por operadores fiscais palavras como a "incidência" de um câncer. E os textos estaduais são, na maioria, a redação original, faltam o Paraná e o Rio de Janeiro, e só quatro das leis citadas aqui foram conferidas em seus sites oficiais (§1.2). *Ver também: §1.2; §1.4.* ## 5. Cópias **5:1** Copiar é o oposto da ortogonalidade. Enquanto a base do Capítulo 3 continua encontrando direções novas, uma família de cópias promulga de novo uma mesma direção, estado após estado: 3.479 das 101.839 leis estaduais que comparei (3,4%) têm uma gêmea quase idêntica em outro estado. As cópias se espalham em cerca de dois anos ou quase nunca, fluem de umas poucas assembleias redatoras para um conjunto previsível de copiadoras, e, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derruba um membro de uma família, os demais continuam em vigor até que alguém conteste cada um. Cada cópia, e cada cópia que falta, é uma costura de divisa (Definição 0.1). *Ver também: §3.4.* ### 5.1 Famílias **5:2** Comparei cada lei estadual e federal com todas as outras pelas suas sequências de cinco palavras, depois de retirar nomes, números, datas, cláusulas-padrão e notas de alteração. No acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), versão de 13 de outubro de 2026, publicada no Apêndice B), 2.592 pares de leis de estados diferentes compartilham pelo menos metade das suas sequências, 310 compartilham quatro quintos, e 55 coincidem quase palavra por palavra. *Ver também: Definição 5.1; Apêndice B.* **5:3** **Definição 5.1 (Família de cópias).** Uma **família de cópias** é um conjunto de leis de duas ou mais jurisdições ligadas por textos quase idênticos: duas leis se ligam quando suas sequências de cinco palavras, depois de retirados nomes, números e cláusulas-padrão, têm similaridade de Jaccard $J=|A\cap B|/|A\cup B|$ de pelo menos 0,5. O membro mais antigo é o primeiro adotante; cada um dos posteriores é uma cópia. Uma regra frouxa (0,3, para textos mais longos) acrescenta cópias reescritas, ao custo de alguma precisão. *Ver também: 5:2.* **5:4** A regra estrita dá 1.455 famílias, e a frouxa, 2.393, deixando de lado os acordos federais que todos os estados assinam de uma vez. A maioria são pares; 40 famílias estritas e 160 frouxas alcançam cinco estados ou mais, e as maiores alcançam 16 das 25 jurisdições do acervo: o *Adote uma Escola*, que convida empresas a ajudar escolas estaduais (Acre em 1996, 16 estados até 2016); o dever dos planos de saúde de explicar por escrito por que negam cobertura (Minas Gerais e Mato Grosso em 2006, 13); o *Sinal Vermelho*, um sinal com que mulheres em situação de violência doméstica pedem ajuda (Distrito Federal em 2020, 13); e o *Plano Vini Jr* contra o racismo nos estádios (Amazonas em 2023, 10 até 2026). As cópias vêm depressa e depois param: o seguidor mediano adota de 2,2 a 2,3 anos depois do primeiro estado, e as chances anuais de um estado copiar caem para 0,43 das do primeiro ano depois de três a quatro anos, e para 0,13 depois de oito a quinze. *Ver também: Figura 5.1; Experimento 5.1.* **5:5** ![Fileiras de pontos para doze grandes famílias de leis estaduais quase idênticas, um ponto por estado na data de sua primeira lei da família: a adoção de escolas públicas por empresas se espalhou do Acre, em 1996, para 16 estados até 2016; o pedido de socorro Sinal Vermelho, do Distrito Federal, em 2020, para 13 estados; e o Plano Vini Jr contra o racismo nos estádios, do Amazonas, em 2023, para 10 estados em menos de três anos](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/cascade.svg) **Figura 5.1.** Doze grandes famílias de cópias pela regra frouxa, uma por fileira: um ponto para cada estado na data de sua primeira lei da família, o primeiro adotante em ponto cheio e com nome, o número de estados à direita e a data do acervo tracejada. As famílias mais antigas levaram até duas décadas para se espalhar, enquanto as nascidas desde 2019, sobre violência contra a mulher, juventude rural e racismo nos estádios, chegaram a dez estados ou mais em cerca de cinco anos. *Ver também: 5:4.* **5:6** Umas poucas assembleias escrevem, e as demais copiam. Minas Gerais é o primeiro adotante em 111 das 113 famílias estritas a que pertence, e São Paulo, em 87%; Mato Grosso (229 cópias feitas), Amazonas (222) e Amapá (162) são os que mais copiam. As divisas não decidem de quem um estado copia: 21,3% das cópias tiram o texto de um estado vizinho, contra 20,9% esperados se cada copiador tivesse escolhido ao acaso entre os estados que já tinham adotado, e a rota mais movimentada, de Mato Grosso para o Amazonas (27 cópias), atravessa regiões. O texto viaja por outros canais, provavelmente assessores das assembleias, partidos, grupos de defesa de causas e buscas por projetos de lei. A União é fonte em 139 famílias frouxas e seguidora em 15 (a equoterapia entrou na legislação do Distrito Federal em 2016 e na federal em 2019), de modo que um dever estadual que se espalha enquanto tramita um projeto de lei federal anuncia uma regra nacional. *Ver também: §1.2; §13.1.* ### 5.2 Cópias que faltam **5:7** As famílias de quatro estados ou mais deixam 5.907 lacunas, células em que um estado não tem uma lei que a maioria dos outros adotou. O sinal de uma lacuna depende de quem olha. Para uma empresa que opera em muitos estados, uma lacuna numa família que obriga empresas é um dever que ainda não chegou; para o lado público, uma lacuna num programa que funciona é uma lei pronta para ser adotada (§18.2). Pus preço nas lacunas com o modelo de adoção, testado em anos que ele não tinha visto. *Ver também: Experimento 5.1.* **5:8** **Experimento 5.1 (Prevendo o próximo estado).** **Montagem:** um modelo logístico por família, estado e ano para as famílias frouxas com primeira adoção a partir de 1995; um estado fica em risco desde a primeira adoção da família até adotar. Covariáveis: quem já tinha adotado (todos os estados, vizinhos, região), uma lei federal, anos desde a primeira adoção, estado e assunto. **Parâmetros:** ajustado com os anos até 2020; prevê a adoção em 2021-2023 para os 32.328 pares (família, estado) em risco no fim de 2020. **Resultado:** houve adoção em 527 pares. AUC 0,80; previsão média de 1,28% contra 1,63% observados; o décimo de maior risco tinha previsão de 4,5% e teve adoção de 7,3%. **Mostra:** o modelo ordena bem as lacunas e prevê pouco demais no topo. *Ver também: 5:7.* **5:9** Os números baixos são o achado. Ajustado até 2025, o modelo não dá a nenhuma lacuna mais de 0,13 de chance de se fechar por uma cópia literal em 2027-2029 e, somando todas as lacunas, espera cerca de 90 adoções nesses três anos, já corrigida a subestimação do teste retrospectivo [estimativa: 70,8 × 1,27]. Para as famílias que ainda se espalham, a previsão fica em metade do que se viu (4,0% das suas lacunas se fecharam em até três anos em 2008-2022, contra 2,05% previstos para as de hoje), mas 58% dessas famílias não ganharam nenhum estado em três anos. E 35% das lacunas ficam em estados com acervo fraco, onde a lei pode existir sem ser vista. *Ver também: Experimento 5.1; §1.2.* **5:10** A família mais quente do momento oferece um teste limpo. O Espírito Santo a criou em 2 de junho de 2025 para "o apoio às mães de crianças e de adolescentes com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças crônicas" ([Lei 12.432/2025](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=103430)): ajuda para que essas mães abram negócios. O Amapá, Rondônia, o Pará, Alagoas e Goiás vieram em seguida, em até dezesseis meses. O modelo dá 0,46 de probabilidade de que um sétimo estado a copie literalmente em 2027-2028, e 0,71 depois de dobrar o risco. Contando as leis reescritas, mas admitindo que dois estados prováveis talvez já tenham uma, ponho a probabilidade em 0,65. *Ver também: Previsão 5.1.* **5:11** **Previsão 5.1 (Um sétimo estado para as mães atípicas).** Entre 17 de outubro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, um estado que não seja o Espírito Santo, o Amapá, Rondônia, o Pará, Alagoas nem Goiás, ou então o Distrito Federal, promulga uma lei que cria um programa ou uma política de estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas. **Horizonte:** 2028-12-31 **Probabilidade:** 65% **Verificação:** Buscar, nos portais de legislação das demais jurisdições, leis promulgadas no período cuja ementa ou cujo primeiro artigo junte "mães atípicas" e "empreendedorismo"; qualquer redação conta. *Ver também: 5:10.* **5:12** As lacunas que importam às empresas são poucas e baratas. Das 2.393 famílias frouxas, 211 obrigam sobretudo empresas (Definição 13.1), e o modelo espera 3,6 novas adoções estaduais em 2027-2029 entre as 18 que alcançam quatro estados ou mais. Elas impõem cartazes, treinamento e informação: um aviso nas concessionárias de veículos sobre as isenções tributárias para compradores com deficiência (10 estados desde 2015), gráficos diários de velocidade nas faturas de internet (6 estados desde 2020). As famílias copiadas ainda ganham cerca de 380 adoções estaduais por ano, de modo que comparar cada novo projeto de lei estadual com as famílias diz a uma equipe de compliance o que está chegando e onde, e a uma associação setorial quando falar nas audiências públicas. Se 200 empresas nacionais pagassem R\$ 2.000 por mês por esse aviso, ele valeria R\$ 4,8 milhões por ano [estimativa: 200 × R\$ 2.000 × 12]; para isso, é preciso um fluxo de projetos de lei estaduais, que o acervo não tem. *Ver também: §13.1; §15.3.* ### 5.3 Cópias de leis derrubadas **5:13** Quando o STF derruba uma lei estadual numa ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a decisão tem "efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal" ([Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm)). As assembleias não estão na lista, e a decisão alcança só a lei julgada, de modo que uma lei idêntica em outro estado continua em vigor até ser contestada ela própria. *Ver também: §6.1; §14.1.* **5:14** Notas impressas nos textos estaduais apontaram 17 famílias com um membro contra o qual o STF tinha decidido; a leitura das decisões as separou. Em 7, o tribunal derrubou a lei copiada (em uma delas, só as alíquotas), e 8 cópias seguem intactas; em 5, caiu só uma cláusula ou uma interpretação; em 3, a própria cópia já tinha sido derrubada; em 2, a marcação estava errada, já que as leis de incentivos ligadas à moratória da soja foram mantidas em 12 de agosto de 2026 ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reconhece-validade-da-moratoria-da-soja-e-determina-fim-de-acoes-sobre-acordo/)) e a ação contra a lei antifumo de São Paulo foi julgada prejudicada por perda de objeto. **5:15** Rondônia mostra por que cada uma precisa ser lida. A sua Lei 2.569/2011 obriga as operadoras de telefonia móvel a "fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes a polícia judiciária do Estado" ([assembleia](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5472)). A sua gêmea de Minas Gerais caiu na ADI 4401, em 2019, e o site da assembleia mostra a lei de Rondônia sem data de fim e sem nenhuma nota. O STF também a tinha derrubado, na ADI 4739, numa sessão virtual encerrada em 12 de fevereiro de 2021 ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-rondonia-que-obriga-operadoras-a-informar-localizacao-de-celular-e-inconstitucional/)). Os portais das assembleias não registram o que o STF faz com as suas leis, de modo que "nenhuma ação encontrada" só significa alguma coisa depois de uma busca na base de processos do STF pelo número da lei. *Ver também: §6.1.* **5:16** As oito cópias que seguem de pé, em outubro de 2026 (as duas primeiras pesquisadas na web em busca de uma ação, nenhuma ainda na base de processos): **5:17** | Cópia | O que faz | Gêmea derrubada e decisão | | --- | --- | --- | | Pernambuco, Lei 12.816/2005 | distribuidoras lacram os tanques dos postos que exibem a sua marca | Distrito Federal, ADI 3236, 2023 | | São Paulo, Lei 16.286/2016 | leilão de veículos apreendidos não reclamados | Mato Grosso, ADI 6598, 2025 | | Rio Grande do Sul, Lei 16.024/2023 | postos de combustível informam os seus preços | Goiás, só num caso concreto (ARE 1378414) | | Rondônia, Lei 4.441/2018 | porte de arma fora de serviço para agentes socioeducativos | Mato Grosso, ADI 7269, 2023 | | Minas Gerais, Lei 21.068/2013 | porte de arma fora de serviço para agentes penitenciários | Mato Grosso, ADI 7269, 2023 | | Acre, LC 55/1997 | ICMS | Distrito Federal, ADI 7123, 2022, só as alíquotas de energia e telecomunicações | | Mato Grosso, Lei 12.158/2023 | um cadastro de despachantes de veículos | Bahia, ADI 6742 | | Ceará, Lei 13.019/2000 | parcelamento de dívidas de IPVA | Rio Grande do Sul, ADI 2304, 2018 | *Ver também: §14.3.* **5:18** A cópia não lê a pauta do STF. O tribunal derrubou em maio de 2022 a lei da Paraíba que obrigava os planos de saúde a dar atendimento integral às pessoas com deficiência (ADI 7029). Sete semanas depois, Mato Grosso promulgou o mesmo texto, que caiu na ADI 7208, em março de 2023, sob uma tese que hoje cobre o setor: "É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde" ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-mt-que-regula-cobertura-de-planos-de-saude-para-pessoas-com-deficiencia-e-inconstitucional/)). A lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a comunicar perdas totais continuou de pé cinco anos depois da queda da sua gêmea de Mato Grosso, até a ADI 4293, em 2025. *Ver também: 5:13; §14.1.* **5:19** A linha é clara o bastante para servir de filtro. Deveres de informar o consumidor passam: a ADI 4512 manteve em 2018 o modelo dos 13 estados sobre negativas de cobertura, como proteção do consumidor, competência que os estados dividem com a União (CF, art. 24, V). Regras que alteram um contrato ou um serviço regulado pela União caem diante das competências privativas da União (CF, art. 22), assim como regras que oneram alguns concorrentes e poupam outros (ADI 3236). Por essa linha, as quatro leis de 2024-2025 que proíbem os planos de saúde de cancelar os contratos de pessoas com autismo, no Maranhão, no Tocantins, no Amazonas e em Mato Grosso, estão expostas; essa é a minha leitura jurídica, e nenhuma ação contra elas foi encontrada. *Ver também: §14.1; §14.4.* **5:20** Uma empresa obrigada por uma cópia intacta pode arguir a inconstitucionalidade numa ação própria contra o estado, pedir a uma confederação nacional, que tem legitimidade (CF, art. 103, IX), que proponha uma ADI, ou invocar o precedente contra uma multa; o estado pode revogar a cópia antes de pagar para defendê-la. Os ganhos são estreitos. Pernambuco multa em R\$ 10.640 por infração, em dobro na reincidência, mas o STF manteve a competência dos estados sobre o assunto, de modo que Pernambuco pode sanar a lei estendendo-a aos postos de bandeira branca; a lei de São Paulo repete a regra dos 60 dias do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que uma contestação afastaria só o seu procedimento. O dinheiro em jogo em cada caso não foi medido; onde termina a contestação lícita, mostra o Capítulo 17. *Ver também: 5:17; Capítulo 17; §18.2.* **5:21** Só as cópias literais aparecem, o que explica em parte por que Minas Gerais parece copiar tão pouco; faltam o Paraná e o Rio de Janeiro (§1.2), de modo que alguns primeiros adotantes podem ter copiado o Rio; e a lista de leis derrubadas parte de anotações que só nove estados costumam imprimir (§14.1), por isso é um piso. A pergunta em aberto é quantas das leis estaduais sobre matérias federais que nunca foram contestadas (§14.3) copiam algo já derrubado. Um filtro que comparasse cada novo projeto com as leis derrubadas permitiria às assembleias olhar primeiro, antes que uma empresa pague uma multa ou que um estado pague para defender uma lei numa causa que não pode vencer. *Ver também: §18.2.* ## 6. A fiação **6:1** As leis citam, alteram e revogam umas às outras, e essas ligações decidem o que a lei diz. Extraí 789.349 delas, feitas por 171.469 normas, 53% do acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), um retrato de 13 de outubro de 2026; tabelas no Apêndice B). Elas mostram quais normas ainda obrigam, quais leis federais sustentam a legislação estadual e quais normas estaduais se apoiam numa lei federal que está morta ou já tem data para morrer. A maioria dos portais estaduais não registra a situação das normas, e por isso ela é uma costura de texto (Definição 0.1): quem consegue calculá-la sabe o que obriga, e os demais adivinham. *Ver também: §1.1; Apêndice B.* ### 6.1 Situação **6:2** Uma norma está em vigor, revogada por um ato posterior, suspensa ou invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no todo ou em parte. A suspensão vem do art. 24, § 4º, da Constituição: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" ([Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), sem revogá-la. A Assembleia Legislativa de São Paulo registra que sua lei antifumo de 2009 está "com eficácia suspensa, no que lhe for contrário, pela Lei Federal n° 12.546" ([ALESP](https://www.al.sp.gov.br/norma/155685)). Uma ferramenta que informe a situação das normas precisa desses quatro valores e de um quinto: desconhecida. *Ver também: §14.1; §18.2.* **6:3** Reconstruí a situação de cada norma a partir dos atos posteriores, das notas dos portais, da lista federal de leis revogadas e das decisões judiciais, com data de corte em 16 de outubro de 2026: **6:4** | Situação | Normas | | --- | --- | | Em vigor (sem revogação nem derrubada integral conhecida) | 279.795 | | Revogadas | 42.813 | | Derrubadas por inteiro por um tribunal, ou suspensas após uma decisão | 1.382 | | Derrubadas em parte (contadas como em vigor) | 835 | **6:5** Descontadas as 122 normas ao mesmo tempo revogadas e derrubadas, as três primeiras linhas somam as 323.868 normas do acervo. Das normas derrubadas por inteiro, 929 são do Distrito Federal, 129 de São Paulo e 106 de Santa Catarina. Contar só as revogações teria deixado em vigor 1.260 normas mortas, entre elas a Lei de Imprensa de 1967, que o STF declarou incompatível com a Constituição de 1988 em 2009 ([ADPF 130](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=12837)) e cujo texto no acervo não traz nota alguma a respeito. *Ver também: §1.4; §5.3.* **6:6** Onde os portais fazem anotações, a revogação é comum: São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo mostram de 36,7% a 48,2% de suas normas revogadas. Os 18 estados cujos portais não publicam a situação mostram de 0,04% a 8,6%; Pernambuco registra 5 revogações entre 13.552 normas. Se as 145.129 normas desses 18 estados morrem no mesmo ritmo que as dos três, cerca de 50.000 a 66.500 estão revogadas sem registro [estimativa: as proporções dos três estados aplicadas, menos as 3.436 revogações encontradas], e "em vigor", ali, quer dizer que ninguém escreveu o contrário. Quem paga é quem confia no portal: uma empresa que faz a própria pesquisa lê os atos posteriores, uma pequena empresa lê a lei como está impressa. *Ver também: §1.2; §18.1; Experimento 6.1.* **6:7** **Experimento 6.1 (Revogações do texto contra os portais).** **Montagem:** revogações lidas nos atos posteriores ("Fica revogada a Lei nº …") e nas notas de compilação de cada norma, comparadas com a linha de situação dos portais que a exibem. **Parâmetros:** São Paulo (14.775 normas), Espírito Santo (6.656), Minas Gerais (558), legislação federal (1.046); 30 divergências federais lidas à mão. **Resultado:** concordância de 99,8%, 98,9%, 98,0% e 70,5%. Das 30 divergências federais, 29 são revogações declaradas no ato revogador, em sua maioria de decretos-leis de 1937-1946, que a linha de situação federal omite; uma é uma data que li errado. **Mostra:** quando o texto e o portal divergem, em geral foi o portal que deixou passar a revogação, e por isso a situação precisa ser calculada a partir dos atos posteriores. *Ver também: 6:6.* **6:8** Calcular a situação tem armadilhas: uma primeira passada leu notas sobre artigos como se fossem notas sobre a lei inteira e deu a CLT e o Código Penal como revogados; os dois estão em vigor. Onde o registro existe, as leis vivem muito: metade das leis de um mesmo ano continua sem revogação depois de 54 anos, e as leis tributárias, depois de 60. *Ver também: Experimento 6.1.* ### 6.2 Leis estruturais **6:9** A maior parte das ligações é de citações (513.733); depois vêm as alterações (172.463) e as revogações (80.753). Do total, 83,4% levam a uma norma do acervo; as referências a leis chegam à lei citada em 99,6% dos casos no Distrito Federal, mas em 28,0% no Rio Grande do Norte, cujo catálogo não tem o número da maioria das normas. Contar quem cita revela as leis que sustentam a estrutura. *Ver também: §1.2; Definição 6.1.* **6:10** **Definição 6.1 (Lei estrutural).** Uma **lei estrutural** é uma lei que muitas outras normas citam, de modo que alterá-la ou revogá-la muda o sentido delas. Meço a carga pelo número de normas distintas que a citam e confiro a ordenação com o PageRank, que pesa também quem cita as normas citantes. *Ver também: 6:9.* **6:11** A carga é fiscal. Depois da Constituição, citada por 8.384 normas estaduais, a lei mais citada é a Lei 4.320/1964, sobre orçamentos públicos ([Lei 4.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm)), citada por 6.047 normas estaduais em todas as 25 jurisdições do acervo. Em seguida vêm a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar (LC) 101/2000, com 4.087 ([LC 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)), e a Lei 8.666/1993, de licitações, com 1.776. O Código de Defesa do Consumidor é citado por 1.400 normas estaduais, a CLT por 1.167, o Código Tributário Nacional por 417 e a LC 123, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, por 279: as duas leis de finanças públicas têm o triplo de normas citantes desses quatro códigos juntos. A legislação estadual é, em grande parte, o estado organizando seus orçamentos, seus órgãos e suas compras (§2.1), e ela se apoia nas leis federais que dizem como. *Ver também: Figura 6.1; Definição 6.1; §2.1.* **6:12** ![Barras das quinze leis federais citadas pelo maior número de normas estaduais: lideram a Lei 4.320/1964, com 6.047, e a LC 101/2000, com 4.087; a revogada Lei 8.666/1993, em barra vazada, tem 1.776 normas citantes, 1.621 delas em vigor; a LC 87/1996, num quadro tracejado, tem 352, 329 em vigor](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/citations.svg) **Figura 6.1.** As quinze leis federais citadas pelo maior número de normas estaduais, sem contar a Constituição e o Decreto-lei 1.202/1939, o diploma do Estado Novo que os decretos-leis estaduais de 1939-1945 mencionam na fórmula de promulgação. A barra vazada é a Lei 8.666/1993, revogada em 2023 e ainda citada por 1.621 normas estaduais em vigor; o quadro tracejado marca a LC 87/1996, a lei do ICMS, revogada a partir de 1º de janeiro de 2033 e base de 329 delas. *Ver também: 6:11; §6.3; §6.4.* **6:13** A carga se espalha para os lados. As cadeias de referências que nomeiam um artigo nunca passam de quatro passos, e a mediana é um. As referências a leis inteiras se abrem em leque: o Simples Nacional, o regime que reúne vários tributos num único pagamento mensal para empresas com receita de até R\$ 4,8 milhões, cita 23 normas diretamente e alcança 840 em até três passos, e todos os regimes que segui terminam no mesmo núcleo de 2.852 normas. Parte do ICMS vive em atos que não são leis: a lei do ICMS do Espírito Santo faz 53,5 referências a cada 100 artigos a outros tipos de ato, sobretudo a convênios do CONFAZ, o conselho dos secretários estaduais de Fazenda. *Ver também: §7.2; §9.1.* **6:14** As leis estruturais também se movem. A CLT sofreu 206 atos de alteração, 18 deles desde 2021; o código tributário de Goiás, 138, 42 desde 2021; a lei do ICMS do Espírito Santo, 125, 57 desde 2021, sem contar os decretos e os convênios do CONFAZ, que estão fora do acervo. A norma estadual mais alterada, a lista de títulos de utilidade pública de Santa Catarina, recebeu 666 alterações em quatro anos, uma por título ([Lei 18.278/2021](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21272)). Um serviço que informe quais artigos da lei do ICMS de cada estado mudaram, quando e por qual ato, tem compradores nos departamentos tributários até 2033. *Ver também: §2.1; §9.1.* ### 6.3 Citações zumbis **6:15** A Lei 8.666/1993, a lei de licitações, morreu em 30 de dezembro de 2023 ([Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), art. 193, II), mas seus contratos sobrevivem. O contrato assinado antes de a nova lei entrar em vigor, em abril de 2021, "continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada" (art. 190), e o que foi licitado pela lei antiga durante a transição mantém essas regras "durante toda a sua vigência" (art. 191, parágrafo único). Das 1.776 normas estaduais de 24 estados que citam a Lei 8.666, 1.621 estão em vigor em outubro de 2026. As normas novas citam a lei nova dez vezes mais que a antiga (162 contra 16 desde 2024), de modo que o problema é o estoque. *Ver também: Figura 6.1; Definição 6.1.* **6:16** A ponte da nova lei diz: "Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (art. 189). Isso transporta as referências à lei, e 1.167 das 1.776 normas estaduais citantes nomeiam artigos: a dispensa de licitação (art. 24, com seus limites de valor) em 359 normas, os convênios (art. 116) em 283, a alienação de bens públicos (art. 17) em 227, as modalidades de licitação definidas pelo valor (art. 23) em 52. Os três primeiros correspondem hoje aos arts. 75, 184 e 76 da nova lei; o último, a nada, porque a nova lei aboliu essas modalidades. *Ver também: 6:15.* **6:17** Algumas referências foram escritas depois da morte. O Distrito Federal limitou um programa de 2024 da polícia e do corpo de bombeiros com a cláusula "ficam limitadas ao disposto no art. 23, I, a, da Lei federal nº 8.666" ([Lei 7.442/2024](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/abc072dc87ff4fc0921711e47c2eb11e/Lei_7442_2024.html), art. 15, § 1º), ou seja, pelo teto de uma modalidade de licitação que já não existe. O Piauí aplicou o antigo art. 24 "enquanto sua vigência" sete semanas depois do fim dessa vigência ([Lei 8.306/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6030), art. 15). *Ver também: 6:16.* **6:18** A Lei 8.666 é o maior caso de um padrão: 10.741 normas estaduais sem revogação conhecida citam uma norma revogada, e 47 normas estaduais posteriores, em 18 estados, ainda citam o Código Nacional de Trânsito de 1966, substituído em 1997. Um mapa que leve cada citação estadual da Lei 8.666 ao seu correspondente na nova lei cobre cerca de 1.200 normas em 24 estados e precisa manter as regras antigas para os contratos que elas ainda regem (§18.3). Isso não abre brecha nenhuma a explorar: um procedimento construído sobre um artigo morto está sujeito a contestação (Capítulo 17). *Ver também: §18.3; Capítulo 17.* ### 6.4 O precipício de 2033 **6:19** A maior morte programada está na LC 214/2025, a lei da reforma tributária do consumo. Seu art. 543, em vigor por força do art. 544, V, diz "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" e enumera ([LC 214](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm)): **6:20** - o Decreto-lei 406/1968, as antigas normas gerais do ICMS e do ISS; - os arts. 1º a 12, 14 e 15 da LC 24/1975, a regra de que um incentivo de ICMS precisa do consentimento de todos os estados; - a LC 87/1996, a lei do ICMS ([LC 87](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm)), e a LC 116/2003, a lei do ISS; - os dispositivos sobre ICMS e ISS da LC 123/2006; - a LC 160/2017, que permitiu aos estados convalidar e reinstituir incentivos concedidos sem consentimento; - a LC 192/2022, sobre o ICMS monofásico dos combustíveis. **6:21** O art. 542 começa antes: em 1º de janeiro de 2027, revoga sete leis sobre o PIS e a Cofins, as contribuições federais sobre a receita que a CBS, o novo IVA federal, substitui. *Ver também: §9.3; §12.3.* **6:22** Em 23 estados, 329 normas estaduais em vigor se apoiam na LC 87; 114 se apoiam na LC 24 e 86 na LC 160. O estoque ainda cresce: 61 das normas que citam a LC 87 e 52 das que citam a LC 160 são de 2021 ou depois. Em 10 de julho de 2026, Goiás aderiu a incentivos de Mato Grosso do Sul com base no art. 3º, § 8º, da LC 160, que permite a um estado aderir a incentivos "concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região" ([LC 160](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm)), e mais três estados aprovaram leis de incentivo com base na LC 160 ou na LC 24 no mesmo ano. O Espírito Santo já emendou sua constituição: o art. 9º da EC 119/2026 revoga, a partir de 1º de janeiro de 2033, o dispositivo que dá ao estado o seu ICMS ([ALES](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=112016)). *Ver também: Figura 6.1; §9.1.* **6:23** Em 1º de janeiro de 2033, essas normas vão apontar para o nada: serão a próxima leva de zumbis. Até lá, elas decidem dinheiro: os titulares de incentivos de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023 por prazo certo e sob condição só são compensados pela redução gradual de 2029-2032 se fizerem o pedido à Receita Federal até 31 de dezembro de 2028, e o incentivo precisa cumprir a regra de registro da LC 160 (§9.4). Um mapa, artigo por artigo, das cerca de 550 normas estaduais que perdem sua base federal é o plano de transição que a maioria dos estados não escreveu (§18.3). Desde 2021, os estados editam cerca de dez normas por ano que citam a LC 87, e prevejo que continuem enquanto o ICMS estiver vivo. *Ver também: §9.4; §18.3; Previsão 6.1.* **6:24** **Previsão 6.1 (Os estados seguem construindo sobre a LC 87).** Os estados e o Distrito Federal editam pelo menos cinco normas novas, datadas de 2027, que citam a LC 87/1996. **Horizonte:** 2027-12-31 **Probabilidade:** 85% **Verificação:** Buscar nos portais de legislação dos estados e do Distrito Federal normas datadas de 2027 que citem a LC 87/1996 pelo número ou como "Lei Kandir"; contar as normas distintas. *Ver também: 6:23.* **6:25** O grafo só vê o que os textos nomeiam. Uma lei posterior que contradiz uma anterior sem nomeá-la não deixa ligação; decretos, medidas provisórias, convênios do CONFAZ, a legislação municipal, o Paraná e o Rio de Janeiro estão fora do acervo; os textos estaduais são, na maior parte, a redação original, de modo que as contagens de alterações são limites inferiores; e, nos 18 estados que não publicam os resultados judiciais, "não derrubada" quer dizer desconhecida. A questão em aberto é o estoque sem registro. Conferir à mão algumas centenas de normas de um estado silencioso contra os atos posteriores transformaria em medida a estimativa de 50.000 a 66.500 e diria a cada assembleia quanto do que ela publica como lei está morto. *Ver também: §1.2; 6:6.* ## Parte III. As costuras ## 7. Linhas **7:1** A lei brasileira muda o tratamento de uma empresa ou de uma pessoa em milhares de números, e os poucos que mudam comportamentos são aqueles em que o total devido dá um salto. Nas normas em vigor do acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), um retrato de 13 de outubro de 2026), contei 49.904 limites numéricos ao lado de uma palavra de direção, como "até" ou "superior a", em 13.507 normas; uma conferência à mão indica que de 30 a 45% deles são linhas de verdade. Um número é um dos oito tipos de costura (Definição 0.1). *Ver também: Definição 0.1; Apêndice B; §1.1.* **7:2** **Definição 7.1 (Degrau).** Um **degrau** é uma linha em que o total devido, ou um benefício recebido, dá um salto quando a base a ultrapassa em um real, de modo que alguma faixa logo acima da linha deixa a pessoa em situação pior do que na própria linha. Uma dobra é uma linha em que só a alíquota marginal muda: o total não dá saltos, e ganhar um real a mais sempre deixa a pessoa com mais. *Ver também: Definição 0.1; (7.1); §7.4.* ### 7.1 O precipício do MEI **7:3** O MEI tem o degrau mais abrupto do direito empresarial brasileiro. Com receita de até R\$ 81.000 por ano ([LC 123/2006, art. 18-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)), um MEI de serviços paga R\$ 86,05 por mês, R\$ 1.033 por ano: 5% do salário mínimo de R\$ 1.621 mais R\$ 5 de ISS. Até R\$ 97.200, paga a alíquota do Simples sobre o excesso e vira microempresa no janeiro seguinte. Um real a mais, e o desenquadramento vale "retroativamente a 1º de janeiro" (§ 7º, III, b): o tributo do ano passa de R\$ 2.005 para R\$ 5.832, 6% da receita, R\$ 3.827 a mais, sem contar a nova contribuição previdenciária do dono e a contabilidade. *Ver também: Definição 7.1; Figura 7.1.* **7:4** A linha não se move desde 2018, enquanto os preços ao consumidor (o IPCA) subiram 56,5%. O teto perdeu 36,1% do seu valor real; corrigido, seria de R\$ 126.799. *Ver também: 7:16.* **7:5** O PLP 186/2026, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, eleva o teto para R\$ 110.000 em 2027 e R\$ 140.000 a partir de 2028. A [Câmara](https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas) o aprovou por 461 a 4 em 14 de outubro de 2026, e o [Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175969), por 78 a 0 em 15 de outubro. Em outubro de 2026, ele aguarda sanção, prevista para o início ou meados de novembro, e também perdoa as dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ele move a linha e mantém o precipício: a tolerância de 20% acompanha o teto, e assim a linha retroativa passa a R\$ 132.000 em 2027 e a R\$ 168.000 em 2028 (conta minha). Tributar só o excesso exigiria outra lei complementar. *Ver também: Previsão 7.1; §18.2; §12.1.* **7:6** Um MEI perto da linha pode, licitamente, escolher quando emitir suas notas, já que a receita recebida a partir de janeiro de 2027 contará para o novo teto assim que a lei for publicada. Dividir o negócio entre parentes ou entre vários registros para manter cada parte abaixo da linha é abuso, e as regras da própria LC 123 contra a fragmentação o alcançam (§17.3). *Ver também: §17.3; Definição 17.1.* **7:7** **Previsão 7.1 (O projeto do MEI vira lei).** O PLP 186/2026 é sancionado, integralmente ou com vetos que deixem intactos os tetos de R\$ 110.000 para 2027 e de R\$ 140.000 a partir de 2028, e a lei é publicada no Diário Oficial da União (DOU) até 30 de novembro de 2026. **Horizonte:** 2026-11-30 **Probabilidade:** 90% **Verificação:** O DOU e a lista de leis complementares de 2026 no planalto.gov.br; a nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123. *Ver também: 7:5.* **7:8** **Figura 7.1 (interativa).** Tributo devido em um ano por um MEI de serviços em função da receita, até R\$ 160.000: constante em R\$ 1.033 até R\$ 81.000, a alíquota do Simples sobre o excesso até R\$ 97.200 e então um degrau até R\$ 5.832, com os tetos do projeto tracejados quando o projeto está ligado. Deslize a receita além de R\$ 97.200 para ver um real acrescentar R\$ 3.827; depois passe para Aglomeração, o bunching da literatura, e mova o ano para ver as empresas se aglomerarem abaixo do teto do Simples (77,7% acima da tendência em 2009) e o pico acompanhar o teto quando ele mudou, em 2012. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:cliff). *Ver também: Definição 7.1; 7:3; Experimento 7.1.* ### 7.2 O teto do Simples **7:9** O Simples Nacional, o regime simplificado que reúne vários tributos num único pagamento mensal, o DAS, para empresas com receita de até R\$ 4,8 milhões, esconde dobras atrás de médias suaves. Cada anexo aplica uma alíquota nominal menos uma parcela fixa a deduzir, de modo que a alíquota média sobe sem saltos, enquanto a alíquota marginal na última faixa, de R\$ 3,6 milhões a R\$ 4,8 milhões, é de 33% da receita nos anexos de serviços III e IV, 30,5% no anexo V, 30% na indústria e 19% no comércio. Acima de R\$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS são pagos fora do DAS. *Ver também: Definição 7.1; §7.4.* **7:10** O teto só é um precipício para os serviços intensivos em mão de obra, porque o DAS inclui a contribuição previdenciária patronal de 20% (exceto no anexo IV). Logo acima de R\$ 4,8 milhões, no lucro presumido, uma empresa de serviços do anexo III com folha de 30 a 40% da receita paga de 2,9 a 5,7 pontos da receita a mais, de R\$ 138.000 a R\$ 271.000 por ano. Um varejista com folha de 8% paga 2,7 pontos a menos, e uma indústria com folha de 15%, 4,6 pontos a menos (estimativas minhas, com hipóteses sobre a participação da folha e a carga de ICMS ou ISS). O Tesouro paga pelo regime como um todo: o Simples é o maior gasto tributário federal (§10.1). *Ver também: §7.4; §11.2; §10.1.* **7:11** Uma única razão leva uma empresa de serviços de um anexo a outro. Quando a folha de salários, "incluídas retiradas de pró-labore", é "igual ou superior a 28%" da receita ([LC 123, art. 18, § 5º-J](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)), muitos serviços profissionais passam do anexo V para o anexo III: uma economia de 9,5 pontos da receita com R\$ 180.000 por ano (R\$ 17.100) e de 3,76 pontos com R\$ 3,6 milhões (R\$ 135.540), que se inverte, por 0,25 ponto, em R\$ 4,8 milhões. Pagar aos sócios um pró-labore efetivo e tributado para passar de 28% é planejamento lícito; com receita de R\$ 1 milhão, o ganho líquido é de cerca de R\$ 32.700 por ano, depois do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos sócios (estimativa minha). *Ver também: §17.3; §11.2.* **7:12** Acima do Simples, o lucro presumido tributa como lucro uma parcela fixa da receita e fica fechado acima de R\$ 78 milhões ([Lei 9.718/1998, art. 13](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718)), onde o lucro real assume. Essa linha só tem custo para as empresas de margem alta: nela, uma empresa de serviços com margem de 5% paga R\$ 4,67 milhões por ano a menos no lucro real, e uma com margem de 30%, R\$ 1,96 milhão a mais (estimativas minhas). Desde 2026, a [LC 224/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) acrescenta uma dobra: as parcelas presumidas sobem um décimo sobre a receita acima de R\$ 5 milhões por ano, cerca de 1,09% do excesso nos serviços e 0,31% no comércio. *Ver também: Definição 7.1; §10.1.* ### 7.3 Renda **7:13** O imposto de renda da pessoa física de 2026 tem uma corcova, e nenhum degrau. A [Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) zera o imposto mensal até R\$ 5.000 e extingue gradualmente a redução, em linha reta, até R\$ 7.350: "R\$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal)". A alíquota marginal do imposto de renda nessa faixa é de 35,8 a 40,8%, ou de 49,8 a 54,8% com a contribuição previdenciária do empregado, e se estabiliza perto de 37% (51%) acima de cerca de R\$ 5.750; logo acima de R\$ 7.350, cai para 23,7% (37,7%). Um trabalhador que ganha R\$ 5.000 e recebe um aumento de R\$ 1.000 fica com um pouco menos da metade dele. *Ver também: §11.2.* **7:14** Os dividendos têm um degrau de verdade. A partir de 2026, a empresa que paga a uma mesma pessoa mais de R\$ 50.000 num mês retém 10% "sobre o total": R\$ 50.000 não pagam nada, R\$ 50.000,01 pagam R\$ 5.000. A retenção é compensada na declaração anual, e por isso, para a maioria das pessoas, o custo é de fluxo de caixa. Pagar R\$ 50.000 por mês em vez de R\$ 50.001 é uma escolha lícita de momento; interpor empresas ou parentes para multiplicar o limite de isenção não é (§17.1). *Ver também: Definição 7.1; §17.1.* **7:15** Acima disso, um imposto mínimo anual sobre a renda total sobe em linha reta de 0% em R\$ 600.000 a 10% em R\$ 1,2 milhão ("(REND/60.000) - 10", em percentual), de modo que a alíquota marginal dentro da faixa vai de 10% a 30% antes dos créditos. Uma restituição limita a 34% do lucro a soma do imposto da empresa com o imposto mínimo. A primeira declaração sob essa regra, a de 2026, vence em 2027, e a Receita Federal ainda não editou as regras anuais. *Ver também: 7:14; §12.1.* **7:16** As linhas escritas em reais e nunca corrigidas apertam a cada ano. A isenção de R\$ 440.000 na venda do único imóvel e a linha de R\$ 240.000 por ano do adicional do imposto de renda das empresas datam de 1996 e perderam 83,8% do seu valor real; a isenção de R\$ 20.000 por mês na venda de ações perdeu 68,8%, a linha de R\$ 360.000 da microempresa no Simples, 55,8%, e a linha de R\$ 78 milhões do lucro presumido, 50,4%. *Ver também: 7:4; §18.2.* ### 7.4 Aglomeração **7:17** A aglomeração testa se uma linha tem efeito. Se cruzá-la custa o bastante, as empresas que teriam crescido até um pouco além da linha param abaixo dela, e o intervalo logo abaixo da linha reúne mais empresas do que a tendência dos intervalos vizinhos prevê. Meço o excesso de massa desse intervalo como *Ver também: Definição 7.1.* **7:18** $$ b=\frac{N_{\mathrm{obs}}-\hat N}{\hat N},\qquad \ln \hat N_j=\alpha+\beta z_j \tag{7.1} $$ **7:19** Aqui, $N_{\mathrm{obs}}$ conta as empresas no último intervalo abaixo da linha, e $\hat N$ é a contagem que uma reta em logaritmos prevê para ele, ajustada aos intervalos que vão de 45% da linha até ela, com $z_j$ igual à receita no meio de cada intervalo. *Ver também: (7.1); Experimento 7.1.* **7:20** **Experimento 7.1 (Empresas abaixo do teto do Simples, de 2009 a 2017).** **Montagem:** As contagens públicas da Receita Federal de empresas do Simples por intervalo de receita ([Grandes Números do Simples Nacional](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/simples-nacional)), somadas para o país inteiro, aplicando (7.1) ao intervalo abaixo do teto de cada ano e a intervalos placebo, onde não há linha. **Parâmetros:** Intervalos de R\$ 120.000 até 2011 e de R\$ 180.000 a partir de 2012; o teto era de R\$ 2,4 milhões até 2011 e de R\$ 3,6 milhões a partir de 2012. **Resultado:** Em 2009, o intervalo abaixo de R\$ 2,4 milhões tinha 2.125 empresas, contra 1.196 previstas: 77,7% de excesso de massa. Todos os anos mostram de 49 a 99%, contra 3 a 9% nos intervalos placebo. Quando o teto mudou, em 2012, o pico mudou junto, e a linha antiga caiu para 7 a 13%. **Mostra:** As empresas mantêm a receita declarada abaixo do degrau, e o pico pertence à linha, não a um tamanho específico. *Ver também: (7.1); Figura 7.1; Definição 7.1.* **7:21** A faixa de R\$ 3,6 milhões a R\$ 4,8 milhões estava pouco povoada em 2019: 12.865 empresas, 39% menos do que a inclinação de 2017 prevê. Estudos publicados encontram aglomeração numa linha do tipo da do MEI ([295% de excesso de massa](https://ideas.repec.org/a/eee/ecolet/v226y2023ics0165176523000939.html)), em R\$ 3,6 milhões e em R\$ 4,8 milhões, nenhuma nas dobras internas de R\$ 180.000 a R\$ 1,8 milhão, e empresas do Simples que declaram de 48 a 56% menos receita do que empresas pareadas do lucro presumido ([Russy, 2024](https://repository.urosario.edu.co/server/api/core/bitstreams/1998a9fb-dafd-4909-b385-17c064f07dcc/content)). Parte do pico é receita declarada, e não tamanho real. *Ver também: Experimento 7.1; §17.3; §18.1.* **7:22** As linhas de número de empregados quase não têm efeito. A legislação trabalhista impõe obrigações a partir de 20 trabalhadores por estabelecimento (o registro de ponto, [CLT, art. 74, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)), de 30 mulheres (uma creche), de 100 empregados (a cota de pessoas com deficiência da [Lei 8.213/1991, art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), os relatórios de transparência salarial, a capacitação de mulheres) e de 200 (uma comissão de representantes dos empregados). Nos arquivos públicos da RAIS, o censo anual dos empregadores, o maior efeito é de 3,8% a mais de estabelecimentos com exatamente 10 trabalhadores em 2018, quando o registro de ponto era obrigatório acima de 10. Depois que a Lei 13.874/2019 levou essa linha para 20, o pico tinha sumido em 2024, e nenhum apareceu em 20. Nada aparece abaixo de 100. Depois de uma fiscalização da cota, [um estudo](https://doi.org/10.21033/wp-2023-11) conclui que 58% das empresas que passam a cumpri-la o fazem encolhendo; [outro](https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4267622) não encontra aglomeração. *Ver também: §2.3; 7:23.* **7:23** A escassez de empresas médias no Brasil nasce nos degraus de receita, onde um real pode custar milhares; as obrigações trabalhistas, cujo custo cresce um trabalhador de cada vez, não deixam rastro nas contagens. A alavanca pública decorre daí: trocar os degraus por transições graduais, como já fazem as parcelas a deduzir do Simples e a redução em linha reta da Lei 15.270, e corrigir as linhas pela inflação (§18.2). *Ver também: Definição 7.1; 7:5; §18.2.* ### 7.5 Vinte e sete conjuntos de números **7:24** Os estados traçam as mesmas linhas com números diferentes. Abaixo de uma delas, uma condenação judicial contra o estado é paga em poucos meses, como requisição de pequeno valor (RPV), em vez de entrar na fila dos precatórios, pagos anos depois. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) deixa cada estado fixar essa linha, desde que não abaixo do maior benefício do regime geral de previdência (R\$ 8.475,55 em 2026), com um valor padrão de 40 salários mínimos, R\$ 64.840. As linhas vão de R\$ 15.747 no Ceará ([Lei 16.382/2017](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=5959)) a R\$ 48.630 no Acre e no Pará e ao valor padrão em cinco estados sem lei, uma diferença de 4,1 vezes; sete estados reduziram a sua entre 2015 e 2025, São Paulo entre eles ([Lei 17.205/2019](https://www.al.sp.gov.br/norma/192141)). Uma redução não alcança os créditos anteriores ([STF, Tema 792](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/novo-teto-de-rpv-e-inaplicavel-para-execucoes-judiciais-em-curso-contra-a-fazenda-publica/)), e um credor logo acima da linha pode, licitamente, renunciar ao excedente para receber já. Os salários mínimos regionais (de R\$ 1.842 por mês em Santa Catarina a R\$ 2.388,50 no Rio Grande do Sul) e a receita a partir da qual começa o "médio porte" de um estado (de R\$ 2,4 milhões a R\$ 4,8 milhões) variam da mesma forma. *Ver também: §18.1; §5.2.