1|RR 2025|concreta|Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - Baner|| Fica o Poder Executivo estadual, por meio da Desenvolve Roraima, autorizado a renegociar e parcelar os saldos devedores das operaç
2|PE 2000|concreta|Concede Pensão Especial.|| Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.023,05 (hum mil e vinte e três reais e cinco centavos) a LEOPOLDINA SILVES
3|PB 1948|concreta|CONCEDE PENSÃO A D. LAURA DE OLIVEIRA SAMPAIO.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ESTADO DA ' PARAIBA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA 
4|MA 1996|concreta|Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, junto à Companhia Vale do Rio Doce, para o Projeto de Desenvolvimento da Região sob a influência da Estrada de Ferro Carajás.|| Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, junto à Companhia Vale do Rio Doce, financiamento no valor de R$ 2.239.935,03 (dois 
5|MG 1947|concreta|TORNA O GOVERNO DO ESTADO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO A SER LEVANTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.|| Fica o Estado de Minas Gerais, solidariamente responsável, na qualidade de fiador, pelo pagamento da importância de Cr$5.000.000,0
6|SE 2004|concreta|Concede pensão mensal vitalícia a José Gerson Santana dos Santos, e dá providências correlatas.|| Fica concedida, a José Gerson Santana dos Santos, RG nº 08034182-99/BA, responsável pela menor Geovânia Dantas Santos, uma pensão 
7|RN 2013|concreta|Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (|| O art. 1º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
8|CE 2010|concreta|Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia à contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia à contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA
9|AP 2020|concreta|Altera a Lei nº 2.399, 31 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.|| Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.399, de 31 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
10|RR 1999|concreta|Autoriza o poder executivo a realizar operação de crédito junto ao governo federal, no valor de r$ 2.129.400,00 (dois milhões cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais) conforme resolução n° 38, d|| A presente operação receber o aval da União e, com a ganntn a GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA proariedtauelEaMwAi1s.l5S,i5M59,L a
11|PA 1998|concreta|LEI N° 6.111, DE 11 DE MARÇO DE 1998 Concede Pensão Especial a Paulo Soares Nassar e dá outras providências. DOE N° 28.673, de 13/03/1998.|| Fica concedida Pensão Especial a Paulo Soares Nassar, genitor do destacado ex- Deputado Estadual José Nassar Neto, já falecido, pr
12|PE 1985|concreta|Concede pensão especial.|| A presente lei entrarÃ¡ em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Art. 4Âº Revogam-se as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio
13|PA 2012|concreta|L E I Nº 7.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outra|| Fica o Estado do Pará, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvim
14|PA 1996|concreta|LEI N° 5.951, DE 25 DE MARÇO DE 1996. Concede pensão especial á ANDRÉIA JOAQUINA DO NASCIMENTO e dá outras providências. DOE N° 28.181, DE 28/03/1996.|| Fica concedida à ANDRÉIA JOAQUINA DO NASCIMENTO a pensão mensal vitalícia equivalente a 14.00 UFEPA (quatorze Unidades Fiscais do 
15|federal 1982|concreta|Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.|| LEI nº 7.046, de 22 novembro de 1982. Concede pensão especial vitalícia a viúva do Doutor GRATULIANO DA COSTA BRITO e dá outras pr
16|GO 1957|concreta|Concede pensão de mercê à dona Ana dos Santos Ferreira e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 1.622, DE 10 DE OUTUBRO DE 1957. Concede pensão de mercê à do
17|PE 1987|concreta|Concede pensão especial.|| Fica concedida a LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA pensão especial mensal no valor de Cz$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzados). Parágra
18|RS 1975|concreta|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.|| É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico um empréstimo de Cr$ 100.000.000,00 (
19|CE 1981|concreta|Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito que indica e dá outras providências.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, até o montante de 1.1
20|PA 1980|concreta|LEI Nº 4.902, DE 06 DE MAIO DE 1980. Concede pensão Especial a GUIOMARINA FREIRE PEREIRA. DOE Nº 24.260, DE 13/05/1980|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
21|GO 1984|concreta|Concede pensão especial a ERNESTINA LOPES JAIME.|| É concedida a ERNESTINA LOPES JAIME 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre correspondente a 2 (duas) vezes o salário-míni
22|PE 2001|concreta|Concede Pensão Especial.|| Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.094,01 (hum mil e noventa e quatro reais e um centavos) a MARIA BETÂNIA MA
23|GO 1958|concreta|Concede pensão de mercê à Sra. Eduvirges Brandão.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 1.953, DE 1º DE SETEMBRO DE 1958. Concede pensão de mercê à S
24|PE 2003|concreta|Concede Pensão Especial.|| Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 823,05 (oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos) a JOSINEIDE CONCEI
25|GO 1999|concreta|Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES.|| É concedida a ELZA BRAGA BORGES, viúva do ex-Deputado estadual ATAÍDE RODRIGUES BORGES, pensão especial no valor mensal de R$ 1.36