* **7:25** Três limites importam. O censo conta menções, e sua precisão é menor para valores em dinheiro e percentuais, de modo que seus totais são ordens de grandeza; toda linha citada aqui foi lida no texto oficial. O tamanho dos precipícios depende de hipóteses sobre a participação da folha, as margens e a carga tributária, e deixa de fora os custos de conformidade e a passagem para o IBS e a CBS, os novos tributos sobre valor agregado. O teste de aglomeração usa contagens públicas em intervalos largos, que não distinguem a empresa que ficou pequena da que declarou menos. Quanto ao MEI, o projeto original do Executivo condicionava o teto mais alto a que as leis orçamentárias de 2027 a 2029 previssem a renúncia de receita; a lei publicada mostrará se essa condição sobreviveu. *Ver também: Previsão 7.1; §19.3.* ## 8. Palavras **8:1** A mesma palavra quer dizer coisas diferentes em diferentes leis brasileiras, e quem cabe no sentido mais amplo leva o que a palavra dá. No acervo inteiro, encontrei 75.529 dispositivos de definição ("considera-se", "entende-se por") em 27.727 normas, para 27.762 termos distintos; 5.448 termos são definidos em duas ou mais normas. Uma palavra é um dos oito tipos de costura (Definição 0.1). Dos 61 termos que condicionam dinheiro, direitos ou deveres, ordenei os vinte cujos sentidos mais divergem. *Ver também: Definição 0.1; Apêndice B; Experimento 8.1.* **8:2** **Experimento 8.1 (Contar os sentidos de uma palavra).** **Montagem:** Padrões para as formas com que uma lei define ("considera-se:", "Equipara-se a", "reconhece ... como"), aplicados a todos os artigos; o texto de cada definição vira um vetor de palavras e de pares de palavras, com pesos. **Parâmetros:** As definições de um mesmo termo são agrupadas por similaridade de cosseno, com corte em 0,25, e cada grupo conta como um sentido. Uma definição estadual é distante quando sua similaridade com cada uma das federais fica abaixo de 0,25. **Resultado:** "Pessoa com deficiência" tem 45 sentidos em 197 normas de 25 jurisdições; "microempresa", 26 em 93; "baixa renda", 22 em 58; "pequeno produtor rural", 17 em 20. A parcela das definições estaduais que citam a federal vai de 0% para "pequeno produtor rural" a 67% para "agricultor familiar". **Mostra:** Onde os estados citam o texto federal, os sentidos convergem; onde escrevem o seu próprio, eles se dispersam. As contagens mudam com o corte, por isso leia-as como uma ordenação. **Os vinte termos mais divergentes que condicionam um benefício ou um dever.** | Termo | Normas | Sentidos | O que condiciona | | --- | --- | --- | --- | | pessoa com deficiência | 197 | 45 | cotas, passe livre no transporte, tributos sobre o carro | | microempresa | 93 | 26 | regimes tributários, licitações, taxas | | serviço ambiental | 47 | 27 | pagamentos por serviços ambientais | | baixa renda | 58 | 22 | transferências de renda, tarifas sociais, moradia | | pequeno produtor rural | 20 | 17 | crédito, fundos, regimes ambientais | | resíduo sólido | 47 | 19 | deveres sobre resíduos; um crédito presumido de IBS/CBS, os novos tributos sobre valor agregado | | serviço essencial | 20 | 15 | o que continua funcionando em greves e epidemias | | empresa de pequeno porte | 58 | 14 | regimes tributários, licitações, taxas | | consumidor | 22 | 14 | a proteção do Código de Defesa do Consumidor | | área urbana | 20 | 13 | o IPTU em vez do ITR | | cooperativa | 16 | 12 | programas para cooperativas | | economia solidária | 24 | 11 | políticas de apoio | | família de baixa renda | 20 | 8 | moradia e assistência | | microempreendedor individual | 15 | 9 | o tributo fixo do MEI; benefícios estaduais ao MEI | | agricultor familiar | 69 | 10 | crédito rural, compras públicas de alimentos | | agroindústria familiar | 14 | 9 | regimes de inspeção sanitária de alimentos | | idoso | 129 | 8 | prioridade, transporte gratuito, isenção de taxas | | jovem | 32 | 6 | subsídios à contratação, preferência em financiamentos | | empregador | 15 | 8 | deveres trabalhistas e do FGTS | | artesanato | 9 | 7 | programas para artesãos | *Ver também: §8.1; §8.3; §3.1.* ### 8.1 Pequenas empresas **8:3** "Microempresa" e "empresa de pequeno porte" são definidas em 93 e 58 normas, em reais e em dez unidades de indexação, da UFIR e do BTN federais ao VRTE do Espírito Santo. Os tetos estaduais vão de R\$ 36.000 a R\$ 1,5 milhão de receita, contra os R\$ 360.000 e R\$ 4,8 milhões da [LC 123/2006, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm). A maior parte disso é letra morta, já que o Simples Nacional tomou o lugar dos regimes estaduais em 2007, mas muitos textos não trazem revogação, e o leitor não consegue distinguir uma linha viva de uma morta. *Ver também: Figura 8.1; §7.2; §6.3.* **8:4** ![Gráfico de pontos, em eixo logarítmico, dos tetos de receita a partir dos quais as leis deixam de chamar uma empresa de microempresa, de 36.000 a 1,5 milhão de reais, identificados por lei, com os limites federais de 360.000 e 4,8 milhões de reais tracejados e as leis registradas como revogadas em pontos vazados](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/definitions.svg) **Figura 8.1.** O teto de receita que faz de uma empresa uma microempresa em cada lei que fixa um, em escala logarítmica, identificado por lei, com os limites federais da LC 123 tracejados e pontos vazados para as leis que o acervo registra como revogadas. As linhas se espalham por um fator de quarenta, a maioria escrita antes de 2007, e nove leis não registradas como revogadas ainda fixam tetos abaixo dos R\$ 360.000 da LC 123. *Ver também: 8:3.* **8:5** Dois descompassos continuam vivos. O estatuto cearense das pequenas empresas ainda define o MEI pela receita de até R\$ 60.000 ([Lei 15.306/2013, art. 3º](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=2614)), contra R\$ 81.000 na lei federal. Ele não pode restringir o enquadramento federal, mas um MEI do Ceará entre as duas linhas perde os benefícios do estatuto estadual, e o descompasso se estende até R\$ 110.000 em 2027 se o projeto que eleva o teto federal virar lei (§7.1). *Ver também: §7.1.* **8:6** A taxa ambiental federal, a TCFA, ainda define as pequenas empresas remetendo à Lei 9.841/1999 ([Lei 6.938/1981, art. 17-D, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)), que a LC 123 revogou; lida ao pé da letra, a microempresa pararia em R\$ 244.000. O [IBAMA](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/sobre-a-tcfa), que cobra a taxa, lê a remissão como os limites atuais da LC 123, R\$ 360.000 e R\$ 4,8 milhões, e começa a faixa de médio porte em R\$ 4,8 milhões, onde a lei a começa em R\$ 1,2 milhão, de modo que as empresas entre os dois valores pagam a taxa de pequena empresa. É uma prática a favor do contribuinte, não uma estratégia: nenhum tribunal decidiu a questão, e um projeto do Senado (PL 3.513/2024) escreveria a LC 123 no texto. *Ver também: §6.3; §18.1.* **8:7** A correção já existe. A [Lei 13.988/2020, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) dá às pequenas empresas as melhores transações tributárias federais, com até 70% de desconto e 145 meses para pagar, e as define pelos limites do art. 3º da LC 123, não por um número; a taxa ambiental do Espírito Santo faz o mesmo ([Lei 10.098/2013, art. 8º](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=31222)). Uma definição por remissão se move quando a linha se move. *Ver também: §18.2.* ### 8.2 Necessidade, terra e idade **8:8** "Baixa renda" varia cerca de dezenove vezes. Para a lei federal ([Lei 8.212/1991, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm)), é a família inscrita no CadÚnico, o cadastro federal das famílias pobres, com renda de até dois salários mínimos por mês. As definições estaduais vão de R\$ 218 por pessoa no Piauí ([Lei 8.427/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6251)) a dez salários mínimos por família no Rio Grande do Sul, para concessões de terras do estado ([Lei 10.851/1996, art. 19](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=10095&Texto=&Origem=1)). Para uma família de quatro pessoas em 2026, isso dá de R\$ 872 a R\$ 16.210 por mês. Só 6,9% das definições estaduais citam a lei federal ou o CadÚnico. *Ver também: Experimento 8.1; §18.1.* **8:9** "Pequeno produtor rural" é o termo menos harmonizado. Quatro leis federais usam quatro critérios: trabalho familiar, no máximo 60 salários mínimos de produção por ano, no máximo dois empregados, no máximo 50 hectares. Nenhuma das 17 definições estaduais os cita; os delas vão de 25 a 100 hectares, um módulo fiscal (a unidade de área rural fixada para cada município), R\$ 500.000 de receita e "até dez mil covas de café" (Bahia). "Agricultor familiar" é o mais harmonizado: 67% das definições estaduais citam a [Lei 11.326/2006](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;11326), e 11 de 13 limites de área são iguais aos seus quatro módulos fiscais. Os programas federais de crédito e de compra de alimentos seguem a mesma lei. *Ver também: Experimento 8.1.* **8:10** As idades também divergem. A lei federal considera jovem quem tem de 15 a 29 anos; Goiás e Mato Grosso do Sul usam de 16 a 30 para certificados de contratação, e nove leis estaduais, em cinco estados, só consideram idosa a pessoa a partir dos 65 anos, e não dos 60. *Ver também: 8:2.* ### 8.3 Deficiência **8:11** "Pessoa com deficiência" é o termo mais divergente entre os que condicionam um benefício. A lei federal a define pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, obstrui a participação plena, atestado por uma avaliação biopsicossocial ([Lei 13.146/2015, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)). Ainda assim, 134 leis de 23 estados estendem esse status a condições específicas. Sessenta repetem categorias federais: autismo (31 leis), surdez unilateral (17) e visão monocular (12). Setenta e quatro criam categorias que só existem nos estados, 57 delas desde 2021: fibromialgia (18 leis em 16 estados), doença renal crônica (13 em 12), fissura palatina (11 em 11) e outras. Só 17 das 134 exigem a avaliação federal; 80 não exigem nada além de um diagnóstico. *Ver também: Experimento 8.1; §5.1.* **8:12** Os tribunais e o Congresso estão trazendo as extensões de volta ao critério federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) derruba leis estaduais que ignoram a avaliação biopsicossocial ([ADI 7.028](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/julgamentos/adi-7028-conceito-de-pessoas-com-deficiencia)), e a [Lei 15.176/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15176.htm), em vigor desde cerca de 20 de janeiro de 2026, só faz a fibromialgia contar depois dessa avaliação; tribunais estaduais, a começar pelo [do Distrito Federal](https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2025/junho/tjdft-suspende-lei-que-equipara-fibromialgia-a-deficiencia-no-df), em junho de 2025, suspenderam ou derrubaram leis sobre fibromialgia. A diferença está numa cláusula: a lei da Bahia torna a pessoa com fibromialgia pessoa com deficiência "para todos os efeitos legais" ([Lei 14.886/2025, art. 3º](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14886-de-15-de-abril-de-2025)), enquanto a de Pernambuco acrescenta "que se enquadre no conceito definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146" ([Lei 18.939/2025, art. 2º-B](https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=84924&tipo=TEXTOORIGINAL)) e sobrevive. *Ver também: §14.2; §4.3.* **8:13** A reforma tributária zera o IBS e a CBS, os novos tributos sobre valor agregado, na compra de carros por pessoas com deficiência, segundo uma lista médica ([LC 214/2025, arts. 149 e 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm)) que limitava a deficiência intelectual à "severa ou profunda" e o autismo ao de "nível moderado ou grave". Em 3 de agosto de 2026, nas ADIs 7779 e 7790, o STF, por unanimidade e com relatoria de Alexandre de Moraes, derrubou esses limites, porque a emenda que criou os tributos concede a redução sem gradações ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-restricao-para-aliquota-zero-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-autistas-e-com-deficiencia-intelectual/)). A partir de 2027, compradores com deficiência intelectual leve ou autismo de nível 1 não pagam IBS nem CBS sobre o carro; quem paga é o Tesouro. O resto da lista continua de pé, e por isso a surdez unilateral, deficiência pela lei federal desde 2023, continua sem dar direito ao benefício. *Ver também: §6.4; §18.1.* **8:14** O mesmo comprador enfrenta agora quatro critérios. A isenção de IPI sobre o carro exige a avaliação biopsicossocial e termina em 31 de dezembro de 2026 (§12.2). A alíquota zero de IBS e CBS segue a lista da LC 214. A isenção de ICMS depende de um convênio do CONFAZ, o conselho dos secretários estaduais de Fazenda, e o [Convênio ICMS 38/2012](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12) ainda diz "mental severa ou profunda", de modo que a decisão não o alcança. O IPVA segue a lei de cada estado. Nada disso é campo para arbitragem: o empregador que conta uma categoria só estadual na cota federal de contratação (Lei 8.213/1991, art. 93) comete um erro de conformidade. O trabalho lícito é verificar qual critério cada benefício aplica. *Ver também: §12.2; §15.4; §17.2.* **8:15** **Previsão 8.1 (Uma avaliação federal única da deficiência).** O Executivo federal publica um decreto que institui um instrumento único para a avaliação biopsicossocial da deficiência prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, para uso em todos os benefícios federais. **Horizonte:** 2027-12-31 **Probabilidade:** 20% **Verificação:** A lista de decretos de 2026 e 2027 no planalto.gov.br e a página do Ministério dos Direitos Humanos sobre a avaliação biopsicossocial. *Ver também: 8:12.* ### 8.4 Startup **8:16** A lei federal chama uma empresa de startup quando sua receita foi de até R\$ 16 milhões no ano anterior, ela tem até 10 anos de inscrição e declara um modelo inovador ou adere ao Inova Simples ([LC 182/2021, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm)); o enquadramento protege os investidores e abre um caminho rápido para as compras públicas. Catorze definições estaduais, em onze estados, usam a palavra. Só o Rio Grande do Sul ([LC 15.639/2021, art. 13](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=71742&Texto=&Origem=1)) e o Maranhão ([Lei 11.733/2022, art. 2º](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_11733)) admitem uma empresa grande demais ou antiga demais para a LC 182: suas leis de inovação não fixam limites. A Bahia copia os dois limites federais ([Lei 14.861/2025, art. 3º](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-ndeg-14861-de-12-de-fevereiro-de-2025)); Minas Gerais limita a receita a R\$ 16 milhões num ano fixo, sem limite de idade ([Lei 23.793/2021, art. 3º](https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/23793/2021/documento?tipoDoc=572)); o Ceará remete à LC 182 ([LC 335/2024](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=10826)). *Ver também: §15.3; §16.2.* **8:17** O ganho fica com as scale-ups que já passaram dos limites federais e fazem pesquisa real no Rio Grande do Sul ou no Maranhão, sujeito ao edital de cada programa. Levar pesquisa real para um desses estados é lícito; uma unidade sem atividade, a receita ou a idade declaradas com falsidade, ou uma empresa dividida para parecer nova é fraude numa seleção pública (Capítulo 17). *Ver também: Capítulo 17; Definição 17.1.* **8:18** Os limites são meus. As contagens de sentidos dependem do vetorizador e do corte de 0,25; 72 das leis sobre deficiência foram triadas, não lidas; as definições estaduais mortas continuam contando, a menos que a revogação seja expressa; e decretos, convênios do CONFAZ, a legislação municipal, o Paraná e o Rio de Janeiro estão fora do acervo, de modo que um termo definido por ato do Executivo, como o "data center" do Redata (§10.3), tem a sua fronteira fora da legislação. A resposta de política pública é a que o Espírito Santo e Pernambuco já escreveram: definir por remissão ao texto federal, revogar as definições mortas e publicar as definições como objetos legíveis por máquina, para que um registro público possa responder quem se enquadra onde (§18.2). *Ver também: §1.2; §10.3; §18.2.* ## 9. Divisas **9:1** A maior costura do Brasil (Definição 0.1) é uma divisa. Vinte e seis estados e o Distrito Federal tributam as mesmas mercadorias sob vinte e sete leis do ICMS, e cada um vende parte do imposto de volta às empresas que se instalam em seu território: seus projetos de lei de diretrizes orçamentárias para 2026 declaram R\$ 333,7 bilhões de renúncia de receita. A reforma de 2023 fecha a costura ao extinguir o ICMS em 2033. Até lá, ela dá a cada incentivo um preço, fixado por um cronograma constitucional de redução e por um fundo federal que repõe parte da perda, e esse preço pode ser calculado. *Ver também: Definição 0.1; §0.2; §9.3; §9.4.* ### 9.1 Vinte e sete leis tributárias **9:2** Os incentivos nasceram de uma infração. Um benefício de ICMS precisa da aprovação unânime do CONFAZ, o conselho dos secretários estaduais de Fazenda (LC 24/1975, art. 2, § 2), e durante décadas os estados os concederam mesmo assim. A [LC 160/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm) anistiou as concessões e marcou seu fim: os benefícios publicados e depositados no CONFAZ nos termos do [Convênio ICMS 190/2017](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV190_17) podiam vigorar até 31 de dezembro de 2032, com perda de 20% ao ano a partir de 2029 para os comerciais, portuários e agropecuários (art. 3, §§ 2 e 2-A), e um estado pode aderir a qualquer benefício concedido por um vizinho da mesma região (art. 3, § 8). *Ver também: §5.1; §2.1; §6.4.* **9:3** São Paulo declara a maior renúncia, R\$ 85,6 bilhões, 22,0% de sua receita. Como proporção da receita, lideram o Amazonas (58,0%), Santa Catarina (57,6%), Mato Grosso do Sul (50,1%) e o Espírito Santo (48,4%), e Roraima (0,6%) fica em último, na [compilação do FGV-Ibre](https://static.poder360.com.br/2025/10/estudo-gastos-tributarios-brasil-fgv-30out2025.pdf) dos projetos de 2026. Cada estado mede sua renúncia à sua maneira, de modo que os números são declarações: a do Espírito Santo quadruplicou do projeto de um ano para o do ano seguinte. *Ver também: §9.4; §18.1; (0.1).* **9:4** Os programas assumem quatro formas. A maioria deixa parte do imposto com a empresa, como crédito presumido ou outorgado: 64-67% no ProGoiás, de Goiás ([Lei 20.787/2020](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103201), art. 5), até 95% no Rio Grande do Norte e no Maranhão, 55-90,25% no Amazonas. O Desenvolve, da Bahia, adia até 90% do saldo mensal por 72 meses e perdoa até 90% dele no pagamento antecipado ([Lei 7.980/2001](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-7980-de-12-de-dezembro-de-2001), arts. 2 e 7); o Compete, do Espírito Santo, fixa uma carga efetiva de 7%; o Prodeic, de Mato Grosso, cobra até 7% do benefício para um fundo estadual. Quem paga são os estados que perdem as fábricas, por meio de uma base comum menor e de preços que carregam a alíquota cheia. *Ver também: §18.1; 9:26.* ### 9.2 A corrida das alíquotas **9:5** Os estados também subiram suas alíquotas. De 2023 a 2026, 19 dos 27 elevaram a alíquota modal, ou padrão, do ICMS; a média passou de 17,6% para 19,3% e a faixa, de 17-18% para 17-23%: o Maranhão, de 18% para 23% ([Lei 12.426/2024](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426)), o Piauí, para 22,5% ([Lei 8.558/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6418)), Alagoas, de 17% para 20,5%. Oito mantiveram a alíquota, entre eles São Paulo e Minas Gerais. O acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), uma cópia de 13 de outubro de 2026; Apêndice B) só não tem as leis do Paraná e do Rio de Janeiro, lidas na internet. *Ver também: §1.2; Apêndice B.* **9:6** A leitura corrente é que a reforma pagou aos estados para que subissem as alíquotas. Ela acerta pela metade. De julho a dezembro de 2023, o texto em discussão repartia a receita da transição "proporcionalmente à receita média de cada ente federativo entre 2024 e 2028" ([PEC 45 no Senado](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418093)), e a [Paraíba citou essa janela](https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_politicas/paraiba-resgata-aliquota-e-evita-prejuizo) para justificar seu aumento. A janela caiu antes da promulgação: o art. 115, § 2, da [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) conta "os valores anuais de 2019 a 2026", de modo que as três altas do Maranhão elevam sua participação em cerca de 4%, e não 10% [estimativa]. Mas o art. 361, § 1, II, da [LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) calcula a alíquota de referência estadual do IBS, o novo imposto sobre valor agregado de estados e municípios, com base na receita estadual de 2024-2026, de modo que as altas elevam essa alíquota comum em cerca de 2,9% [estimativa] para todos os estados, inclusive os oito que mantiveram a sua. Doze estados fizeram sua primeira alta antes de a janela existir. *Ver também: 9:5; §12.1; Definição 12.1.* ### 9.3 A escada **9:7** A redução está escrita na Constituição. O art. 128 do ADCT (o ADCT reúne as disposições transitórias da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)) fixa as alíquotas do ICMS numa fração de seu nível, "9/10 (nove décimos), em 2029", que cai um décimo por ano até "6/10 (seis décimos), em 2032"; os benefícios "serão reduzidos na mesma proporção" (§ 1), e a partir de 2033 o imposto deixa de existir (art. 129). Os prazos dos benefícios convalidados não podem ser prorrogados ([EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm), art. 12, § 7), e o art. 543 da LC 214 revoga a LC 160 em 1º de janeiro de 2033 (§6.4). Os benefícios do comércio, dos portos e da agropecuária saem ganhando: o § 2 os tira do corte de 20% ao ano e os põe na mesma escada, "não se aplicando a redução prevista no § 2º-A". *Ver também: §6.4; §12.3; §20.1.* **9:8** **Definição 9.1 (Benefício-ano).** Um **benefício-ano** é um ano de um benefício fiscal pelo seu valor anual integral. O valor que resta a um benefício, em benefícios-ano, é a soma, ao longo dos anos que lhe faltam, da fração de seu valor integral que ele ainda entrega em cada um, descontada até o ano inicial. *Ver também: (9.1); Figura 9.1.* **9:9** Sendo $f_t$ a fração que um benefício ainda entrega no ano $t$ (1 até 2028, depois 0,9; 0,8; 0,7 e 0,6; e 0 a partir de 2033), $r$ a taxa real de desconto e o benefício de cada ano contado no meio do ano, seu valor no início do ano $s$ é **9:10** $$ BY(s)=\sum_{t=s}^{2032}\frac{f_t}{(1+r)^{\,t-s+1/2}} \tag{9.1} $$ *Ver também: Definição 9.1; (0.1).* **9:11** A partir de 1º de janeiro de 2027, um benefício vale 5,0 benefícios-ano sem desconto (dois anos cheios, depois 0,9 + 0,8 + 0,7 + 0,6), ou 3,9 a uma taxa real de desconto de 10%. Um benefício oneroso compensado integralmente mantém $f_t=1$ até 2032 e vale 6,0, ou 4,6 a 10%. Os benefícios do comércio, dos portos e da agropecuária valem 5,0 e 3,9, contra 4,0 e 3,3 sob o antigo corte, mas não podem ser compensados. *Ver também: (9.1); Experimento 9.1; §16.2.* **9:12** **Figura 9.1 (interativa).** O valor de um benefício de ICMS ano a ano: integral até 2028, depois de 9/10 a 6/10 em 2029-2032 e nada a partir de 2033, com a área sob a escada contada em benefícios-ano; um segundo painel confronta o fundo de compensação com os pedidos que recaem sobre ele. Mova o ano inicial e a taxa de desconto e veja a área cair de 5,0 benefícios-ano sem desconto para 3,9 a uma taxa real de 10% (4,6 com o fundo); aumente a fração da renúncia declarada pelos estados que se qualifica e o fundo deixa de pagar integralmente um pouco acima da metade. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:phasedown). *Ver também: §9.3; Definição 9.1; (9.1); §9.4.* **9:13** **Experimento 9.1 (O que um incentivo ainda vale).** **Montagem:** as frações anuais do art. 128 do ADCT e a regra do fundo do art. 12 da EC 132, aplicadas a uma unidade do valor anual de um benefício em 2028, em termos reais constantes, descontadas até 1º de janeiro de 2027 com cada ano contado no meio do ano ((9.1)). **Parâmetros:** taxa real de desconto de 6%, 10% e 15%; o fundo pagando 100%, 75% ou 50% de cada pedido. **Resultado:** sem compensação, 4,29; 3,91 e 3,52 benefícios-ano. Com compensação integral, 5,06; 4,57 e 4,06. A 10%, com metade de cada pedido paga, 4,24. **Mostra:** um benefício concedido hoje compra cerca de quatro anos de seu valor anual, e o fundo acrescenta cerca de dois terços de ano aos que se qualificam. *Ver também: (9.1); §9.4.* **9:14** Dentro da lei, uma empresa pode precificar cada incentivo pelo seu valor decrescente, avaliar uma nova unidade com benefício de ICMS zero a partir de 2033 e expandir-se sob um ato concessivo existente que se qualifica, que é compensado, e não sob uma nova concessão, que não é. A linha é a simulação: cindir ou interpor empresas para esticar um ato concessivo não resiste ao art. 167 do Código Civil (§17.1). *Ver também: §17.1; Definição 17.1; §15.2; Capítulo 16.* ### 9.4 O fundo **9:15** O fundo de compensação é dinheiro federal para os perdedores da redução gradual. O art. 12 da EC 132 deposita R\$ 8, 16, 24, 32, 32, 24, 16 e 8 bilhões em 2025-2032, corrigidos pela inflação (o IPCA): R\$ 160 bilhões em valores de 2023, R\$ 182-190 bilhões em reais de 2026 ([números do IBGE](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/45612-ipca-vai-a-0-33-em-dezembro-e-fecha-o-ano-em-4-26), supondo 4% para 2026), conforme se conte ou não a inflação de 2023. De 2029 a 2032, ele paga aos titulares de benefícios concedidos "por prazo certo e sob condição" e "regularmente concedidos até 31 de maio de 2023" cujas condições tenham sido cumpridas. Ficam de fora os benefícios do comércio, dos portos e da agropecuária e os da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio (LC 214, art. 384; Portaria RFB 635/2025, art. 3, § 1), o que exclui o Amazonas, o estado que renuncia à maior fração de sua receita. *Ver também: 9:3; 9:7; §10.1.* **9:16** Uma empresa passa por três crivos, dois fora de seu controle. Ela protocola na Receita Federal um pedido por tipo de benefício entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028 (LC 214, art. 388, parágrafo único), com um ato concessivo que fixe suas condições e termine até 31 de dezembro de 2032 (art. 389, II), e sem impedimentos como débitos tributários ou com o FGTS ou uma sanção por improbidade, ambiental ou anticorrupção (art. 389, VI); a perda de um requisito cancela a habilitação (art. 390). O estado concedente precisa confirmar que as condições foram cumpridas (art. 389, parágrafo único). E a Receita precisa declarar o programa apto ([Portaria RFB 635/2025, alterada pela Portaria RFB 727/2026](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=488993), art. 3, § 4): em março de 2026, ela tinha em exame 72 processos de programas, de 195 enviados por 17 estados ([material de curso da Receita](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/curso/material-de-apoio/curso-rtc-cfc-rfb-3o-modulo-fcbf-gustavo-busato.pdf)), e até outubro de 2026 não encontrei nenhuma declaração publicada, de modo que o risco de ficar sem direito à compensação é médio. Ampliações feitas depois de 31 de maio de 2023 não rendem nada (art. 384, parágrafo único, IV). *Ver também: §A.1; §15.2; Definição 12.1.* **9:17** Saber se o fundo basta depende de um número que ninguém publica. O corte soma um ano de benefícios onerosos (0,1 + 0,2 + 0,3 + 0,4), de modo que o fundo paga todos os pedidos se os benefícios que se qualificam ficarem abaixo de 49-57% dos R\$ 333,7 bilhões declarados, conforme a correção e o crescimento; a 60%, ele paga 91%. Os depósitos se concentram no início, R\$ 80 bilhões antes do primeiro pagamento, de modo que uma insuficiência só pode aparecer em 2032, o ano dos 40%. Boa parte da renúncia declarada é incondicional (reduções na cesta básica, isenções de insumos), o que aponta para dinheiro suficiente, mas a fração onerosa é o número mais frágil aqui. *Ver também: Figura 9.1; §18.1.* **9:18** Se o fundo não bastar, dois textos discordam. O art. 12, § 8, da EC 132 diz: "A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso de insuficiência de recursos". O art. 404 da LC 214 repete o dever, "limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual". A [sessão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as controvérsias da reforma](https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/sejan/copy_of_SessoextraordinriaReformaTributriasiteAGUSejan1.pdf) não tratou do ponto, e nenhum caso estará maduro antes de 2032. Minha leitura [inferência] é que o art. 404 vincula o orçamento e deixa de pé a dívida constitucional: um titular que recebesse menos entraria na Justiça com base no § 8 e receberia anos depois, enquanto o art. 392, § 12, permite que a Receita retenha uma parte maior de cada pedido quando os recursos de 2032 parecerem insuficientes. Conte 2029-2031 como quase certos, uma vez obtida a habilitação, e 2032 como possivelmente atrasado. *Ver também: §14.4; §14.1; §18.2.* **9:19** **Previsão 9.1 (O primeiro programa declarado apto).** A Receita Federal publica uma declaração de aptidão de ao menos um programa estadual de incentivo do ICMS, nos termos do art. 3, § 4, da Portaria RFB 635/2025. **Horizonte:** 2027-06-30 **Probabilidade:** 80% **Verificação:** Uma declaração que nomeie um programa estadual, publicada pela Receita até 30 de junho de 2027. ### 9.5 Heranças e divisas **9:20** O ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, é onde a reforma mandou os estados convergirem. Desde a EC 132, ele "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (CF, art. 155, § 1, VI), e o art. 156, § 2, da LC 227, em vigor desde 14 de janeiro de 2026, torna as faixas marginais, até o teto de 8% fixado pelo Senado. Treze estados estão fora da regra ([tabela estadual da TaxUp](https://taxup.com.br/solucoes/planejamento-tributario/mapa-itcmd-brasil/), conferida em 8 de outubro de 2026). Seis cobram alíquota única: São Paulo, o Espírito Santo, o Paraná e Roraima, 4%; Minas Gerais, 5%; Mato Grosso do Sul, 6% (3% nas doações). Sete aplicam a alíquota de uma só faixa a toda a base: o Rio de Janeiro, Sergipe, o Tocantins e a Bahia (até 8%), o Maranhão (7%), o Rio Grande do Sul e o Amapá (6%). *Ver também: 9:21; §14.1.* **9:21** A LC 227 não fixa alíquotas, de modo que a alíquota única vale até que o estado legisle, e um aumento espera as duas anterioridades (CF, art. 150, III, b e c): uma tabela publicada agora valeria a partir de cerca de 14 de janeiro de 2027, para doações datadas a partir de então por contrato, escritura ou registro de quotas (LC 227, arts. 151 e 156, § 1). "Doe agora, pela alíquota única" é o conselho corrente. Em São Paulo, ele está errado se a Assembleia aprovar o [PL 409/2025](https://www.al.sp.gov.br/spl/2025/04/Propositura/1000606369_1000748861_Propositura.pdf), que passou na comissão e ainda não foi votado: suas alíquotas marginais de 1%, 2%, 3% e 4%, com mudanças de faixa em cerca de R\$ 370.000, R\$ 3,1 milhões e R\$ 10,4 milhões, cobram de qualquer doação menos do que os 4% de hoje, R\$ 661.300 em vez de R\$ 800.000 sobre R\$ 20 milhões [estimativa]. Em Minas Gerais, a emenda pendente do governador ao [PL 2.881/2024](https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=MSG&num=254&ano=2026) tributaria as doações com alíquotas marginais de 2%, 4% e 6%, de modo que doar agora pela alíquota única de 5% só compensa acima de cerca de R\$ 930.000 [estimativa], ponto em que a nova alíquota média passa de 5%. *Ver também: §17.1; Definição 12.1; §16.3.* **9:22** Doações e heranças vindas do exterior são a fronteira mais nítida. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados precisam de uma lei nacional para tributá-las; o art. 16 da EC 132 deu-lhes uma competência transitória, e só contam as leis aprovadas depois da emenda (§14.2). Pelo menos nove estados têm uma: Alagoas, o Amazonas, a Bahia, Goiás, a Paraíba, Pernambuco, o Piauí, o Rio Grande do Norte e o Paraná. Nenhuma retroage: a da Paraíba vale desde 27 de agosto de 2024, a do Rio Grande do Norte, a partir de 90 dias depois de 28 de dezembro de 2024, a do Paraná, desde 1º de maio de 2025 ([resolução da SEFA-PR](https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101202500659.pdf)). No resto do país, inclusive em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Distrito Federal, a doação de um não residente de fato fica sem tributação até que o estado legisle. *Ver também: §14.2; Definição 12.1.* **9:23** A LC 227 estreita essa janela de três maneiras. Imóveis no Brasil continuam tributáveis onde estão, "ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior" (art. 158, I); presume-se que o doador mora onde diz sua declaração de imposto de renda (art. 159, § 2); e uma "venda" a uma parte relacionada, ou a quem não tem meios de pagar, presume-se doação (art. 147, VI, f). Residência fictícia e escrituras antedatadas são simulação (§17.1). *Ver também: §17.1; Definição 17.1.* ### 9.6 Veículos, taxas e fundos **9:24** O IPVA dos carros varia 2,1 vezes, de 1,9% ao ano no Paraná a 4% em São Paulo, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro ([tabela compilada de alíquotas](https://simularipva.com.br/aliquotas-ipva), conferida com fontes oficiais em 5 e 6 de outubro de 2026). Carros elétricos são isentos em nove estados, tributados a alíquota reduzida em seis e integralmente em doze, e desde a EC 137/2025 carros com 20 anos ou mais são isentos em todo o país (CF, art. 155, § 6, III, e). A costura é o registro: uma frota pertence ao lugar onde o dono mantém o estabelecimento a que ela serve, e registrá-la em outro lugar é evasão. As regras de São Paulo que tributavam carros de locadoras registrados em outros estados caíram em agosto de 2026 (§14.2). *Ver também: §14.2; §17.1.* **9:25** As taxas são a outra alavanca, e o STF as controla pela proporcionalidade. Ele [validou](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-valida-criacao-de-taxas-de-fiscalizacao-da-mineracao-por-leis-estaduais/) taxas de fiscalização da mineração cobradas por tonelada em Minas Gerais, no Pará e no Amapá em 2022 e [derrubou](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-invalida-taxa-de-fiscalizacao-sobre-atividade-mineradora-em-mato-grosso/) a de Mato Grosso em dezembro de 2023, uma taxa com arrecadação projetada de R\$ 158,9 milhões, contra R\$ 34,3 milhões de todas as demais taxas de fiscalização do estado. Mato Grosso editou uma taxa menor oito dias depois. *Ver também: §5.3; §14.2.* **9:26** Os fundos de infraestrutura sobrevivem por exceção. O art. 136 do ADCT permite ao estado que, em 30 de abril de 2023, condicionava benefícios do ICMS a contribuições a fundos substituí-las por contribuições autônomas, nem maiores nem mais amplas, até 31 de dezembro de 2043, e a receita convertida sai da base de repartição do IBS (LC 227, art. 115, § 3, I). Mato Grosso mantém seu FETHAB, e Mato Grosso do Sul, seu FUNDERSUL, sob as leis antigas ([ConJur, julho de 2025](https://conjur.com.br/2025-jul-30/contribuicoes-estaduais-sobre-produtos-primarios-e-semielaborados-qual-e-o-destino-apos-o-advento-do-artigo-136-do-adct/)); Goiás deixou de cobrar o FUNDEINFRA no fim de 2025 ([Lei 24.133/2026](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/113561)). O Maranhão e o Piauí criaram novas: 1,8% do valor de cada tonelada de grãos que sai do Maranhão para exportação ([Lei 12.428/2024](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12428)), contestada na ADI 7802, e até 1,65% da operação para o fundo de logística do Piauí ([LC 327/2025](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6912)). Quem paga são os produtores e exportadores de grãos. *Ver também: §14.3; §18.1.* **9:27** Dois fatos ainda não publicados mudariam esses números: a fração onerosa dos R\$ 333,7 bilhões, que as listas mensais de pagamentos da Receita vão revelar a partir de 2029 (LC 214, art. 400), e a primeira declaração de aptidão de um programa. As tabelas de alíquotas são compilações de terceiros, e a maior parte das condições dos incentivos está em decretos fora do acervo; por isso, leia a lei do próprio estado antes de agir. *Ver também: Previsão 9.1; §1.2; §18.2.* ## 10. O cardápio federal **10:1** A legislação federal vende desoneração por regime, e suas costuras de regime (Definição 0.1) custam à União R\$ 612,8 bilhões em 2026, 4,43% do PIB, pela conta da própria Receita Federal. O cardápio está se fechando em ordem: o PIS e a Cofins, as contribuições federais sobre a receita, acabam em 31 de dezembro de 2026, novos benefícios federais ficam proibidos em 2027, e os maiores regimes de investimento deixam de aceitar projetos em 2028 e 2029. O que continua aberto agora é um conjunto de opções com prazo. *Ver também: Definição 0.1; §0.2; §12.2.* ### 10.1 Do que a União abre mão **10:2** **Definição 10.1 (Gasto tributário).** Um **gasto tributário** é a receita de que um governo abre mão ao se afastar de seu próprio sistema tributário de referência (por uma isenção, alíquota reduzida, crédito, dedução ou regime especial), medida em termos brutos: o tributo que os beneficiários pagariam sem ele, se agissem da mesma forma. *Ver também: §18.1; (0.1).* **10:3** O [Demonstrativo dos Gastos Tributários](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-ploa) (DGT), que a Receita publica todo ano, contabiliza R\$ 612,8 bilhões para 2026. Seis itens passam de R\$ 25 bilhões: o Simples Nacional, o regime que reúne vários tributos num único pagamento mensal, o DAS, para empresas com receita de até R\$ 4,8 milhões (R\$ 134,3 bilhões); o PIS e a Cofins zerados na cesta básica e nos insumos agropecuários ([Lei 10.925/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925compilada.htm); R\$ 52,5 bilhões); a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio (R\$ 35,2 bilhões); as entidades sem fins lucrativos (R\$ 32,0 bilhões); a redução de 75% do imposto de renda das empresas no Norte e no Nordeste (R\$ 26,1 bilhões); e os títulos imobiliários e do agronegócio isentos para pessoas físicas, LCI, LCA, CRI e CRA (R\$ 25,8 bilhões). Os números ficam abaixo do que as empresas declaram: para 2025, as empresas de Manaus declararam R\$ 65,0 bilhões, contra R\$ 29,9 bilhões projetados ([Nota Técnica Conjunta 4/2026](https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2027) das consultorias de orçamento do Congresso). *Ver também: Figura 10.1; §7.2; §18.1.* **10:4** ![Gráfico de barras dos gastos tributários federais de 2026 por regime, em bilhões de reais, do Simples Nacional, com 134,3, até a Lei do Bem, com 10,7 e 4.252 empresas, e a Lei de TICs, com 7,7 e 503 empresas](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/expenditures.svg) **Figura 10.1.** Gastos tributários federais de 2026 por regime, em bilhões de reais, segundo o DGT, com o número de empresas que usam cada um, quando conhecido. O Simples pesa mais que os três itens seguintes somados, enquanto 4.252 empresas dividem os R\$ 10,7 bilhões da Lei do Bem e 503, os da Lei de TICs. *Ver também: Definição 10.1; §18.1.* **10:5** Os regimes de investimento alcançam poucas empresas porque as próprias leis restringem o acesso a eles. A dedução de P&D da Lei do Bem e a redução regional do imposto de renda só funcionam no lucro real, o regime de 268.856 empresas em 2024, cerca de 1% das empresas ativas. A Lei do Bem teve 4.252 usuárias naquele ano, 1,6% dessas empresas, 82 delas no Norte ([MCTI](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/lei-do-bem)). A Lei de TICs, o crédito para P&D em informática e eletrônica, pagou R\$ 5,6 bilhões em 2023 a 503 empresas, e as grandes ficaram com 88,5% ([relatório do MCTI](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-de-tics/copy_of_relatrio2023v2.pdf)). Quem paga é o Tesouro e, por meio dele, todas as empresas sem o benefício (§18.1). *Ver também: §18.1; §7.2.* **10:6** A reforma recria a maior parte dessa desoneração dentro dos novos tributos. A LC 214/2025, a lei do IBS e da CBS (os novos tributos sobre valor agregado: o IBS, partilhado por estados e municípios, e a CBS, federal), contém 252 dispositivos que zeram uma alíquota, a reduzem, concedem crédito presumido, diferem ou suspendem o tributo, 24 limites em reais e 408 dispositivos com data; contei-os no acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), uma cópia de 13 de outubro de 2026; Apêndice B). Dos R\$ 108,5 bilhões de desoneração de PIS e Cofins fora do Simples, ela leva R\$ 67-101 bilhões para a CBS [estimativa, a partir do novo tratamento de cada item]; R\$ 3,6 bilhões, sobretudo de associações civis e recreativas e de água mineral, não têm equivalente. O DGT de 2027 cai para R\$ 440,0 bilhões, 2,98% do PIB, sobretudo porque a desoneração da CBS ainda não foi estimada. *Ver também: §20.1; §6.4.* ### 10.2 Portas com data **10:7** A [LC 224/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) cortou os benefícios federais em 10% a partir de 2026: uma isenção ou alíquota zero passa a 10% da alíquota padrão, créditos e reduções de tributo mantêm 90%, e os percentuais de presunção do lucro presumido sobem 10% (art. 4, § 4). Ela poupa o Simples, a Zona Franca de Manaus, as imunidades, a cesta básica, as entidades sem fins lucrativos, as políticas de informática e de semicondutores e qualquer regime com teto global e habilitação prévia, o que abrange o Mover, o regime de P&D automotivo (§ 8). Poupa também o crédito de 25% da [Lei 14.789/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm) sobre subvenções estaduais e não toca no imposto de renda das pessoas físicas (§ 1), de modo que seus rendimentos de LCI, LCA, CRI e CRA continuam isentos; esses rendimentos também ficam fora do novo imposto mínimo sobre rendas acima de R\$ 600.000 ([Lei 9.250/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm), art. 16-A, § 1, V e VI; §7.3). No lucro presumido, os percentuais só sobem sobre a receita acima de R\$ 5 milhões por ano (§ 5), o que custa 1,09% do excedente para serviços e 0,31% para o comércio [estimativa]. *Ver também: §7.2; §7.3; §9.1; §18.1.* **10:8** Seu teto de 2% do PIB (art. 5) não protege as empresas que têm um benefício: o teste deixa de fora os itens excetuados, e um benefício com receita compensatória escapa dele (§ 2). A trava efetiva é o art. 6-A da [LC 200/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm): depois de um déficit primário, "ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração ... a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária". O Banco Central mediu um déficit de R\$ 58,7 bilhões em 2025 ([BCB](https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasfiscais/202601_Texto_de_estatisticas_fiscais.pdf)), e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplica a vedação em 2027 ([PGFN](https://dadosabertos.pgfn.gov.br/Portal_da_Cidadania_Tributaria/NOTA_SEI_No_5_2026_CONSULTORIA_CAT_PGAT_PGFN_MF.pdf)). Quem tem um benefício em 31 de dezembro de 2026 não enfrenta, em 2027, nenhum novo concorrente criado por lei. *Ver também: §0.3; Definição 12.1.* **10:9** Os regimes de investimento acabam em dias fixos. O art. 11 da [Lei 14.968/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14968.htm) diz que os incentivos da Lei de TICs e do Padis, o regime dos semicondutores, "vigorarão até 31 de dezembro de 2029"; a data só consta da lei que fez a alteração, e a Lei 8.248 compilada nunca a menciona. O Mover acaba em 27 de junho de 2029, com tetos de crédito só até 2028, R\$ 4,1 bilhões naquele ano ([Lei 14.902/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm), arts. 15 e 31). A redução petroquímica do REIQ acaba com o PIS e a Cofins, e o PRESIQ vem em seguida, em 2027-2031, com R\$ 2,5 bilhões por ano em créditos, vinculados ao projeto de lei orçamentária e ainda sem regulamentação ([Lei 15.294/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15294.htm), arts. 1 e 3). Os créditos do hidrogênio de baixo carbono valem em 2030-2034 ([Lei 15.269/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15269.htm)). *Ver também: §12.2; §A.1; §1.2.* ### 10.3 Redata **10:10** O Redata, o regime dos datacenters que a [Lei 15.504/2026](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15504.htm) inseriu na Lei 11.196, suspende o PIS, a Cofins, o IPI e o imposto de importação sobre equipamentos de informática por cinco anos, mas os três primeiros "produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026" (art. 11-J, parágrafo único); só a suspensão do imposto de importação vai até cerca de setembro de 2031. Toda suspensão "aplica-se exclusivamente aos produtos relacionados em ato do Poder Executivo federal" (art. 11-C, § 4), depois de um regulamento e de uma habilitação pela Receita (arts. 11-A, § 6, e 11-B). Em outubro de 2026, nenhum dos três existe, de modo que a parte de 2026 provavelmente não vale nada. *Ver também: §15.2; §13.2; Definição 12.1.* **10:11** A habilitação custa cinco compromissos (art. 11-B, § 1): oferecer ao menos 10% da capacidade ao mercado interno; cumprir indicadores de sustentabilidade fixados em regulamento; usar só energia de fontes renováveis ou de baixa emissão; manter o consumo de água "igual ou inferior a 0,05 L/kWh"; e investir em pesquisa 2% das compras beneficiadas. A oferta interna e a parcela de pesquisa caem 20% no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste (§ 7). Descumprir qualquer um dos quatro últimos torna devidos os tributos suspensos, "acrescidos de juros e multa de mora", desde o fato gerador original (art. 11-D). *Ver também: §13.2; §17.1.* **10:12** Uma instalação voltada só à exportação ainda pode se habilitar se trocar a oferta interna por mais 10% das compras beneficiadas investidos em pesquisa (§ 6), o que a partir de 2027 só compensa para bens listados cujo imposto de importação passe de cerca de 12% [estimativa]. A suspensão do imposto de importação só cobre bens "sem produção nacional equivalente" (art. 11-C, § 6), de modo que os servidores, fabricados no Brasil e sujeitos a imposto de importação de 18-25% desde 6 de fevereiro de 2026 ([Resolução Gecex 852/2026](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/outros-documentos/notas/deferimentos/caderno-resol-852-2026.pdf)), dificilmente serão listados. *Ver também: §16.2.* ### 10.4 A redução regional **10:13** A janela federal mais longa é regional. Uma empresa com projeto "protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028" num setor prioritário das áreas da Sudene ou da Sudam, as superintendências de desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia, obtém "redução de 75%" do imposto de renda e do adicional sobre o lucro da exploração por dez anos ([MP 2.199-14/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2199-14.htm), art. 1, na redação da Lei 14.753/2023), de modo que as últimas reduções vão até cerca de 2038. A LC 224 deixa 90% dela, 67,5%, para projetos aprovados a partir de 2026 e para os mais antigos cujo investimento não tinha começado até 31 de dezembro de 2025 (art. 4, §§ 4, V, e 8, IV). Software, serviços de TI e datacenters são setores prioritários ([manual da Sudene](https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/incentivos-fiscais/arquivos/20250102manualif.pdf), item 2.2, e). *Ver também: §16.2; Definição 12.1.* **10:14** A data útil é anterior. Os pleitos protocolados até 30 de setembro são decididos dentro do ano (item 2.4.2 do manual), de modo que 30 de setembro de 2028 é o último protocolo útil, de uma unidade já em operação. Uma aprovação emitida em dezembro cobre o lucro do ano inteiro (art. 1, § 2), e dezembro concentra 43-44% delas. Nos [dados abertos da Sudene](https://sibf.sudene.gov.br/dados_abertos/pleitos.csv), 2.527 empresas têm uma aprovação em vigor em 2026, 2.193 delas no Nordeste, onde a Lei do Bem tem 214 usuárias; 25 empresas detêm metade do investimento declarado, e as novas aprovações subiram para 245 de janeiro a setembro de 2026, ante 197 um ano antes. *Ver também: §18.1; §A.1.* **10:15** Com o imposto de renda e o adicional somando 25%, uma redução de 67,5% tira 16,9 pontos, R\$ 169.000 por ano para cada R\$ 1 milhão de lucro da exploração [estimativa]. O valor economizado "não poderá ser distribuído aos sócios" e fica numa reserva ([DL 1.598/1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm), art. 19, § 3), de modo que o imposto mínimo de 10% sobre altas rendas, cobrado sobre o lucro distribuído, recupera no máximo 35% da economia com a redução de 75% e 39% com a de 67,5% [estimativa]. O imposto mínimo global da [Lei 15.079/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15079.htm) só cobra complemento abaixo de uma alíquota efetiva de 15%, e só com a redução a alíquota fica perto de 17%. Uma sede de fachada, ou um projeto que só desloca a contabilização do lucro, é simulação nos termos do Código Civil (CC, art. 167; §17.1). *Ver também: §7.3; §17.1; Definição 17.1.* ### 10.5 A escolha do Simples **10:16** A costura do Simples é um crédito. Uma empresa que compra de uma optante do Simples só se credita do IBS e da CBS embutidos no DAS (LC 214, art. 47, § 9), 0,6-4,4% do preço pelas tabelas de 2027, contra cerca de 8,8-9,2% quando compra de um fornecedor do regime regular. Agora "É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular" ([LC 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), art. 13, § 9, na redação da LC 227/2026): uma empresa do Simples pode pagar os dois tributos fora do DAS, creditar-se dos insumos e repassar créditos integrais. *Ver também: §7.2; §15.2.* **10:17** Para janeiro a junho de 2027, a opção vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro ([Resolução CGSN 194/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade)), depois que o Senado fixar a alíquota de referência da CBS, até 15 de dezembro (LC 214, arts. 349, § 1, e 353, § 2); se o Senado atrasar, a empresa decide com base na alíquota que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula até 30 de outubro. A lei complementar fixa setembro e março (LC 123, art. 13, § 10), de modo que outubro é uma prorrogação excepcional. Uma empresa que pedir o ressarcimento desses créditos não pode sair do regime regular naquele ano nem no seguinte (LC 214, art. 41, § 5). Somada à desoneração das exportações e ao teste da folha, a escolha move vários pontos de margem (Capítulo 16). *Ver também: Capítulo 16; Definição 12.1; §A.1.* **10:18** **Experimento 10.1 (Quem ganha com a escolha do Simples).** **Montagem:** as tabelas de 2027-2028 dos Anexos I a V da LC 123, na redação do art. 517 da LC 214, em todas as faixas de receita; o custo líquido do comprador empresarial mantido igual; os insumos da empresa suportando o IBS e a CBS integrais. **Parâmetros:** CBS de 8,8% e 9,2%; insumos de 10%, 40% ou 60% do preço; fração das vendas a empresas do regime regular de 0 a 100%. **Resultado:** o DAS carrega 0,62-4,36% da receita como IBS e CBS; a opção ganha 0,02-0,67 ponto de preço nas vendas a empresas sem insumos e perde 2,7-7,5 pontos nas vendas a consumidores; compensa acima de uma fração de vendas a empresas de 56-88% com insumos de 10%, de 0-51% com 40% e de 0-27% com 60%. **Mostra:** comerciantes e indústrias que vendem a empresas ganham em quase todas as faixas, prestadores de serviços com poucos insumos só quando a maioria dos clientes é empresa, e quem vende ao consumidor perde. *Ver também: §10.5; §15.2.* ### 10.6 A opção das cooperativas **10:19** A costura da cooperativa é a filiação. A que opta pelo regime próprio opera com os associados a alíquota zero: "ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa" (LC 214, art. 271), e ela pode transferir créditos aos associados (art. 272). A opção é feita no ano anterior (§ 3), de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026 para 2027 ([Decreto 12.955/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm), art. 393, § 1; Resolução CGIBS 6/2026, do Comitê Gestor do IBS; [orientação conjunta](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-e-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-divulgam-orientacao-conjunta)). Ela é irretratável no ano e exige a relação de associados com as datas de admissão; a cooperativa que perder o prazo de 31 de outubro espera até 2028. A que disfarça relação de emprego é descaracterizada pela legislação trabalhista (§17.2). *Ver também: §17.2; §11.1; Definição 12.1.* ### 10.7 As últimas semanas do PIS e da Cofins **10:20** O fim do PIS e da Cofins paga às empresas que têm estoque. Uma empresa no regime cumulativo dessas contribuições em 31 de dezembro de 2026, em geral no lucro presumido, ganha um crédito de CBS de "9,25% ... sobre o valor do estoque" (LC 214, art. 381, § 3, I), apurado "exclusivamente em 31 de dezembro de 2026" (Decreto 12.955/2026, art. 608, § 1), escriturado até o último dia de junho de 2027 e usado em doze parcelas mensais contra a CBS (art. 381, § 4). R\$ 2 milhões de estoque elegível rendem R\$ 185.000. Bebidas e combustíveis não estão na lista de bens de incidência monofásica que dão direito ao crédito (art. 381, II). *Ver também: §15.2; §A.1.* **10:21** Os pequenos exportadores também têm até 31 de dezembro. O Acredita Exportação devolve às empresas do Simples 3% de suas exportações de bens: o decreto aplica essa alíquota "Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026" ([Decreto 8.415/2015, art. 2, § 7-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12565.htm), incluído pelo Decreto 12.565/2025; LC 123, art. 23, § 7). O pedido é trimestral, em dinheiro ou em compensação com tributos federais, mas não com o DAS, e serviços não se qualificam ([MDIC](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/operacoes-de-comercio-exterior/acredita-exportacao)). *Ver também: §16.2; §15.2.* **10:22** O Imposto Seletivo, o novo imposto federal sobre fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, minérios e apostas, está instituído para 2027, mas suas alíquotas "são aquelas previstas em lei ordinária" (LC 214, art. 422), e até 16 de outubro nenhuma lei com essas alíquotas tinha sido publicada nem enviada ao Congresso; o governo planeja uma medida provisória depois do segundo turno, em 25 de outubro ([Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/durigan-preve-envio-de-mp-do-imposto-seletivo-apos-eleicoes)). Valem as duas anterioridades (CF, art. 150, III, b e c), e uma medida provisória só vale para 2027 se for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026 (CF, art. 62, § 2), de modo que a cobrança começa pelo menos 90 dias depois da publicação ou fica para 2028. Cada mês de atraso deixa cerca de R\$ 3,5 bilhões com os produtores, e isso é um limite superior: os R\$ 41,9 bilhões previstos para 2027 incluem as apostas, que a MP 1.394/2026 proibiu (§13.1; [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/economia/governo-avalia-definir-imposto-seletivo-por-emenda-constitucional/)). *Ver também: Previsão 10.1; §18.1; §13.1.* **10:23** **Previsão 10.1 (As alíquotas do Imposto Seletivo a tempo de 2027).** Uma lei que fixe as alíquotas do Imposto Seletivo, ou uma medida provisória convertida em lei, é publicada até 31 de dezembro de 2026, de modo que o imposto possa ser cobrado em 2027. **Horizonte:** 2026-12-31 **Probabilidade:** 25% **Verificação:** O Diário Oficial da União publica uma lei que fixa alíquotas do Imposto Seletivo, datada de 31 de dezembro de 2026 ou antes. **10:24** Três atos ainda não publicados decidem quanto vale este cardápio: a alíquota da CBS fixada pelo Senado, que dá preço à escolha do Simples; o decreto e a lista de produtos do Redata; e as alíquotas do Imposto Seletivo. O DGT traz datas de término já superadas para nove de seus 27 regimes com data, e os decretos que operam a maior parte dos regimes estão fora do acervo (§1.2), de modo que as datas aqui são as das próprias leis. *Ver também: §1.2; §12.1; Previsão 10.1.* ## 11. Dezoito maneiras de comprar uma hora **11:1** A legislação brasileira oferece cerca de dezoito maneiras lícitas de comprar a mesma hora de trabalho, e a parte do dinheiro de quem compra que chega ao trabalhador vai de menos da metade a mais de nove décimos. A R\$ 10.000 por mês, um empregado formal fica com 62% do que o emprego custa; a mesma pessoa, faturando por uma empresa unipessoal no Simples Nacional, o regime simplificado que recolhe vários tributos num único pagamento mensal, o DAS, para empresas com faturamento de até R\$ 4,8 milhões, fica com 87%. Essa diferença é uma costura de regime (Definição 0.1). Um artigo da CLT decide que forma um trabalho pode adotar, e uma emenda constitucional aprovada nesta semana aumenta o preço de cada hora formal. *Ver também: Definição 0.1; §11.2; §11.3; §11.4.* ### 11.1 As modalidades **11:2** Mapeei 88 dispositivos em 19 normas federais e na Constituição, cada um transcrito do texto em vigor (tabelas no Apêndice B). Pela CLT, o mesmo empregado custa valores diferentes conforme muda o regime tributário do empregador: tributado pelo lucro (real ou presumido), no Simples, no Simples como empresa de construção, limpeza ou vigilância, ou num dos 17 setores com desoneração da folha. Em torno desse núcleo estão o empregado doméstico ([LC 150/2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150)), o aprendiz, o estagiário ([Lei 11.788/2008](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788)), o trabalhador temporário e o terceirizado ([Lei 6.019/1974](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019)), o autônomo pago por recibo, o MEI, a empresa do próprio trabalhador no Simples ou no lucro presumido, a cooperativa de trabalho e o atleta pago em parte por direito de imagem (Lei 14.597/2023, art. 164). *Ver também: §1.1; Apêndice B.* **11:3** Um artigo separa todas elas. O art. 3 da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) considera empregado quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o art. 9 declara nulos os atos praticados "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar" a CLT. Toda forma fora do emprego só se sustenta enquanto esses requisitos estiverem ausentes, e algumas trazem um gatilho próprio: o estágio que descumpre suas condições "caracteriza vínculo de emprego" (Lei 11.788, art. 3, § 2). *Ver também: §11.3; §17.2.* **11:4** Os aprendizes também são uma cota. Cada estabelecimento deve empregá-los em número equivalente a 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional (art. 429 da CLT), o que dá no mínimo 1.149.251 vagas na [contagem de julho de 2026](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/insercao-de-aprendiz-1/potencial_ead_julho-1.xlsx) do Ministério do Trabalho e Emprego. A multa é de R\$ 416,18 por aprendiz que falta, limitada a R\$ 2.080,90 por autuação, de modo que a empresa à qual faltam cinquenta paga o mesmo que a empresa à qual faltam cinco. *Ver também: §18.2.* ### 11.2 A cunha **11:5** **Definição 11.1 (Cunha de custo).** A **cunha de custo** de uma maneira de comprar trabalho é a parte do custo anual do contratante que não fica com o trabalhador: os encargos do empregador, as contribuições e o imposto de renda do trabalhador, os tributos e as despesas de qualquer empresa no meio do caminho e as margens dos intermediários. O FGTS conta como remuneração diferida do trabalhador. *Ver também: (11.1); Figura 11.1.* **11:6** $$ \frac{N}{C} = \frac{\text{dinheiro que fica com o trabalhador} + \text{FGTS}}{\text{o que o contratante paga em um ano}}, \qquad \text{cunha} = 1 - \frac{N}{C} \tag{11.1} $$ *Ver também: Definição 11.1; Experimento 11.1.* **11:7** Calculei o custo de cada forma pelas regras de 2026, em seis valores mensais, do salário mínimo a R\$ 100.000 (Experimento 11.1). A R\$ 10.000 por mês, um empregado CLT de uma empresa tributada pelo lucro custa R\$ 185.333 por ano: 13,33 salários mensais, contando o décimo terceiro e o terço de férias, vezes 1,39 pela contribuição previdenciária, pelo seguro de acidente do trabalho, pelas contribuições a terceiros e pelo FGTS. O trabalhador fica com R\$ 114.101, FGTS incluído, ou 62%. Faturado pela empresa do próprio trabalhador no Simples, tributada pelo anexo de serviços mais leve porque o pró-labore do sócio chega a 28% da receita (o fator R), o mesmo trabalho custa R\$ 120.000 e deixa R\$ 104.904, ou 87%. Com todo o orçamento do empregado CLT, o trabalhador embolsa 43% a mais; 33% a mais a R\$ 30.000; a R\$ 3.000, 13% a mais por uma empresa e 33% por um MEI. *Ver também: Definição 11.1; (11.1); Experimento 11.1.* **11:8** A cunha separa a folha de pagamento da empresa. Um autônomo pago por recibo fica com 74%, 62% e 61% do custo a R\$ 3.000, R\$ 10.000 e R\$ 30.000, o mesmo que um empregado CLT, porque o contratante deve 20% de contribuição previdenciária sobre o que paga a autônomos, sem teto ([Lei 8.212/1991](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), art. 22, III). Um cooperado fica com 73%, 63% e 65%. As duas formas carregam o risco de um emprego disfarçado e quase nada do dinheiro. Agências de trabalho temporário e empresas de terceirização deixam 53% e 47% a R\$ 10.000, porque o contratante também paga a margem delas; essa margem compra flexibilidade, e uma responsabilidade apenas subsidiária. *Ver também: §11.3; Definição 11.1.* **11:9** A cunha lícita está no regime do empregador, e é menor do que parece. A empresa do Simples paga a contribuição patronal previdenciária, a CPP, dentro do DAS (LC 123, art. 13, VI) e não paga contribuições a terceiros (art. 13, § 3), de modo que cada empregado CLT a mais lhe custa 1,236 vez o salário bruto, em vez de 1,544. Como comparação entre regimes, isso superestima o ganho, porque a alíquota do anexo de serviços já contém a CPP: 43,40% dela até cerca de R\$ 2,07 milhões de receita, mais até R\$ 3,6 milhões, onde o ISS fica limitado a 5% da receita e o excedente vai para os tributos federais, e 30,50% acima disso (Anexo III da LC 123). Com a folha em 28% da receita, essa parcela equivale a 9,3% da folha numa receita de R\$ 150.000, a 20,2% numa de R\$ 1,2 milhão, a 27,5% numa de R\$ 3 milhões, a 29,2% numa de R\$ 3,6 milhões e a 20,3% numa de R\$ 4,5 milhões. O que sobrevive em qualquer porte são os 5,8% das contribuições a terceiros. As empresas de construção, limpeza e vigilância pagam a CPP fora do DAS ([LC 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), art. 18, § 5-C) e contratam a cerca de 1,480 vez o bruto. *Ver também: §7.2; Capítulo 10; §16.1.* **11:10** Os 17 setores com desoneração da folha pagam parte da contribuição sobre a receita: 60% da alíquota sobre a receita mais metade da alíquota sobre a folha em 2026, o que deixa ao trabalhador 8% a mais com o mesmo orçamento, e 40% mais três quartos em 2027, com a contribuição integral sobre a folha a partir de 1º de janeiro de 2028 (Lei 12.546/2011, art. 9-A, na redação da [Lei 14.973/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973)), desde que a empresa mantenha 75% do seu quadro anterior de empregados. Só a desoneração dos municípios termina em 2026: os municípios pequenos pagam os 20% integrais a partir de 1º de janeiro de 2027. *Ver também: §10.2; §12.2.* **11:11** A folha de pagamento também traz deveres que um contrato não traz. As empresas com 100 ou mais empregados publicam um relatório de transparência salarial a cada seis meses ou pagam até 3% da folha, com teto de 100 salários mínimos ([Lei 14.611/2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-03;14611), art. 5, § 3). O Supremo Tribunal Federal (STF) [declarou a lei constitucional por unanimidade](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-que-institui-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-e-constitucional-decide-stf/) em 14 de maio de 2026; a multa pune o relatório que falta, não a diferença que o relatório revela. *Ver também: §18.3.* **11:12** **Figura 11.1 (interativa).** Dezoito maneiras lícitas de comprar o mesmo trabalho, cada barra o custo anual do contratante dividido entre o dinheiro do trabalhador, o FGTS, os tributos do trabalhador, os encargos do empregador, os tributos e as despesas da empresa e as margens dos intermediários, com contorno tracejado nas formas que só são lícitas sem subordinação. Alterne entre mesmo salário bruto e mesmo orçamento e deslize o bruto de R\$ 1.621 a R\$ 100.000 por mês: a R\$ 10.000, a barra da CLT fica com 62% de R\$ 185.333 e a da empresa do Simples, com 87% de R\$ 120.000, enquanto no salário mínimo a empresa no lucro presumido fica com 27%. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:wedge). *Ver também: Definição 11.1; (11.1); 11:7.* **11:13** O Tesouro e a Previdência pagam pela mudança. Com o orçamento de R\$ 185.333, tributos e contribuições somam R\$ 71.233 por ano na CLT e R\$ 17.106 por uma empresa do Simples: R\$ 54.127 a menos por trabalhador-ano. Desse total, R\$ 31.524, ou 58%, cabem à Previdência, o RGPS (o Regime Geral de Previdência Social). O imposto de renda federal perde R\$ 21.321, compensados em parte por R\$ 2.804 de outros tributos federais pagos no DAS; as entidades terceiras perdem R\$ 7.733; o município ganha R\$ 3.647 de ISS. A R\$ 30.000 por mês, a perda é de R\$ 121.261. A aposentadoria do próprio trabalhador se forma sobre um pró-labore de R\$ 2.800, e não sobre o teto de R\$ 8.475,55. A reforma do imposto de renda de 2026 só pesa no topo ([Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm)): a R\$ 100.000 por mês, a empresa ainda deixa 78% do custo, contra 60%. *Ver também: §18.1; §7.3; (0.1).* **11:14** **Experimento 11.1 (Mesmo orçamento, dezoito maneiras).** **Montagem:** as dezoito formas pelas regras de 2026 a R\$ 1.621, R\$ 3.000, R\$ 10.000, R\$ 30.000, R\$ 60.000 e R\$ 100.000 por mês; depois, por bissecção, a remuneração que cada forma consegue oferecer com o orçamento de um empregado CLT a R\$ 3.000, R\$ 10.000 e R\$ 30.000, e os tributos que esse orçamento gera. **Parâmetros:** salário mínimo e teto de contribuição da [Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-13-de-9-de-janeiro-de-2026-680382603); CPP de 20%, seguro de acidente do trabalho de 2%, terceiros 5,8%, FGTS de 8% mais 3,2% para a multa rescisória; um contador a R\$ 250 mais 1% da receita por mês; uma taxa de cooperativa de 10%; margens de agência e de terceirização de 15% e 30%, ambas estimadas; nenhum benefício. **Resultado:** a R\$ 185.333, o trabalhador embolsa 43% a mais por uma empresa do Simples no anexo mais leve, 31% no mais pesado, 25% no lucro presumido, 19% como atleta pago metade em direito de imagem, 4% numa cooperativa e 0,6% por recibo; 14% a menos por uma agência e 22% a menos pela terceirização. **Mostra:** o dinheiro está na passagem da folha de pagamento para a empresa; as formas que continuam pagando previdência sobre toda a remuneração quase nada ganham. *Ver também: Definição 11.1; Figura 11.1; 11:13.* ### 11.3 A linha **11:15** A linha é a subordinação, diga o contrato o que disser. Quando o trabalho é pessoal, habitual, remunerado e subordinado, o art. 9 anula o arranjo e o contratante deve a diferença: a R\$ 10.000 por mês, R\$ 65.333 por ano antes de juros e multas, por até cinco anos para trás. Mesmo o artigo do autônomo, pelo qual um contrato formal "afasta a qualidade de empregado" (art. 442-B), só vale enquanto os requisitos do art. 3 estiverem ausentes. *Ver também: §17.2; 11:7.* **11:16** As cooperativas mostram a cláusula por inteiro. A cooperativa de trabalho deve atuar "sem a presença dos pressupostos da relação de emprego" e "não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada" ([Lei 12.690/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm), arts. 4, II, e 5). Se o fizer, a cooperativa e cada contratante pagam R\$ 500 por trabalhador, valor dobrado na reincidência (art. 17, § 1). O § 1 do art. 442 da CLT, pelo qual não existe vínculo empregatício entre a cooperativa, seus associados e os tomadores de seus serviços, cede aos arts. 3 e 9 quando se prova o trabalho subordinado. *Ver também: §10.6; §17.2.* **11:17** Quem julga essa prova, e quem deve produzi-la, está em aberto. O [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7138684&numeroProcesso=1532603&numeroTema=1389) do STF, um caso de repercussão geral, decidido uma vez para todos os semelhantes, pergunta qual Justiça julga a alegação de fraude em contratos de prestação de serviços, quem tem o ônus da prova e se é lícito contratar uma empresa ou um autônomo para esse fim. Não tem tese, nem data, nem lugar na pauta de outubro. Em 17 de junho de 2026, o relator [permitiu que a primeira instância e os tribunais regionais do trabalho retomassem](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts/) esses processos; eles param depois da decisão regional, de modo que os julgamentos se acumulam nas instâncias inferiores. O trabalho em plataformas é outro caso, o [Tema 1291](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6679823&numeroProcesso=1446336&numeroTema=1291), adiado em junho sem nova data. *Ver também: §14.2; §17.2; Previsão 11.1.* **11:18** O que continua lícito é amplo: escolher o regime tributário do empregador com a folha em vista, aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos que podem ser seu empregador legal (art. 431 da CLT), estagiários dentro da lei do estágio, serviços inteiros terceirizados a prestadores que dirigem o próprio pessoal e empresas de verdade, com clientes, ferramentas e horários próprios. Quem tem diploma de nível superior e ganha o dobro do teto do RGPS, R\$ 16.951,10 por mês em 2026, pode negociar individualmente com a força de um acordo coletivo (art. 444 da CLT). Auditar os contratos com empresa e por recibo à luz do art. 3, enquanto as instâncias inferiores voltam a julgar, é compliance. A regra geral está no Capítulo 17. *Ver também: Capítulo 17; §17.2; Definição 17.1; §15.3.* **11:19** **Previsão 11.1 (Uma tese sobre a pejotização).** Até 31 de dezembro de 2027, o STF publica no Tema 1389 uma tese que define qual Justiça julga a alegação de fraude em contratos de prestação de serviços com empresas ou autônomos. **Horizonte:** 2027-12-31 **Probabilidade:** 50% **Verificação:** Leia a página do STF sobre o Tema 1389 (ARE 1.532.603) em 31 de dezembro de 2027. A previsão se confirma se uma tese tiver sido publicada ali; caso contrário, falha. *Ver também: 11:17; §14.2.* ### 11.4 O fim da escala 6x1 **11:20** A semana de seis dias de trabalho e um de folga, a escala 6x1, acaba por emenda constitucional. O Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1 nos dois turnos, no texto da Câmara, e o Congresso a promulgou numa sessão na manhã de 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional nº 141/2026 ([Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br/sessoes/agenda-do-congresso-nacional/-/pauta/592942)). Seus prazos correm a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ainda não tinha acontecido quando estas tabelas foram fechadas, naquele mesmo dia. A jornada normal semanal cai para 42 horas "2 (dois) meses após a publicação" e para 40 horas "1 (um) ano após o decurso do prazo", com dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos, desde a primeira etapa ([texto final](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3141964), art. 6; novo art. 7, XIII e XV). O art. 2 proíbe qualquer redução salarial, "nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", e o art. 3 deixa sem efeito, depois de dois meses, as cláusulas coletivas incompatíveis. *Ver também: §12.1; §A.1.* **11:21** Com o salário mensal inalterado, a hora custa 4,76% a mais com 42 horas e 10,0% a mais com 40. O [Ipea](https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/2b1afaf5-27b2-4e47-83d2-c43c657b6c91/full) conta 74% dos empregos CLT com jornada declarada, 31,8 milhões, em exatamente 44 horas. Ponderados pela participação do trabalho nos custos de cada setor, os custos totais com 40 horas sobem mais na vigilância privada (6,65%), na locação de mão de obra (6,30%) e nos serviços prediais, como a limpeza (5,98%), depois no apoio administrativo (4,08%), na alimentação (2,80%) e no comércio varejista (1,04%); a etapa das 42 horas custa cerca da metade. Nas empresas de até nove empregados, 87% dos empregos passam de 40 horas. Repor por inteiro as horas perdidas exigiria o equivalente a 1,51 milhão de empregos com 42 horas e a 3,18 milhões com 40, e escalas, divisores da folha e cláusulas coletivas renegociadas são compras que a emenda torna obrigatórias, num relógio de dois meses. *Ver também: 11:20; §18.1; Capítulo 13.* **11:22** A hora extra é a saída cara, e quão cara ainda não está decidido. A hora extra habitual aumenta a remuneração do repouso semanal ([Súmula 172 do TST](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr256-pdf)) na proporção dos dias de descanso sobre os dias trabalhados. Com dois dias de descanso remunerado, essa proporção passa a 2/5, em vez de cerca de 1/6, de modo que manter 44 horas de trabalho num contrato de 40 horas custaria 21,0% a mais, em vez de 17,5%, contra 10% para reorganizar as escalas ou contratar. Essa é a leitura literal, e nenhum tribunal se pronunciou sobre ela. *Ver também: 11:21.* **11:23** A emenda também abre um degrau (Definição 7.1). Pelo art. 8, quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, R\$ 21.188,88 por mês em 2026, valor corrigido todo ano, fica fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada desde o dia da publicação (art. 10, II), salvo se o empregador optar por aplicá-las ou se um acordo coletivo dispuser de outro modo; os dois dias de descanso continuam obrigatórios, e os empregados públicos estão excluídos. O objetivo declarado é desestimular a pejotização no topo, onde a forma de empresa mais compensa. *Ver também: Definição 7.1; Capítulo 7; §11.2.* **11:24** Os contratos públicos ganham um ano. Os contratos em vigor na data da publicação cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, incluídas as concessões e as parcerias público-privadas, só aplicam a jornada menor depois de um aditamento de reequilíbrio assinado em até 12 meses, ou quando o ano termina sem ele (art. 9). Os contratos administrativos se reequilibram pelos arts. 124, II, d, e 134 da [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), por "superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados". Com 40 horas, isso representa de 5,4% a 6,0% do custo do contrato pelo método federal e de 6,0% a 6,7% com a reposição integral das horas perdidas. O padrão federal de nenhuma alteração de preço e seu teto de 9,09% do custo do item são [orientação do ministério](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/garantias-trabalhistas-para-terceirizados), não texto de decreto, de modo que um estado que os queira precisa editar o próprio decreto, e um fornecedor que comprove mais pode pedir mais. *Ver também: §15.4; §18.2.* **11:25** Três perguntas decidem no que esses números vão dar. O Tema 1389 vai fixar o ônus da prova e, com ele, o risco de cada contrato com empresa e por recibo descrito acima. A proporção das horas extras, e se as escalas 12x36, que têm média de 42 horas, sobrevivem ao teto de 40 horas, dependem da Justiça do Trabalho. E a cunha é um modelo, sem benefícios, com alíquotas médias de acidente do trabalho e de terceiros e despesas estimadas, enquanto os números setoriais do Ipea usam dados da folha de 2023. *Ver também: §11.3; Experimento 11.1; Capítulo 19.* ## 12. Relógios **12:1** A legislação brasileira trata o mesmo ato de maneira diferente de cada lado de uma data, e a maior parte das datas que importam cai nos próximos três anos. Li 120 fronteiras datadas na legislação federal e na Constituição: 76 no texto normativo, cada citação conferida com a fonte por script, e 44 itens federais de gasto tributário cujo termo legal reli na lei em vigor; 118 caem em 2026-2040. Uma varredura automática mais ampla do acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), num retrato de 13 de outubro de 2026) encontrou 2.109 eventos legais datados nesses anos em normas em vigor, 983 federais e 1.126 estaduais, entre 5.739 menções a datas em 2.935 normas. A data é um dos oito tipos de costura (Definição 0.1). *Ver também: Definição 0.1; Apêndice B; §A.1.* **12:2** **Definição 12.1 (Janela).** Uma **janela** é um período fixado em lei no qual um ato (uma opção, um pedido, uma compra, um projeto aprovado) garante um tratamento que o mesmo ato, depois da data de fechamento, não garante. O fim de vigência é a data em que um benefício acaba para todos os que o detêm; a regra de transição mantém a regra antiga para quem agiu antes de uma data de corte. *Ver também: Definição 0.1; §12.1; §12.2.* ### 12.1 O calendário **12:3** As fronteiras se concentram em poucos dias. Dezenove se fecham em 31 de dezembro de 2028, entre elas o pedido ao fundo de compensação do ICMS, as aprovações da Sudene e da Sudam, as travas do setor imobiliário e o Reporto; 16 se fecham em 31 de dezembro de 2029, 15 em 31 de dezembro de 2026 e 8 em 31 de dezembro de 2032. Das 74 fronteiras lidas no texto para 2026-2040, 62 começam em 2026-2029. A partir de 2034 a lei quase se cala: a varredura automática encontra menos de 25 eventos datados por ano. *Ver também: Figura 12.1; §A.1.* **12:4** A espinha dorsal é a reforma da tributação do consumo, escrita no ADCT, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm). Em 2026, a CBS, o novo IVA federal, é cobrada a 0,9% e o IBS, o IVA compartilhado por estados e municípios, a 0,1%, compensados com o PIS e a Cofins ([ADCT, art. 125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)). Em 2027 a CBS entra por inteiro, o PIS e a Cofins acabam e o IPI cai a zero, exceto sobre os bens produzidos com incentivo na Zona Franca de Manaus (art. 126). De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 de suas alíquotas, com os incentivos reduzidos na mesma proporção (art. 128). A alíquota da CBS de 2027 deve sair do Tribunal de Contas da União (TCU) até 30 de outubro de 2026 e do Senado até 15 de dezembro ([LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), arts. 349, § 1, e 353, § 2). *Ver também: §9.3; §12.3.* **12:5** **Figura 12.1 (interativa).** Cerca de 120 fronteiras legais datadas de 2026 a 2040 em seis faixas, as janelas como barras e as datas isoladas como marcas, com o dia de hoje tracejado, as janelas que se fecham em até 90 dias identificadas pelo nome e, abaixo delas, os gastos tributários federais cujo prazo legal termina em cada ano, de R\$ 9,9 bilhões em 2026 a R\$ 25,2 bilhões em 2038. Arraste o controle de data para mover o dia de hoje e veja as janelas se fecharem e se apagarem, ou alterne entre as vistas 2026-28 e 2026-40; o mostrador indica a próxima janela a se fechar. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:windows). *Ver também: Definição 12.1; 12:3; 12:11.* **12:6** As primeiras janelas se fecham em semanas. Em 16 de outubro de 2026, uma empresa do Simples Nacional, o regime que reúne vários tributos num único pagamento mensal para empresas com faturamento de até R\$ 4,8 milhões, tem até 30 de outubro para optar por recolher o IBS e a CBS fora desse pagamento de janeiro a junho de 2027, e pode cancelar a opção de 3 de novembro a 20 de dezembro, depois que o Senado fixar a alíquota (§10.5). As cooperativas escolhem seu regime de IBS e CBS até 31 de outubro (§10.6). As suspensões de PIS, Cofins e IPI do Redata sobre equipamentos de datacenter terminam em 31 de dezembro de 2026 (§10.3). A partir de 1º de janeiro de 2027, o art. 6-A da [LC 200/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm) proíbe leis que concedam ou prorroguem benefícios tributários federais até que o Banco Central apure superávit primário, porque ele apurou déficit em 2025 (§10.2). *Ver também: §10.5; §10.6; §10.3; §10.2.* **12:7** Os custos do trabalho correm num relógio próprio. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, reduz a jornada normal semanal para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, dois meses depois de sua publicação, e para 40 horas catorze meses depois dela, e os contratos públicos precisam ser aditados em até um ano (§11.4). Os municípios pequenos pagam a contribuição integral de 20% sobre a folha a partir de 1º de janeiro de 2027, o que encerra uma desoneração de R\$ 5,5 bilhões por ano ([Lei 14.973/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973), art. 3). Os 17 setores com desoneração da folha pagam 40% da alíquota sobre a receita mais três quartos da alíquota sobre a folha em 2027 e a contribuição integral sobre a folha a partir de 1º de janeiro de 2028 ([Lei 12.546/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm), art. 9-A), uma desoneração de R\$ 7,65 bilhões por ano. *Ver também: §11.4; §11.2.* **12:8** As janelas que mais valem se fecham no fim de 2028 e de 2029. Todo esse dinheiro é federal: receita a que o Tesouro renuncia e, no caso do fundo, dinheiro que a União paga aos titulares de incentivos estaduais de ICMS (§9.4; §10.4): **12:9** | Janela | Fecha em | R\$ por ano | | --- | --- | --- | | Pedido ao fundo de compensação do ICMS | 31 dez. 2028 | cerca de 40 bilhões em 2029-2032 (estimativa: R\$ 160 bilhões a preços de 2023, em quatro anos) | | Projetos na Sudene e na Sudam protocolados e aprovados, dez anos de redução de 75% do IRPJ | 31 dez. 2028 | 25,2 bilhões | | Lei de TICs e Padis | 31 dez. 2029 | 7,7 bilhões | | Créditos de P&D do Mover | tetos de 2028; lei até 27 jun. 2029 | 3,9 a 4,1 bilhões | | Créditos do PRESIQ para a indústria química | 2027 a 2031 | até 2,5 bilhões | *Ver também: §9.4; §10.4; §10.2; §15.2.* **12:10** Agir antes de uma data é lícito quando o ato é real: um projeto aprovado por seus méritos, um equipamento comprado e instalado, uma opção feita com base nos números. Contratos com data retroativa, compras nunca entregues ou um projeto montado só para vencer o prazo são simulação (Capítulo 17). *Ver também: Capítulo 17; Definição 17.1.* ### 12.2 Fins de vigência **12:11** Pela lei em vigor, R\$ 55,9 bilhões por ano de gastos tributários federais terminam entre 2026 e 2040, nas projeções da Receita Federal para 2026 ([DGT](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/), o demonstrativo anual dos gastos tributários). R\$ 9,9 bilhões terminam em 31 de dezembro de 2026: a desoneração da folha dos municípios, o PIS e a Cofins zerados nas passagens aéreas (R\$ 1,44 bilhão), a isenção de IPI sobre carros para pessoas com deficiência (R\$ 0,95 bilhão) e para taxistas ([Lei 8.989/1995](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8989), art. 9), o arrendamento de aeronaves e a petroquímica. Depois vêm R\$ 7,65 bilhões em 2027, R\$ 1,05 bilhão em 2028, R\$ 11,7 bilhões em 2029 (a Lei de TICs e o Mover), R\$ 0,39 bilhão em 2031, R\$ 0,06 bilhão em 2032 e R\$ 25,2 bilhões por volta de 2038, quando se esgotam as últimas reduções da Sudene e da Sudam [estimativa]. Além de 2040 fica a Zona Franca de Manaus, cujo prazo vai até 5 de outubro de 2073 (ADCT, art. 92-A); com a Amazônia Ocidental, ela custa R\$ 34,3 bilhões por ano. *Ver também: Figura 12.1; §10.1; §8.3.* **12:12** **Experimento 12.1 (Relendo as datas oficiais de fim de vigência).** **Montagem:** Para cada um dos 27 regimes, que valem R\$ 57,0 bilhões por ano, aos quais o DGT de 2026 atribui um fim entre 2026 e 2040, o prazo foi lido no texto compilado em vigor e nas leis que o alteraram, e a citação que o fixa foi conferida com a fonte por script. **Parâmetros:** Quatro desfechos: confirmado, alterado por lei posterior, deixou de ter fim, já encerrado. Os valores são as projeções da Receita para 2026. **Resultado:** 17 regimes se confirmam (R\$ 29,7 bilhões por ano), 8 terminam em outra data (R\$ 26,3 bilhões), o incentivo ao esporte (R\$ 1,10 bilhão) deixou de ter fim, e o Perse, o programa de alívio ao setor de eventos, acabou quando seu teto de R\$ 15 bilhões foi declarado atingido, em março de 2025. **Mostra:** Quem planejasse pelo demonstrativo oficial erraria a data de R\$ 27,4 bilhões por ano. O maior erro é o da Sudene e da Sudam: o 2033 do DGT é o antigo prazo de aprovação, de 2023, mais dez anos, e a [Lei 14.753/2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14753) levou as aprovações para 31 de dezembro de 2028. *Ver também: 12:11; §10.2.* **12:13** As outras mudanças seguem o mesmo padrão. A [Lei 15.513/2026](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-22;15513), de 22 de setembro, prorroga as doações ao Pronon e ao Pronas de 2026 para 2031. A [LC 222/2025](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-11-26;222) substituiu a lei de incentivo ao esporte por uma dedução que não tem fim e cujo teto sobe de 2% para 3% do imposto devido em 2028. A redução para a petroquímica termina um ano antes, em 31 de dezembro de 2026, porque o PIS e a Cofins acabam, e os créditos do PRESIQ vêm em seguida, em 2027-2031. O Padis vai até 2029, e não até 2026. *Ver também: §10.2.* **12:14** A Lei de TICs mostra por que quem lê a lei compilada deixa passar alguns fins de vigência. A [Lei 14.968/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14968.htm) reescreveu o art. 4 da [Lei 8.248/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248compilado.htm), o artigo que concede o crédito, sem o seu "até 31 de dezembro de 2029", e acrescentou uma revisão quinquenal a partir de 2029, com pelo menos 24 meses para adaptação. Na Lei 8.248 compilada, o prazo antigo aparece riscado e nenhum artigo em vigor põe fim ao crédito. O art. 11 da própria lei alteradora manteve a data: os incentivos das Leis 8.248, 11.484 (Padis) e 13.969 "vigorarão até 31 de dezembro de 2029", porque a lei de diretrizes orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/2023, art. 142) limita a cinco anos qualquer benefício novo ou prorrogado. Continuar depois de 2029 exige uma lei nova, e a regra do déficit veda leis assim em 2027. *Ver também: §10.2; §1.4.* **12:15** **Previsão 12.1 (A Lei de TICs sobrevive a 2029).** Uma lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) prorroga os incentivos da Lei de TICs para além de 31 de dezembro de 2029, alterando ou substituindo o art. 11 da Lei 14.968/2024. **Horizonte:** 2029-06-30 **Probabilidade:** 35% **Verificação:** A Lei 14.968/2024 compilada no planalto.gov.br e as listas de leis ordinárias e complementares de 2027-2029 do mesmo site. *Ver também: 12:14.* **12:16** A regra de transição é o outro lado do fim de vigência. Os dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025 ficam fora do novo imposto de renda mínimo se forem pagos em 2026-2028 conforme aprovados ([Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm); §7.3). As unidades solares conectadas ou com pedido protocolado até 7 de janeiro de 2023 mantêm a antiga compensação de energia até 31 de dezembro de 2045, enquanto as unidades mais novas pagam 60% da tarifa pelo uso do fio da distribuidora em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028 ([Lei 14.300/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm), arts. 26-27). Duas partes que fazem a mesma coisa pagam valores diferentes por causa de quando começaram. *Ver também: §7.3.* ### 12.3 Quando o ICMS e o ISS acabam **12:17** A última data da reforma é a maior. Todo incentivo de ICMS convalidado com base na [LC 160/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm) acaba até 31 de dezembro de 2032, e o art. 12, § 7, da EC 132 proíbe prorrogá-los. Em 1º de janeiro de 2033, o ICMS e o ISS são extintos (ADCT, art. 129), e o art. 543 da LC 214 revoga as leis do ICMS e do ISS, a LC 160 e a regra de unanimidade do CONFAZ (§6.4). *Ver também: §6.4; §9.3; §20.1.* **12:18** Para quem tem créditos, o relógio continua correndo. Os saldos de ICMS que restarem no fim de 2032 são apresentados para homologação em até cinco anos contados de 1º de janeiro de 2033 e podem ser vendidos a terceiros ([LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), arts. 134 e 138), e depois compensados com o IBS em 240 parcelas mensais (ADCT, art. 134), até cerca de 2052. A receita do IBS é repartida conforme a arrecadação passada de 2029 a 2077 (art. 131), e os contratos de saneamento precisam atingir suas metas de cobertura até 31 de dezembro de 2033, prazo prorrogável até 2040 (Capítulo 13). *Ver também: Capítulo 13; §6.4.* **12:19** Os limites são meus. As 120 fronteiras são federais; os registros estaduais existem só como eventos extraídos por máquina, 63% deles sem tipo. Regulamentos fora do acervo fixam algumas datas: as datas do Simples vêm de avisos da Receita e do Serpro sobre uma resolução do comitê gestor do Simples, enquanto a lei diz setembro. Treze das 120 datas são estimativas, os valores são as projeções da Receita para 2026, e o fundo está em reais de 2023. O acervo bruto não tinha, ou trazia truncados, os textos que contêm as janelas da reforma, até que eles fossem reparados (§1.4). E as datas que ainda se movem neste mês, a publicação da EC 141/2026 e a sanção do projeto do MEI (§7.1), movem o calendário com elas. *Ver também: §1.4; §7.1; §A.1.* ## 13. Mercados por obrigação **13:1** Cerca de 2.300 leis em vigor têm redação que obriga pessoas e empresas privadas no Brasil a comprar, instalar, contratar, treinar ou fazer seguro de alguma coisa, e três em cada quatro de fato obrigam. Quase todas são leis estaduais, a maioria impõe coisas baratas, e duas em cada cinco não preveem sanção nem quem a aplique, de modo que o mercado por obrigação que elas criam é uma fração do que o texto descreve. Os mercados que a lei abre de propósito são menos numerosos, federais e datados. As leis de gasto obrigatório são, na maioria, costuras de sanção, e os marcos legais, costuras de data (Definição 0.1). *Ver também: Definição 0.1; §13.1; §13.2.* ### 13.1 As leis que mandam comprar **13:2** **Definição 13.1 (Lei de gasto obrigatório).** Uma **lei de gasto obrigatório** obriga pessoas ou empresas privadas a instalar, manter, contratar, treinar, certificar, fazer seguro ou informar alguma coisa como condição para fazer o que já fazem, de modo que cumpri-la significa gastar. Uma lei que apenas autoriza, denomina ou permite alguma coisa não impõe gasto. *Ver também: §2.3; Experimento 13.1.* **13:3** Contei-as com um classificador sobre o acervo que este livro lê ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), um retrato de 13 de outubro de 2026; tabelas no Apêndice B) e li sessenta delas manualmente (Experimento 13.1). Entre as leis sem notícia de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade, 2.291 trazem redação de obrigação dirigida a particulares: 2.245 leis estaduais, em 25 estados, e 46 federais, um conjunto mais restrito que o dos deveres das empresas do §2.3. Delas, 1.381 nomeiam um bem ou serviço que se compra, e não uma placa, um relatório ou um rótulo. Cerca de cem são acrescentadas a cada ano, 72 até agora em 2026. As assembleias pequenas são as que mais aprovam (Paraíba 225, Amazonas 192, Pernambuco 174, o Distrito Federal 167); São Paulo, a maior economia, tem 60. *Ver também: §1.1; §2.3; Experimento 13.1.* **13:4** As placas lideram, com 742 leis em 25 estados, seguidas de equipamentos em ônibus (166), acessibilidade física (162), relatórios às autoridades (132), treinamento (122), assentos (116), vistorias e certificados (113), sanitários (102) e cardápios em braile ou acessíveis (100). O equipamento que as pessoas imaginam é mais raro: desfibriladores em 18 leis de 15 estados, câmeras em 32, intérpretes de Libras em 31, geradores em 11. A lei de São Paulo diz: "Torna-se obrigatória a disponibilização de desfibrilador em locais de grande concentração de pessoas" ([Lei 12.736/2007](https://www.al.sp.gov.br/norma/74346), art. 1). O verbo decide a compra: a Bahia exige um intérprete de Libras em todo teatro ([Lei 14.180/2019](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14180-de-02-de-dezembro-de-2019)), enquanto Pernambuco só obriga os hospitais "a permitir a presença" de um. *Ver também: Figura 13.1; §5.1.* **13:5** ![Barras dos quinze bens e serviços compráveis que mais leis estaduais e federais obrigam as empresas a oferecer, encabeçadas por equipamentos em ônibus e transportes (166 leis em 24 estados), acessibilidade física (162) e treinamento de pessoal (122), até ambulâncias ou equipes médicas (33 leis em 18 estados).](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/forcing.svg) **Figura 13.1.** Os bens e serviços que as leis de gasto obrigatório mandam os particulares comprar ou oferecer, contados como leis estaduais e federais sem notícia de revogação, com o número de estados que têm pelo menos uma; placas, avisos, relatórios e rótulos ficam de fora por valerem pouco, embora só as placas ocupem 742 leis. Quase todos os estados impõem a mesma lista curta, dos equipamentos de ônibus e das obras de acessibilidade ao treinamento de pessoal, enquanto o equipamento caro que as pessoas imaginam, dos desfibriladores (18 leis) aos geradores (11), fica abaixo do corte. *Ver também: Definição 13.1; 13:4.* **13:6** Com cumprimento integral, os 22 objetos compráveis mais legislados custariam cerca de R\$ 1,6 bilhão uma única vez e R\$ 4,6 bilhões por ano, uma estimativa feita a partir do número de estabelecimentos e de preços unitários. A maior parte é gente: dois vigilantes em cada uma das 15.529 agências bancárias, R\$ 1,9 bilhão por ano que o estatuto federal da segurança privada em grande parte já exige ([Lei 14.967/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-09;14967)), salva-vidas em piscinas a R\$ 1,1 bilhão e sacolas de compras dentro das normas a R\$ 0,9 bilhão. Esses três itens são 84% do total anual, e os dois últimos são limites superiores. Os desfibriladores chegam a R\$ 78 milhões e as câmeras a R\$ 49 milhões. É gasto que as leis exigem, não receita que alguém possa capturar. *Ver também: (0.1); 13:4.* **13:7** Não há como fazer cumprir duas em cada cinco dessas leis tal como estão escritas. Das 2.291, 53% preveem sanção e 22% indicam um órgão para fiscalizá-las; 909, ou 40%, não têm sanção nem quem a aplique. A única observação de cumprimento que encontrei é a contagem de um jornal: 3 restaurantes em 11 com cardápio em braile numa rua de São Paulo, anos depois da lei estadual ([Folha de S.Paulo](https://www1.folha.uol.com.br/fsp/comida/co0206201120.htm), 2011). Uma lei de gasto obrigatório cria um mercado pagante onde uma licença já confere o seu cumprimento: 55% das leis sobre incêndio indicam um órgão, em geral o Corpo de Bombeiros, e uma agência bancária que guarda dinheiro em espécie só abre depois que a Polícia Federal aprova seu plano de segurança (Lei 14.967, art. 31). Nos outros casos, ela cria um passivo que vem à tona numa reclamação, num processo ou num acidente. *Ver também: §4.3; §18.2.* **13:8** Onde há sanção, seu tamanho é uma costura à parte. A cota de aprendizes, uma obrigação federal de contratar, prevê multa de R\$ 416,18 por aprendiz que falta, até R\$ 2.080,90 por autuação (§11.1). São Paulo multa as operadoras e as lojas que deixam de cadastrar os usuários de celular pré-pago em "até 10.000 (dez mil) UFESPs", a unidade fiscal do estado, por infração ([Lei 11.058/2002](https://www.al.sp.gov.br/norma/38), arts. 1, § 4, e 2); a lei federal sobre o mesmo cadastro limita a multa das lojas a R\$ 500 e a das operadoras que descumprem uma requisição judicial a R\$ 10.000 ([Lei 10.703/2003](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-07-18;10703), arts. 1, § 3, e 2). Legislar sobre telecomunicações cabe à União, de modo que a lei estadual está exposta, e algumas leis estaduais de gasto obrigatório copiam leis que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou (§5.3). *Ver também: §11.1; §14.1; §5.3.* **13:9** Saber quais dessas leis obrigam uma determinada loja é, em si, uma compra por obrigação. Uma farmácia na Paraíba e uma academia no Amazonas enfrentam, cada uma, sua própria lista, e os arquivos nos portais das assembleias são, na maioria, o texto original da lei. Uma tabela de obrigações por estado e por tipo de estabelecimento, vendida a redes com os insumos incluídos (locação de desfibriladores, cardápios em braile, Libras a distância, treinamento em primeiros socorros), é o produto lícito que este censo torna possível, desde que traga a situação de cada lei no STF, pesquisada pelo número da lei; do contrário, vende o cumprimento de leis já derrubadas. Essas são as decisões que a lei impõe às pequenas empresas, e são elas que [*Compile the law*](https://future-seems-so-good.com/blog/compile-the-law) (em inglês) propõe compilar em código que confere. *Ver também: §15.3; §14.4; Capítulo 17.* **13:10** **Experimento 13.1 (Contando as leis que mandam comprar).** **Montagem:** varreduras de texto no acervo em busca de redação de obrigação na ementa e nos artigos de cada lei ("ficam obrigados a instalar", "obrigatoriedade de"); 41 classes de objeto, o destinatário, a sanção e o órgão fiscalizador marcados por padrões de texto; depois, 60 das leis contadas, sorteadas por objeto, lidas manualmente. **Parâmetros:** em vigor significa sem notícia de revogação nem de declaração de inconstitucionalidade; destinatários privados ou não especificados; intervalos de Wilson de 95%. **Resultado:** 2.291 leis na base, 1.381 delas nomeando um objeto comprável. Na amostra, 77% (65-86%) de fato obrigam particulares; entre os objetos compráveis, 57% (42-70%) obrigam a comprar o objeto. Ajustando pela precisão, cerca de 1.750 leis de gasto obrigatório e 790 obrigações de compra. **Mostra:** o equipamento nomeado na ementa de uma lei é classificado com segurança, e os substantivos genéricos não ("sanitários" pega obras de esgotamento sanitário), de modo que as contagens exageram em cerca de um quarto o que de fato obriga. *Ver também: Definição 13.1; 13:3.* ### 13.2 Marcos legais que abriram mercados **13:11** Os mercados que a lei abre de propósito são federais, e cada um fixa quando seu primeiro dever passa a valer. Li 26 marcos legais federais de 2019-2026 que transformaram um serviço público, um mercado cinzento ou uma atividade sem regulação numa atividade licenciada. Nos seis abaixo, a data que costuma ser citada não é a legal; a situação de todos é a de outubro de 2026. *Ver também: §12.1; §A.1.* **13:12** O saneamento é o maior. A [Lei 14.026/2020](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026) fez todo contrato fixar metas de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto "até 31 de dezembro de 2033". Setenta leilões desde 2020 contrataram mais de R\$ 227 bilhões de investimento, os operadores privados atendem 2.720 municípios, e o investimento chegou a R\$ 29,1 bilhões em 2024 ([O Globo](https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2026/08/10/saneamento-tem-r-277-bilhoes-em-investimentos-contratados-e-setor-privado-ja-esta-presente-em-48percent-das-cidades-brasileiras.ghtml), com dados da associação dos operadores privados). Onde os estudos de uma licitação regionalizada mostram que 2033 não é viável, o prazo pode ir até 1º de janeiro de 2040, com a anuência da agência reguladora ([Lei 11.445/2007](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), art. 11-B, § 9), o que estende a receita dos fornecedores para além de 2033. *Ver também: §12.3; §15.3.* **13:13** As prestadoras de serviços de criptoativos enfrentam a data mais próxima. Elas só podem operar "mediante prévia autorização" ([Lei 14.478/2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478), art. 2), e as que já operam precisam pedir autorização ao Banco Central até 30 de outubro de 2026 (Res. BCB 520/2025, art. 88, I). A partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas não podem fazer negócios com prestadoras que "não estejam autorizadas", e a nova redação ([Res. BCB 589/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=589)) já não poupa os pedidos pendentes, de modo que uma prestadora que pediu no prazo ainda pode perder o acesso a bancos, a meios de pagamento e ao câmbio. Comprar uma prestadora que não consegue cumprir as regras, ou a sua carteira de clientes, é lícito; tocar o negócio por ela sem autorização não é. *Ver também: §15.2; §A.1; Capítulo 17.* **13:14** A proteção de crianças na internet vale desde 17 de março de 2026. O ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exige "mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso" a conteúdo impróprio para menores, "vedada a autodeclaração" ([Lei 15.211/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm), art. 9, § 1). Janeiro de 2027 é o mês em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [começa a fiscalizar](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital), segundo um cronograma próprio, e não uma carência prevista em lei; os tribunais, o Ministério Público e os Procons não estão vinculados a ele. As multas chegam a 10% do faturamento no Brasil, até R\$ 50 milhões por infração, e a metodologia para fixá-las está em consulta pública até 30 de novembro de 2026. Uma verificação de idade lícita minimiza os dados e não guarda modelos biométricos. *Ver também: §15.2; Capítulo 17.* **13:15** O mercado de carbono vai obrigar os operadores que emitem mais de 10.000 toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano a relatar suas emissões, e vai impor limite aos que passam de 25.000 ([Lei 15.042/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-11;15042), art. 30): 2.188 e 693 operadores, segundo a análise de impacto do governo ([Capital Reset](https://capitalreset.uol.com.br/carbono/mercado-regulado-de-carbono/mercado-regulado-de-carbono-vai-alcancar-22-mil-empresas-na-largada/)). Os primeiros deveres dos operadores, planos de monitoramento e relatórios de emissões, não começam antes de dezembro de 2027. A regulamentação deveria sair em até 12 meses a partir de dezembro de 2024, prorrogáveis por mais 12 (art. 50, I), e a [secretaria do mercado de carbono](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/mercado-de-carbono/mercado-de-carbono) do Ministério da Fazenda ainda pretende publicá-la até dezembro de 2026. As cotas de emissão vêm por volta de 2030. *Ver também: §12.1.* **13:16** A proteção veicular mutualista vira seguro regulado. As 2.209 associações em regularização, que cobrem mais de 5 milhões de veículos, precisam contratar uma administradora autorizada pela Susep, a reguladora dos seguros, e protocolar o contrato até 7 de maio de 2028 ([Susep](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/protecao-patrimonial-mutualista/associacoes-de-protecao-patrimonial-mutualista); LC 213/2025). Nenhuma administradora está autorizada ainda, e a data se move: as associações têm seis meses depois que a Susep autorizar as primeiras administradoras, e o prazo de 24 meses se estende se esses seis meses terminarem depois dele ([Res. CNSP 491/2026](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F31488), art. 2, §§ 6 e 7). Supondo de R\$ 100 a R\$ 200 por veículo por mês, de R\$ 6 bilhões a R\$ 12 bilhões por ano passariam por administradoras autorizadas. Operar proteção mutualista sem essa autorização é seguro ilegal. *Ver também: Previsão 13.1; Capítulo 17.* **13:17** As apostas mostram o risco de um mercado licenciado. Um setor com R\$ 37 bilhões de receita bruta de jogos em 2025 e 85 operadoras autorizadas ([Estadão](https://www.estadao.com.br/economia/raio-x-bets-brasil-npr/)) foi abolido pela [MP 1.394/2026](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm), medida provisória de 25 de setembro, que extingue todas as autorizações em 25 de outubro, sem devolução das outorgas pagas (art. 4). Se o Congresso nunca a votar, ela perde a eficácia por volta de março de 2027, mas os atos praticados sob ela, a extinção incluída, continuam regidos por ela, a menos que o Congresso aprove um decreto legislativo em 60 dias (art. 62, § 11, da Constituição), de modo que a perda de eficácia não traria as licenças de volta. *Ver também: §14.2; §12.1.* **13:18** Uma data de abertura é firme: os consumidores de baixa tensão podem escolher seu fornecedor de energia a partir de 25 de novembro de 2027, se forem comerciais ou industriais, e a partir de 25 de novembro de 2028, nos demais casos, datas que um decreto fixou ([Decreto 13.097/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D13097.htm), art. 1). *Ver também: §A.1.* **13:19** **Previsão 13.1 (O prazo da proteção mutualista se mantém).** A Susep autoriza pelo menos uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista com base na Resolução CNSP 491/2026 até 7 de novembro de 2027, de modo que o prazo de 7 de maio de 2028 para as associações não é prorrogado. **Horizonte:** 2027-11-07 **Probabilidade:** 65% **Verificação:** Em 8 de novembro de 2027, leia as páginas da Susep sobre as administradoras de proteção patrimonial mutualista. A previsão se confirma se houver uma administradora listada com autorização datada de 7 de novembro de 2027 ou antes; caso contrário, falha. *Ver também: 13:16.* **13:20** Três limites importam. A precisão do classificador foi medida e a sua cobertura não, de modo que faltam as leis que obrigam com redações que não procurei, numa quantidade que não consigo estimar. A análise da fiscalização se apoia em sinais do texto e numa única observação da imprensa; não encontrei dados de fiscalização nem dos Procons por objeto. E os textos estaduais são, na maioria, os originais, o Paraná e o Rio de Janeiro estão ausentes (§1.2), e os decretos, as medidas provisórias e as resoluções de agências que decidem a maior parte dos marcos legais ficam fora do acervo e foram lidos em sites oficiais. *Ver também: §1.2; Experimento 13.1; Capítulo 19.* ## 14. A União e os estados **14:1** A Constituição dá à União a legislação sobre a maior parte da economia, e os estados continuam a legislar sobre ela mesmo assim. O artigo 22 reserva à União o "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" ([Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 22, I) e, com ele, energia, telecomunicações, crédito, seguros e trânsito. Uma lei estadual sobre esses assuntos obriga até que alguém pague para contestá-la, e 15.793 delas nunca foram postas à prova. Essa é a costura de nível (Definição 0.1). Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) resolve uma disputa tributária entre os níveis, o dinheiro muda de mãos durante anos: São Paulo devolve R\$ 3,2 milhões por ano a cada 1.000 carros de locadora, e os estados ganham cerca de R\$ 35 bilhões por ano com as tarifas de uso da rede elétrica. *Ver também: Definição 0.1; §14.3; §14.2.* ### 14.1 Quem pode legislar **14:2** Em 21 das 25 unidades da Federação do acervo, 707 normas estaduais trazem uma nota de que o STF as derrubou, suspendeu ou restringiu ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), um retrato de 13 de outubro de 2026; tabelas em Apêndice B). Nove estados costumam publicar essas notas e reúnem 663 delas, liderados pelo Distrito Federal, com 139, e por São Paulo, com 138; nos demais, a falta de nota quer dizer que não se sabe. Nesses nove, há nota adversa em 57 de cada 1.000 leis sobre seguros e planos de saúde, em 47 sobre armas de fogo, 31 sobre trânsito e 26 sobre telecomunicações, contra 1,5 em todos os outros assuntos, e um dever imposto às empresas eleva a taxa ainda mais, a 82 no caso dos seguros. Quando o STF decide um caso desses, o desfecho registrado é adverso de 82% a 100% das vezes. *Ver também: §1.2; §6.1.* **14:3** A lei derrubada típica acrescenta uma regra a um contrato ou serviço regulado pela União, como a lei do Espírito Santo que fixava tempos máximos de espera para usuários de planos de saúde, derrubada em 2020 na ADI 4818, uma ação direta de inconstitucionalidade. Os deveres de informar o consumidor sobrevivem com mais frequência, porque a proteção do consumidor é competência compartilhada com os estados (CF, art. 24, V): o STF derrubou a lei de 2016 de Mato Grosso do Sul que punha a velocidade da internet na fatura e depois validou a de 2022 ([ADI 7416](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-lei-estadual-que-exige-informacoes-sobre-velocidade-de-internet-na-fatura-mensal/)). *Ver também: §5.3.* **14:4** Lado a lado, leis federais e estaduais sobre o mesmo assunto raramente colidem: de 48 pares assim (§4.1), 16 leis estaduais repetem a federal, 29 a implementam e 3 entram em conflito com ela. O conflito mais nítido é o da Lei 11.058/2002 de São Paulo, sobre celulares pré-pagos, que multa lojas e operadoras em "até 10.000 (dez mil) UFESPs, por infração cometida" ([ALESP](https://www.al.sp.gov.br/norma/38), art. 1, § 4), até R\$ 384.200 pelo valor de 2026 da unidade fiscal do estado, enquanto a lei federal limita a multa de uma loja a R\$ 500 e deixa a fiscalização com a Anatel ([Lei 10.703/2003](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-07-18;10703), arts. 2 e 5). O STF derrubou em 2020 a lei de Santa Catarina e uma lei paulista posterior ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/julgadas-inconstitucionais-leis-de-sp-e-sc-sobre-cadastro-de-usuarios-de-celular-pre-pago/)); uma busca na web não encontrou ação contra esta, de modo que uma loja ou operadora multada tem um precedente direto. *Ver também: §4.1; §13.1.* **14:5** A derrubada não detém as cópias. A comparação de textos encontra 72 leis que espelham uma lei que o STF derrubou em outro estado; 60 não trazem nota de decisão alguma, e 33 destas foram aprovadas depois de ajuizada a ação contra a original. Leis que davam aos atiradores desportivos a presunção de necessidade do porte de arma, autorização que a lei federal deixa a cargo da Polícia Federal, caíram em cinco unidades da Federação entre 2022 e 2025 ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-leis-estaduais-e-do-df-que-facilitavam-porte-de-armas-para-atiradores-desportivos/)), e em 1º de abril de 2026 Santa Catarina aprovou o mesmo texto ([Lei 19.781/2026](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53975)). Uma decisão em ADI vincula os tribunais e a administração pública, mas não as assembleias legislativas, de modo que cada cópia precisa de sua própria ação (§5.3); os tributos repetem o padrão, já que Mato Grosso e Pará voltaram a instituir taxas que o STF havia derrubado (§9.6). *Ver também: §5.3; §9.6.* ### 14.2 Teses fixadas que ainda rendem **14:6** O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolvem essas disputas num "Tema", um caso decidido uma vez para todos os semelhantes; a restituição pode então ser pedida por cinco anos a contar de cada pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional ([CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), art. 168, I). **14:7** A mais recente trata do IPVA dos carros de locadora. São Paulo cobrava o imposto de carros registrados em outros estados quando alugados ou oferecidos para locação em seu território, e responsabilizava locatários e administradores. Na ADI 4376, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto de 2026, o STF derrubou esses dispositivos da [Lei 13.296/2008](https://www.al.sp.gov.br/norma/147435): o imposto cabe ao estado da sede ou do domicílio tributário do proprietário (Tema 708), pois "o veículo continua vinculado à empresa proprietária, e não à empresa que o aluga" ([STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/)). O acórdão foi publicado em 18 de setembro de 2026, sem modulação de efeitos. Uma locadora sediada em outro estado pagou os 4% cheios sobre esses carros, já que a alíquota de 1% para frotas de locação exige registro em São Paulo (art. 9, § 1); com 1.000 carros de R\$ 80.000, ela recupera R\$ 3,2 milhões por ano pago, R\$ 16 milhões em cinco anos [estimativa: 4% × R\$ 80.000 × 1.000 × 5]. Os pagamentos anteriores a 16 de outubro de 2021 estão prescritos. O risco é baixo para proprietários sem estabelecimento em São Paulo e médio para carros ligados a uma filial paulista, que aguardam o Tema 1198, sobre se uma filial configura domicílio. *Ver também: §9.6; §15.2.* **14:8** Outros dez estados mantêm cláusulas que espelham a paulista: Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e Sergipe. Alagoas tributa o carro de locadora "na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado" ([Lei 7.745/2015](https://sapl.al.al.leg.br/norma/749), art. 2). A decisão alcança apenas a lei de São Paulo, de modo que uma empresa tributada por essas leis precisa de sua própria ação, com risco médio. Registrar uma frota onde a empresa não tem estabelecimento real é evasão fiscal (Capítulo 17). *Ver também: 14:7; §17.1.* **14:9** Teses mais antigas sobre o ICMS e sobre o PIS e a Cofins, as contribuições federais sobre a receita, ainda movimentam dinheiro em outubro de 2026: **14:10** | Tese | Decisão | Quem ganha | | --- | --- | --- | | ICMS que o fornecedor recolhe antecipadamente pela cadeia, fora do PIS e da Cofins do comprador ([STJ Tema 1125](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1125&cod_tema_inicial=1125&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T)) | 2023, com efeitos desde 15 de março de 2017 | varejistas, cinco anos para trás, por pedido administrativo: R\$ 0,9-2,3 milhões sobre R\$ 5 milhões por ano desse ICMS [estimativa: 3,65-9,25% × 5 anos] | | DIFAL, o diferencial de alíquotas do ICMS devido ao estado do comprador ([Tema 1266](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6590904&numeroProcesso=1426271&numeroTema=1266)) | devido desde 5 de abril de 2022; em 2022, não é devido por quem entrou na Justiça até 29 de novembro de 2023 e não pagou | vendedores que entraram na Justiça; o DIFAL que São Paulo e o Rio Grande do Sul cobraram de 1º a 4 de abril de 2022 pode ser restituído até abril-maio de 2027 | | ICMS sobre mercadorias transferidas entre estabelecimentos da mesma empresa (ADC 49; [Tema 1367](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6907815&numeroProcesso=1490708&numeroTema=1367)) | não incide desde 2024, nem sobre anos anteriores não pagos | grupos com autuações em aberto; o imposto já pago fica com os estados | | Tarifas de uso da rede elétrica (TUSD, TUST) na base do ICMS ([STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-TUSD-e-TUST-integram-base-de-calculo-do-ICMS-sobre-energia--define-Primeira-Secao.aspx)) | incluídas, 13 de março de 2024 | os estados, cerca de R\$ 35 bilhões por ano ([Comsefaz](https://comsefaz.org.br/novo/tusd-tust-em-importante-vitoria-para-os-estados-stf-pacifica-questao-sobre-inclusao-de-tarifas-de-energia-na-base-de-calculo-do-icms/)) | | ISS fora do PIS e da Cofins ([Tema 118](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2637509&numeroProcesso=592616&numeroTema=118)) | empate de 5 a 5, fora de pauta desde 20 de fevereiro de 2026 | empresas com ação em curso na data do julgamento, se os contribuintes vencerem | *Ver também: §15.3; §12.1.* **14:11** Os vendedores que nem entraram na Justiça nem pagaram o DIFAL de 2022 ainda podem ser autuados até 31 de dezembro de 2027, pela minha leitura do art. 173, I, do CTN, e quinze estados ainda trazem no texto a cláusula que o STF derrubou, o ICMS sobre mercadorias transferidas "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular". As taxas e os fundos em que os estados continuam vencendo estão em §9.6. O ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, também tem um lado vertical: os estados não podem tributar doações vindas do exterior sem uma lei nacional (Tema 825), e a competência transitória do art. 16 da [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) só funciona por meio de uma lei estadual aprovada depois dela (§9.5). *Ver também: §9.6; §9.5.* **14:12** O ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, não incide sobre imóveis incorporados ao capital de uma empresa, "salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil" (CF, art. 156, § 2, I). Os municípios aplicam essa ressalva às integralizações de capital. Em 16 de setembro de 2026, o placar no STF era de 5 a 2 pela leitura de que a imunidade "é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária", até o limite do capital subscrito ([Tema 1348](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&numeroTema=1348)); a sessão virtual se encerra em 19 de outubro de 2026, às 23h59. Uma família que integraliza R\$ 10 milhões em imóveis de aluguel numa holding na cidade de São Paulo paga hoje cerca de R\$ 300.000, à alíquota de 3%, e nada até o limite do capital se a tese prevalecer [estimativa]. Esperar o resultado publicado evita pagar e depois ter de pedir a devolução na Justiça; uma integralização simulada continua tributável (Capítulo 17). *Ver também: §16.2; Capítulo 17; Previsão 14.1.* **14:13** **Previsão 14.1 (Integralizações de capital escapam do ITBI).** O STF registra maioria no Tema 1348 pela imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao capital de uma empresa, qualquer que seja a atividade principal da empresa, até o limite do capital subscrito. **Horizonte:** 2026-12-31 **Probabilidade:** 80% **Verificação:** A página do Tema 1348 (RE 1.495.108) no site do STF mostra uma certidão de julgamento com essa tese, datada até 31 de dezembro de 2026. *Ver também: 14:12.* ### 14.3 Leis que ninguém pôs à prova **14:14** A maior parte das leis estaduais sobre matérias da União nunca chegou a um tribunal. Das 18.100 leis estaduais ordinárias e complementares sobre essas matérias, 15.793 não trazem nota de decisão alguma e não há registro de que tenham sido revogadas ou derrubadas até 16 de outubro de 2026 (§6.1). Muitas apenas organizam órgãos estaduais e 1.998 criam municípios, de modo que duas contagens mais estreitas importam mais: 1.343 impõem deveres a empresas de setores regulados pela União, com bancos e crédito à frente (385), seguidos de telecomunicações (258) e direito civil e comercial (154), e cerca de 4.000 ficam no décimo de maior pontuação do modelo de risco descrito abaixo [estimativa: 4.082 antes das revogações mais recentes, ajustado para baixo]. Todos são limites superiores, porque as revogações não ficam registradas onde os portais não publicam a situação das normas. Dos desfechos registrados nessas matérias, 95% são adversos, uma proporção inflada porque quem anota as normas registra mais as derrubadas do que as validações; a uma taxa conservadora de 50-75%, de 2.000 a 3.000 leis do décimo de maior pontuação cairiam se fossem julgadas [estimativa]. *Ver também: §6.1; Experimento 14.1.* **14:15** Perto do topo da lista está a lei do Distrito Federal que diz "Fica proibida a comercialização de armas de fogo no âmbito do Distrito Federal" ([Lei 2.375/1999](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50333/Lei_2375_1999.html), art. 1). Outra lei de pontuação alta já tinha, na verdade, caído: o dever imposto por Rondônia às seguradoras de comunicar perdas totais, derrubado em 2025 (ADI 4293) numa decisão registrada apenas na ementa da lei. *Ver também: 14:14; §5.3.* **14:16** Para uma empresa, a regra é curta: contestar, com risco baixo, um dever imposto por uma lei do décimo de maior pontuação cuja gêmea já caiu; obedecer ao dever que apenas obriga a informar o consumidor; e, entre um caso e outro, cumprir sob protesto ou depositar o valor enquanto corre a contestação. A ação direta cabe a quem a Constituição indica (CF, art. 103), entre eles o procurador-geral da República, os governadores, os partidos com representação no Congresso e as entidades de classe de âmbito nacional. *Ver também: Capítulo 17; §18.2.* ### 14.4 O modelo de risco **14:17** Treinei um modelo para dizer, só pelas ementas oficiais, quais leis estaduais o STF derruba, usando as 169.693 leis ordinárias e complementares dos nove estados que publicam os desfechos, 612 delas derrubadas, suspensas ou restringidas; o modelo nunca vê o estado. Treinado em oito estados e testado no nono, ele ordena as leis do estado deixado de fora com AUC de 0,73 a 0,96, mediana de 0,89: uma lei derrubada fica à frente de uma intocada 89 vezes em 100. O 1% de maior pontuação concentra de 3,7 a 31,8 vezes a taxa de base de leis derrubadas do estado, mediana de 16. *Ver também: Experimento 14.1; Figura 14.1.* **14:18** ![Gráfico de pontos para nove estados: no 1% de maior pontuação de risco, de 3,7% a 9,8% das leis foram derrubadas pelo STF, contra taxas de base de 0,16% a 1,49%, um múltiplo que vai de 3,7 no Distrito Federal a 31,8 em Minas Gerais, mediana de 16](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/risk.svg) **Figura 14.1.** Cada um dos nove estados que registram desfechos, pontuado por um modelo treinado nos outros oito (AUC mediana de 0,89): a marca tracejada é a parcela de suas leis que o STF derrubou; o ponto, a parcela no seu 1% de maior pontuação; o número, o múltiplo. O múltiplo cai de 31,8 em Minas Gerais para 3,7 no Distrito Federal, cuja taxa de base é cinco vezes a do estado mediano, e nenhum ponto passa de 10%. *Ver também: 14:17.* **14:19** Mesmo no 1% de maior pontuação, menos de uma lei em dez foi derrubada, porque a maioria das leis expostas nunca é contestada: a pontuação mede a exposição, não a chance de uma ação. Palavras como "proibe", "transito" e "empresas" a elevam; "denominacao", "utilidade publica" e "institui dia", as marcas das leis de homenagem (§2.1), a reduzem. O modelo aprende com derrubadas passadas, por isso fica para trás quando o tribunal muda de rumo, como aconteceu em 2024 com a informação ao consumidor. *Ver também: §2.1; 14:3.* **14:20** **Experimento 14.1 (Quais leis estaduais o STF derruba, pelas ementas).** **Montagem:** regressão logística sobre as ementas das leis ordinárias e complementares dos nove estados, com rótulo positivo onde uma nota registra decisão adversa do STF; treinada em oito estados e aplicada ao nono, uma vez para cada estado. **Parâmetros:** 169.693 leis, 612 positivas; 262.144 atributos por hashing de palavras e pares de palavras, mais tema, dever imposto a empresas, matéria federal e década; nenhum atributo de estado. **Resultado:** AUC fora da amostra de 0,728 (Distrito Federal) a 0,957 (Minas Gerais), mediana de 0,889; o 1% de maior pontuação concentra de 3,7 a 31,8 vezes a taxa de base, mediana de 16; AUC dentro da amostra de 0,998. **Mostra:** só a ementa já ordena a exposição; pontuações ajustadas com os nove estados juntos são otimistas para esses mesmos estados e não foram testadas nos outros dezesseis. *Ver também: 14:17.* **14:21** A aplicação é um motor de precedentes que dá uma pontuação a cada nova lei estadual, liga-a à gêmea já derrubada e emite alertas: as associações de classe escolhem o que questionar, as equipes de compliance o que cumprir, os advogados quais multas contestar, e a procuradoria de uma assembleia o que revogar antes que uma empresa seja multada com base na lei (§18.2). *Ver também: §18.2; §15.4.* **14:22** As contagens se apoiam em notas que nove estados publicam e dezesseis não, de modo que o modelo não viu a maior parte do país. Os temas vêm de palavras-chave, e as notas envelhecem: a lei de Mato Grosso sobre a moratória da soja ainda exibe uma suspensão que o STF revogou em agosto. "Nenhuma ação encontrada" vem de uma busca na web, não de uma consulta ao cadastro do STF pelo número da lei, e as leis do IPVA que espelham a paulista não foram lidas em seu texto oficial atual. A questão em aberto é quais dos 1.343 deveres impostos a empresas são de fato fiscalizados, e com que multas: isso diz onde está o dinheiro e quem deve agir primeiro. *Ver também: §1.2; §6.1.* ## Parte IV. Capital ## 15. Setenta e sete estratégias **15:1** As costuras viram dinheiro por meio de setenta e sete estratégias, e as que rendem mais cedo não custam nada além de uma decisão antes de uma data. Quatro estrategistas as escreveram num formato único, sessenta e nove estratégias lícitas e oito antiempilhamentos que cruzam a linha, e dois red teams as leram contra os textos oficiais, cada registro pelo menos uma vez: nenhum foi julgado sem fundamento, e 44 precisaram de correção num número, numa data ou na linha entre planejamento e abuso. Duas janelas se fecham na quinzena seguinte a 16 de outubro de 2026: a opção de uma pequena empresa por recolher o IBS e a CBS, os novos tributos sobre o valor agregado, fora de seu pagamento mensal único, até 30 de outubro, e a opção de uma cooperativa pelo regime que zera as alíquotas de suas operações com os associados, até 31 de outubro. *Ver também: Definição 15.1; §15.2; §15.5; Definição 0.1.* ### 15.1 O registro **15:2** **Definição 15.1 (Estratégia).** Uma **estratégia** é uma maneira lícita de um ator determinado transformar uma costura em dinheiro, escrita como um único registro: o mecanismo, a lei e o artigo que a permitem com suas palavras operativas, um tamanho com sua aritmética, o capital e as competências de que precisa, sua janela, três primeiros passos, um risco jurídico baixo, médio ou alto, e a linha do abuso além da qual os mesmos movimentos deixam de ser planejamento. *Ver também: Definição 0.1; Definição 17.1; Definição 12.1; (0.1).* **15:3** Cada registro também indica sua categoria, o tipo de costura, quem pode agir, um grau de confiança, suas evidências no acervo, um retrato de 13 de outubro de 2026 ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis); Apêndice B), e a data e o endereço de sua conferência oficial. O formato comum permite juntar, ordenar e auditar registros escritos por mãos diferentes. As categorias são sete: - escolhas de estrutura e de localização para empresas operacionais; - produtos e serviços para quem precisa cruzar uma costura; - movimentos em torno de uma janela que se abre ou se fecha; - veículos que a lei favorece, como debêntures incentivadas e fundos do agronegócio; - recuperação de tributos e litígios sobre teses que os tribunais já fixaram; - mercados que uma obrigação legal ou um novo marco legal cria; - produtos de informação construídos a partir da própria legislação. *Ver também: Definição 15.1; §15.3; Apêndice B.* **15:4** Quatro agentes estrategistas escreveram os registros: um construtor em busca de produtos que uma pequena equipe de software consegue construir (14), um estrategista de capital para estrutura, localização, momento, veículos, recuperações e novos mercados (25), um estrategista de interesse público para o lado que paga (20) e um estrategista de empilhamentos para combinações, dez que se somam e oito antiempilhamentos que só parecem se somar (18). Cinquenta registros são privados e 27, públicos. As datas dominam: 33 registros cruzam uma costura de data, contra 21 que cruzam um regime, 12 um nível entre a União e os estados, 10 uma divisa e 7 um número. *Ver também: §19.1; Definição 16.1; §12.1.* **15:5** Os tamanhos seguem (0.1) onde as evidências permitem, e a maioria são exemplos calculados para uma empresa, um projeto ou uma família, na unidade que o registro indica: um semestre, um ano, uma única doação. Eles ordenam as estratégias e não podem ser somados. Ordenei pelo meio de cada intervalo, a média geométrica de seus extremos, ou a média simples deles quando o extremo inferior é zero. *Ver também: (0.1); Experimento 15.1.* **15:6** A urgência vem primeiro, e o tamanho depois. Com as correções dos red teams aplicadas, 3 estratégias se fecham em até um mês a partir de 16 de outubro de 2026, 3 em até três meses, 4 em até um ano, 10 em até três anos, 12 depois disso, e 45 não têm data de fechamento, na maioria ferramentas públicas e recuperações baseadas em teses já fixadas. A terceira do mês é uma holding familiar cuja questão do imposto de transmissão depende da sessão do STF que termina em 19 de outubro (§16.2). As grandes somas com data marcada ficam em 2028 e 2029, quando se encerram as aprovações da Sudene, as habilitações no fundo de compensação e os regimes federais de P&D (§A.1). *Ver também: Experimento 15.1; Figura 15.1; §12.1.* **15:7** **Figura 15.1 (interativa).** Cada estratégia posicionada pela urgência (dias até o fechamento de sua janela, em escala logarítmica, com as sem prazo à direita) e pelo tamanho (R\$, em escala logarítmica, com as sem tamanho embaixo); os pontos cheios são privados, os vazados, públicos, e os pontos maiores têm mais risco jurídico. Filtre por quem pode agir e depois toque ou arraste sobre os pontos para ler, de cada uma, o intervalo de tamanho, a data de fechamento e o risco, diante das linhas tracejadas em 30 dias, 90 dias, um ano e três anos. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:strategies). *Ver também: §15.1; Experimento 15.1; §15.2.* **15:8** **Experimento 15.1 (A ordenação das estratégias).** **Montagem:** juntei os 77 registros corrigidos e os ordenei por faixa de urgência e, depois, pelo meio do intervalo de tamanho. **Parâmetros:** dias restantes a partir de 16 de outubro de 2026; faixas que se fecham em 30, 90, 365 e 1.095 dias, depois as posteriores e as sem prazo; o meio do tamanho como a média geométrica do intervalo, na unidade de cada registro. **Resultado:** 3, 3, 4, 10, 12 e 45 estratégias nas seis faixas; 53 têm risco jurídico baixo, 14 médio e 10 alto, e oito dessas dez são antiempilhamentos. **Mostra:** Poucas janelas se fecham em 2026, e quase todas são datas de transição da reforma da tributação do consumo. *Ver também: 15:6; Figura 15.1; §20.1.* ### 15.2 O que se fecha em 2026 **15:9** A opção das empresas do Simples se fecha em 30 de outubro. O Simples Nacional recolhe vários tributos num único pagamento mensal, o DAS, para empresas com receita de até R\$ 4,8 milhões, e agora "É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular" ([LC 123/2006, art. 13, § 9](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)), e assim seus compradores empresariais tomam crédito da CBS integral (§10.5). Com a CBS a 8,8%, um comerciante com R\$ 3,6 milhões por ano que vende só para empresas, com insumos a 60% do preço, ganha 5,47% dos R\$ 1,8 milhão de um semestre, R\$ 98.460, dos quais 5,28 pontos são a CBS creditada sobre seus insumos (8,8% × 60%); um fabricante com R\$ 1,8 milhão que vende 60% para empresas ganha R\$ 10.728. A opção pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro, depois que o Senado fixar a alíquota da CBS ([Receita Federal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade)), o que faz dela quase uma opção sem custo. Os passos: medir as vendas para empresas e os insumos que suportam a CBS integral, optar onde o ponto de equilíbrio estiver ao alcance e cancelar onde a alíquota do Senado apagar o ganho. O risco é baixo. Faturar para consumidores como se fossem empresas, ou dividir uma empresa para que metade faça a opção, cruza a linha, e o art. 3, § 4, da LC 123 volta a somar as metades. *Ver também: §10.5; Definição 12.1; §17.3.* **15:10** A opção das cooperativas se fecha um dia depois. Com ela, "ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa" ([LC 214/2025, art. 271](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm)). A opção é feita no ano anterior (§ 3), de 1º de setembro a 31 de outubro, de forma irrevogável e com a lista dos associados e suas datas de admissão ([Decreto 12.955/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm), art. 393, § 1; [Receita Federal e Comitê Gestor do IBS](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-e-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-divulgam-orientacao-conjunta)), e a cooperativa que perder o prazo espera até 2028 (§10.6). O registro dimensiona todo o empilhamento da cooperativa: uma cooperativa de grãos com R\$ 80 milhões de sobras nas operações com associados não deve IRPJ nem CSLL, os tributos federais sobre o lucro das empresas, que custariam R\$ 27,2 milhões por ano a uma empresa (§16.2). Os passos: separar os resultados com associados e com não associados, apresentar a opção com a lista de associados e mapear os associados com receita abaixo de R\$ 3,6 milhões, cujas vendas geram créditos presumidos. O risco é baixo. Menos de 20 associados pessoas físicas, voto proporcional ao capital ou sobras que não retornam na proporção das operações caracterizam uma empresa disfarçada de cooperativa ([Lei 5.764/1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm), arts. 4 e 6), e a cooperativa de trabalho que fornece mão de obra subordinada paga R\$ 500 por trabalhador, assim como seu cliente ([Lei 12.690/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm), arts. 5 e 17). *Ver também: §10.6; §16.2; §17.2.* **15:11** O Redata, o novo regime para data centers, dura cinco anos, mas "Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 11-C desta Lei produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026" ([Lei 11.196/2005, art. 11-J](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm), incluído pela [Lei 15.504/2026](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15504.htm)): as suspensões do PIS, da Cofins e do IPI acabam com 2026. Elas dependem de regulamento, de uma lista de produtos e de habilitação, e em outubro de 2026 nada disso existe, de modo que a estratégia conta a etapa de 2026 como zero (§10.3). Sobre R\$ 500 milhões em equipamentos, o cenário baixo é R\$ 0; o teto é o imposto de importação até 2031, 16% sobre R\$ 400 milhões de bens listados sem similar nacional, R\$ 64 milhões. Os passos: acompanhar toda semana as normas da Receita, antecipar entregas para 2026 apenas de equipamentos já necessários e só depois da habilitação, e orçar os cinco compromissos, cujo descumprimento obriga a devolver o tributo com juros (art. 11-D). O risco é médio. Comprar equipamentos que o projeto não vai usar, ou faturar em 2026 bens entregues em 2027, é simulação ([Código Civil, art. 167](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)). *Ver também: §10.3; §16.2; Previsão 15.1.* **15:12** **Previsão 15.1 (A etapa de 2026 do Redata fica vazia).** Nenhum data center é habilitado no Redata, com seu regulamento e sua lista de produtos em vigor, antes de 1º de janeiro de 2027. **Horizonte:** 2027-01-31 **Probabilidade:** 75% **Verificação:** Procurar no Diário Oficial da União e no sistema de normas da Receita o decreto do Redata, a lista de produtos do art. 11-C, § 4, da Lei 11.196 e um ato que habilite uma empresa identificada, todos datados até 31 de dezembro de 2026. *Ver também: 15:11.* **15:13** Os pequenos exportadores têm até 31 de dezembro para um ressarcimento de 3% sobre a exportação de bens: "Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026, o percentual de 3% (três por cento) de que trata o caput será aplicado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte" ([Decreto 8.415/2015, art. 2, § 7-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12565.htm)). R\$ 100.000 por mês de exportação de bens rendem R\$ 36.000 por ano, R\$ 51.000 ao longo da janela, pedidos a cada trimestre depois que a declaração de exportação é averbada, em dinheiro ou em compensação com tributos federais, mas não com o DAS; trimestres passados ainda podem ser pedidos, serviços não. O ressarcimento do [Acredita Exportação](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/operacoes-de-comercio-exterior/acredita-exportacao) é uma camada do empilhamento do pequeno exportador, R\$ 124.366-177.766 por ano no total (§16.2). O risco é baixo; vendas internas rebatizadas como exportações por meio de uma trading ligada à empresa são simulação. *Ver também: §16.2; Capítulo 10.* **15:14** O crédito sobre o estoque de abertura é contado num único dia. As empresas no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na maioria do lucro presumido, e as empresas do regime regular com estoque comprado nos regimes monofásicos listados tomam um crédito de CBS "mediante aplicação de percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque" ([LC 214/2025, art. 381, § 3, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm)), num inventário "realizado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026" ([Decreto 12.955/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm), art. 608, § 1). R\$ 2 milhões de estoque elegível dão R\$ 185.000, e R\$ 10 milhões dão R\$ 925.000. Os passos: contar item por item naquele dia, avaliando os produtos de um fabricante pelas matérias-primas e embalagens e deixando de fora bebidas e combustíveis; escriturar o crédito até o fim de junho de 2027, para doze parcelas mensais; registrar na mesma contagem os saldos de PIS e Cofins. O construtor vende isso como um kit que liga cada item à sua nota fiscal de compra, R\$ 0,3-3,2 milhões de receita não recorrente. O risco é baixo; estoque inflado com compras desfeitas em janeiro é fraude ([Lei 8.137/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm), art. 1). *Ver também: Capítulo 10; §15.3; §A.1.* **15:15** As doações de quem de fato mora no exterior escapam do ITCMD, o imposto estadual sobre doações e heranças, onde o estado do donatário não legislou. A Constituição deixa o caso "se o doador tiver domicilio ou residência no exterior" para uma lei complementar ([CF, art. 155, § 1, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), e o art. 16 da [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) o entrega ao estado do donatário por meio de uma lei nova, que não pode incidir no próprio ano de publicação nem "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada" (CF, art. 150, III, c). Nove estados têm essa lei; nos demais, uma lei publicada agora só pode valer a partir de 14 de janeiro de 2027 (§9.5). Uma doação de R\$ 10 milhões em dinheiro, títulos ou quotas economiza de R\$ 400.000, a 4%, a R\$ 800.000, a 8%. Os passos: confirmar que o estado do donatário não tem lei e que o doador entregou a declaração de saída definitiva do país e nenhuma declaração de residente; concluir a doação, registrando as doações de quotas, antes que qualquer lei se aplique; declarar a não incidência com base no Tema 825, a decisão do STF que vale para todos os casos semelhantes. O risco é baixo para um não residente genuíno. Uma residência falsa, uma escritura antedatada ou uma "venda" a um comprador ligado sem recursos, que o art. 147 da [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) presume ser doação, é evasão fiscal. *Ver também: §9.5; §17.1; §18.1.* **15:16** Mais três datas caem no começo de 2027. A desoneração da folha é escolhida de novo com o pagamento de janeiro, que vence em 19 de fevereiro, e faz uma empresa de TI com R\$ 50 milhões de receita economizar R\$ 325.000, contra R\$ 800.000 em 2026. Nos cinco estados com alíquota única de ITCMD, as doações travam a alíquota de hoje antes que as tabelas progressivas passem a valer. O fim da escala 6x1 começa dois meses depois da publicação da emenda (§11.4). *Ver também: §11.4; §9.5; §A.1.* ### 15.3 Estratégias privadas **15:17** Dos 50 registros privados, 16 são de estrutura e localização, 12 de janelas, 7 de recuperações, 6 de novos mercados, 3 de produtos, 3 de veículos e 3 de produtos de informação. As empresas operacionais podem agir em 32, os investidores em 17, os escritórios profissionais em 15 e as pequenas equipes de software em 12. *Ver também: 15:3; Figura 15.1.* **15:18** Metade dos registros de estrutura e localização são antiempilhamentos, combinações que cruzam a linha do abuso, mantidas para que a linha tenha exemplos (§16.3). Os demais escolhem um regime, um lugar ou uma forma de distribuição. Um projeto no lucro real que a Sudene ou a Sudam, as superintendências de desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia, aprovem até 31 de dezembro de 2028 reduz em 67,5% o imposto de renda sobre o lucro da exploração por dez anos, R\$ 1,67 milhão por ano sobre R\$ 10 milhões de lucro (§10.4). Um incentivo de ICMS vale 3,9 benefícios-ano a partir de 2027, com desconto de 10%, de modo que uma nova concessão de R\$ 30 milhões por ano vale R\$ 117 milhões (§9.3). Uma empresa de serviços que paga a seus sócios um pró-labore real, elevando a folha a 28% da receita, ganha em termos líquidos R\$ 35.000-47.000 por ano sobre R\$ 1 milhão de receita, por passar a uma tabela mais barata do Simples (§7.2). *Ver também: §16.3; §10.4; §9.3; §7.2.* **15:19** As janelas posteriores seguem o calendário da reforma. As incorporadoras que vendem moradias a pessoas físicas podem travar o IBS e a CBS em 2,08% das receitas com uma opção que produza efeitos antes de 1º de janeiro de 2029. Os produtores químicos fazem fila pelos créditos do PRESIQ, limitados a R\$ 2,5 bilhões por ano de 2027 a 2031 e ainda sem regulamentação. O Mover, o regime de P&D de veículos, acaba em 27 de junho de 2029, com um teto de R\$ 4,1 bilhões para 2028, e a Lei de TICs, o crédito de P&D em eletrônicos que a Receita projeta em R\$ 7,7 bilhões para 2026, em 31 de dezembro de 2029 (§10.2). Um data center, uma fábrica e uma startup no Nordeste precisam, cada um, de um pedido à Sudene até 30 de setembro de 2028 (§16.2). *Ver também: §10.2; §16.2; §12.2.* **15:20** Os produtos do construtor se vendem a empresas que precisam cruzar uma linha com data marcada e provar alguma coisa ao fazê-lo: um fluxo de trabalho para que os titulares de incentivos estaduais se habilitem no fundo de compensação (R\$ 20.000-150.000 por titular) e pedidos de reequilíbrio de contratos públicos depois do fim da escala 6x1 (R\$ 10.000-60.000 por fornecedor). O melhor produto gratuito é um calendário de todas as janelas legais, com norma, artigo e citação, doado porque as leis não têm direito autoral e porque seu público, 103.689 escritórios de contabilidade, é o mesmo de que os produtos pagos precisam. Alertas de novas obrigações e kits de compliance completam a lista. Cada um é a lei compilada em código que verifica ([*Compile the law*](https://future-seems-so-good.com/blog/compile-the-law), em inglês). As calculadoras do Simples e os monitores de precipício foram descartados: pelo menos cinco empresas de software tributário já os vendem. *Ver também: §9.4; §11.4; §5.2; §13.1.* **15:21** Os veículos e as recuperações são menores e mais estáveis. Debêntures isentas, letras de crédito imobiliário e do agronegócio e fundos listados rendem R\$ 115.000-172.500 por ano a mais, a cada R\$ 10 milhões, do que as alternativas tributadas. Os varejistas recuperam o ICMS da substituição tributária que o Superior Tribunal de Justiça tirou da base do PIS e da Cofins, R\$ 0,9-2,3 milhões em cinco anos para R\$ 5 milhões por ano desse ICMS. As frotas de locadoras registradas fora de São Paulo pedem de volta o IPVA com base na ADI 4376, R\$ 3,2 milhões por ano a cada 1.000 carros (§14.2). Os titulares de incentivos onerosos de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023 pedem ao fundo de compensação um benefício-ano em dinheiro (§9.4). Os novos mercados são a energia de baixa tensão no mercado livre, os certificados de biometano (R\$ 0,9-1,3 bilhão em 2027) e os créditos de hidrogênio (R\$ 18,3 bilhões em 2030-2034, com risco alto) (§13.2). *Ver também: §14.2; §9.4; §13.2; §18.1.* ### 15.4 Estratégias públicas **15:22** Os 27 registros públicos vêm do estrategista de interesse público (20), do construtor (6 produtos do acervo que deveriam ser gratuitos) e do estrategista de empilhamentos (1); seus tamanhos medem o dinheiro em jogo. Eles pedem auditorias e dados sobre as maiores costuras: o fundo de compensação do ICMS (R\$ 40-45,5 bilhões), os R\$ 333,7 bilhões de benefícios de ICMS que os estados declararam, os incentivos federais que terminam em 2029 (R\$ 44,5 bilhões por ano) e o novo Imposto Seletivo, cujas alíquotas precisam de uma lei, ou de uma medida provisória convertida em lei, até 31 de dezembro de 2026 para que alguma parte dos R\$ 41,9 bilhões previstos para 2027 seja arrecadada. Eles constroem ferramentas gratuitas, de um mapa da transição até 2033 a um verificador de vigência de leis, e redigem projetos de lei-modelo, do ITCMD progressivo a uma transição gradual para quem sai do MEI. §18.2 retoma esses registros. *Ver também: §18.2; §6.4; §14.3.* **15:23** O estrategista público também leu os registros privados do ponto de vista de quem paga, e sinalizou nove. Cinco só valem a pena para grandes patrimônios ou rendas altas, entre eles as letras isentas, que custam R\$ 25,8 bilhões por ano. Três sinalizações mudaram registros: as comercializadoras de energia não devem vender a famílias da tarifa social, que a perdem quando trocam de fornecedor; os deveres não podem ser ordenados pela raridade com que são fiscalizados; o alerta de cópias é gratuito para os grupos que as leis copiadas protegem. A nona pediu que a linha do abuso da cooperativa cobrisse o vínculo de emprego disfarçado, e o red team trabalhista a escreveu (§17.2). *Ver também: §18.1; §17.2; 15:10.* ### 15.5 Vereditos **15:24** Todos os registros foram lidos por pelo menos um red team, e nenhum foi julgado sem fundamento. O red team tributário leu os registros do construtor, do estrategista de capital e do estrategista de empilhamentos; o red team trabalhista e regulatório leu todos os registros, exceto doze empilhamentos, e não encontrou nada de sua alçada em 20. **15:25** | red team | lidos | sólido | precisou de correção | sem fundamento | | --- | --- | --- | --- | --- | | tributário | 57 | 26 | 31 | 0 | | trabalhista e regulatório | 65 | 47 | 18 | 0 | | pelo menos um | 77 | 33 | 44 | 0 | *Ver também: §19.3; §15.1.* **15:26** Nenhuma estratégia se apoiava numa lei errada ou numa citação inexistente. Seis linhas do abuso se escoravam no parágrafo único do art. 116 do CTN, a norma antielisiva que ainda não tem lei de procedimento, e agora citam a simulação ou uma regra específica (§17.1). Incentivos foram contados antes que existisse sua regulamentação: a etapa de 2026 do Redata, o PRESIQ, o imposto mínimo anual. Havia datas erradas ou ausentes, entre elas o 31 de outubro da cooperativa e o pedido à Sudene até 30 de setembro de 2028. A aritmética deixou de lado algumas regras: as exportações do Simples seguem a alíquota da própria receita, o que elevou o alívio de um exportador de R\$ 79.126 para R\$ 124.366, e a economia da Sudene não pode ser distribuída, o que reduziu de 45-49% para 35-39% a parte que o imposto mínimo toma de volta. Havia erros de alcance: os escritórios de advocacia ficam sempre na tabela de serviços do Anexo IV do Simples, bebidas e combustíveis não geram crédito sobre o estoque, e os pedidos de reequilíbrio de contratos públicos se apoiam no art. 134 da [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), não no art. 135. Uma linha trabalhista estava invertida: converter empregados em prestadores de serviço quebra o piso de empregados exigido pela desoneração da folha. *Ver também: §17.1; §17.2; §16.2; 15:11.* **15:27** As contagens são os vereditos dados antes de qualquer correção. O construtor, o estrategista de capital e o estrategista público aplicaram todas as correções aos seus 59 registros, e o estrategista de empilhamentos corrigiu os seus 18 na manhã de 16 de outubro; os números aqui e em Capítulo 16 são os corrigidos. *Ver também: Capítulo 16; §16.2.* **15:28** A ordenação mede melhor a urgência do que o valor, porque os totais nacionais exigiriam contagens de empresas que a legislação não contém. Várias estratégias dependem de atos ainda não publicados: o decreto do Redata, a regulamentação do PRESIQ, as regras anuais do imposto mínimo, as alíquotas do Imposto Seletivo, a alíquota da CBS que o Senado deve fixar até 15 de dezembro e a sanção do projeto que eleva o teto do MEI (§7.1). Um registro é verdadeiro na sua data, e as duas janelas que se fecham neste mês estarão fechadas em quinze dias. *Ver também: §7.1; §10.3; §12.1.* ## 16. Empilhamentos **16:1** Os benefícios se empilham quando agem sobre bases diferentes e se excluem quando agem sobre a mesma. Dos 72 pares de grandes costuras conferidos contra a lei, 26 se somam, 18 se excluem e 28 só se somam depois de cumprida uma condição. Os melhores empilhamentos lícitos vão de R\$ 103.540 por ano, para uma startup do Recife antes de começar sua redução da Sudene, a R\$ 55,5 milhões por ano, para um data center no Nordeste; oito combinações parecem igualmente boas e não valem nada, ou valem uma multa. *Ver também: Definição 16.1; §16.1; §16.2; §16.3.* **16:2** **Definição 16.1 (Empilhamento).** Um **empilhamento** é um conjunto de benefícios que um mesmo ator combina de propósito, cada um agindo sobre sua própria base ou decisão, e cujos valores se somam, descontadas a sobreposição, onde dois compartilham uma base, e a recaptura que uma camada provoca em outra. Um **antiempilhamento** parece aditivo e não é: suas camadas compartilham uma base, uma lei veda o par, ou os passos que o produzem cruzam a linha do abuso. *Ver também: Definição 15.1; Definição 0.1; Definição 17.1; Definição 3.1.* ### 16.1 A matriz **16:3** O estrategista dos empilhamentos combinou em pares 27 das maiores costuras e as regras em torno delas, desde os R\$ 333,7 bilhões em incentivos de ICMS que os estados declararam até a nova opção do Simples quanto ao IBS/CBS. Cada par registra sobre o que age cada lado, a razão jurídica, o artigo e as palavras que decidem, conferidos contra o acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis); Apêndice B) ou contra uma cópia oficial salva. Uma última conferência jurídica, em 16 de outubro de 2026, passou três pares para condicionais, entre eles a pretensão de uma holding de aluguéis à imunidade do ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis. *Ver também: §15.1; Apêndice B; §14.2.* **16:4** A primeira decisão divide os empilhamentos em duas famílias. O Simples Nacional recolhe vários tributos num único pagamento mensal, para empresas com faturamento de até R\$ 4,8 milhões, e as optantes "não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" ([LC 123/2006, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)): nenhum incentivo fiscal, de espécie alguma. A base do Simples é a empresa inteira, de modo que ele se sobrepõe a toda base sobre a qual age um incentivo do lucro real, e nove das 18 exclusões opõem o Simples a um desses incentivos, como a redução do imposto de renda da Sudene no Nordeste ou os programas estaduais de ICMS. Dentro da caixa, as camadas que a própria LC 123 prevê se empilham: o fator r, que leva as empresas de serviços cuja folha chega a 28% do faturamento para uma tabela mais barata, a desoneração das exportações, as reduções locais para pequenas empresas e a opção híbrida (§7.2). *Ver também: §7.2; §10.5; Experimento 16.1.* **16:5** Numa base compartilhada, o segundo benefício age só sobre o que o primeiro deixou. Se o benefício $A$ retira uma fração $s_A$ de um tributo e $V_B^{(A)}$ é a parte do valor do benefício $B$ que recai sobre esse tributo, então $$ V_{A+B} = V_A + V_B - s_A\,V_B^{(A)} \tag{16.1} $$ Em bases disjuntas, o último termo é zero e os valores se somam, como componentes ao longo de eixos ortogonais (Definição 3.1). A Sudene corta 67,5% do imposto de renda de uma indústria, e a Lei do Bem exclui 54% do gasto com P&D da base desse imposto e da CSLL: sobre R\$ 4 milhões de P&D, ela economiza R\$ 734.400 sozinha e R\$ 369.900 junto com a Sudene, cerca da metade. *Ver também: (0.1); Definição 3.1; §10.4.* **16:6** Outros acoplamentos passam de um contribuinte para outro. O imposto mínimo da [Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) sobe de zero, numa renda anual de R\$ 600.000, a 10%, numa renda de R\$ 1,2 milhão, e só é devolvido quando "a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica [...] ultrapassa" 34% ([Lei 9.250/1995, art. 16-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm)): quando empresa e sócio, somados, pagam mais de 34%. Uma empresa com o incentivo da Sudene paga cerca de 17%, e o valor economizado "não poderá ser distribuído aos sócios" ([DL 1.598/1977, art. 19, § 3](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm)), de modo que, de cada 100 de lucro, 66 podem ser distribuídos, e os 6,6 pagos pelos sócios recapturam 35,2% da economia com uma redução de 75% e 39,1% com uma de 67,5%. O lucro retido conserva toda a economia; uma holding apenas adia. Um incentivo estadual de ICMS também é tributado como lucro, com um crédito de 25% pela [Lei 14.789/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm), art. 6 apenas sobre a parte correspondente à depreciação da fábrica incentivada, de modo que R\$ 1 de benefício de ICMS rende, líquido, de R\$ 0,66 a R\$ 0,91. *Ver também: §7.3; §10.4; §9.1; (16.1).* **16:7** **Figura 16.1 (interativa).** Benefícios desenhados como setas sobre as bases em que agem (imposto de renda, contribuições e IBS/CBS, imposto de importação, folha de pagamento, ICMS): setas em eixos diferentes se compõem na sua soma, setas num mesmo eixo colidem e só a maior sobrevive, e um par condicional espera diante de um portão; um segundo painel monta um empilhamento nomeado camada por camada, com as recapturas abaixo da linha. Rode as três demonstrações e depois escolha um empilhamento: o data center no Nordeste rende, líquido, de R\$ 25,3 a 55,5 milhões por ano, e a indústria que distribui o lucro aos sócios perde 36,5% da sua economia federal para o imposto mínimo. [Abrir a figura interativa](https://future-seems-so-good.com/blog/as-costuras-da-lei#fig:stack). *Ver também: §16.1; (16.1); §16.2.* **16:8** **Experimento 16.1 (A base prevê o veredito?).** **Montagem:** Classifiquei à mão os 72 pares pelo tributo, pelo contribuinte ou pela decisão que cada lado altera, lendo a razão jurídica de cada veredito. **Parâmetros:** vereditos depois da conferência jurídica de 16 de outubro de 2026. **Resultado:** dos 26 pares compatíveis, 13 agem sobre bases diferentes, 6 são camadas embutidas num mesmo regime, 4 são regimes poupados pelo corte de 10% dos benefícios federais da [LC 224/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) e 3 são conjuntos de dados públicos que se cruzam; 17 dos 18 pares excludentes compartilham uma base ou uma decisão, e o outro é o gatilho fiscal que veda novos benefícios federais em 2027; dos 28 pares condicionais, 7 compartilham parte da base, 8 são acoplamentos ou cortes e 13 passam por um portão: uma data, uma aprovação, um registro ou um tribunal. **Mostra:** A base prevê o veredito; onde não prevê, a lei embutiu a camada ou pôs a exclusão por escrito. *Ver também: 16:4; 16:5.* ### 16.2 Empilhamentos nomeados **16:9** Dez empilhamentos nomeados combinam camadas compatíveis para um tipo de ator, com um caso calculado, a ordem dos passos e uma linha do abuso; as somas são anuais, salvo indicação em contrário. **Os dez empilhamentos.** | empilhamento | R\$ por ano | data decisiva | | --- | --- | --- | | software house, 20 pessoas, Simples | 119.700-243.093 | 30 de outubro de 2026 | | empresa de serviços perto de R\$ 4,8 milhões | de 137.760 uma vez a 336.858 | todo dezembro | | pequeno exportador, Simples | 124.366-177.766 | 31 de dezembro de 2026 | | startup em Recife | 103.540, depois 527.512 | 30 de setembro de 2028 | | indústria na área da Sudene | 2,7-18,9 milhões | 30 de setembro de 2028 | | data center no Ceará | 25,3-55,5 milhões | 30 de setembro de 2028 | | cooperativa de grãos | 27,2 milhões | 31 de outubro de 2026 | | holding familiar, São Paulo | 172.020-193.920 | 19 de outubro de 2026 | | frota de locação, 2.000 carros | 5,4-8,4 milhões | em aberto | | cruzamento de dados de interesse público | 232,5-930 milhões protegidos | 2029 | *Ver também: Definição 16.1; §15.3; §A.1.* **16:10** A indústria mostra camadas que se somam e depois vazam. Uma empresa com faturamento de R\$ 200 milhões abre uma fábrica na área da Sudene em 2028, com R\$ 24 milhões de lucro operacional, R\$ 12 milhões de ICMS devido e R\$ 4 milhões de P&D. A Sudene poupa R\$ 4.033.800 dos R\$ 5.976.000 de imposto de renda da empresa. Um incentivo estadual de 75% do ICMS rende, líquido, de R\$ 5,94 a 8,19 milhões se o estado tiver agido antes: o crédito exige um "ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão" (Lei 14.789/2023, art. 4). Com os R\$ 369.900 da Lei do Bem, o empilhamento com o lucro retido vale até R\$ 12.593.700 por ano; distribuído a sócios que recebem mais de R\$ 1,2 milhão, perde R\$ 1.607.526 para o imposto mínimo, 36,5% da economia federal, e fica com R\$ 10.986.174. Para faturamentos de R\$ 50 a 300 milhões, a faixa vai de R\$ 2,7 a 18,9 milhões por ano. Os projetos da Sudene precisam ser aprovados até 31 de dezembro de 2028 ([MP 2.199-14/2001, art. 1](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2199-14.htm)) e protocolados até 30 de setembro para serem decididos no mesmo ano; com início em 2029, a fábrica provavelmente perde a Sudene, e o total em dez anos cai de R\$ 76,8 milhões para R\$ 31,9 milhões. *Ver também: §10.4; §9.3; 16:6.* **16:11** O data center foi o que mais perdeu na última conferência jurídica. Um campus de 50 MW no Ceará, com R\$ 150 milhões de lucro operacional a partir de 2028, obtém o incentivo da Sudene, para a qual a informática é setor prioritário: R\$ 25.296.300 por ano. O Redata acrescenta, no máximo, a suspensão do imposto de importação sobre bens listados sem similar nacional até cerca de setembro de 2031, R\$ 36 milhões por ano a uma alíquota ilustrativa de 10% sobre R\$ 360 milhões de importações, menos um compromisso de P&D de 1,6% das compras beneficiadas no Nordeste, R\$ 5.760.000 ([Lei 11.196/2005, art. 11-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm), § 7). O empilhamento rende, líquido, de R\$ 25,3 a 55,5 milhões por ano. Sua parcela de 2026, R\$ 64 milhões na primeira versão, vale R\$ 0: em outubro de 2026 não há regulamento, lista de produtos nem habilitação, e os servidores são fabricados no Brasil e dificilmente entrarão na lista (§10.3). *Ver também: §10.3; §10.4; §15.2.* **16:12** O pequeno exportador depende de uma regra que a primeira versão deixou escapar. O Simples calcula à parte a alíquota da receita de exportação: "serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação" (LC 123/2006, art. 3, § 15). Uma indústria paga 11,1375% sobre R\$ 2,4 milhões de vendas internas e, sobre R\$ 1,2 milhão de exportações, a alíquota da sua própria faixa, 9,325%, menos as parcelas de PIS, Cofins, IPI e ICMS, excluídas nas exportações (art. 18, § 14): 4,34%. Paga R\$ 319.334 em vez de R\$ 443.700, R\$ 124.366 a menos por ano; a opção híbrida acrescenta R\$ 53.400 de créditos sobre insumos a partir de 2027, e os 3% do Acredita Exportação acrescentam R\$ 36.000 por ano até 31 de dezembro de 2026. O fator r continua a contar o faturamento total. *Ver também: §7.2; §15.2; §10.5.* **16:13** A cooperativa soma camadas em bases diferentes; a holding familiar tem camadas que só compensam juntas. Uma cooperativa de grãos com R\$ 80 milhões de sobras nas operações com os cooperados não paga IRPJ sobre elas ([Lei 5.764/1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm), arts. 79 e 111), e "relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" ([Lei 10.865/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm), art. 39): R\$ 27,2 milhões por ano em relação a uma empresa, com a opção quanto ao IBS/CBS a ser feita até 31 de outubro de 2026, segundo o Decreto 12.955/2026, art. 393, § 1. Um fundador em São Paulo com R\$ 1,8 milhão de dividendos e R\$ 600.000 de aluguéis paga R\$ 240.000 por ano. Doar a três filhos 75% das duas empresas deixa quatro sócios com R\$ 583.005 cada um, abaixo dos R\$ 600.000 em que começa o imposto mínimo, e os aluguéis numa holding pagam R\$ 67.980: R\$ 172.020 economizados por ano. A holding sozinha custa R\$ 61.182 a mais do que hoje. Os R\$ 300.000 de ITBI da holding dependem do [Tema 1348](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&numeroTema=1348), cuja sessão virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) termina em 19 de outubro de 2026 com maioria, ainda não definitiva, a favor da imunidade. *Ver também: §10.6; §14.2; 16:6.* ### 16.3 Antiempilhamentos **16:14** Os oito antiempilhamentos têm alto risco jurídico; seus tamanhos são ganhos que parecem disponíveis e não estão. **16:15** | o que parece | ganho aparente | esbarra em | | --- | --- | --- | | dividir em duas uma empresa de serviços de R\$ 9,6 milhões | R\$ 408.960 por ano | um teto único para empresas ligadas | | contratar 20 empregados como PJ | R\$ 1.082.540 por ano | a regra de nulidade da CLT | | um incentivo de ICMS sem aprovação do CONFAZ | R\$ 8,19 milhões por ano | a unanimidade dos estados | | um pedido ao fundo por um incentivo concedido depois de 31 de maio de 2023 | R\$ 8,19 milhões uma vez | a data de corte do fundo | | linhas de dividendos por meio de interpostas pessoas | R\$ 240.000 por ano | linhas por beneficiário efetivo | | uma doação fracionada dentro da janela do estado | economia nas faixas | a soma das doações | | quotas de holding pelo valor contábil | R\$ 400.000 uma vez | o piso do valor de mercado | | um mesmo orçamento de P&D no Mover e na Lei de TICs | um segundo crédito | a vedação de contrapartida do Mover | *Ver também: Definição 16.1; §17.3; §9.4.* **16:16** Eles falham de três maneiras. Alguns põem dois benefícios sobre uma só base: empresas ligadas compartilham um único teto (LC 123, art. 3, § 4), doações dentro da janela do estado são somadas ([LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), art. 155), e quotas valem pelo menos o "patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado" (art. 154). Outros dependem de um consentimento que a lei reserva a terceiros: "decisão unânime dos Estados representados" ([LC 24/1975, art. 2](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm), § 2), ou benefícios "regularmente concedidos até 31 de maio de 2023" ([EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm), art. 12, § 4, I). Os demais só funcionam se os fatos divergirem dos papéis: um empregado chamado de PJ, caso em que a CLT declara os atos "nulos de pleno direito" ([CLT, art. 9](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)), um filho que devolve os dividendos, uma quota vendida a um herdeiro "que não comprove capacidade financeira" (LC 227, art. 147). A maioria tem um vizinho lícito, das doações reais em janelas separadas ao regime do Simples para o empregador, cujo custo marginal de folha é 1,236 vez o salário, contra 1,544 fora dele (§11.2). *Ver também: 16:15; §11.2; §17.1.* **16:17** Duas exclusões se revelaram mais estreitas do que pareciam. A vedação do Mover ([Lei 14.902/2024, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm)) alcança o P&D feito para a Lei de TICs, o Padis e os regimes automotivos regionais, e deixa de fora a Lei do Bem. Uma empresa da Lei de TICs mantém uma dedução de 160% a 180% para o seu P&D em TI (Lei 11.196/2005, art. 26, §§ 1-2), além do crédito da Lei de TICs; não está verificado se a Receita Federal aceita os dois sobre o mesmo gasto. *Ver também: §10.2; 16:15.* **16:18** Como a norma geral antielisiva, o parágrafo único do art. 116 do CTN, ainda não tem a lei que regule seu procedimento, a linha se apoia na simulação ([Código Civil, art. 167](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)) e em regras específicas como estas (Capítulo 17). Cruzá-la custa o tributo mais uma multa de até 75%, de 100% com fraude e de 150% para reincidentes ([CTN, art. 113-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), § 1). *Ver também: Capítulo 17; §17.1; Definição 17.1.* **16:19** Os casos-base são ilustrativos, e nenhum é conselho para uma empresa em particular. Várias camadas dependem de atos ainda não publicados em outubro de 2026: o regulamento e a lista do Redata, e o imposto de importação sobre o que ela listar; as regras anuais do imposto mínimo, antes da primeira declaração anual, em 2027; o projeto de lei de São Paulo que torna o ITCMD progressivo; a palavra final sobre o Tema 1348. Cada camada tem também uma data de término, de 31 de dezembro de 2026, para o Acredita, a 2033, para o ICMS (§12.1). *Ver também: §12.1; §10.2; §14.2.* ## 17. A linha **17:1** Toda estratégia lícita para na mesma linha: os fatos precisam preencher a forma. Escolher entre as opções que a lei oferece, um regime, um lugar, uma data dentro de uma janela ou um veículo que a lei nomeia, é planejamento, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já disse que a lei não impede ninguém de buscar economia tributária "pelas vias legítimas" ([ADI 2446](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/autoridade-fiscal-pode-anular-atos-praticados-para-dissimular-tributo-decide-stf/), 2022). Uma forma que os fatos não preenchem é abuso: uma empresa que não opera, um preço nunca pago, um empregado que fatura como pessoa jurídica. Em outubro de 2026, o Brasil combate o abuso como simulação ou por meio de regras específicas, porque sua norma geral antielisiva ainda não pode ser usada. *Ver também: Definição 17.1; §17.1; Capítulo 15.* **17:2** **Definição 17.1 (Linha do abuso).** A **linha do abuso** de uma estratégia é o ato que a transformaria de planejamento em abuso, nomeado junto com a regra que o alcançaria: o passo simulado, o fato falso ou a relação disfarçada, e o artigo sobre simulação, fraude, sonegação ou requalificação que o desfaz. *Ver também: §15.1; §17.1.* ### 17.1 Tributos **17:3** A norma geral existe e não pode ser usada. O Código Tributário Nacional permite à autoridade desconsiderar atos praticados "com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador", "observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária" ([CTN](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172), art. 116, parágrafo único). O STF confirmou a norma em 2022, como regra contra a ocultação de um fato gerador que efetivamente ocorreu. A lei de procedimento nunca foi aprovada, e as duas leis de 2026 que reformaram o código e criaram um código do contribuinte, a LC 236 e a LC 225, não tocaram no parágrafo. Em 5 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma autuação baseada apenas nele: a desconsideração "fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora" é ilegal ([Informativo 888](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270888%27.cod.)). *Ver também: Previsão 17.1; §14.2.* **17:4** A linha, portanto, é a simulação. "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" ([Código Civil](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406), art. 167), e a autoridade pode lançar de ofício quando o contribuinte "agiu com dolo, fraude ou simulação" (CTN, art. 149, VII). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ainda pergunta o que um passo faz além de economizar tributo e lê "nada" como indício de simulação, muitas vezes por voto de qualidade, como numa decisão de março de 2026 contra uma controladora que deslocou margem para uma controlada no lucro presumido ([Acórdão 1301-008.162](https://rotadajurisprudencia.com.br/2026/04/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-autuacao-por-planejamento-tributario-abusivo-e-responsabiliza-socios/)). Seus sinais de alerta são entidades sem pessoal, risco ou dinheiro próprios, passos desfeitos em poucos meses, preços nunca pagos e operações inalteradas depois de uma reestruturação. Uma razão regulatória ou comercial documentada na época prevalece. *Ver também: 17:3; §16.3.* **17:5** Regras específicas decidem a maioria dos casos sem norma geral alguma. A LC 123, a lei do Simples, veda o desmembramento e as interpostas pessoas (§17.3). No ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, presume-se que uma "venda" é doação disfarçada quando o comprador é pessoa "que não comprove capacidade financeira" ou "vinculada ao real destinatário da liberalidade" ([LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), art. 147, parágrafo único), e doações sucessivas entre as mesmas pessoas são somadas, com o imposto recalculado (art. 155). Nos tributos estaduais, Minas Gerais e o Ceará apontam a "falta de propósito negocial" e o "abuso de forma jurídica" como fundamentos para desconsiderar atos, e Minas conta "a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa" como sinal da primeira ([Lei 6.763/1975](https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/6763/1975/documento?tipoDoc=572), art. 205-A; [Lei 18.665/2023](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=8694), art. 130). *Ver também: §9.5; §17.3.* **17:6** Cruzar a linha custa mais do que a economia. As multas podem chegar a 75% do tributo, a 100% quando se comprovam fraude, sonegação ou conluio e a 150% para reincidentes (CTN, art. 113-A, § 1, incluído pela LC 236/2026); a autoridade tem cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que poderia ter lançado (art. 173, I); e a sonegação é crime, já que "suprimir ou reduzir tributo" por meio de declarações falsas ou fraude é punido com dois a cinco anos de reclusão ([Lei 8.137/1990](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137), art. 1). O teste prático é um auditor cético que pergunta o que acontece além do tributo. Se a única resposta documentada for pagar menos tributo, a estratégia fica de fora. *Ver também: 17:4; §15.5.* ### 17.2 Trabalho **17:7** A linha trabalhista é a subordinação, e os detalhes estão em §11.3. Trabalho pessoal, habitual, remunerado e dirigido é emprego pelo art. 3 da CLT, diga o contrato o que disser, e o art. 9 torna nulos os atos destinados a "desvirtuar, impedir ou fraudar" a CLT. Um contrato de PJ para um empregado de R\$ 10.000 por mês parece valer R\$ 54.127 por ano a menos em tributos e contribuições (§11.2); uma vez requalificado, vira verbas atrasadas, depósitos do FGTS, décimos terceiros, férias e contribuições de até cinco anos. Quem deve provar a subordinação é a questão em aberto do Tema 1389 do STF, e a Justiça do Trabalho retomou esses processos em junho de 2026. *Ver também: §11.3; §11.2.* **17:8** O lado lícito é amplo, e uma linha corre ao contrário. Um empregado com diploma de nível superior que ganhe pelo menos o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social pode negociar individualmente (CLT, art. 444, parágrafo único), e, a partir da publicação da emenda da escala 6x1, quem ganha 2,5 vezes esse teto fica fora das regras de jornada, salvo se o empregador optar por aplicá-las (§11.4); uma empresa de verdade, com clientes, ferramentas e horários próprios, continua sendo uma empresa. A desoneração da folha exige manter o número médio de empregados em 75% do ano anterior (Lei 14.973/2024, art. 4), de modo que transformar empregados em PJ rompe o piso e faz perder a desoneração, além da causa; o abuso que forjaria o piso é o oposto: contratações simuladas ou transferências vindas de empresas ligadas. Uma cooperativa que fornece mão de obra subordinada paga R\$ 500 por trabalhador, e cada cliente também (Lei 12.690/2012, art. 17). *Ver também: §11.4; §11.1; §10.6.* ### 17.3 Limiares **17:9** Dividir um negócio para ficar abaixo de uma linha é o abuso de limiar, e a LC 123 nomeia suas formas. Uma empresa não pode usar o Simples quando um sócio detém "mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa" e o faturamento somado das duas passa do teto, ou quando é "resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento" ocorrida nos cinco anos anteriores ([LC 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), art. 3, § 4, IV e IX). Uma empresa constituída "por interpostas pessoas" é excluída (art. 29, IV), e a fraude a impede de voltar por dez anos, em vez de três (art. 29, §§ 1 e 2). Onde não há regra específica, como na divisão de um negócio do lucro presumido para manter cada empresa abaixo dos R\$ 5 milhões a partir dos quais a LC 224/2025 eleva as margens presumidas, o ataque é pela simulação, segundo o teste de propósito negocial do CARF. *Ver também: §7.2; §10.1.* **17:10** Chegar perto das próprias linhas é permitido. As empresas se aglomeram logo abaixo das linhas de faturamento (§7.4), e ficar abaixo delas escolhendo quando auferir receita real é planejamento: uma vez sancionado o projeto que eleva o teto do MEI, adiar para 2027 receitas do fim de 2026 é uma jogada desse tipo (§7.1). Pagar aos sócios um pró-labore de verdade, com contribuição previdenciária, para atingir a proporção de folha do anexo mais leve do Simples é planejamento; um pró-labore pago e devolvido é ficção. Um segundo negócio, com pessoal, instalações e clientes próprios, é lícito. O mesmo negócio sob dois nomes não é. *Ver também: §7.4; §7.1; §11.2.* ### 17.4 O resto **17:11** Fora do tributário e do trabalhista, vale o mesmo teste. A residência precisa ser real: a LC 227 presume domiciliado no Brasil, para o imposto sobre doações, o doador que ainda entrega a declaração de imposto de renda como residente (arts. 158, § 2, e 159, § 2). Influência não se compra, e a Lei Anticorrupção responsabiliza objetivamente as empresas pelo ato de "manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública" ([Lei 12.846/2013](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846), art. 5, IV, g), e é aí que termina um pedido inflado de reequilíbrio por causa da escala 6x1 (§11.4). Nada que prejudique pessoas vulneráveis está no escopo: levar famílias da tarifa social para o mercado livre de energia tira delas os descontos (Decreto 13.097/2026, art. 4), e uma verificação de idade que guarda os templates biométricos de crianças transforma um dever num dano (§13.2). *Ver também: §11.4; §13.2; §18.1.* ### 17.5 Como as estratégias foram submetidas a ela **17:12** Todas as estratégias do Capítulo 15, menos uma, registram uma linha do abuso num campo próprio; a exceção é uma nota de correção à Receita Federal, em que não há o que abusar. Oito dos registros são antiempilhamentos, combinações que parecem ganhos e desmoronam na linha, entre elas a divisão de uma empresa para multiplicar os tetos do Simples e os contratos de PJ para empregados (Definição 16.1). Dois red teams conferiram então cada estratégia contra a lei compilada e os tribunais (Experimento 17.1). As contagens de vereditos estão em §15.5. *Ver também: §15.1; §15.5; Definição 16.1.* **17:13** **Experimento 17.1 (Setenta e sete linhas do abuso).** **Montagem:** cada estratégia declara sua base legal, as palavras da lei que decidem e sua linha do abuso; em 16 de outubro de 2026, um red team tributário e um red team trabalhista e regulatório conferiram cada uma contra a lei compilada, os sites dos tribunais e os calendários oficiais. **Parâmetros:** vereditos: sólido, precisou de correção ou sem fundamento; uma linha do abuso apoiada apenas no parágrafo único do art. 116 do CTN foi contada como correção. **Resultado:** 76 das 77 estratégias trazem uma linha do abuso; nenhuma foi julgada sem fundamento; seis linhas tributárias foram reescritas para citar a simulação ou uma regra específica, uma linha trabalhista foi invertida, e uma linha sobre contratos públicos ganhou a Lei Anticorrupção. **Mostra:** a linha que funciona é a simulação mais as regras específicas, e uma estratégia só continua lícita enquanto os fatos que sua forma afirma continuarem verdadeiros. *Ver também: Definição 17.1; 17:3; §15.5.* **17:14** **Previsão 17.1 (Uma lei de procedimento para a norma geral).** Até 31 de dezembro de 2028, uma lei ordinária federal estabelece os procedimentos que o parágrafo único do art. 116 do CTN exige para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. **Horizonte:** 2028-12-31 **Probabilidade:** 15% **Verificação:** Em 31 de dezembro de 2028, procurar no planalto.gov.br uma lei que regule os procedimentos do parágrafo único do art. 116 do CTN. A previsão se confirma se uma lei assim tiver sido publicada no Diário Oficial da União (DOU); caso contrário, falha. *Ver também: 17:3.* **17:15** Duas coisas poderiam mover a linha. Uma lei de procedimento poderia ser aprovada em qualquer sessão e permitiria à Receita Federal desconsiderar atos sem provar simulação. E os tribunais estão divididos onde as estruturas são mais antigas: no ágio amortizado por meio de empresas-veículo, as duas turmas de direito público do STJ divergem, e a tentativa de uniformizar suas posições foi rejeitada por razões processuais em maio de 2026 ([ConJur](https://conjur.com.br/2026-jun-01/stj-desiste-de-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-e-agio-interno-2/)). As decisões do CARF que cito vêm de fontes secundárias, não do site do próprio conselho. *Ver também: Previsão 17.1; §14.2; Capítulo 19.* ## Parte V. O lado público ## 18. Quem paga **18:1** Toda costura tem um pagador. O que uma empresa guarda ao cruzar licitamente uma delas sai de outro bolso: do Tesouro, de um estado, da previdência, de um trabalhador, de um consumidor, ou da pequena empresa que não pode comprar a assessoria para cruzá-la e concorre com a empresa que cruzou (Definição 0.1). A maior parte dessas transferências pode se tornar visível pelo preço de uma carta, de uma cláusula ou de alguns dias de trabalho de um desenvolvedor. *Ver também: Definição 0.1; Definição 0.2; §0.4.* ### 18.1 Os pagadores **18:2** O maior pagador é o Tesouro, ou seja, todo contribuinte sem benefício. A Receita Federal estima os gastos tributários federais de 2026 em R\$ 612,8 bilhões, 4,43% do PIB, no seu [Demonstrativo dos Gastos Tributários](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-ploa) (§10.1). O dinheiro é concentrado: nas declarações das próprias empresas para 2024, 47 de 86.259 empresas ficaram com 30% de R\$ 339,9 bilhões de benefícios, cerca de R\$ 2,2 bilhões cada uma [estimativa]. As pequenas empresas ficam de fora por força de lei. As empresas do Simples Nacional, o regime que recolhe vários tributos num único pagamento mensal para empresas com faturamento de até R\$ 4,8 milhões, "não poderão aderir ao Reidi", o regime de incentivos à infraestrutura ([Lei 11.488/2007, art. 2, § 1](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm)), e o incentivo a P&D da Lei do Bem só funciona "na determinação do lucro real" ([Lei 11.196/2005, art. 19](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196)), regime do qual 99% das empresas estão fora. *Ver também: §10.1; Definição 10.1; §7.2.* **18:3** Duas perdas federais têm data. Sem um ato válido que fixe as alíquotas até 31 de dezembro de 2026, até R\$ 41,9 bilhões da arrecadação de 2027 do Imposto Seletivo, o novo imposto sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ficam com os produtores de tabaco, álcool, bebidas açucaradas, veículos e minérios; o número é um teto, já que a projeção inclui as apostas, hoje proibidas (Capítulo 10). E os rendimentos dos títulos imobiliários e do agronegócio isentos, que custam R\$ 25,8 bilhões por ano, ficam fora da base do novo imposto mínimo sobre rendas acima de R\$ 600.000 ([Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1, V e VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm)), de modo que as famílias para as quais esse imposto foi escrito podem reduzi-lo com esses títulos. *Ver também: Capítulo 10; §A.1; §15.3.* **18:4** Os estados pagam por sua guerra fiscal, e a União paga pelo fim dela. Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos estados para 2026 declaram R\$ 333,7 bilhões de renúncias de ICMS, até 58,0% da arrecadação no Amazonas, e nenhum estado publica quem as detém (§9.1). À medida que a reforma promove a extinção gradual do ICMS em 2029-2032, um fundo federal criado pela [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm), art. 12 compensa os detentores de incentivos onerosos pelo que perdem: R\$ 160 bilhões a preços de 2023, cerca de R\$ 40 a 45 bilhões por ano [estimativa] (§9.4). *Ver também: §9.1; §9.4.* **18:5** Pela própria reforma, quase nenhum estado perde em termos líquidos. Os oito que mantiveram sua alíquota modal de ICMS enquanto 19 a elevaram em 2023-2026 (de uma média de 17,6% para 19,3%) perdem cerca de 1% de sua participação no novo imposto estadual durante a transição. Mas a alíquota de referência estadual do IBS, o novo imposto sobre valor agregado de estados e municípios, reproduz "a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026" ([LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), art. 361, § 1, II), de modo que as elevações aumentam a alíquota de todos os estados em cerca de 2,9% [estimativa], e os oito ganham mais do que perdem (§9.3). A corrida das alíquotas é paga pelos consumidores, em todos os estados. *Ver também: §9.3; §12.3.* **18:6** A previdência paga pela costura trabalhista mais comum. Contratar um trabalhador como PJ, em vez de como empregado pela CLT, reduz tributos e contribuições em R\$ 54.127 por ano num orçamento de R\$ 185.333, um salário de R\$ 10.000 por mês com os encargos (§11.2); R\$ 31.524 disso, 58%, são perdidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Experimento 18.1). O trabalhador perde o FGTS, o seguro-desemprego, o 13º salário e as férias remuneradas, e contribui sobre um pró-labore de 28% do faturamento, de modo que a aposentadoria também encolhe. A CLT anula os atos destinados a "desvirtuar, impedir ou fraudar" suas regras ([art. 9](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452)), e a linha está traçada em §17.2. *Ver também: §11.2; §17.2; Experimento 18.1.* **18:7** **Experimento 18.1 (Quem perde a diferença de uma pejotização).** **Montagem:** Uma segunda leitura reconstruiu a diferença a partir dos dados de entrada e atribuiu cada real ao ente público que o perde ou o ganha. **Parâmetros:** R\$ 185.333 por ano pelo mesmo trabalho, como salário CLT de R\$ 10.000 por mês com os encargos do empregador, ou faturados pela empresa do trabalhador no anexo de serviços do Simples (6,15% efetivos), com 11% ao INSS sobre um pró-labore de 28% do faturamento. **Resultado:** A arrecadação pública cai de R\$ 71.233 para R\$ 17.106. A diferença de R\$ 54.127 é formada por R\$ 31.524 perdidos pelo RGPS, R\$ 18.517 de imposto de renda federal, líquidos de outros tributos federais, e R\$ 7.733 de contribuições a terceiros, menos R\$ 3.647 de ISS que o município ganha. **Mostra:** A maior parte da diferença é da previdência, paga agora por todos que a financiam e depois pelo trabalhador, numa aposentadoria menor. *Ver também: §11.2; 18:6.* **18:8** Os trabalhadores também pagam nos tetos e nas linhas. As empresas precisam preencher com aprendizes de 5% a 15% das funções que demandam formação profissional (CLT, art. 429), mas de 431.665 a 516.014 vagas estão vazias, R\$ 8,2 a 9,9 bilhões por ano em salários de jovens [estimativa com R\$ 19.100 por aprendiz-ano], e a multa para em R\$ 2.080,90 por autuação (Portaria MTE 66/2024), cerca de um nono do custo anual de um aprendiz. Quem tem renda média paga na linha do imposto de renda, onde um trabalhador na faixa de extinção gradual fica com um pouco menos da metade de um aumento (§7.3). *Ver também: §11.1; §7.3.* **18:9** Os consumidores e as pessoas que um dever protege pagam pela sanção que falta. No acervo ([ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis), um retrato de 13 de outubro de 2026; tabelas no Apêndice B), 909 de 2.291 leis que obrigam alguém a comprar ou fornecer algo não indicam nem sanção nem órgão fiscalizador (§2.3). As leis que exigem intérpretes de Libras trazem sanção em 45% dos casos e indicam um órgão em 3% (§13.1). *Ver também: §2.3; §4.3; §13.1.* **18:10** As pequenas empresas pagam onde uma grande paga um consultor: toda estratégia que o livro registra precisa de alguém que leia a lei (§15.3), e uma empresa de cinco pessoas compra essa leitura ou fica sem ela. Elas também encontram os precipícios. Um real acima de R\$ 97.200 torna retroativa a 1º de janeiro a saída de um MEI de serviços do regime, e o imposto do ano passa de R\$ 2.005 para R\$ 5.832; o projeto que aguarda sanção leva a linha para R\$ 110.000 em 2027 e mantém a saída retroativa (§7.1). Quatro planos lícitos do registro, dos títulos isentos às doações de quotas de empresas, só compensam no topo, e quem paga por eles é a progressividade. *Ver também: §7.1; §15.3.* **18:11** ![Dinheiro em jogo por ano nas maiores costuras, por pagador: os gastos tributários federais de 612,8 bilhões de reais e as renúncias estaduais de ICMS de 333,7 bilhões superam de longe o fundo de compensação, de 40 a 45,5 bilhões, o Imposto Seletivo, de até 41,9 bilhões, e as costuras pagas pela previdência, pelos trabalhadores e pelos consumidores, de 5,4 a 12 bilhões cada](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/as-costuras-da-lei/figures/payers.svg) **Figura 18.1.** O dinheiro em jogo por ano nas maiores costuras, agrupado por quem paga: o Tesouro, os estados, a previdência, os trabalhadores e os consumidores, com cada faixa cheia até a estimativa baixa e vazada até a alta, e duas linhas que são partes do total federal. As somas que recaem sobre o Tesouro e os estados chegam a centenas de bilhões de reais; as que recaem sobre os trabalhadores ficam em poucos bilhões, e ninguém conta as pessoas por trás delas. *Ver também: 18:2; 18:4; 18:6.* ### 18.2 Alavancas baratas **18:12** A primeira alavanca é um pedido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e ela tem data. Os detentores de incentivos de ICMS precisam pedir à Receita Federal sua habilitação ao fundo "no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028" ([LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), art. 388, parágrafo único). A Receita precisa publicar "a relação mensal dos beneficiários da compensação" (art. 400), mas só a partir dos pagamentos de 2029, de modo que as habilitações de 2026-2028 só são visíveis mediante pedido. Em outubro de 2026, ela já publicou o procedimento e não declarou elegível o programa de nenhum estado. *Ver também: §9.4; §A.1.* **18:13** Um jornalista, uma ONG ou um parlamentar faz um pedido à Receita pelas habilitações concedidas, por estado, e um a cada uma das 27 secretarias estaduais de Fazenda pelos detentores de seus incentivos, pedindo beneficiário, ato, benefício, valor anual e condições cumpridas. O Código Tributário Nacional permite divulgar qualquer "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" ([CTN, art. 198, § 3, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)), e a resposta é devida "em prazo não superior a 20 (vinte) dias", prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa" ([Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 1-2](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)). O custo é um dia para 28 pedidos e semanas de acompanhamento; peça extrações que já existam, já que compilações novas podem ser recusadas, e repita a cada trimestre. A Receita, como reguladora, poderia publicar as habilitações hoje mesmo, com base no mesmo artigo. *Ver também: §9.4; §9.1; 18:12.* **18:14** **Previsão 18.1 (As habilitações saem antes do dinheiro).** Antes do primeiro pagamento de compensação de 2029, a Receita Federal publica, por empresa, as habilitações ao fundo de compensação do ICMS que concedeu, sem ordem judicial. **Horizonte:** 2028-12-31 **Probabilidade:** 30% **Verificação:** As páginas da Receita Federal sobre a compensação de benefícios de ICMS e as respostas a pedidos de acesso à informação sobre o tema. **18:15** A segunda alavanca é uma cláusula, redigida uma única vez pela assessoria de um parlamentar em dois ou três dias e pedida pelo gabinete de um governador antes da sanção. Um projeto de lei estadual que impõe um dever deveria indicar uma sanção, um órgão fiscalizador e um prazo para sua regulamentação (§4.3; §2.3), e definir seus beneficiários por remissão: a baixa renda pelo CadÚnico, o cadastro federal das famílias pobres, em vez de uma linha congelada como a do Piauí, "renda mensal per capita igual ou inferior a R\$ 218,00" ([Lei 8.427/2024, art. 2](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6251)), e a deficiência pela avaliação biopsicossocial da [Lei 13.146/2015, art. 2, § 1](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm). Para os deveres que já estão na lei, os Procons podem multar com base no [CDC, art. 56](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078) sempre que o dever for matéria de direito do consumidor. *Ver também: §4.3; §2.3; §8.3; 18:9.* **18:16** A terceira alavanca é um campo de situação com quatro valores (§6.1): em vigor, revogada, suspensa (uma norma geral federal posterior suspende a lei estadual que a contrarie, [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 24, § 4) e invalidada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Um verificador precisa de um quinto valor, "desconhecida", e deve testar as duas falhas: o acervo mostra como revogado o piso salarial regional de 2026 de Santa Catarina, por um erro de download, e a assembleia de Rondônia ainda mostra em vigor uma lei que o STF derrubou em 2021 (§5.3). Um grupo de tecnologia cívica consegue construí-lo em cerca de duas semanas e hospedá-lo por R\$ 0 a 60 por mês. Uma assembleia pode sanar a fonte por resolução, com poucos dias de redação: um campo de situação, cláusulas de revogação que nomeiem o que revogam, como a [LC 95/1998, art. 9](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95) exige apenas da lei federal, e os formatos abertos e legíveis por máquina que a LAI já exige (art. 8, § 3, III). *Ver também: §6.1; §5.3.* **18:17** A quarta alavanca é a triagem. 15.793 leis estaduais sobre matérias que a Constituição reserva à União nunca foram testadas, e um modelo treinado nas decisões do STF ordena as leis de estados que ele não viu com AUC mediana de 0,89 (§14.3; §14.4). A ordenação diz à procuradoria de uma assembleia o que revogar antes que uma empresa seja multada com base nisso, e diz aos beneficiários quais direitos podem cair, como as 74 leis estaduais que criam categorias de deficiência que a lei federal não conhece (§8.3). As decisões em ADI, a ação direta de inconstitucionalidade, vinculam o Judiciário e a administração pública, mas não o Legislativo ([Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868)), de modo que a cópia de uma lei derrubada continua de pé até sua própria ADI ou revogação. Um grupo de tecnologia cívica faz a triagem em cerca de uma semana, e a assessoria das assembleias, o Procurador-Geral da República ou um partido no Congresso agem com base nela. *Ver também: §14.4; §14.3; §5.3.* **18:18** A quinta alavanca é o texto compilado. O Planalto, o site de legislação da Presidência, publica as leis federais com as alterações; poucos estados fazem isso, e só 7,8% dos textos federais do acervo são a versão compilada vigente (§1.2). Cerca de 145.000 normas estaduais não têm situação registrada, e estima-se que 50.000 a 66.500 delas estejam revogadas sem registro (§6.1). Uma assembleia guarda a cadeia de alterações e pode publicar um texto compilado ao lado de cada original; um grupo de tecnologia cívica pode montar textos vigentes em cada data a partir dos vínculos de alteração, a um custo que ninguém estimou. O direito autoral não é obstáculo ([Lei 9.610/1998, art. 8, IV](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610)). Para o Paraná e o Rio de Janeiro, ausentes do acervo, um pedido pela LAI a cada assembleia pela sua base de dados custa um dia. *Ver também: §1.2; §6.1.* **18:19** **Previsão 18.2 (Os estados publicam os detentores de seus incentivos).** Pelo menos cinco estados publicam os detentores de seus incentivos de ICMS, com um valor anual para cada detentor. **Horizonte:** 2028-12-31 **Probabilidade:** 20% **Verificação:** O portal da transparência de cada secretaria estadual de Fazenda e o registro das respostas aos pedidos acima. ### 18.3 Bens públicos **18:20** As tabelas que ordenam as costuras rendem uma dúzia de bens públicos, e quatro levam dias porque seus dados já existem: um mapa de cada citação estadual à Lei 8.666 para o dispositivo correspondente da [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm); um mapa das normas estaduais que perdem sua base federal em 2033 (§6.4); uma calculadora de reequilíbrio dos contratos públicos com o fim da escala 6x1; e um monitor de precipícios, com o texto de um projeto de lei que substitui a saída retroativa do MEI por uma transição gradual. A calculadora tem prazo. Os contratos públicos precisam ser aditados em até doze meses da publicação da emenda (§11.4), e um decreto de governador ou de prefeito que reproduza a regra federal (nenhuma mudança de preço por padrão, qualquer aumento limitado a 9,09% do item) como um teto que admite prova em contrário mantém os pedidos dos contratados perto de 5,4% a 6,0% do custo do contrato, em vez de 6,0% a 6,7% [estimativa]. Os outros oito levam uma ou duas semanas cada: o cadastro de incentivos montado com as respostas da LAI, o verificador de vigência, o rastreador de exposição ao STF, um cadastro de definições, um feed de novos deveres, textos limpos para os estados ilegíveis, uma nota que corrige R\$ 27,4 bilhões em datas de término erradas no DGT (§12.2) e uma contagem do que cada assembleia legislou. *Ver também: §11.4; §6.4; §12.2; §15.4.* **18:21** Os dados saem sob a licença CC BY 4.0 e o código sob a MIT, cada linha das tabelas com a norma, o artigo, a citação literal e o link oficial; páginas estáticas que consultam os arquivos no navegador custam R\$ 0 por mês [estimativa]. As instituições que já têm o público os levam adiante: a Atricon e o Instituto Rui Barbosa aos tribunais de contas, a Abraji e a Fiquem Sabendo aos jornalistas, o Sebrae às pequenas empresas, o Interlegis às assembleias. *Ver também: §B.1; §B.2.* **18:22** Cada produto precisa de uma salvaguarda, porque uma tabela que mostra um pagador também mostra um alvo. O verificador diz "desconhecida" onde não sabe. O monitor de precipícios nunca sugere dividir uma empresa (§17.3). Uma calculadora que compara CLT e PJ abre com o teste de vínculo do art. 3 da CLT. Um kit que ordena os deveres pela raridade com que são fiscalizados mostra a exposição de cada dever e nunca apresenta nenhum como opcional, já que os menos fiscalizados são os deveres de acessibilidade. *Ver também: §17.3; §17.2; 18:9.* **18:23** O mapa, as tabelas e o código são doados, pelas razões expostas em [A dádiva precisa circular](https://future-seems-so-good.com/blog/a-dadiva-precisa-circular): vendido, um mapa de costuras alargaria a assimetria que descreve, porque as empresas que já compram assessoria o comprariam, e os pagadores aqui nomeados, não (§20.2). *Ver também: §20.2; Apêndice B; §0.4.* **18:24** Valem quatro limites. Os gastos tributários são receita bruta renunciada, de modo que revogá-los arrecadaria menos. O pagador muitas vezes é uma inferência: ninguém conta os trabalhadores convertidos em PJ, os MEIs perto da linha ou os detentores de títulos isentos. O Paraná e o Rio de Janeiro estão ausentes e a situação das normas estaduais é mal registrada, de modo que toda contagem estadual é um piso. E três decisões que mexem com esses números ainda estavam em aberto em 16 de outubro de 2026: o ato das alíquotas do Imposto Seletivo, a sanção do projeto do MEI e a primeira declaração da Receita de que o programa de ICMS de um estado se qualifica para o fundo. *Ver também: §1.2; Previsão 18.1; Capítulo 10.* ## 19. A máquina **19:1** Li a legislação com agentes de IA ao longo de dois dias, numa única máquina com 8 GB de memória, e a parte mais barata do trabalho, a conferência, foi a que mais mudou os resultados. Catorze agentes passaram o dia 15 de outubro e a noite seguinte encontrando coisas em 323.868 normas. Depois, dois red teams passaram algumas horas conferindo, contra as fontes oficiais, aquilo em que as estratégias se apoiavam, e mudaram 43 das 105 afirmações que conferiram. *Ver também: §19.1; §19.3; Experimento 19.1.* ### 19.1 O harness **19:2** Em 15 de outubro, fiz um clone raso do acervo, porque um clone completo morreu por falta de memória, e o carreguei no DuckDB, um banco de dados que roda dentro de um único processo: 323.849 normas e 1.698.291 artigos em 23 minutos, com a carga concluída às 10h08. O reparo acrescentou depois 19 normas (§1.4). *Ver também: §1.1; §1.4.* **19:3** Catorze agentes ficaram, cada um, com uma pergunta: a verificação do acervo, as classes de lei, a ortogonalidade, as cópias entre estados, o grafo de citações, os limiares, as definições, a tributação estadual, os regimes federais, o trabalho, o tempo, os mercados por obrigação e os conflitos entre a lei federal e a estadual, além do reparo dos textos federais. Todos trabalharam sob as mesmas regras. Uma afirmação sobre uma lei cita a norma, o artigo e um trecho literal. Um número vem de um script salvo ou de uma página baixada, ou é marcado como estimativa, com a sua conta. As estratégias têm de ser lícitas, e todo relatório tem as mesmas seis partes, do resumo aos limites e às pistas para os outros. *Ver também: §1.2; Capítulo 17.* **19:4** Cada tabela compartilhada tinha um dono, o único que podia gravar nela: os textos federais reparados, a nota de qualidade de cada texto, as classes, e as citações e a situação de cada norma. Os demais as liam. A memória da máquina também era compartilhada, de modo que tudo o que precisasse de mais de cerca de um gigabyte ou de dez minutos de tempo de processador, como vetorizar dezenas de milhares de documentos, esperava por uma única trava: um diretório que só um processo consegue criar, consultado a cada 20 segundos, removido quando o processo que o detinha morria, e sob o qual tudo rodava em baixa prioridade. O trabalho pesado entrava na fila de propósito, uma tarefa por vez. *Ver também: §6.1; §2.1.* **19:5** A segunda fase começou à 1h de 16 de outubro. Quatro estrategistas, dedicados a produtos que uma equipe pequena consegue construir, a capital, ao lado público e a empilhamentos de costuras, escreveram 77 estratégias num registro fixo de 21 campos, da base legal e seu trecho literal à janela, ao dinheiro, ao risco e à linha além da qual a estratégia vira abuso (§15.1). Dois red teams as conferiram. Em seguida, oito agentes redatores rascunharam a maior parte dos capítulos deste livro a partir do que os agentes tinham registrado, sob um mesmo conjunto de regras de voz e de evidência, e eu os editei. *Ver também: Definição 15.1; Definição 17.1; §15.1.* **19:6** Ao final, a execução tinha registrado vinte relatórios, 284 tabelas, cerca de 180 scripts e cerca de 196.000 palavras: 135.137 dos catorze leitores, cerca de 50.000 dos estrategistas e 11.297 dos red teams. Scripts conferiram, palavra por palavra, 426 trechos citados contra os textos, e cada uma das 105 afirmações dos red teams traz um trecho literal da sua fonte. *Ver também: Apêndice B; Experimento 19.1.* ### 19.2 Quedas **19:7** Por volta das 15h30 de 15 de outubro, o ambiente de ferramentas dos agentes caiu. O último arquivo da tarde foi gravado às 15h31, e nenhum outro nas quase quatro horas seguintes. Às 19h16, o host de extensões do editor, o processo que roda os agentes, reiniciou, e todos os catorze morreram sem dar retorno. Eles tinham salvado muitas tabelas, porque as regras mandavam salvar à medida que avançavam, então retomei cada um com o seu contexto; o primeiro arquivo depois do reinício saiu às 19h21, e os agentes entregaram trabalho durante a noite toda, vários a partir dos resultados que tinham salvado. Uma perda foi definitiva: o agente trabalhista voltou com alguns fatos da web cujos endereços tinham sumido, e um fato sem a sua fonte não pode ser usado. *Ver também: 19:3; §11.1.* **19:8** O custo maior foi a coordenação. Todos os agentes liam as tabelas compartilhadas, de modo que cada reconstrução forçava novas execuções. Os textos federais reparados mudaram às 21h07 e de novo à meia-noite, e às 21h30 reconstruí as tabelas de base porque o separador de artigos não tinha reconhecido cabeçalhos com marcação entre a palavra e o número (`**Art**. 1º`). Esse bug tinha deixado 10.348 textos federais, 35,5%, sem nenhum artigo; depois da correção, 451 continuavam sem artigos. Os agentes que contavam artigos rodaram de novo, e um censo de limiares numéricos caiu de 63.631 menções para 49.904. *Ver também: §1.4; §7.4.* **19:9** Depois, as tabelas compartilhadas rodaram em série. O reparo terminou por volta das 2h50; o grafo de citações refez as citações e a situação das normas sobre os textos reparados e as congelou às 5h42; a classificação foi refeita sobre as tabelas congeladas e terminou às 6h57. Essa cadeia determinou a duração da noite, porque cada elo esperava pelo anterior e nenhuma quantidade de agentes a mais poderia tê-la encurtado. *Ver também: §6.1; §2.1.* **19:10** A segunda fase caiu de outro jeito. Agentes falharam várias vezes com "Connection failed repeatedly" (a conexão falhou repetidamente) e perderam o que não tinham salvado; por isso os relancei com a regra de salvar cada linha assim que fosse verificada, e a partir daí uma queda custava no máximo uma conferência. O harness criou um risco próprio: um shell em segundo plano que terminava depois da resposta de um agente acordava o agente num segundo turno, que rodava ao lado de um turno posterior, e dois turnos do mesmo agente editavam os mesmos arquivos ao mesmo tempo. Desde então, a regra é encerrar todo shell em segundo plano antes da última resposta. *Ver também: 19:7; §19.3.* ### 19.3 Os red teams **19:11** Os red teams conferiram aquilo em que as estratégias se apoiavam. As fontes oficiais vinham primeiro (o Planalto, o normas.leg.br, os tribunais, a Receita Federal, o CONFAZ, as secretarias de Fazenda e as assembleias legislativas dos estados), com no máximo uma requisição por segundo em cada site; as fontes secundárias eram identificadas como tais, e um ponto que se apoiasse nelas só se sustentava quando duas fontes independentes concordavam. Cada afirmação recebia um veredito (confirmada, corrigida, refutada ou não resolvida), a formulação correta, a fonte e um trecho literal. O red team tributário fez três passadas: 31 afirmações até as 2h44, as estratégias de produtos e de capital até as 4h10, e os empilhamentos até as 7h44. O red team trabalhista e regulatório, que também ficou com os conflitos entre a lei federal e a estadual, conferiu 41 afirmações até as 2h20, as estratégias de produtos até as 3h08 e o resto até as 4h18. Juntos, auditaram 164 linhas de estratégia, algumas estratégias uma vez por cada red team, e devolveram 70 para correção. Os estrategistas leram cada veredito e corrigiram o que ele apontava, e as últimas correções chegaram depois das 9h. *Ver também: §15.5; Capítulo 17.* **19:12** **Experimento 19.1 (Dois red teams contra o texto oficial).** **Montagem:** Dois agentes, um para tributos e outro para trabalho, regulação e conflitos entre a lei federal e a estadual, conferiram as afirmações em que as estratégias se apoiavam e depois as próprias estratégias, em três passadas cada um, entre 1h e 7h44 de 16 de outubro de 2026. **Parâmetros:** Fontes oficiais primeiro, uma requisição por segundo em cada site, um trecho literal para cada veredito, quatro vereditos possíveis para uma afirmação; quando duas leituras divergiam, decidia a lei ou o ponto era sinalizado, e nada se resolvia pela média. **Resultado:** Das 105 afirmações, 60 foram confirmadas, 40 corrigidas, 3 refutadas e 2 ficaram sem resolução; das 164 linhas de estratégia, 94 eram sólidas e 70 voltaram para correção. O red team trabalhista conferiu suas primeiras 41 afirmações em cerca de 70 minutos; os dois red teams escreveram 11.297 palavras ao todo. **Mostra:** Uma conferência custa uma página e um trecho literal, e mudou 41% das afirmações a que chegou. Os vereditos sobre as estratégias estão em §15.5. *Ver também: 19:11; §15.5.* **19:13** Pela minha leitura, cerca de um quarto das 43 afirmações alteradas eram datas, um quarto leis ou decisões judiciais que a primeira leitura tinha deixado passar, um sexto números, e o resto leituras do texto: um número de artigo, um teto que estava no artigo seguinte, uma base legal que não dizia o que se afirmava. Cinco mudanças, entre as afirmações e as linhas de estratégia, alteraram o que um leitor deveria fazer, na situação de outubro de 2026: **19:14** - O Redata, o regime dos data centers, suspende o PIS, a Cofins e o IPI, tributos federais sobre a receita e sobre produtos industrializados, só até 31 de dezembro de 2026, e em 16 de outubro não tinha decreto, lista de produtos nem habilitação, de modo que essa parte provavelmente não vale nada (§10.3). - Uma cooperativa que queira o regime das cooperativas no IBS e na CBS, os novos tributos sobre valor agregado, em 2027 precisa fazer a opção entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026, com a lista de associados e as datas de admissão de cada um. A opção é vinculante pelo ano inteiro, a cooperativa que perder o prazo espera até 2028, e a primeira leitura não trazia prazo nenhum (§10.6). - As etapas da Emenda Constitucional nº 141/2026, que acaba com a escala 6x1, caem dois meses e catorze meses depois da sua publicação no Diário Oficial da União. A primeira leitura tinha contado os prazos em dias e citado os artigos de um substitutivo de comissão, em vez da redação final da Câmara (§11.4). - Um projeto aprovado pelas duas Casas do Congresso em 14 e 15 de outubro, o PLP 186/2026, eleva o teto do MEI de R\$ 81.000 para R\$ 110.000 em 2027 e para R\$ 140.000 a partir de 2028. Em 16 de outubro, aguardava sanção; uma vez sancionado o projeto, as estratégias construídas sobre a linha antiga perdem a maior parte do seu valor a partir de janeiro de 2027 (§7.1). - "Doe agora, pela alíquota única de 4%" está errado para São Paulo se o PL 409/2025, da Assembleia Legislativa, for aprovado, porque suas faixas para o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, vão de 1% a 4%, e nenhuma doação pagaria mais por esperar; em Minas Gerais, doar agora só compensa em doações muito grandes (§9.5). *Ver também: §10.3; §10.6; §11.4; §7.1; §9.5.* **19:15** Conferir saiu barato porque cada afirmação trazia o seu endereço: uma norma, um artigo, um trecho literal. [*The Asymmetry Engine*](https://future-seems-so-good.com/blog/the-asymmetry-engine) (em inglês) chama isso de assimetria de verificação, a razão entre o custo de encontrar uma resposta e o custo de conferi-la. Encontrar custou a catorze agentes a maior parte de um dia e 135.137 palavras sobre 323.868 normas; conferir custou aos red teams dois ou três minutos por afirmação e 11.297 palavras. [*Compile the law*](https://future-seems-so-good.com/blog/compile-the-law) tira daí a consequência para qualquer sistema feito de um proponente e de um verificador: seu erro vem do verificador, e seu custo, do proponente. Aqui, o erro que sobra é tudo o que os proponentes escreveram onde nenhuma conferência chegou. Os red teams cobriram aquilo em que as estratégias se apoiam; as proporções das classes, a geometria, as contagens de cópias e o modelo de risco só foram conferidos pelas amostras dos próprios agentes que os produziram. *Ver também: Experimento 19.1; §2.1; §3.2; §5.1; §14.4.* ### 19.4 Em que não confiar **19:16** - "Em vigor" significa sem revogação nem derrubada judicial conhecida: os portais de 18 estados não publicam a situação das normas, a revogação tácita não deixa rastro, e os textos estaduais estão, na maioria, na redação original (§6.1). - As classes vêm de regras conferidas por um único anotador, com precisão de 0,845, e as classes econômica e social são fracas, com 0,45 e 0,55 (§2.1). - As contagens extraídas por padrão são ordens de grandeza: entre 30% e 45% dos limiares extraídos são linhas de elegibilidade de verdade. - A geometria é lexical, por isso leis sobre um mesmo assunto escritas com palavras diferentes parecem distantes, e, das 30 famílias de pares opostos lidas à mão, 8 eram oposições verdadeiras (§4.2). - Os valores em dinheiro são estimados a partir de parâmetros declarados, e os gastos tributários são renúncia bruta de receita (§10.1). - "Nenhuma ação judicial encontrada" significa que uma busca voltou vazia; uma afirmação desse tipo deixou passar uma decisão que tinha derrubado a lei em 2021 (§5.3). *Ver também: §6.1; §2.1; §4.2; §10.1; §5.3.* **19:17** Todo fato tirado da web vale para 15 ou 16 de outubro de 2026, e as datas que ainda se movem (a publicação da emenda da escala 6x1, a sanção do projeto do MEI, o decreto do Redata) movem as estratégias junto com elas (§12.1). As tabelas por trás de cada número são publicadas com o livro (Apêndice B), e a assimetria também corre a favor do leitor: uma contagem posta em dúvida custa menos para reconferir do que custou para encontrar. *Ver também: §12.1; Apêndice B.* ## 20. O que se fecha ### 20.1 O que a reforma fecha **20:1** Há duas maneiras de uma costura deixar de render só para poucos: o legislador apaga a linha, ou todos aprendem por onde ela passa. A reforma tributária segue o primeiro caminho na maior costura do país. A partir de 2033, o IBS é cobrado onde os bens e serviços são consumidos, sob uma única lei nacional, e um estado já não pode comprar uma fábrica com um imposto de que abre mão. A lei do ICMS e a regra da unanimidade no CONFAZ caem em 1º de janeiro de 2033 (§6.4). A renúncia que os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos estados para 2026 declaram, R\$ 333,7 bilhões por ano, em sua maior parte de ICMS, encolhe com o imposto a partir de 2029 e acaba com ele (§9.3), e um fundo custeado pela União compensa os titulares de incentivos concedidos em troca de investimento pelos anos que a redução gradual lhes tira (§9.4). *Ver também: §9.3; §9.4; §6.4; Definição 9.1.* **20:2** A reforma desloca as outras costuras em vez de apagá-las. A LC 214/2025, a lei que rege os novos tributos, reúne em seus 579 artigos 252 dispositivos que reduzem uma alíquota, a zeram, concedem crédito presumido, diferem ou suspendem o tributo, 24 linhas em reais e 408 dispositivos com data (§10.1). Produtores rurais com receita abaixo de R\$ 3,6 milhões ficam fora do tributo e seus compradores tomam crédito presumido, a pessoa física que tem mais de três imóveis e recebe deles mais de R\$ 240.000 por ano passa a ser contribuinte, e dezoito profissões regulamentadas pagam 30% menos ([LC 214](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), arts. 164, 251, § 1, e 127). Cada um desses casos é um número novo ou uma palavra nova, e os antigos mostram o que vem depois: as empresas se aglomeram abaixo de uma linha de receita, como fazem abaixo do teto do MEI, e litigam por uma palavra, como litigaram sobre quem conta como pessoa com deficiência (§7.4; §8.3). A costura da divisa era um único gradiente grande, que as fábricas desciam. O que a substitui são muitos gradientes pequenos, e as empresas que os descem são as que sabem ler. *Ver também: §10.1; §7.4; Capítulo 8; Definição 7.1.* **20:3** A oferta de costuras também não para. A legislação ganha entre cerca de 990 e 1.280 leis novas sobre a economia por ano (§2.2), e nada na reforma toca as costuras entre a União e os estados, os regimes trabalhistas ou os deveres que ninguém fiscaliza. Continuam a ser aprovadas leis estaduais sobre matérias que a Constituição dá à União, algumas delas cópias de leis que o STF já derrubou (§14.3; §5.3). O STF ainda não disse quando a pejotização é lícita, e, até que diga, a maior costura trabalhista continua aberta (§11.3). Das leis que impõem uma compra ou um serviço, duas em cada cinco não preveem sanção nem órgão que as faça cumprir (§13.1). *Ver também: §2.2; §14.3; §11.3; §13.1.* **20:4** Assim, o dinheiro passa da localização para a leitura. Segundo a equação (0.1), a reforma reduz a zero o maior $\Delta\tau$ do mapa, e as muitas costuras que ela deixa valem pouco no total e muito para quem as atravessa no momento certo. O que decide quem fica com esse valor é o custo de travessia, $c_i$: saber que a linha existe, de que lado dela uma empresa está e qual é a janela. Esse custo tem sido o preço da hora de um advogado tributarista. Uma máquina que lê toda a legislação e confere cada afirmação contra o texto oficial o reduz para todos de uma vez, e, quando $c_i$ cai, o valor da costura se espalha das empresas que podiam pagar pela leitura para as empresas que precisam atravessar. *Ver também: (0.1); §0.2; §19.3; §18.1.* **20:5** **Previsão 20.1 (Um cadastro estadual dos beneficiários de incentivos do ICMS).** Até 31 de dezembro de 2028, ao menos um estado, ou o Distrito Federal, publica num site oficial os incentivos de ICMS que concede, por beneficiário, com a identificação de cada empresa e o valor ou o programa. **Horizonte:** 2028-12-31 **Probabilidade:** 35% **Verificação:** Em 31 de dezembro de 2028, consulte os portais da transparência e os sites das secretarias de Fazenda das 27 unidades. A previsão se confirma se ao menos uma publicar, para cada empresa beneficiária, seu CNPJ ou nome e o benefício de ICMS que recebe, em valor ou por programa; falha se todas as unidades publicarem apenas totais. *Ver também: §18.2; §9.1; §15.4.* ### 20.2 Por que o mapa é gratuito **20:6** Um mapa de costuras corta para os dois lados. A tabela que mostra a uma empresa onde ela pode economizar dentro da lei é a mesma que mostra a um auditor onde o Tesouro perde e a um jornalista qual benefício foi para quem. Vendido, o mapa iria para as empresas que já pagam por assessoria e alargaria a distância que o capítulo "Quem paga" mede (§18.1). Dado de graça, chega aos dois lados ao mesmo tempo. É o argumento de [A dádiva precisa circular](https://future-seems-so-good.com/blog/a-dadiva-precisa-circular): uma dádiva só se espalha na velocidade em que desconhecidos conseguem ganhar ao passá-la adiante, e por isso precisa vir acompanhada do que lhes permite ganhar. *Ver também: §18.1; §18.2; Apêndice B.* **20:7** Os portadores são fáceis de nomear. Um contador pode fazer a comparação do Simples híbrido e a opção das cooperativas para todos os clientes antes de 30 e 31 de outubro (§10.5; §10.6). Um advogado de licitações pode preparar os aditivos de que os contratos públicos intensivos em mão de obra precisam dentro do ano que a emenda do fim da escala 6x1 concede, com a prova das horas perdidas que o método federal exige (§11.4). Um grupo de tecnologia cívica pode publicar a lista que remapeia 1.621 normas estaduais da Lei 8.666 para a Lei 14.133, ou o mapa das normas que perdem sua base em 2033 (§18.3). Um jornalista pode enviar pedidos de acesso à informação sobre quem pediu habilitação ao fundo de compensação, que a Receita Federal só vai listar a partir de 2029 (§9.4). O gabinete de um parlamentar pode pegar as cláusulas-modelo sobre definições e fiscalização e incluí-las no próximo projeto de lei (§15.4). *Ver também: §10.5; §10.6; §11.4; §18.3; §15.4.* **20:8** As tabelas param em 16 de outubro de 2026; a lei, não. O Senado fixa a alíquota da CBS até 15 de dezembro. A emenda que acaba com a escala 6x1 dispara seu relógio no dia em que o Diário Oficial a publicar. O projeto que eleva o teto do MEI para R\$ 110.000 aguarda sanção, a sessão do STF que decide se o imóvel usado para integralizar o capital de uma empresa imobiliária escapa do ITBI termina em 19 de outubro, e o caso da pejotização, no mesmo tribunal, não tem data (§A.1). Cada número aqui traz sua data, para que o leitor saiba quando ele envelheceu, e o código que os produziu está publicado, para que qualquer pessoa possa rodá-lo de novo sobre uma cópia mais recente (§B.2). *Ver também: §A.1; §12.1; §B.2; §19.1.* **20:9** A reforma fecha a maior costura tirando a linha da lei. Este livro tenta o outro caminho para as demais: publica por onde passa cada linha que encontrou, quanto vale atravessá-la, quem paga quando alguém a atravessa e o passo que levaria uma travessia a cruzar a linha e cair no abuso. Uma costura que todos podem ver é uma costura que a próxima legislatura pode precificar, e um gradiente que todos podem descer deixa de pagar um prêmio aos poucos que conseguiam encontrá-lo. *Ver também: §0.2; Capítulo 17; Apêndice B.* ## Apêndices ## A. O calendário **A:1** A legislação marca o tempo, e de outubro de 2026 a 2040 suas datas se acumulam: opções que se encerram em poucos dias, regimes que expiram, dois impostos reduzidos em um décimo por ano a partir de 2029 e extintos em 2033. Cada linha da tabela é uma data fixada por uma lei ou por um ato oficial datado, conforme a situação em outubro de 2026, muitas delas o fechamento de uma janela (Definição 12.1), com o capítulo que a explica. *Ver também: Definição 12.1; §12.1; §15.2.* ### A.1 As datas **A:2** | Data | O que acontece ou se encerra | A quem diz respeito | Lei | Capítulo | | --- | --- | --- | --- | --- | | Publicação | Entra em vigor a emenda que acaba com a escala 6x1; quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS pode ficar fora das regras de duração do trabalho | empregadores regidos pela CLT | [EC 141/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3141964), art. 8 | §11.4 | | 19 de outubro de 2026 | O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra a sessão virtual do Tema 1348, com placar de 5 a 2 pela imunidade em 16 de setembro: a do ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, nos imóveis incorporados ao capital de uma empresa imobiliária | holdings familiares; municípios | [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 156, § 2, I | §14.2 | | 25 de outubro de 2026 | As autorizações de apostas de quota fixa se extinguem sem restituição; se nunca for votada, a medida provisória caduca por volta de 4 de março de 2027 sem restabelecê-las | 85 operadoras autorizadas | [MP 1.394/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm), art. 4 | §13.1 | | 30 de outubro de 2026 | Último dia da opção, aberta em 1º de setembro, por recolher o IBS e a CBS, os novos tributos sobre o valor agregado, pelo regime regular em janeiro-junho de 2027 | pequenas empresas do Simples Nacional que vendem a empresas | [Resolução CGSN 194/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) | §10.5 | | 30 de outubro de 2026 | As prestadoras de serviços de ativos virtuais pedem autorização ao Banco Central | cerca de 120 prestadoras | [Res. BCB 520/2025](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520) | §13.2 | | 31 de outubro de 2026 | As cooperativas optam, de forma irretratável para 2027, pela alíquota zero de IBS e CBS nas operações com os associados | cooperativas | [LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm), art. 271, § 3 | §10.6 | | 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 | As empresas do Simples que fizeram a opção podem cancelá-la quando chega a alíquota da CBS fixada pelo Senado | essas empresas | Resolução CGSN 194/2026 | §10.5 | | 6 de novembro de 2026 | Bancos e instituições de pagamento deixam de atender as prestadoras de serviços de ativos virtuais ainda não autorizadas | as prestadoras e seus clientes | [Res. BCB 589/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=589) | §13.2 | | Início a meados de novembro de 2026 | Sanção prevista do projeto que eleva o teto do MEI de R\$ 81.000 para R\$ 110.000 em 2027 e R\$ 140.000 a partir de 2028 | MEIs | [PLP 186/2026](https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas) | §7.1 | | 15 de dezembro de 2026 | O Senado fixa a alíquota de referência da CBS para 2027 | todas as empresas | LC 214/2025, art. 353, § 2 | §12.1 | | Publicação + 2 meses | Jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial; as cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito | empregadores regidos pela CLT | EC 141/2026, arts. 2, 3 e 6, I | §11.4 | | 31 de dezembro de 2026 | O Acredita Exportação deixa de devolver 3% das exportações de bens | pequenos exportadores | [Decreto 8.415/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12565.htm), art. 2, § 7-A | §15.2 | | 31 de dezembro de 2026 | Terminam as suspensões de PIS, Cofins e IPI do Redata, ainda sem regulamentação em outubro | quem constrói datacenters | [Lei 11.196/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm), art. 11-J | §10.3 | | 31 de dezembro de 2026 | Dia do inventário para o crédito de CBS sobre o estoque de abertura, 9,25% do estoque elegível | empresas do lucro presumido | LC 214/2025, art. 381 | §15.2 | | 31 de dezembro de 2026 | Último dia para que uma lei, ou uma medida provisória convertida em lei, fixe as alíquotas do Imposto Seletivo, o imposto sobre bens nocivos, a tempo de tributar alguma parte de 2027 | fabricantes dos bens listados | CF, art. 150, III | Capítulo 10; §18.1 | | 31 de dezembro de 2026 | Terminam a desoneração da folha dos municípios (R\$ 5,5 bilhões em 2026) e o PIS e a Cofins zerados nas passagens aéreas (R\$ 1,44 bilhão) | municípios; companhias aéreas | [Lei 14.973/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973); [Lei 14.592/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14592.htm) | §12.2 | | 1º de janeiro de 2027 | CBS integral; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo sobre bens também produzidos na Zona Franca de Manaus; IBS a 0,1% | todas as empresas | [ADCT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), arts. 126 e 127 | §12.1 | | 1º de janeiro de 2027 | Ficam vedados benefícios fiscais federais novos ou prorrogados até que se apure superávit primário | Congresso | [LC 200/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm), art. 6-A | §10.2 | | Janeiro de 2027 | A ANPD, a autoridade de proteção de dados, começa a fiscalizar a aferição de idade | serviços digitais, lojas de aplicativos | [Lei 15.211/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) | §13.2 | | 14 de janeiro de 2027 | Primeiro dia em que um imposto estadual sobre doações vindas do exterior, instituído agora, pode ser cobrado | donatários nos estados que não o têm | [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm), art. 16 | §9.5 | | 19 de fevereiro de 2027 | O pagamento relativo à folha de janeiro fixa a opção do ano por contribuir sobre a receita | os 17 setores desonerados | [Lei 12.546/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm), art. 9, § 13 | §11.2 | | 1º a 31 de março de 2027 | As empresas do Simples escolhem seu regime de IBS e CBS para julho-dezembro, como a cada março e setembro | empresas do Simples | [LC 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), art. 13, § 10 | §10.5 | | Abril-maio de 2027 | Extingue-se o direito de pedir a restituição do diferencial de alíquotas do ICMS cobrado de 1º a 4 de abril de 2022 | quem vende a consumidores de outros estados | [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), art. 168; Tema 1266 do STF | §14.2 | | 30 de junho de 2027 | Último dia para escriturar o crédito sobre o estoque de abertura, usado ao longo de 12 meses | empresas do lucro presumido | LC 214/2025, art. 381 | §15.2 | | Publicação + 12 meses | Prazo para aditar, em razão da jornada menor, os contratos públicos com emprego direto de mão de obra, as concessões e as parcerias público-privadas; depois dele, a jornada menor vale de qualquer modo | órgãos públicos; contratados | EC 141/2026, art. 9 | §11.4 | | 25 de novembro de 2027 | As empresas atendidas em baixa tensão podem escolher seu fornecedor de energia elétrica; as residências, a partir de 25 de novembro de 2028 | consumidores de baixa tensão; comercializadoras de energia | [Lei 15.269/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15269.htm); [Decreto 13.097/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D13097.htm), art. 1 | §13.2 | | Publicação + 14 meses | Jornada semanal de 40 horas | empregadores regidos pela CLT | EC 141/2026, art. 6, II | §11.4 | | Não antes de dezembro de 2027 | As primeiras obrigações do mercado de carbono: planos de monitoramento e relatos de emissões | emissores acima de 10.000 tCO2e por ano | [Lei 15.042/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15042.htm), art. 50 | §13.2 | | 31 de dezembro de 2027 | Termina a desoneração da folha dos 17 setores (R\$ 7,65 bilhões em 2026); contribuição integral a partir de 2028 | empresas desses setores | Lei 12.546/2011, art. 9-A | §11.2 | | 7 de maio de 2028 | As associações de proteção patrimonial mutualista precisam contratar uma administradora autorizada pela Susep; ainda não há nenhuma | 2.209 associações, mais de 5 milhões de veículos | LC 213/2025; [Susep](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/protecao-patrimonial-mutualista/associacoes-de-protecao-patrimonial-mutualista) | §13.2 | | 30 de setembro de 2028 | Último protocolo útil de um projeto na Sudene para aprovação em 2028 | investidores no Nordeste | Manual da Sudene | §10.4 | | 31 de dezembro de 2028 | Fecha o prazo dos pedidos ao fundo de compensação do ICMS; R\$ 160 bilhões a preços de 2023 para 2029-2032 | titulares de incentivos onerosos concedidos até 31 de maio de 2023 | LC 214/2025, art. 388 | §9.4 | | 31 de dezembro de 2028 | A Sudene e a Sudam, as superintendências do Nordeste e da Amazônia, aprovam seus últimos projetos com dez anos de imposto de renda reduzido, até 2038 (R\$ 25,2 bilhões de gasto tributário em 2026) | investidores no Norte e no Nordeste | [MP 2.199-14/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2199-14.htm), art. 1 | §10.4 | | 31 de dezembro de 2028 | Último dia para as incorporadoras travarem o IBS e a CBS em 2,08% das receitas pelo RET, seu regime especial; acabam as aquisições pelo Reporto, o regime dos equipamentos portuários | incorporadoras; operadores portuários | LC 214/2025, arts. 485 e 105, § 7 | §15.3 | | 1º de janeiro de 2029 | O ICMS e o ISS caem para 9/10, depois para 8/10, 7/10 e 6/10 até 2032, e os incentivos com eles; o fundo paga, em listas mensais | todas as empresas; estados; municípios | ADCT, art. 128; LC 214/2025, arts. 384 e 400 | §9.3; §18.2 | | 27 de junho de 2029 | Termina o Mover, o regime de P&D automotivo | montadoras | [Lei 14.902/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm), art. 31 | §10.2 | | 31 de dezembro de 2029 | Terminam a Lei de TICs e o Padis, os incentivos à eletrônica e aos semicondutores | fabricantes de hardware e de semicondutores | [Lei 14.968/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14968.htm), art. 11 | §10.2 | | 1º de janeiro de 2030 | Começam os créditos do hidrogênio de baixo carbono, com teto de R\$ 18,3 bilhões até 2034 | produtores de hidrogênio | Lei 14.990/2024, alterada pela Lei 15.269/2025 | §13.2 | | 31 de dezembro de 2031 | Termina o PRESIQ, o crédito para insumos químicos limitado a R\$ 2,5 bilhões por ano | fabricantes de produtos químicos | [Lei 15.294/2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15294.htm) | §10.2 | | 31 de dezembro de 2032 | Último dia dos benefícios de ICMS compensáveis; os incentivos reinstituídos pela LC 160/2017 terminam e não podem ser prorrogados | titulares de incentivos | EC 132/2023, art. 12, § 7 | §9.4 | | 1º de janeiro de 2033 | O ICMS e o ISS são extintos e ficam só o IBS e a CBS; as leis do ICMS e do ISS são revogadas, entre elas a LC 87/1996, na qual se apoiam 329 normas estaduais em vigor | todas as empresas; estados | ADCT, art. 129; LC 214/2025, art. 543 | §6.4 | | 31 de dezembro de 2033 | Metas de saneamento: 99% de atendimento com água potável, 90% de esgoto coletado e tratado | prestadoras de saneamento | [Lei 11.445/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445compilado.htm), art. 11-B | §13.2 | | 31 de dezembro de 2037 | Último dia para apresentar os saldos credores de ICMS para homologação, depois compensados com o IBS em 240 meses | titulares de créditos de ICMS | [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), art. 134 | §12.3 | | 1º de janeiro de 2040 | Prazo máximo da prorrogação das metas de saneamento | prestadoras de saneamento | Lei 11.445/2007, art. 11-B, § 9 | §13.2 | *Ver também: §12.1; §12.2; §15.2; §10.2.* **A:3** Algumas datas vão mudar. As etapas do fim da escala 6x1 correm a partir do dia em que a Emenda Constitucional nº 141/2026 for publicada no Diário Oficial da União (DOU), daí as datas de publicação + 2, + 12 e + 14 meses. Os tetos do MEI só valem se o projeto for sancionado, e um pedido de vista de um ministro pararia o relógio do Tema 1348. A etapa de 2026 do Redata, o Imposto Seletivo e o mercado de carbono dependem de atos ainda não publicados, e os pedidos ao fundo, da primeira declaração da Receita Federal de que um programa estadual se qualifica. O 30 de setembro da Sudene é uma data administrativa, e as metas de saneamento podem ficar para 2040. *Ver também: §11.4; §7.1; §14.2; §9.4.* ## B. Os dados ### B.1 O pacote **B:1** As tabelas por trás de cada capítulo são publicadas sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0, e o código que as produziu, sob a licença MIT. A [ficha técnica dos dados](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/README.md) (o README, em inglês, como as tabelas e suas colunas) diz o que está onde. O [`datapackage.json`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/datapackage.json) é um Frictionless Data Package que dá o esquema de cada tabela, o tipo e o significado de cada coluna e o arquivo de onde ela veio. O [`the-seams-of-the-law-data.xlsx`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/the-seams-of-the-law-data.xlsx) traz cada tabela como uma planilha, com um catálogo e um dicionário de campos, e o [`the-seams-of-the-law-data.zip`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/the-seams-of-the-law-data.zip) traz o pacote inteiro, com os relatórios da pesquisa, as notas de método e o código; o [`SHA256SUMS`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/SHA256SUMS) dá o hash dos dois. As 102 tabelas somam 37.848 linhas. *Ver também: §1.1; §19.1.* **B:2** Cinco tabelas sustentam a maior parte do livro. A tabela [strategies](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/strategies/strategies.csv) traz as setenta e sete estratégias com sua base legal, o trecho em que cada uma se apoia, a janela, o tamanho, a linha do abuso e os vereditos dos dois red teams (§15.5). A [calendar-2026-2040](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/calendar-2026-2040.csv) traz as janelas datadas, cada uma conferida contra a lei que a fixa (§A.1), e a [who-pays](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/payers/who-pays.csv), quem paga por cada costura e a alavanca pública contra ela (§18.1). A [classes-corrected](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classes-corrected.csv) mostra do que a legislação é feita, com intervalos (§2.1), e a [scheduled-revocations](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/scheduled-revocations.csv), as revogações que esperam uma data, o maior grupo delas em 1º de janeiro de 2033 (§6.4). Nas tabelas com uma linha por norma, a coluna `id` é a chave da norma no acervo, um caminho formado por esfera, pasta, ano e nome do arquivo, e é ela que liga as tabelas umas às outras e aos textos. *Ver também: §15.5; §A.1; §18.1; §2.1; §6.4.* **B:3** Todas as tabelas, agrupadas pelo capítulo que as lê: *Ver também: B:1.* **B:4** | Tabela | Capítulo | Linhas | O que contém | |---|---|---|---| | [federal-repairs](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/federal-repairs.csv) | O acervo | 976 | Normas federais cujo texto no acervo foi substituído ou completado a partir da compilação oficial | | [federal-missing](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/federal-missing.csv) | O acervo | 214 | Normas federais que o índice oficial lista e o acervo não tem | | [federal-revocations-confirmed](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/federal-revocations-confirmed.csv) | O acervo | 125 | Revogações federais confirmadas na compilação oficial | | [census-by-part](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/census-by-part.csv) | O acervo | 119 | Normas do acervo por parte (a União, cada estado) e por pasta | | [census-reconciliation](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/census-reconciliation.csv) | O acervo | 29 | Contagens do acervo conciliadas com os índices oficiais | | [completeness-by-series](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/completeness-by-series.csv) | O acervo | 53 | Parcela de cada série numerada presente no acervo | | [completeness-by-decade](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/completeness-by-decade.csv) | O acervo | 332 | Completude do acervo por década | | [text-fidelity](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/text-fidelity.csv) | O acervo | 40 | Textos do acervo comparados com a fonte oficial | | [quality-by-part](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/quality-by-part.csv) | O acervo | 27 | Textos vazios, ilegíveis e legíveis, por parte | | [informational-asymmetries](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/informational-asymmetries.csv) | O acervo | 28 | Os lugares onde a legislação não pode ser lida, ordenados | | [output-by-state-year](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/output-by-state-year.csv) | O acervo | 26 | Leis promulgadas por cada estado em cada ano | | [output-per-capita](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/output-per-capita.csv) | O acervo | 27 | Leis por habitante, por estado | | [status-coverage](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/corpus/status-coverage.csv) | O acervo | 27 | Até que ponto o acervo registra se cada norma está em vigor | | [classes](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classes.csv) | Do que a lei é feita | 3 | Normas por classe funcional, tal como o classificador as distribuiu | | [classes-corrected](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classes-corrected.csv) | Do que a lei é feita | 16 | Proporções das classes corrigidas pela auditoria em amostra independente, com intervalos | | [classes-by-state](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classes-by-state.csv) | Do que a lei é feita | 26 | Proporções das classes por estado | | [classes-by-decade](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classes-by-decade.csv) | Do que a lei é feita | 30 | Proporções das classes por década | | [classifier-precision](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/classifier-precision.csv) | Do que a lei é feita | 13 | Precisão de cada classe na amostra de auditoria independente | | [business-duties](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/business-duties.csv) | Do que a lei é feita | 5.242 | Normas que impõem um dever a um tipo de empresa, com sua sanção | | [icms-incentive-norms](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/icms-incentive-norms.csv) | Do que a lei é feita | 2.007 | Normas estaduais que concedem ou alteram um incentivo de ICMS | | [fund-creations](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/made/fund-creations.csv) | Do que a lei é feita | 2.201 | Normas que criam um fundo público | | [basis-federal-in-force](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/basis-federal-in-force.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 200 | Base ortogonal gulosa da legislação federal em vigor, na ordem de escolha, com os resíduos | | [basis-all](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/basis-all.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 200 | Base ortogonal gulosa de todas as normas de caráter normativo | | [basis-summary](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/basis-summary.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 54 | Resíduo em cada tamanho da base, por parte do acervo | | [basis-themes](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/basis-themes.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 138 | Temas das cinquenta primeiras leis da base comparados com sua parcela no acervo | | [uniqueness-top](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/uniqueness-top.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 60 | As normas mais singulares (maior distância até o vizinho mais próximo) | | [axes](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/skeleton/axes.csv) | Nenhum esqueleto pequeno | 40 | Eixos principais do espaço e as palavras que pesam em cada um | | [coupled-pairs-read](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/opposed/coupled-pairs-read.csv) | Mesmo terreno, sentidos opostos | 30 | Trinta famílias de pares com o mesmo assunto e ação oposta, lidas à mão | | [coupled-pairs-states](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/opposed/coupled-pairs-states.csv) | Mesmo terreno, sentidos opostos | 400 | Pares entre estados com alta semelhança de assunto e ação oposta | | [coupled-pairs-federal-state](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/opposed/coupled-pairs-federal-state.csv) | Mesmo terreno, sentidos opostos | 48 | Pares entre a União e os estados com alta semelhança de assunto e ação oposta | | [copy-families](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/copy-families.csv) | Cópias | 1.474 | Famílias de leis estaduais copiadas entre estados (regra estrita) | | [copy-family-members](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/copy-family-members.csv) | Cópias | 3.546 | Cada lei de cada família de cópias, com seu estado e ano | | [adoption-gaps](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/adoption-gaps.csv) | Cópias | 395 | Estados aos quais falta uma lei amplamente adotada, ordenados | | [struck-law-copies](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/struck-law-copies.csv) | Cópias | 40 | Cópias de leis que o STF derrubou, conferidas contra os registros do tribunal | | [state-roles](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/state-roles.csv) | Cópias | 25 | Cada estado como pioneiro, fornecedor e copiador | | [copy-network](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/copies/copy-network.csv) | Cópias | 433 | Quem copia quem: contagens de cópias de estado para estado | | [status-summary](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/status-summary.csv) | A fiação | 40 | Normas em vigor, revogadas e derrubadas pelos tribunais | | [load-bearing-federal](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/load-bearing-federal.csv) | A fiação | 300 | Leis federais ordenadas pelo número de normas que as citam | | [federal-cited-by-states](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/federal-cited-by-states.csv) | A fiação | 100 | Leis federais citadas por normas estaduais, por estado | | [scheduled-revocations](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/scheduled-revocations.csv) | A fiação | 85 | Revogações marcadas para uma data futura, inclusive 1º de janeiro de 2033 | | [lei-8666-dependants](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/lei-8666-dependants.csv) | A fiação | 200 | Normas estaduais em vigor que citam a revogada Lei 8.666/1993, por artigo | | [churn-top](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/churn-top.csv) | A fiação | 436 | As leis mais alteradas | | [complexity-by-regime](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/wiring/complexity-by-regime.csv) | A fiação | 25 | Tamanho e ritmo de alterações das leis dos principais regimes tributários | | [threshold-catalog](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/threshold-catalog.csv) | Linhas | 137 | Linhas numéricas da legislação (receita, número de empregados, área, valor), verificadas | | [bunching-revenue](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/bunching-revenue.csv) | Linhas | 203 | Empresas por faixa de faturamento em torno das linhas dos regimes | | [bunching-headcount](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/bunching-headcount.csv) | Linhas | 40 | Estabelecimentos por número de empregados em torno das linhas de número de empregados | | [mei-exit](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/mei-exit.csv) | Linhas | 6 | Tributo antes e depois da linha do MEI | | [simples-marginal](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/simples-marginal.csv) | Linhas | 30 | Alíquotas marginais dentro das faixas do Simples | | [fator-r](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/fator-r.csv) | Linhas | 8 | O fator R, a razão entre folha e receita, e seu efeito sobre a alíquota | | [presumed-versus-actual-profit](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/presumed-versus-actual-profit.csv) | Linhas | 12 | Lucro presumido contra lucro real em várias margens | | [irpf-2026-marginal](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/irpf-2026-marginal.csv) | Linhas | 37 | Alíquotas marginais do imposto de renda pela Lei 15.270/2025 | | [small-claims-lines](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/lines/small-claims-lines.csv) | Linhas | 25 | Linhas estaduais de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) | | [definitions-top20](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/words/definitions-top20.csv) | Palavras | 183 | Vinte termos com mais definições legais, e as definições | | [concepts-ranked](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/words/concepts-ranked.csv) | Palavras | 61 | Conceitos definidos, ordenados pelo quanto suas definições divergem | | [disability-census](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/words/disability-census.csv) | Palavras | 134 | Leis estaduais que ampliam o sentido legal de pessoa com deficiência | | [icms-incentive-programs](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/icms-incentive-programs.csv) | Divisas | 32 | Programas de incentivo de ICMS por estado | | [icms-incentive-value-by-year](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/icms-incentive-value-by-year.csv) | Divisas | 5 | Valor de um incentivo de ICMS ao longo da redução gradual de 2029-2032 | | [icms-incentive-present-value](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/icms-incentive-present-value.csv) | Divisas | 13 | Benefícios-ano e valor presente de um incentivo a partir de 2027 | | [compensation-fund-sufficiency](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/compensation-fund-sufficiency.csv) | Divisas | 24 | Se o fundo de compensação do ICMS cobre os pedidos | | [icms-standard-rates](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/icms-standard-rates.csv) | Divisas | 36 | Alíquotas modais de ICMS por estado, 2023 e 2026 | | [itcmd-rates](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/itcmd-rates.csv) | Divisas | 27 | Alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) por estado | | [ipva-rates](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/ipva-rates.csv) | Divisas | 27 | Alíquotas do IPVA por estado | | [state-waivers](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/state-waivers.csv) | Divisas | 27 | Renúncias de ICMS declaradas nas diretrizes orçamentárias de 2026 dos estados | | [state-fees-and-funds](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/borders/state-fees-and-funds.csv) | Divisas | 17 | Taxas e fundos estaduais cobrados além do ICMS | | [federal-regimes](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/federal-regimes.csv) | O cardápio federal | 44 | Regimes tributários federais com base legal, beneficiários e datas de término | | [federal-regimes-ranked](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/federal-regimes-ranked.csv) | O cardápio federal | 44 | Regimes federais ordenados por tamanho e subutilização | | [tax-expenditures-2026-by-tax](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/tax-expenditures-2026-by-tax.csv) | O cardápio federal | 216 | Gastos tributários federais no DGT 2026, por tributo | | [tax-expenditures-2026-largest](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/tax-expenditures-2026-largest.csv) | O cardápio federal | 65 | Os maiores gastos tributários federais no DGT 2026 | | [simples-hybrid-2027](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/simples-hybrid-2027.csv) | O cardápio federal | 60 | Quem ganha com a opção híbrida do Simples para 2027 | | [sudene-active-2026](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/sudene-active-2026.csv) | O cardápio federal | 159 | Titulares de incentivos da Sudene ativos em 2026 | | [pis-cofins-to-lc214](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/pis-cofins-to-lc214.csv) | O cardápio federal | 37 | Para onde vai cada benefício de PIS/Cofins na LC 214/2025 | | [lc214-dates](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/lc214-dates.csv) | O cardápio federal | 408 | Todas as datas da LC 214/2025 | | [lc214-thresholds](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/menu/lc214-thresholds.csv) | O cardápio federal | 24 | Todas as linhas numéricas da LC 214/2025 | | [cost-wedge](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/cost-wedge.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 108 | Custo do empregador e líquido do trabalhador em cada maneira de comprar trabalho | | [cost-wedge-equal-budget](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/cost-wedge-equal-budget.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 54 | O mesmo orçamento gasto em cada modalidade | | [cost-wedge-public-take](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/cost-wedge-public-take.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 54 | O que o Tesouro e a Previdência arrecadam em cada modalidade | | [six-by-one-sectors](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/six-by-one-sectors.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 65 | Trabalhadores e custo do fim da escala 6x1, por setor | | [six-by-one-effects](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/six-by-one-effects.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 23 | Efeitos sobre o custo por hora e o quadro de pessoal das etapas de 42 e 40 horas | | [labor-corpus-map](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/work/labor-corpus-map.csv) | Dezoito maneiras de comprar uma hora | 88 | Onde cada modalidade de trabalho está na legislação | | [calendar-2026-2040](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/calendar-2026-2040.csv) | Relógios | 120 | Janelas datadas de 2026 a 2040, conferidas contra as leis | | [closing-dates](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/closing-dates.csv) | Relógios | 11 | Datas em que um regime, um benefício ou uma opção se encerra | | [tax-expenditure-sunsets](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/tax-expenditure-sunsets.csv) | Relógios | 63 | Gastos tributários federais por ano de término | | [tax-expenditure-term-check](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/tax-expenditure-term-check.csv) | Relógios | 27 | Datas de término do DGT conferidas contra as leis | | [timing-ranking](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/clocks/timing-ranking.csv) | Relógios | 26 | Janelas ordenadas pelo que vale agir dentro delas | | [forcing-laws](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/forced/forcing-laws.csv) | Mercados por obrigação | 8.171 | Leis que obrigam a uma compra ou a um serviço, com objeto, órgão e sanção | | [forced-objects](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/forced/forced-objects.csv) | Mercados por obrigação | 5.720 | Os bens e serviços que a lei torna obrigatórios, contados | | [forced-markets-ranked](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/forced/forced-markets-ranked.csv) | Mercados por obrigação | 24 | Mercados por obrigação, ordenados | | [forced-markets-sizing](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/forced/forced-markets-sizing.csv) | Mercados por obrigação | 22 | Tamanho dos vinte maiores mercados por obrigação | | [stf-adverse-state-norms](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/stf-adverse-state-norms.csv) | A União e os estados | 707 | Normas estaduais que o STF derrubou, suspendeu ou restringiu | | [struck-by-state](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/struck-by-state.csv) | A União e os estados | 25 | Normas estaduais derrubadas, por estado | | [struck-by-theme](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/struck-by-theme.csv) | A União e os estados | 24 | Normas estaduais derrubadas, por tema, a cada mil leis | | [risk-by-theme](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/risk-by-theme.csv) | A União e os estados | 24 | Leis estaduais não testadas sobre matérias federais e seu risco segundo o modelo, por tema | | [tax-theses-2026](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/tax-theses-2026.csv) | A União e os estados | 14 | Teses tributárias pacificadas que ainda rendem em 2026 | | [rental-car-ipva-siblings](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/union/rental-car-ipva-siblings.csv) | A União e os estados | 14 | Regras estaduais de IPVA sobre carros de locadoras semelhantes à derrubada na ADI 4376 | | [strategies](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/strategies/strategies.csv) | Setenta e sete estratégias | 77 | Setenta e sete registros de estratégia, sessenta e nove estratégias lícitas e oito antiempilhamentos, ordenados por urgência e tamanho, com os vereditos dos dois red teams | | [strategy-calendar](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/strategies/strategy-calendar.csv) | Setenta e sete estratégias | 44 | Os passos datados das estratégias de capital | | [stack-compatibility](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/stacks/stack-compatibility.csv) | Empilhamentos | 72 | Quais estratégias se combinam, quais se excluem, e por quê | | [tax-claims-checked](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/line/tax-claims-checked.csv) | A linha | 31 | Afirmações tributárias conferidas contra o texto oficial, com o fato corrigido | | [tax-strategy-audit](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/line/tax-strategy-audit.csv) | A linha | 68 | A auditoria de cada estratégia pelo red team tributário | | [labor-claims-checked](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/line/labor-claims-checked.csv) | A linha | 74 | Afirmações trabalhistas e regulatórias conferidas contra o texto oficial | | [labor-strategy-audit](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/line/labor-strategy-audit.csv) | A linha | 96 | A auditoria de cada estratégia pelo red team trabalhista | | [who-pays](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/tables/payers/who-pays.csv) | Quem paga | 31 | Quem perde com cada costura, e a alavanca pública contra ela | *Ver também: B:1; B:2.* **B:5** O resto do pacote é texto e código. A pasta dos módulos guarda as vinte pastas da pesquisa, catorze módulos, dois red teams e quatro frentes de estratégia, cada uma com seu relatório e seus demais resultados, 371 arquivos ao todo. A pasta do código guarda os 212 scripts que carregaram o acervo, o repararam, rodaram cada módulo, juntaram as estratégias e desenharam as figuras, com as versões das bibliotecas com que rodaram. A pasta dos métodos guarda o plano de pesquisa, as regras que todos os agentes seguiram e as instruções da síntese, cujos fatos conciliados todos os capítulos usam (§19.1). *Ver também: §19.1; §19.3.* **B:6** O [`MANIFEST.csv`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/MANIFEST.csv) lista os 2.840 arquivos e pastas que o projeto produziu, cada um com seu tamanho, um hash SHA-256 e seu destino: 690 publicados e 2.150 retidos. A maior parte dos retidos são arquivos de rascunho e caches dos módulos, e cópias de páginas e arquivos oficiais e de terceiros, que as tabelas, em vez disso, citam pela URL. O resto são versões anteriores de relatórios e resultados, tabelas Parquet intermediárias, duas matrizes de embeddings, logs de execução, os arquivos de trabalho do próprio livro e os 746 MB de tabelas do acervo e de textos reparados, que o código reconstrói a partir do repositório e dos sites oficiais. Todo arquivo publicado passou por uma varredura em busca de dados pessoais e segredos, e as ementas perdem os trechos que nomeiam o autor de um projeto e os nomes nas assinaturas dos governadores, que nenhum capítulo lê. *Ver também: B:5; §1.4.* ### B.2 Rodar de novo **B:7** O acervo é o [ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis) no commit `51dc03f`, cujos arquivos foram baixados das fontes oficiais em 13 de outubro de 2026 (§1.1). Para reconstruir as tabelas, clone o repositório nesse commit, instale as bibliotecas de `code/requirements.txt` com Python 3.12, carregue o acervo com `code/build_corpus.py` e depois rode os catorze módulos na ordem dos seus números, o reparo primeiro; o README de cada módulo lista seus scripts na ordem em que rodam. As frentes de estratégia e os red teams leem os resultados dos módulos, e um único script de junção os reúne na tabela de estratégias. Os passos mais pesados fazem fila atrás de uma trava, para que rode um de cada vez, porque toda a leitura rodou num único computador com 8 GB de memória (§19.2). *Ver também: §1.1; §1.4; §19.2.* **B:8** O que o acervo não diz foi conferido na web: andamentos processuais, o Diário Oficial, o Demonstrativo dos Gastos Tributários da Receita Federal, os projetos de lei orçamentária dos estados e as páginas de ministérios e agências. As tabelas dão a fonte de cada um desses fatos e, onde a página podia mudar, a data em que foi lida, entre 13 e 16 de outubro de 2026; as tabelas dos red teams dão, para cada afirmação que conferiram, o texto da lei que a confirma ou corrige (§19.3). Uma reconstrução sobre um retrato mais recente vai divergir onde quer que a lei tenha mudado desde então, e é essa a razão para rodá-la de novo: o mesmo código, rodado todo mês, transforma o mapa numa lista das costuras que se abriram e das que se fecharam (Capítulo 20). *Ver também: §19.3; §15.5; Capítulo 20.* **B:9** Nada aqui é aconselhamento jurídico ou tributário. Toda linha em que uma decisão se apoiaria nomeia a lei que lê, e quem decide é o texto oficial. Se um número estiver errado, escreva para o endereço que está na [página dos agentes](https://future-seems-so-good.com/agents), ou, melhor, corrija-o e publique a correção. *Ver também: Capítulo 17; §15.1.* ## C. Previsões - **Previsão 1.1** (O Paraná ou o Rio de Janeiro entra no acervo). Até 31 de dezembro de 2027, o repositório público ctresb/leis contém as leis do Paraná ou do Rio de Janeiro. Horizonte: 2027-12-31. Probabilidade: 45%. Verificação: Leia a tabela de cobertura do repositório em 31 de dezembro de 2027. A previsão se confirma se o Paraná ou o Rio de Janeiro mostrar pelo menos 1.000 normas; falha se os dois mostrarem menos. - **Previsão 2.1** (As homenagens federais mantêm seu quinto). Pelo menos 20% das leis ordinárias federais promulgadas em 2027 e 2028 são simbólicas. Horizonte: 2029-03-31. Probabilidade: 70%. Verificação: Conte as datas comemorativas, homenagens, denominações, títulos honoríficos e declarações de patrimônio cultural entre as leis ordinárias de 2027 e 2028 listadas no planalto.gov.br; a previsão se confirma com 20,0% ou mais. - **Previsão 5.1** (Um sétimo estado para as mães atípicas). Entre 17 de outubro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, um estado que não seja o Espírito Santo, o Amapá, Rondônia, o Pará, Alagoas nem Goiás, ou então o Distrito Federal, promulga uma lei que cria um programa ou uma política de estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas. Horizonte: 2028-12-31. Probabilidade: 65%. Verificação: Buscar, nos portais de legislação das demais jurisdições, leis promulgadas no período cuja ementa ou cujo primeiro artigo junte "mães atípicas" e "empreendedorismo"; qualquer redação conta. - **Previsão 6.1** (Os estados seguem construindo sobre a LC 87). Os estados e o Distrito Federal editam pelo menos cinco normas novas, datadas de 2027, que citam a LC 87/1996. Horizonte: 2027-12-31. Probabilidade: 85%. Verificação: Buscar nos portais de legislação dos estados e do Distrito Federal normas datadas de 2027 que citem a LC 87/1996 pelo número ou como "Lei Kandir"; contar as normas distintas. - **Previsão 7.1** (O projeto do MEI vira lei). O PLP 186/2026 é sancionado, integralmente ou com vetos que deixem intactos os tetos de R\$ 110.000 para 2027 e de R\$ 140.000 a partir de 2028, e a lei é publicada no Diário Oficial da União (DOU) até 30 de novembro de 2026. Horizonte: 2026-11-30. Probabilidade: 90%. Verificação: O DOU e a lista de leis complementares de 2026 no planalto.gov.br; a nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123. - **Previsão 8.1** (Uma avaliação federal única da deficiência). O Executivo federal publica um decreto que institui um instrumento único para a avaliação biopsicossocial da deficiência prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, para uso em todos os benefícios federais. Horizonte: 2027-12-31. Probabilidade: 20%. Verificação: A lista de decretos de 2026 e 2027 no planalto.gov.br e a página do Ministério dos Direitos Humanos sobre a avaliação biopsicossocial. - **Previsão 9.1** (O primeiro programa declarado apto). A Receita Federal publica uma declaração de aptidão de ao menos um programa estadual de incentivo do ICMS, nos termos do art. 3, § 4, da Portaria RFB 635/2025. Horizonte: 2027-06-30. Probabilidade: 80%. Verificação: Uma declaração que nomeie um programa estadual, publicada pela Receita até 30 de junho de 2027. - **Previsão 10.1** (As alíquotas do Imposto Seletivo a tempo de 2027). Uma lei que fixe as alíquotas do Imposto Seletivo, ou uma medida provisória convertida em lei, é publicada até 31 de dezembro de 2026, de modo que o imposto possa ser cobrado em 2027. Horizonte: 2026-12-31. Probabilidade: 25%. Verificação: O Diário Oficial da União publica uma lei que fixa alíquotas do Imposto Seletivo, datada de 31 de dezembro de 2026 ou antes. - **Previsão 11.1** (Uma tese sobre a pejotização). Até 31 de dezembro de 2027, o STF publica no Tema 1389 uma tese que define qual Justiça julga a alegação de fraude em contratos de prestação de serviços com empresas ou autônomos. Horizonte: 2027-12-31. Probabilidade: 50%. Verificação: Leia a página do STF sobre o Tema 1389 (ARE 1.532.603) em 31 de dezembro de 2027. A previsão se confirma se uma tese tiver sido publicada ali; caso contrário, falha. - **Previsão 12.1** (A Lei de TICs sobrevive a 2029). Uma lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) prorroga os incentivos da Lei de TICs para além de 31 de dezembro de 2029, alterando ou substituindo o art. 11 da Lei 14.968/2024. Horizonte: 2029-06-30. Probabilidade: 35%. Verificação: A Lei 14.968/2024 compilada no planalto.gov.br e as listas de leis ordinárias e complementares de 2027-2029 do mesmo site. - **Previsão 13.1** (O prazo da proteção mutualista se mantém). A Susep autoriza pelo menos uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista com base na Resolução CNSP 491/2026 até 7 de novembro de 2027, de modo que o prazo de 7 de maio de 2028 para as associações não é prorrogado. Horizonte: 2027-11-07. Probabilidade: 65%. Verificação: Em 8 de novembro de 2027, leia as páginas da Susep sobre as administradoras de proteção patrimonial mutualista. A previsão se confirma se houver uma administradora listada com autorização datada de 7 de novembro de 2027 ou antes; caso contrário, falha. - **Previsão 14.1** (Integralizações de capital escapam do ITBI). O STF registra maioria no Tema 1348 pela imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao capital de uma empresa, qualquer que seja a atividade principal da empresa, até o limite do capital subscrito. Horizonte: 2026-12-31. Probabilidade: 80%. Verificação: A página do Tema 1348 (RE 1.495.108) no site do STF mostra uma certidão de julgamento com essa tese, datada até 31 de dezembro de 2026. - **Previsão 15.1** (A etapa de 2026 do Redata fica vazia). Nenhum data center é habilitado no Redata, com seu regulamento e sua lista de produtos em vigor, antes de 1º de janeiro de 2027. Horizonte: 2027-01-31. Probabilidade: 75%. Verificação: Procurar no Diário Oficial da União e no sistema de normas da Receita o decreto do Redata, a lista de produtos do art. 11-C, § 4, da Lei 11.196 e um ato que habilite uma empresa identificada, todos datados até 31 de dezembro de 2026. - **Previsão 17.1** (Uma lei de procedimento para a norma geral). Até 31 de dezembro de 2028, uma lei ordinária federal estabelece os procedimentos que o parágrafo único do art. 116 do CTN exige para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Horizonte: 2028-12-31. Probabilidade: 15%. Verificação: Em 31 de dezembro de 2028, procurar no planalto.gov.br uma lei que regule os procedimentos do parágrafo único do art. 116 do CTN. A previsão se confirma se uma lei assim tiver sido publicada no Diário Oficial da União (DOU); caso contrário, falha. - **Previsão 18.1** (As habilitações saem antes do dinheiro). Antes do primeiro pagamento de compensação de 2029, a Receita Federal publica, por empresa, as habilitações ao fundo de compensação do ICMS que concedeu, sem ordem judicial. Horizonte: 2028-12-31. Probabilidade: 30%. Verificação: As páginas da Receita Federal sobre a compensação de benefícios de ICMS e as respostas a pedidos de acesso à informação sobre o tema. - **Previsão 18.2** (Os estados publicam os detentores de seus incentivos). Pelo menos cinco estados publicam os detentores de seus incentivos de ICMS, com um valor anual para cada detentor. Horizonte: 2028-12-31. Probabilidade: 20%. Verificação: O portal da transparência de cada secretaria estadual de Fazenda e o registro das respostas aos pedidos acima. - **Previsão 20.1** (Um cadastro estadual dos beneficiários de incentivos do ICMS). Até 31 de dezembro de 2028, ao menos um estado, ou o Distrito Federal, publica num site oficial os incentivos de ICMS que concede, por beneficiário, com a identificação de cada empresa e o valor ou o programa. Horizonte: 2028-12-31. Probabilidade: 35%. Verificação: Em 31 de dezembro de 2028, consulte os portais da transparência e os sites das secretarias de Fazenda das 27 unidades. A previsão se confirma se ao menos uma publicar, para cada empresa beneficiária, seu CNPJ ou nome e o benefício de ICMS que recebe, em valor ou por programa; falha se todas as unidades publicarem apenas totais. ## D. Índice ### Definições - Definição 0.1: Costura (0:5) - Definição 0.2: Magnitude (0:8) - Definição 1.1: Parcela ilegível (1:15) - Definição 2.1: Regra geral (2:4) - Definição 3.1: Base ortogonal (3:6) - Definição 3.2: Unicidade (3:20) - Definição 4.1: Par acoplado (4:2) - Definição 5.1: Família de cópias (5:3) - Definição 6.1: Lei estrutural (6:10) - Definição 7.1: Degrau (7:2) - Definição 9.1: Benefício-ano (9:8) - Definição 10.1: Gasto tributário (10:2) - Definição 11.1: Cunha de custo (11:5) - Definição 12.1: Janela (12:2) - Definição 13.1: Lei de gasto obrigatório (13:2) - Definição 15.1: Estratégia (15:2) - Definição 16.1: Empilhamento (16:2) - Definição 17.1: Linha do abuso (17:2) ### Equações - (0.1), 0:9, §0.2 - (3.1), 3:8, §3.2 - (3.2), 3:21, §3.4 - (4.1), 4:4, §4.1 - (7.1), 7:18, §7.4 - (9.1), 9:10, §9.3 - (11.1), 11:6, §11.2 - (16.1), 16:5, §16.1 ## E. Concordância - **antiempilhamento**: **16:2**, 0:12, 0:18, 15:1, 15:4, 15:8, 15:18, 16:14, 17:12, B:4 - **base ortogonal**: **3:6**, 3:1, 3:11, B:4 - **benefício-ano**: **9:8**, 9:11, 9:12, 9:13, 15:18, 15:21, B:4 - **costura**: **0:5**, 0:6, 0:8, 0:10, 0:11, 0:12, 0:13, 0:14, 0:20, 0:21, 0:23, 1:1, 3:14, 3:26, 4:1, 4:16, 5:1, 6:1, 7:1, 8:1, 9:1, 9:24, 10:1, 10:16, 10:19, 11:1, 12:1, 13:1, 13:8, 14:1, 15:1, 15:2, 15:3, 15:4, 15:22, 16:1, 16:3, 18:1, 18:6, 18:11, 18:20, 18:23, 19:5, 20:1, 20:2, 20:3, 20:4, 20:6, 20:9, B:2, B:4, B:8 - **cunha de custo**: **11:5** - **degrau**: **7:2**, 7:3, 7:8, 7:13, 7:14, 7:20, 7:23, 11:23 - **empilhamento**: **16:2**, 15:4, 15:10, 15:13, 15:22, 15:24, 15:27, 16:1, 16:3, 16:4, 16:7, 16:9, 16:10, 16:11, 19:5, 19:11, B:4 - **estratégia**: **15:2**, 0:12, 0:18, 0:19, 0:23, 8:6, 15:1, 15:5, 15:6, 15:7, 15:8, 15:11, 15:26, 15:28, 17:1, 17:2, 17:6, 17:12, 17:13, 18:10, 19:1, 19:3, 19:5, 19:11, 19:12, 19:13, 19:14, 19:15, 19:17, B:2, B:4, B:5, B:7 - **família de cópias**: **5:3**, 3:26, 4:17, 5:1, 5:5, B:4 - **gasto tributário**: **10:2**, 0:11, 7:10, 10:3, 10:4, 12:1, 12:5, 12:11, 18:2, 18:24, 19:16, A:2, B:4, B:8 - **janela**: **12:2**, 0:7, 0:12, 0:15, 0:18, 9:6, 9:23, 10:13, 12:5, 12:6, 12:8, 12:9, 12:19, 15:1, 15:2, 15:3, 15:7, 15:8, 15:13, 15:17, 15:19, 15:20, 15:28, 16:15, 16:16, 17:1, 19:5, 20:4, A:1, B:2, B:4 - **lei de gasto obrigatório**: **13:2**, 13:1, 13:5, 13:7, 13:10 - **lei estrutural**: **6:10**, 6:14 - **linha do abuso**: **17:2**, 15:2, 15:18, 15:23, 15:26, 16:2, 16:9, 17:12, 17:13, B:2 - **magnitude**: **0:8** - **par acoplado**: **4:2** - **parcela ilegível**: **1:15** - **regra geral**: **2:4**, 0:2, 0:22, 2:1, 2:3, 2:5, 2:6, 2:8, 2:9, 2:12, 2:16, 2:17, 2:19, 2:22, 4:16, 11:18 - **unicidade**: **3:20**, 3:23, 3:24, 3:28 ## F. Cadeias ### reforma - **0:13** Está em curso o maior fechamento de costuras da história do Brasil. … - **0:14** No caminho, a reforma abre costuras com data marcada, e elas são … - **0:17** Outras portas se fecham de vez. Novos benefícios fiscais federais estão vedados … - **1:20** Os textos federais precisaram de reparo primeiro. Onde o normas.leg.br não tinha … - **1:21** Examinei todas as 8.584 normas federais guardadas como republicações. 347 continham um … - **1:23** Ao todo, 976 normas federais foram reconstruídas, 666 a partir do texto … - **6:21** O art. 542 começa antes: em 1º de janeiro de 2027, revoga … - **6:23** Em 1º de janeiro de 2033, essas normas vão apontar para o … - **8:13** A reforma tributária zera o IBS e a CBS, os novos tributos … - **9:1** A maior costura do Brasil (Definição 0.1) é uma divisa. Vinte e … - **9:6** A leitura corrente é que a reforma pagou aos estados para que … - **9:7** A redução está escrita na Constituição. O art. 128 do ADCT (o … - **9:11** A partir de 1º de janeiro de 2027, um benefício vale 5,0 … - **9:15** O fundo de compensação é dinheiro federal para os perdedores da redução … - **9:26** Os fundos de infraestrutura sobrevivem por exceção. O art. 136 do ADCT … - **10:1** A legislação federal vende desoneração por regime, e suas costuras de regime … - **10:6** A reforma recria a maior parte dessa desoneração dentro dos novos tributos. … - **10:16** A costura do Simples é um crédito. Uma empresa que compra de … - **12:4** A espinha dorsal é a reforma da tributação do consumo, escrita no … - **12:17** A última data da reforma é a maior. Todo incentivo de ICMS … - **15:4** Quatro agentes estrategistas escreveram os registros: um construtor em busca de produtos … - **15:9** A opção das empresas do Simples se fecha em 30 de outubro. … - **15:10** A opção das cooperativas se fecha um dia depois. Com ela, "ficam … - **15:14** O crédito sobre o estoque de abertura é contado num único dia. … - **15:19** As janelas posteriores seguem o calendário da reforma. As incorporadoras que vendem … - **18:4** Os estados pagam por sua guerra fiscal, e a União paga pelo … - **18:5** Pela própria reforma, quase nenhum estado perde em termos líquidos. Os oito … - **20:1** Há duas maneiras de uma costura deixar de render só para poucos: … - **20:2** A reforma desloca as outras costuras em vez de apagá-las. A LC … ### prazos - **0:12** Setup: as 77 entradas do registro de estratégia (§15.1), cada uma marcada … - **0:14** No caminho, a reforma abre costuras com data marcada, e elas são … - **0:15** As janelas mais longas valem mais. O titular de um incentivo oneroso … - **0:16** O direito do trabalho mudou na mesma semana. Em 14 de outubro, … - **0:17** Outras portas se fecham de vez. Novos benefícios fiscais federais estão vedados … - **1:6** A lacuna tem um custo. O Planalto, o portal de legislação da … - **6:15** A Lei 8.666/1993, a lei de licitações, morreu em 30 de dezembro … - **6:21** O art. 542 começa antes: em 1º de janeiro de 2027, revoga … - **7:5** O PLP 186/2026, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, eleva o … - **9:7** A redução está escrita na Constituição. O art. 128 do ADCT (o … - **9:16** Uma empresa passa por três crivos, dois fora de seu controle. Ela … - **9:21** A LC 227 não fixa alíquotas, de modo que a alíquota única … - **9:22** Doações e heranças vindas do exterior são a fronteira mais nítida. O … - **10:8** Seu teto de 2% do PIB (art. 5) não protege as empresas … - **10:9** Os regimes de investimento acabam em dias fixos. O art. 11 da … - **10:10** O Redata, o regime dos datacenters que a Lei 15.504/2026 inseriu na … - **10:13** A janela federal mais longa é regional. Uma empresa com projeto "protocolizado … - **10:14** A data útil é anterior. Os pleitos protocolados até 30 de setembro … - **10:17** Para janeiro a junho de 2027, a opção vai de 1º de … - **10:19** A costura da cooperativa é a filiação. A que opta pelo regime … - **10:20** O fim do PIS e da Cofins paga às empresas que têm … - **10:21** Os pequenos exportadores também têm até 31 de dezembro. O Acredita Exportação … - **10:22** O Imposto Seletivo, o novo imposto federal sobre fumo, bebidas alcoólicas, bebidas … - **11:10** Os 17 setores com desoneração da folha pagam parte da contribuição sobre … - **11:20** A semana de seis dias de trabalho e um de folga, a … - **11:24** Os contratos públicos ganham um ano. Os contratos em vigor na data … - **12:4** A espinha dorsal é a reforma da tributação do consumo, escrita no … - **12:6** As primeiras janelas se fecham em semanas. Em 16 de outubro de … - **12:14** A Lei de TICs mostra por que quem lê a lei compilada … - **13:1** Cerca de 2.300 leis em vigor têm redação que obriga pessoas e … - **13:12** O saneamento é o maior. A Lei 14.026/2020 fez todo contrato fixar … - **13:13** As prestadoras de serviços de criptoativos enfrentam a data mais próxima. Elas … - **13:14** A proteção de crianças na internet vale desde 17 de março de … - **13:15** O mercado de carbono vai obrigar os operadores que emitem mais de … - **13:16** A proteção veicular mutualista vira seguro regulado. As 2.209 associações em regularização, … - **13:17** As apostas mostram o risco de um mercado licenciado. Um setor com … - **14:10** Tese Decisão Quem ganha ICMS que o fornecedor recolhe antecipadamente pela cadeia, … - **14:12** O ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, não incide … - **15:1** As costuras viram dinheiro por meio de setenta e sete estratégias, e … - **15:6** A urgência vem primeiro, e o tamanho depois. Com as correções dos … - **15:9** A opção das empresas do Simples se fecha em 30 de outubro. … - **15:10** A opção das cooperativas se fecha um dia depois. Com ela, "ficam … - **15:11** O Redata, o novo regime para data centers, dura cinco anos, mas … - **15:13** Os pequenos exportadores têm até 31 de dezembro para um ressarcimento de … - **15:14** O crédito sobre o estoque de abertura é contado num único dia. … - **15:15** As doações de quem de fato mora no exterior escapam do ITCMD, … - **15:16** Mais três datas caem no começo de 2027. A desoneração da folha … - **15:19** As janelas posteriores seguem o calendário da reforma. As incorporadoras que vendem … - **15:28** A ordenação mede melhor a urgência do que o valor, porque os … - **16:10** A indústria mostra camadas que se somam e depois vazam. Uma empresa … - **16:11** O data center foi o que mais perdeu na última conferência jurídica. … - **16:13** A cooperativa soma camadas em bases diferentes; a holding familiar tem camadas … - **16:19** Os casos-base são ilustrativos, e nenhum é conselho para uma empresa em … - **18:3** Duas perdas federais têm data. Sem um ato válido que fixe as … - **18:12** A primeira alavanca é um pedido pela Lei de Acesso à Informação … - **18:20** As tabelas que ordenam as costuras rendem uma dúzia de bens públicos, … - **19:14** O Redata, o regime dos data centers, suspende o PIS, a Cofins … - **20:7** Os portadores são fáceis de nomear. Um contador pode fazer a comparação … - **20:8** As tabelas param em 16 de outubro de 2026; a lei, não. … - **A:1** A legislação marca o tempo, e de outubro de 2026 a 2040 … - **A:3** Algumas datas vão mudar. As etapas do fim da escala 6x1 correm … - **B:8** O que o acervo não diz foi conferido na web: andamentos processuais, … ### dinheiro - **0:10** Aqui, $\Delta\tau$ é a diferença por real de base, uma diferença de … - **0:11** Ler a legislação inteira de uma vez transforma as costuras num mapa … - **0:15** As janelas mais longas valem mais. O titular de um incentivo oneroso … - **0:20** Toda costura tem quem a pague. Quando um benefício está numa linha … - **2:19** 5.242 regras gerais em vigor, em outubro de 2026, que impõem às … - **2:21** A nova legislação econômica chega a um ritmo de cerca de 990 … - **3:14** Dentro de um feixe de leis paralelas, as assimetrias são diferenças de … - **4:11** A terceira é fiscal. O art. 5 da Lei 10.604/2002, federal, subsidia … - **4:17** Dentro das famílias de cópias, muitas vezes a sanção é tudo o … - **5:12** As lacunas que importam às empresas são poucas e baratas. Das 2.393 … - **5:20** Uma empresa obrigada por uma cópia intacta pode arguir a inconstitucionalidade numa … - **6:23** Em 1º de janeiro de 2033, essas normas vão apontar para o … - **7:3** O MEI tem o degrau mais abrupto do direito empresarial brasileiro. Com … - **7:10** O teto só é um precipício para os serviços intensivos em mão … - **7:14** Os dividendos têm um degrau de verdade. A partir de 2026, a … - **8:13** A reforma tributária zera o IBS e a CBS, os novos tributos … - **9:3** São Paulo declara a maior renúncia, R\$ 85,6 bilhões, 22,0% de sua … - **9:11** A partir de 1º de janeiro de 2027, um benefício vale 5,0 … - **9:14** Dentro da lei, uma empresa pode precificar cada incentivo pelo seu valor … - **9:15** O fundo de compensação é dinheiro federal para os perdedores da redução … - **9:17** Saber se o fundo basta depende de um número que ninguém publica. … - **10:1** A legislação federal vende desoneração por regime, e suas costuras de regime … - **10:3** O Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT), que a Receita publica todo ano, … - **10:5** Os regimes de investimento alcançam poucas empresas porque as próprias leis restringem … - **10:7** A LC 224/2025 cortou os benefícios federais em 10% a partir de … - **10:13** A janela federal mais longa é regional. Uma empresa com projeto "protocolizado … - **10:15** Com o imposto de renda e o adicional somando 25%, uma redução … - **10:20** O fim do PIS e da Cofins paga às empresas que têm … - **11:1** A legislação brasileira oferece cerca de dezoito maneiras lícitas de comprar a … - **11:7** Calculei o custo de cada forma pelas regras de 2026, em seis … - **11:13** O Tesouro e a Previdência pagam pela mudança. Com o orçamento de … - **11:21** Com o salário mensal inalterado, a hora custa 4,76% a mais com … - **12:9** Janela Fecha em R\$ por ano Pedido ao fundo de compensação do … - **12:11** Pela lei em vigor, R\$ 55,9 bilhões por ano de gastos tributários … - **13:6** Com cumprimento integral, os 22 objetos compráveis mais legislados custariam cerca de … - **13:12** O saneamento é o maior. A Lei 14.026/2020 fez todo contrato fixar … - **13:16** A proteção veicular mutualista vira seguro regulado. As 2.209 associações em regularização, … - **14:7** A mais recente trata do IPVA dos carros de locadora. São Paulo … - **14:10** Tese Decisão Quem ganha ICMS que o fornecedor recolhe antecipadamente pela cadeia, … - **14:12** O ITBI, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, não incide … - **15:1** As costuras viram dinheiro por meio de setenta e sete estratégias, e … - **15:5** Os tamanhos seguem (0.1) onde as evidências permitem, e a maioria são … - **15:9** A opção das empresas do Simples se fecha em 30 de outubro. … - **15:11** O Redata, o novo regime para data centers, dura cinco anos, mas … - **15:13** Os pequenos exportadores têm até 31 de dezembro para um ressarcimento de … - **15:18** Metade dos registros de estrutura e localização são antiempilhamentos, combinações que cruzam … - **15:20** Os produtos do construtor se vendem a empresas que precisam cruzar uma … - **15:21** Os veículos e as recuperações são menores e mais estáveis. Debêntures isentas, … - **16:1** Os benefícios se empilham quando agem sobre bases diferentes e se excluem … - **16:5** Numa base compartilhada, o segundo benefício age só sobre o que o … - **16:6** Outros acoplamentos passam de um contribuinte para outro. O imposto mínimo da … - **16:10** A indústria mostra camadas que se somam e depois vazam. Uma empresa … - **16:11** O data center foi o que mais perdeu na última conferência jurídica. … - **16:13** A cooperativa soma camadas em bases diferentes; a holding familiar tem camadas … - **17:6** Cruzar a linha custa mais do que a economia. As multas podem … - **18:1** Toda costura tem um pagador. O que uma empresa guarda ao cruzar … - **18:2** O maior pagador é o Tesouro, ou seja, todo contribuinte sem benefício. … - **18:3** Duas perdas federais têm data. Sem um ato válido que fixe as … - **18:4** Os estados pagam por sua guerra fiscal, e a União paga pelo … - **18:6** A previdência paga pela costura trabalhista mais comum. Contratar um trabalhador como … - **18:8** Os trabalhadores também pagam nos tetos e nas linhas. As empresas precisam … - **20:4** Assim, o dinheiro passa da localização para a leitura. Segundo a equação … ### estados - **0:2** Lida de uma vez, a legislação, em sua maior parte, não é … - **0:4** A geometria também encontra textos que tratam do mesmo assunto e puxam … - **1:1** O livro lê um único retrato da legislação brasileira, tão desigual quanto … - **1:4** A legislação estadual é desequilibrada: São Paulo tem 40.203 normas, Goiás 27.415 … - **1:9** O Paraná e o Rio de Janeiro têm 27,5 milhões de habitantes, … - **1:16** O Rio de Janeiro e o Paraná são inteiramente ilegíveis. O Piauí … - **2:10** A lei simbólica é um hábito que os estados adquiriram depois de … - **2:12** Na legislação estadual, as regras gerais cresceram à custa dos atos pontuais … - **2:13** Os estados se dividem em duas famílias. No período 2015-2024, 74,3% das … - **2:14** A produção legislativa não acompanha a população. Cada estado aprovou entre 128 … - **2:20** Verificações pontuais de linhas aleatórias encontraram 13 deveres genuínos impostos às empresas … - **2:21** A nova legislação econômica chega a um ritmo de cerca de 990 … - **3:23** A legislação federal é mais singular que a estadual. A unicidade mediana … - **3:26** As outras gêmeas viajam. Quarenta e uma ligam uma lei federal a … - **4:1** Quando duas leis brasileiras sobre um mesmo assunto puxam em sentidos opostos, … - **4:11** A terceira é fiscal. O art. 5 da Lei 10.604/2002, federal, subsidia … - **4:17** Dentro das famílias de cópias, muitas vezes a sanção é tudo o … - **5:1** Copiar é o oposto da ortogonalidade. Enquanto a base do Capítulo 3 … - **5:4** A regra estrita dá 1.455 famílias, e a frouxa, 2.393, deixando de … - **5:6** Umas poucas assembleias escrevem, e as demais copiam. Minas Gerais é o … - **5:13** Quando o STF derruba uma lei estadual numa ADI (ação direta de … - **5:18** A cópia não lê a pauta do STF. O tribunal derrubou em … - **5:19** A linha é clara o bastante para servir de filtro. Deveres de … - **6:11** A carga é fiscal. Depois da Constituição, citada por 8.384 normas estaduais, … - **6:22** Em 23 estados, 329 normas estaduais em vigor se apoiam na LC … - **7:24** Os estados traçam as mesmas linhas com números diferentes. Abaixo de uma … - **8:3** "Microempresa" e "empresa de pequeno porte" são definidas em 93 e 58 … - **8:8** "Baixa renda" varia cerca de dezenove vezes. Para a lei federal (Lei … - **8:16** A lei federal chama uma empresa de startup quando sua receita foi … - **9:1** A maior costura do Brasil (Definição 0.1) é uma divisa. Vinte e … - **9:2** Os incentivos nasceram de uma infração. Um benefício de ICMS precisa da … - **9:3** São Paulo declara a maior renúncia, R\$ 85,6 bilhões, 22,0% de sua … - **9:4** Os programas assumem quatro formas. A maioria deixa parte do imposto com … - **9:5** Os estados também subiram suas alíquotas. De 2023 a 2026, 19 dos … - **9:6** A leitura corrente é que a reforma pagou aos estados para que … - **9:18** Se o fundo não bastar, dois textos discordam. O art. 12, § … - **9:20** O ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, é onde a … - **9:22** Doações e heranças vindas do exterior são a fronteira mais nítida. O … - **9:24** O IPVA dos carros varia 2,1 vezes, de 1,9% ao ano no … - **9:25** As taxas são a outra alavanca, e o STF as controla pela … - **9:26** Os fundos de infraestrutura sobrevivem por exceção. O art. 136 do ADCT … - **12:17** A última data da reforma é a maior. Todo incentivo de ICMS … - **14:1** A Constituição dá à União a legislação sobre a maior parte da … - **14:2** Em 21 das 25 unidades da Federação do acervo, 707 normas estaduais … - **14:5** A derrubada não detém as cópias. A comparação de textos encontra 72 … - **14:14** A maior parte das leis estaduais sobre matérias da União nunca chegou … - **15:15** As doações de quem de fato mora no exterior escapam do ITCMD, … - **15:18** Metade dos registros de estrutura e localização são antiempilhamentos, combinações que cruzam … - **18:4** Os estados pagam por sua guerra fiscal, e a União paga pelo … - **18:5** Pela própria reforma, quase nenhum estado perde em termos líquidos. Os oito … - **18:13** Um jornalista, uma ONG ou um parlamentar faz um pedido à Receita … - **18:17** A quarta alavanca é a triagem. 15.793 leis estaduais sobre matérias que … - **20:1** Há duas maneiras de uma costura deixar de render só para poucos: … - **20:3** A oferta de costuras também não para. A legislação ganha entre cerca … ### geometria - **0:3** As regras que sobram não têm um esqueleto pequeno. Transforme cada texto … - **0:4** A geometria também encontra textos que tratam do mesmo assunto e puxam … - **3:1** A legislação brasileira não pode ser gerada a partir de uns poucos … - **3:3** Cada norma vira um vetor de suas palavras. Os acentos são removidos … - **3:4** Um segundo espaço descarta as palavras de ação. Um léxico de dez … - **3:9** em que $S_{k-1}$ é o conjunto das normas já escolhidas. É o … - **3:10** O resíduo cai devagar. Entre as 13.051 normas federais em vigor, a … - **3:13** Na legislação federal, os deveres são a maior fonte de direções novas, … - **3:14** Dentro de um feixe de leis paralelas, as assimetrias são diferenças de … - **3:15** A curva não pode ficar alta para sempre. Os vetores têm 200 … - **3:17** Setup: a regra gulosa de (3.1) aplicada à legislação federal em vigor … - **3:23** A legislação federal é mais singular que a estadual. A unicidade mediana … - **3:25** As quase gêmeas são 2,40% das normas: 2.471 têm uma vizinha com … - **3:26** As outras gêmeas viajam. Quarenta e uma ligam uma lei federal a … - **4:1** Quando duas leis brasileiras sobre um mesmo assunto puxam em sentidos opostos, … - **5:1** Copiar é o oposto da ortogonalidade. Enquanto a base do Capítulo 3 … - **8:2** Setup: Padrões para as formas com que uma lei define ("considera-se:", "Equipara-se … - **16:1** Os benefícios se empilham quando agem sobre bases diferentes e se excluem … - **16:5** Numa base compartilhada, o segundo benefício age só sobre o que o … ### verificação - **0:1** Acima de seus 5.570 municípios, o Brasil tem vinte e oito casas … - **0:18** O registro de estratégia tem 77 entradas (§15.1). Sessenta e nove são … - **0:19** Tudo aqui é planejamento, que a lei permite, e nada é evasão. … - **1:13** Setup: Quarenta normas em quinze estratos, federais e estaduais, digitalizadas e nato-digitais, … - **1:21** Examinei todas as 8.584 normas federais guardadas como republicações. 347 continham um … - **1:22** Depois comparei 3.073 leis federais com as compilações do Planalto, entre elas … - **2:1** A maior parte da legislação brasileira não estabelece regras. Das 323.867 normas … - **2:7** Para medir o erro, sorteei uma amostra nova de 290 normas, estratificada … - **2:8** Setup: uma amostra nova de 290 normas, estratificada pela classe prevista (de … - **2:20** Verificações pontuais de linhas aleatórias encontraram 13 deveres genuínos impostos às empresas … - **2:23** A auditoria tem um único leitor. Julguei sozinho cada norma da amostra, … - **3:17** Setup: a regra gulosa de (3.1) aplicada à legislação federal em vigor … - **3:18** Assim, é a curva federal que sustenta o achado, e a curva … - **3:19** Restam três limites. O espaço é lexical: duas leis com palavras diferentes … - **3:28** A unicidade é lexical. Erros de leitura em textos digitalizados a elevam, … - **4:8** Setup: as três ordenações de (4.1), lidas de cima para baixo, com … - **4:20** Três limites importam. Trinta famílias são uma leitura, não uma taxa: ler … - **5:9** Os números baixos são o achado. Ajustado até 2025, o modelo não … - **5:15** Rondônia mostra por que cada uma precisa ser lida. A sua Lei … - **5:21** Só as cópias literais aparecem, o que explica em parte por que … - **6:1** As leis citam, alteram e revogam umas às outras, e essas ligações … - **6:5** Descontadas as 122 normas ao mesmo tempo revogadas e derrubadas, as três … - **6:25** O grafo só vê o que os textos nomeiam. Uma lei posterior … - **7:20** Setup: As contagens públicas da Receita Federal de empresas do Simples por … - **8:2** Setup: Padrões para as formas com que uma lei define ("considera-se:", "Equipara-se … - **8:6** A taxa ambiental federal, a TCFA, ainda define as pequenas empresas remetendo … - **9:16** Uma empresa passa por três crivos, dois fora de seu controle. Ela … - **9:18** Se o fundo não bastar, dois textos discordam. O art. 12, § … - **9:27** Dois fatos ainda não publicados mudariam esses números: a fração onerosa dos … - **10:9** Os regimes de investimento acabam em dias fixos. O art. 11 da … - **10:10** O Redata, o regime dos datacenters que a Lei 15.504/2026 inseriu na … - **10:24** Três atos ainda não publicados decidem quanto vale este cardápio: a alíquota … - **11:17** Quem julga essa prova, e quem deve produzi-la, está em aberto. O … - **12:12** Setup: Para cada um dos 27 regimes, que valem R\$ 57,0 bilhões … - **12:14** A Lei de TICs mostra por que quem lê a lei compilada … - **14:17** Treinei um modelo para dizer, só pelas ementas oficiais, quais leis estaduais … - **14:22** As contagens se apoiam em notas que nove estados publicam e dezesseis … - **15:3** Cada registro também indica sua categoria, o tipo de costura, quem pode … - **15:20** Os produtos do construtor se vendem a empresas que precisam cruzar uma … - **15:25** red team lidos sólido precisou de correção sem fundamento tributário 57 26 … - **15:26** Nenhuma estratégia se apoiava numa lei errada ou numa citação inexistente. Seis … - **15:27** As contagens são os vereditos dados antes de qualquer correção. O construtor, … - **15:28** A ordenação mede melhor a urgência do que o valor, porque os … - **16:16** Eles falham de três maneiras. Alguns põem dois benefícios sobre uma só … - **16:18** Como a norma geral antielisiva, o parágrafo único do art. 116 do … - **17:1** Toda estratégia lícita para na mesma linha: os fatos precisam preencher a … - **17:3** A norma geral existe e não pode ser usada. O Código Tributário … - **17:4** A linha, portanto, é a simulação. "É nulo o negócio jurídico simulado, … - **17:12** Todas as estratégias do Capítulo 15, menos uma, registram uma linha do … - **18:16** A terceira alavanca é um campo de situação com quatro valores (§6.1): … - **18:17** A quarta alavanca é a triagem. 15.793 leis estaduais sobre matérias que … - **18:18** A quinta alavanca é o texto compilado. O Planalto, o site de … - **19:1** Li a legislação com agentes de IA ao longo de dois dias, … - **19:11** Os red teams conferiram aquilo em que as estratégias se apoiavam. As … - **19:12** Setup: Dois agentes, um para tributos e outro para trabalho, regulação e … - **19:14** O Redata, o regime dos data centers, suspende o PIS, a Cofins … - **19:15** Conferir saiu barato porque cada afirmação trazia o seu endereço: uma norma, … - **20:4** Assim, o dinheiro passa da localização para a leitura. Segundo a equação … - **20:8** As tabelas param em 16 de outubro de 2026; a lei, não. … - **B:1** As tabelas por trás de cada capítulo são publicadas sob a licença … - **B:6** O [`MANIFEST.csv`](https://future-seems-so-good.com/blog/assets/the-seams-of-the-law/data/MANIFEST.csv) lista os 2.840 arquivos e pastas que o projeto produziu, … - **B:7** O acervo é o ctresb/leis no commit `51dc03f`, cujos arquivos foram baixados … - **B:8** O que o acervo não diz foi conferido na web: andamentos processuais, … ### lado público - **0:20** Toda costura tem quem a pague. Quando um benefício está numa linha … - **0:21** Os trabalhadores pagam na costura do regime trabalhista. A conversão de um … - **0:22** O lado público tem alavancas baratas. O Código Tributário Nacional já permite … - **0:23** A Parte I mapeia o acervo, e a Parte II o lê … - **1:16** O Rio de Janeiro e o Paraná são inteiramente ilegíveis. O Piauí … - **1:17** Ler a lei não custa o mesmo para todos. Uma empresa na … - **1:18** Fechá-la é lícito. As leis não têm direito autoral: "Não são objeto … - **2:22** A oportunidade lícita está na informação. Retirar os atos simbólicos, os atos … - **3:27** A leitura prática é que a legislação não se aprende por moldes. … - **4:13** A inversão mais comum produz uma lei autorizativa, que "autoriza" o Executivo … - **4:18** Nos deveres de consumo, a lei federal fornece o preço que falta. … - **5:7** As famílias de quatro estados ou mais deixam 5.907 lacunas, células em … - **5:20** Uma empresa obrigada por uma cópia intacta pode arguir a inconstitucionalidade numa … - **5:21** Só as cópias literais aparecem, o que explica em parte por que … - **6:6** Onde os portais fazem anotações, a revogação é comum: São Paulo, Santa … - **6:25** O grafo só vê o que os textos nomeiam. Uma lei posterior … - **7:5** O PLP 186/2026, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, eleva o … - **7:23** A escassez de empresas médias no Brasil nasce nos degraus de receita, … - **8:18** Os limites são meus. As contagens de sentidos dependem do vetorizador e … - **10:5** Os regimes de investimento alcançam poucas empresas porque as próprias leis restringem … - **10:22** O Imposto Seletivo, o novo imposto federal sobre fumo, bebidas alcoólicas, bebidas … - **11:13** O Tesouro e a Previdência pagam pela mudança. Com o orçamento de … - **11:24** Os contratos públicos ganham um ano. Os contratos em vigor na data … - **14:5** A derrubada não detém as cópias. A comparação de textos encontra 72 … - **14:16** Para uma empresa, a regra é curta: contestar, com risco baixo, um … - **14:21** A aplicação é um motor de precedentes que dá uma pontuação a … - **15:22** Os 27 registros públicos vêm do estrategista de interesse público (20), do … - **15:23** O estrategista público também leu os registros privados do ponto de vista … - **18:1** Toda costura tem um pagador. O que uma empresa guarda ao cruzar … - **18:2** O maior pagador é o Tesouro, ou seja, todo contribuinte sem benefício. … - **18:6** A previdência paga pela costura trabalhista mais comum. Contratar um trabalhador como … - **18:9** Os consumidores e as pessoas que um dever protege pagam pela sanção … - **18:10** As pequenas empresas pagam onde uma grande paga um consultor: toda estratégia … - **18:12** A primeira alavanca é um pedido pela Lei de Acesso à Informação … - **18:13** Um jornalista, uma ONG ou um parlamentar faz um pedido à Receita … - **18:15** A segunda alavanca é uma cláusula, redigida uma única vez pela assessoria … - **18:16** A terceira alavanca é um campo de situação com quatro valores (§6.1): … - **18:20** As tabelas que ordenam as costuras rendem uma dúzia de bens públicos, … - **18:21** Os dados saem sob a licença CC BY 4.0 e o código … - **18:22** Cada produto precisa de uma salvaguarda, porque uma tabela que mostra um … - **18:23** O mapa, as tabelas e o código são doados, pelas razões expostas … - **20:3** A oferta de costuras também não para. A legislação ganha entre cerca … - **20:6** Um mapa de costuras corta para os dois lados. A tabela que … - **20:7** Os portadores são fáceis de nomear. Um contador pode fazer a comparação … - **20:9** A reforma fecha a maior costura tirando a linha da lei. Este … - **B:9** Nada aqui é aconselhamento jurídico ou tributário. Toda linha em que uma … ## G. Fontes ### Capítulo 0. O argumento - [ctresb/leis](https://github.com/ctresb/leis) (0:1, 1:1, 2:1, 3:2, 4:1, 5:2, 6:1, 7:1, 9:5, 10:6, 12:1, 13:3, 14:2, 15:3, 16:3, 18:9, B:7) - [Lei 4.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm) (0:4, 6:11) - [DGT 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-ploa) (0:11, 10:3, 18:2) - [EC 132](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) (0:13, 9:7, 12:4, 14:11, 15:15, 16:16, 18:4, A:2) - [LC 214](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) (0:13) - [Decreto 12.955/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) (0:14, 10:19, 15:10, 15:14) - [Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br/sessoes/agenda-do-congresso-nacional/-/pauta/592942) (0:16, 11:20) - [LC 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm) (0:17, 10:8, 12:6, A:2) - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) (0:19, 15:11, 16:18) - [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) (0:19) - [Lei 11.488](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm) (0:20, 18:2) - [Lei 11.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm) (0:20) - [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) (0:22, 14:6, 16:18, 18:13, A:2) - [Lei 14.133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) (0:22, 2:19, 6:15, 11:24, 15:26, 18:20) ### Capítulo 1. O acervo - [MP 1.394](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm) (1:6, A:2) - [março de 2026](https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/DO17730602298236-2.pdf) (1:8) - [fonte](https://sapl.al.rr.leg.br/norma/463) (1:10) - [Lei 9.610/1998, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) (1:18) - [Lei 12.527/2011, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (1:18, 18:13) - [planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) (1:21, 2:19, 6:19, 8:13, 9:6, 12:4, 15:10, 15:14, 18:5, 18:12, 20:2, A:2) ### Capítulo 2. Do que a lei é feita - [Lei 10.063/1968](https://www.al.sp.gov.br/norma/28351) (2:7) - [Lei 14.354/2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-05-30;14354) (2:11) - [Lei 12.345/2010](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12345) (2:11) - [Lei 17.775/2023](https://www.al.sp.gov.br/norma/208611) (2:13) - [Lei 17.727/2019](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/20428) (2:19) ### Capítulo 3. Nenhum esqueleto pequeno - [Lei 3.244/1957](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3244compilado.htm) (3:9) - [Lei 12.089/2009](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-11-11;12089) (3:10) - [Lei 11.285/2006](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-03-08;11285) (3:12) - [Lei 15.445/2026](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-06-26;15445) (3:12) - [Lei 10.319/2014](https://sapl.al.pb.leg.br/norma/11491) (3:24) - [Lei 2.953/1971](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-2953-de-16-de-setembro-de-1971) (3:24) - [Lei 3.653/2015](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7252) (3:24) - [Lei 9.747/2025](https://sapl.al.al.leg.br/norma/3667) (3:26) - [Lei 10.902/2019](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2019-06-05;10902) (3:26) ### Capítulo 4. Mesmo terreno, sentidos opostos - [Lei 13.256/2026](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2026-03-25;13256) (4:8) - [Lei 18.394/2026](https://www.al.sp.gov.br/norma/212188) (4:8) - [Lei 5.824/1994](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei5824_1994_86946.pdf) (4:9) - [Lei 3.295/2008](https://sapl.al.am.leg.br/norma/7750) (4:9) - [Lei 11.305/2021](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=78575) (4:10) - [Lei 9.877/2023](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9877_2023_83889.pdf) (4:10) - [Lei 10.604/2002](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-12-17;10604) (4:11) - [Lei 8.233/2004](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2004-12-14;8233) (4:11) - [Lei 3.563/2005](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51496/Lei_3563_2005.html) (4:11) - [Rio Grande do Norte](https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2024/cg9x1av6ip32l7edwns7g5zyb2pp1z.pdf) (4:12) - [Roraima](https://sapl.al.rr.leg.br/norma/682) (4:12) - [Mato Grosso do Sul](https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/0/0C9B5E8885118D7204256DFD004DCBA8?OpenDocument) (4:12) - [Pará](https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei6945_2007_36964.pdf) (4:12) - [Mato Grosso](https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2019-12-16;11060) (4:12) - [Maranhão](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_10990) (4:12) - [Pernambuco](https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=7629&tipo=TEXTOORIGINAL) (4:12) - [Rio Grande do Sul](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=49616&Texto=&Origem=1) (4:12) - [Lei 13.819/2019](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-04-26;13819) (4:14) - [Lei 16.317/2025](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=76278&Texto=&Origem=1) (4:14) - [Lei 12.382/2011](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-02-25;12382) (4:15) - [Lei 9.430/1996](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) (4:15) - [Lei 6.938/1981](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938) (4:15) - [Lei 10.858/2001](https://www.al.sp.gov.br/norma/2746) (4:17) - [Lei 14.975/2004](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80910) (4:17) - [Rondônia](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/9467) (4:17) - [Rio Grande do Norte](https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2025/9sg4msm6neoipqnv2o398urusaoqip.pdf) (4:17) - [Lei 4.892/2019](https://sapl.al.am.leg.br/norma/10516) (4:17) - [Lei 8.078/1990](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078) (4:18, 18:15) ### Capítulo 5. Cópias - [Lei 12.432/2025](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=103430) (5:10) - [Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) (5:13) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reconhece-validade-da-moratoria-da-soja-e-determina-fim-de-acoes-sobre-acordo/) (5:14) - [assembleia](https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5472) (5:15) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-rondonia-que-obriga-operadoras-a-informar-localizacao-de-celular-e-inconstitucional/) (5:15) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-de-mt-que-regula-cobertura-de-planos-de-saude-para-pessoas-com-deficiencia-e-inconstitucional/) (5:18) ### Capítulo 6. A fiação - [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) (6:2, 7:24, 9:7, 12:4, 14:1, 15:15, 18:16, A:2) - [ALESP](https://www.al.sp.gov.br/norma/155685) (6:2) - [ADPF 130](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=12837) (6:5) - [LC 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) (6:11) - [Lei 18.278/2021](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21272) (6:14) - [Lei 7.442/2024](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/abc072dc87ff4fc0921711e47c2eb11e/Lei_7442_2024.html) (6:17) - [Lei 8.306/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6030) (6:17) - [LC 87](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) (6:20) - [LC 160](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm) (6:22, 9:2, 12:17) - [ALES](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=112016) (6:22) ### Capítulo 7. Linhas - [LC 123/2006, art. 18-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) (7:3, 7:11, 8:3, 10:16, 11:9, 15:9, 16:4, 17:9, A:2) - [Câmara](https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas) (7:5, A:2) - [Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175969) (7:5) - [Lei 9.718/1998, art. 13](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) (7:12) - [LC 224/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) (7:12, 10:7, 16:8) - [Lei 15.270/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) (7:13, 11:13, 12:16, 16:6) - [Grandes Números do Simples Nacional](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/simples-nacional) (7:20) - [295% de excesso de massa](https://ideas.repec.org/a/eee/ecolet/v226y2023ics0165176523000939.html) (7:21) - [Russy, 2024](https://repository.urosario.edu.co/server/api/core/bitstreams/1998a9fb-dafd-4909-b385-17c064f07dcc/content) (7:21) - [CLT, art. 74, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) (7:22, 11:3, 16:16) - [Lei 8.213/1991, art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) (7:22) - [um estudo](https://doi.org/10.21033/wp-2023-11) (7:22) - [outro](https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4267622) (7:22) - [Lei 16.382/2017](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=5959) (7:24) - [Lei 17.205/2019](https://www.al.sp.gov.br/norma/192141) (7:24) - [STF, Tema 792](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/novo-teto-de-rpv-e-inaplicavel-para-execucoes-judiciais-em-curso-contra-a-fazenda-publica/) (7:24) ### Capítulo 8. Palavras - [Lei 15.306/2013, art. 3º](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=2614) (8:5) - [Lei 6.938/1981, art. 17-D, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm) (8:6) - [IBAMA](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/sobre-a-tcfa) (8:6) - [Lei 13.988/2020, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) (8:7) - [Lei 10.098/2013, art. 8º](https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=31222) (8:7) - [Lei 8.212/1991, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm) (8:8) - [Lei 8.427/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6251) (8:8, 18:15) - [Lei 10.851/1996, art. 19](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=10095&Texto=&Origem=1) (8:8) - [Lei 11.326/2006](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;11326) (8:9) - [Lei 13.146/2015, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) (8:11, 18:15) - [ADI 7.028](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/julgamentos/adi-7028-conceito-de-pessoas-com-deficiencia) (8:12) - [Lei 15.176/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15176.htm) (8:12) - [do Distrito Federal](https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2025/junho/tjdft-suspende-lei-que-equipara-fibromialgia-a-deficiencia-no-df) (8:12) - [Lei 14.886/2025, art. 3º](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14886-de-15-de-abril-de-2025) (8:12) - [Lei 18.939/2025, art. 2º-B](https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=84924&tipo=TEXTOORIGINAL) (8:12) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-restricao-para-aliquota-zero-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-autistas-e-com-deficiencia-intelectual/) (8:13) - [Convênio ICMS 38/2012](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2012/CV038_12) (8:14) - [LC 182/2021, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm) (8:16) - [LC 15.639/2021, art. 13](https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=71742&Texto=&Origem=1) (8:16) - [Lei 11.733/2022, art. 2º](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_11733) (8:16) - [Lei 14.861/2025, art. 3º](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-ndeg-14861-de-12-de-fevereiro-de-2025) (8:16) - [Lei 23.793/2021, art. 3º](https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/23793/2021/documento?tipoDoc=572) (8:16) - [LC 335/2024](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=10826) (8:16) ### Capítulo 9. Divisas - [Convênio ICMS 190/2017](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV190_17) (9:2) - [compilação do FGV-Ibre](https://static.poder360.com.br/2025/10/estudo-gastos-tributarios-brasil-fgv-30out2025.pdf) (9:3) - [Lei 20.787/2020](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103201) (9:4) - [Lei 7.980/2001](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-7980-de-12-de-dezembro-de-2001) (9:4) - [Lei 12.426/2024](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426) (9:5) - [Lei 8.558/2024](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6418) (9:5) - [PEC 45 no Senado](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418093) (9:6) - [Paraíba citou essa janela](https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_politicas/paraiba-resgata-aliquota-e-evita-prejuizo) (9:6) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) (9:6, 12:18, 15:15, 16:16, 17:5, A:2) - [números do IBGE](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/45612-ipca-vai-a-0-33-em-dezembro-e-fecha-o-ano-em-4-26) (9:15) - [Portaria RFB 635/2025, alterada pela Portaria RFB 727/2026](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=488993) (9:16) - [material de curso da Receita](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/curso/material-de-apoio/curso-rtc-cfc-rfb-3o-modulo-fcbf-gustavo-busato.pdf) (9:16) - [sessão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as controvérsias da reforma](https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/sejan/copy_of_SessoextraordinriaReformaTributriasiteAGUSejan1.pdf) (9:18) - [tabela estadual da TaxUp](https://taxup.com.br/solucoes/planejamento-tributario/mapa-itcmd-brasil/) (9:20) - [PL 409/2025](https://www.al.sp.gov.br/spl/2025/04/Propositura/1000606369_1000748861_Propositura.pdf) (9:21) - [PL 2.881/2024](https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=MSG&num=254&ano=2026) (9:21) - [resolução da SEFA-PR](https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101202500659.pdf) (9:22) - [tabela compilada de alíquotas](https://simularipva.com.br/aliquotas-ipva) (9:24) - [validou](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-valida-criacao-de-taxas-de-fiscalizacao-da-mineracao-por-leis-estaduais/) (9:25) - [derrubou](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-invalida-taxa-de-fiscalizacao-sobre-atividade-mineradora-em-mato-grosso/) (9:25) - [ConJur, julho de 2025](https://conjur.com.br/2025-jul-30/contribuicoes-estaduais-sobre-produtos-primarios-e-semielaborados-qual-e-o-destino-apos-o-advento-do-artigo-136-do-adct/) (9:26) - [Lei 24.133/2026](https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/113561) (9:26) - [Lei 12.428/2024](https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12428) (9:26) - [LC 327/2025](https://sapl.al.pi.leg.br/norma/6912) (9:26) ### Capítulo 10. O cardápio federal - [Lei 10.925/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925compilada.htm) (10:3) - [Nota Técnica Conjunta 4/2026](https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2027) (10:3) - [MCTI](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/lei-do-bem) (10:5) - [relatório do MCTI](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-de-tics/copy_of_relatrio2023v2.pdf) (10:5) - [Lei 14.789/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm) (10:7, 16:6) - [Lei 9.250/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm) (10:7, 16:6, 18:3) - [BCB](https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasfiscais/202601_Texto_de_estatisticas_fiscais.pdf) (10:8) - [PGFN](https://dadosabertos.pgfn.gov.br/Portal_da_Cidadania_Tributaria/NOTA_SEI_No_5_2026_CONSULTORIA_CAT_PGAT_PGFN_MF.pdf) (10:8) - [Lei 14.968/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14968.htm) (10:9, 12:14, A:2) - [Lei 14.902/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14902.htm) (10:9, 16:17, A:2) - [Lei 15.294/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15294.htm) (10:9) - [Lei 15.269/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15269.htm) (10:9, A:2) - [Lei 15.504/2026](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15504.htm) (10:10, 15:11) - [Resolução Gecex 852/2026](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/outros-documentos/notas/deferimentos/caderno-resol-852-2026.pdf) (10:12) - [MP 2.199-14/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2199-14.htm) (10:13, 16:10, A:2) - [manual da Sudene](https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/incentivos-fiscais/arquivos/20250102manualif.pdf) (10:13) - [dados abertos da Sudene](https://sibf.sudene.gov.br/dados_abertos/pleitos.csv) (10:14) - [DL 1.598/1977](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598compilado.htm) (10:15, 16:6) - [Lei 15.079/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15079.htm) (10:15) - [Resolução CGSN 194/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) (10:17, 15:9, A:2) - [orientação conjunta](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-e-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-divulgam-orientacao-conjunta) (10:19, 15:10) - [Decreto 8.415/2015, art. 2, § 7-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12565.htm) (10:21, 15:13, A:2) - [MDIC](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/operacoes-de-comercio-exterior/acredita-exportacao) (10:21, 15:13) - [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/durigan-preve-envio-de-mp-do-imposto-seletivo-apos-eleicoes) (10:22) - [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/economia/governo-avalia-definir-imposto-seletivo-por-emenda-constitucional/) (10:22) ### Capítulo 11. Dezoito maneiras de comprar uma hora - [LC 150/2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150) (11:2) - [Lei 11.788/2008](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788) (11:2) - [Lei 6.019/1974](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) (11:2) - [contagem de julho de 2026](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/insercao-de-aprendiz-1/potencial_ead_julho-1.xlsx) (11:4) - [Lei 8.212/1991](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) (11:8) - [Lei 14.973/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973) (11:10, 12:7, A:2) - [Lei 14.611/2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-03;14611) (11:11) - [declarou a lei constitucional por unanimidade](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-que-institui-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-e-constitucional-decide-stf/) (11:11) - [Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-13-de-9-de-janeiro-de-2026-680382603) (11:14) - [Lei 12.690/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm) (11:16, 15:10) - [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7138684&numeroProcesso=1532603&numeroTema=1389) (11:17) - [permitiu que a primeira instância e os tribunais regionais do trabalho retomassem](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts/) (11:17) - [Tema 1291](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6679823&numeroProcesso=1446336&numeroTema=1291) (11:17) - [texto final](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3141964) (11:20, A:2) - [Ipea](https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/2b1afaf5-27b2-4e47-83d2-c43c657b6c91/full) (11:21) - [Súmula 172 do TST](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr256-pdf) (11:22) - [orientação do ministério](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/garantias-trabalhistas-para-terceirizados) (11:24) ### Capítulo 12. Relógios - [Lei 12.546/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm) (12:7, A:2) - [DGT](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/) (12:11) - [Lei 8.989/1995](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995-02-24;8989) (12:11) - [Lei 14.753/2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14753) (12:12) - [Lei 15.513/2026](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-22;15513) (12:13) - [LC 222/2025](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-11-26;222) (12:13) - [Lei 8.248/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248compilado.htm) (12:14) - [Lei 14.300/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm) (12:16) ### Capítulo 13. Mercados por obrigação - [Lei 12.736/2007](https://www.al.sp.gov.br/norma/74346) (13:4) - [Lei 14.180/2019](https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-14180-de-02-de-dezembro-de-2019) (13:4) - [Lei 14.967/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-09;14967) (13:6) - [Folha de S.Paulo](https://www1.folha.uol.com.br/fsp/comida/co0206201120.htm) (13:7) - [Lei 11.058/2002](https://www.al.sp.gov.br/norma/38) (13:8, 14:4) - [Lei 10.703/2003](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-07-18;10703) (13:8, 14:4) - [Lei 14.026/2020](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026) (13:12) - [O Globo](https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2026/08/10/saneamento-tem-r-277-bilhoes-em-investimentos-contratados-e-setor-privado-ja-esta-presente-em-48percent-das-cidades-brasileiras.ghtml) (13:12) - [Lei 11.445/2007](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) (13:12) - [Lei 14.478/2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478) (13:13) - [Res. BCB 589/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=589) (13:13, A:2) - [Lei 15.211/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) (13:14, A:2) - [começa a fiscalizar](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital) (13:14) - [Lei 15.042/2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-11;15042) (13:15) - [Capital Reset](https://capitalreset.uol.com.br/carbono/mercado-regulado-de-carbono/mercado-regulado-de-carbono-vai-alcancar-22-mil-empresas-na-largada/) (13:15) - [secretaria do mercado de carbono](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/mercado-de-carbono/mercado-de-carbono) (13:15) - [Susep](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/protecao-patrimonial-mutualista/associacoes-de-protecao-patrimonial-mutualista) (13:16, A:2) - [Res. CNSP 491/2026](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F31488) (13:16) - [Estadão](https://www.estadao.com.br/economia/raio-x-bets-brasil-npr/) (13:17) - [MP 1.394/2026](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm) (13:17) - [Decreto 13.097/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D13097.htm) (13:18, A:2) ### Capítulo 14. A União e os estados - [ADI 7416](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-lei-estadual-que-exige-informacoes-sobre-velocidade-de-internet-na-fatura-mensal/) (14:3) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/julgadas-inconstitucionais-leis-de-sp-e-sc-sobre-cadastro-de-usuarios-de-celular-pre-pago/) (14:4) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-leis-estaduais-e-do-df-que-facilitavam-porte-de-armas-para-atiradores-desportivos/) (14:5) - [Lei 19.781/2026](https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53975) (14:5) - [Lei 13.296/2008](https://www.al.sp.gov.br/norma/147435) (14:7) - [STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/) (14:7) - [Lei 7.745/2015](https://sapl.al.al.leg.br/norma/749) (14:8) - [STJ Tema 1125](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1125&cod_tema_inicial=1125&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) (14:10) - [Tema 1266](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6590904&numeroProcesso=1426271&numeroTema=1266) (14:10) - [Tema 1367](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6907815&numeroProcesso=1490708&numeroTema=1367) (14:10) - [STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-TUSD-e-TUST-integram-base-de-calculo-do-ICMS-sobre-energia--define-Primeira-Secao.aspx) (14:10) - [Comsefaz](https://comsefaz.org.br/novo/tusd-tust-em-importante-vitoria-para-os-estados-stf-pacifica-questao-sobre-inclusao-de-tarifas-de-energia-na-base-de-calculo-do-icms/) (14:10) - [Tema 118](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2637509&numeroProcesso=592616&numeroTema=118) (14:10) - [Tema 1348](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&numeroTema=1348) (14:12, 16:13) - [Lei 2.375/1999](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50333/Lei_2375_1999.html) (14:15) ### Capítulo 15. Setenta e sete estratégias - [Lei 5.764/1971](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm) (15:10, 16:13) - [Lei 11.196/2005, art. 11-J](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm) (15:11, 16:11, A:2) - [Lei 8.137/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm) (15:14) ### Capítulo 16. Empilhamentos - [Lei 10.865/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm) (16:13) - [LC 24/1975, art. 2](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm) (16:16) ### Capítulo 17. A linha - [ADI 2446](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/autoridade-fiscal-pode-anular-atos-praticados-para-dissimular-tributo-decide-stf/) (17:1) - [CTN](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172) (17:3) - [Informativo 888](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270888%27.cod.) (17:3) - [Código Civil](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406) (17:4) - [Acórdão 1301-008.162](https://rotadajurisprudencia.com.br/2026/04/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-autuacao-por-planejamento-tributario-abusivo-e-responsabiliza-socios/) (17:4) - [Lei 6.763/1975](https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/6763/1975/documento?tipoDoc=572) (17:5) - [Lei 18.665/2023](https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=8694) (17:5) - [Lei 8.137/1990](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137) (17:6) - [Lei 12.846/2013](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846) (17:11) - [ConJur](https://conjur.com.br/2026-jun-01/stj-desiste-de-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-e-agio-interno-2/) (17:15) ### Capítulo 18. Quem paga - [Lei 11.196/2005, art. 19](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196) (18:2) - [art. 9](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) (18:6) - [LC 95/1998, art. 9](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95) (18:16) - [Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868) (18:17) - [Lei 9.610/1998, art. 8, IV](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) (18:18) ### Apêndice A. O calendário - [Res. BCB 520/2025](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520) (A:2) - [Lei 14.592/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14592.htm) (A:2) - [Lei 15.042/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15042.htm) (A:2) - [Lei 15.294/2025](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15294.htm) (A:2) - [Lei 11.445/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445compilado.htm) (A:2)