26|PE |concreta|Autorizo o Poder Executivo a garantir empréstimo externo com as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que couberem ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.|| Observada a legislaÃ§Ã£o federal aplicÃ¡vel, fica o Poder Executivo autorizado a garantir, com as quotas do Fundo de ParticipaÃ§Ã£
27|PE 1987|concreta|Autoriza a contratação do empréstimo que indica, e da outras providências.|| Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A. empréstimo no valor de CZ$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e
28|BA 2024|concreta|Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais, com garantia da União, na forma que indica, e dá outras providências.|| Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da Un
29|PE 1975|concreta|Autoriza o Governador do Estado a vincular quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como garantia de empréstimo até o valor de Cr$ 292.834.993,00, a ser cont|| Fica o Governador do Estado autorizado a vincular como garantia de emprÃ©stimo atÃ© o valor de duzentos e noventa e dois milhÃµes,
30|GO 1991|concreta|Concede pensão especial à pessoa que especifica.|| Fica concedida à Sra. MARIA PEREIRA ALVES uma pensão especial, no valor mensal sempre correspondente a 200 (duzentas) vezes o Bônu
31|SE 2004|economica|Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, Créditos Especiais, no valor de até R$ 8.200.000,00 para inclusão do Projeto “Prog|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, Crédi
32|SP 1964|economica|Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares|| Ficam criados Ginásios Estaduais nos Bairros do Paraíso, em Araçatuba, e do Rio Pequeno, na Capital, e na sede dos municípios de A
33|MG 1968|economica|CRIA A SEÇÃO DE MATERIAL DO CONSELHO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES.|| Fica criada a Seção de Material, subordinada ao Serviço Auxiliar do Departamento Administrativo do Conselho Estadual de Telecomuni
34|SP 2008|economica|Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências|| Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta le
35|DF 1998|economica|Dispõe sobre a construção e o uso de subsolos no Trecho 1 do Setor de Hotéis de Turismo Norte, Projeto Orla - Pólo 3, na Região Administrativa de Brasília - RA I.|| Fica permitida a construção de subsolos sob área pública, com um ou mais pisos, mediante concessão onerosa de direito real de uso,
36|PI 2025|economica|Estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados bem como nos locais públicos no Estado do Piauí e dá outras providências.|| Os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público em geral e de grande circulação, bem como as redes de transporte cole
37|SP 1907|economica|CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, TRÊS VARAS DE JUÍZES DE DIREITO, TRÊS OFÍCIOS DE ESCRIVÃES CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS|| Ficam creadas na comarca da Capital tres varas de juizes de direito, privativas para o serviço criminal. §. 1.º - Os juizes crimin
38|GO 1968|economica|Autoriza a abertura de créditos especiais|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 7.069, DE 09 DE AGOSTO DE 1968. Autoriza a abertura de crédit
39|federal 2020|economica|Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n°s 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, || Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos 
40|PE 2005|economica|Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar com o Município do Recife Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do t|| O Estado de Pernambuco, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Estadual, fica autorizado a celebrar com o Município do Recife,
41|SP 2022|economica|Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999 , que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , e a Lei n|| Os dispositivos adiante indicados das leis a seguir enumeradas passam a vigorar com a seguinte redação: I - da Lei nº 10.321, de 8
42|SP 1923|economica|CRIA LUGARES NO INSTITUTO AGRONÔMICO DE CAMPINAS|| Ficam creados no Instituto Agronomico de Campinas, com vencimentos e funcções identicas aos equivalentes alli existentes nos termo
43|SC 2017|economica|Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de água e saneamento que operam no Estado de Santa Catarina incluírem, nas faturas de água e esgoto, advertência sobre os riscos da água parada quan|| As empresas concessionárias de água e saneamento que operam no Estado de Santa Catarina devem incluir, nas faturas de água e esgot
44|CE 1982|economica|DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica o Poder Executivo autorizado a contragarantir operações de autofinanciamento, decorrentes de contratos de serviços e execuçõe
45|CE 2009|economica|Dispõe sobre a concessão de benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI, na forma que indica.|| A industrialização de alimentos lácteos com propriedades funcionais, nutricionais e de saúde, clinicamente comprovadas e enquadrad
46|PB 2005|economica|PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAREM, ÀS SEXTAS-FEIRAS APÓS O MEIO-DIA, NOS FINAS DE SEMANA E EM FERIADOS, OS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO.|| É defeso às empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, efetuarem cortes~ por falta ou atraso no pagamento das r
47|DF 1994|economica|Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o acesso visual dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, ho|| Fica assegurado a qualquer consumidor, quando da aquisição de alimento em restaurante, bares, hotéis, lanchonetes e similares, o a
48|PB 2026|economica|Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, e dá outras providências.|| Para os fins desta Lei, considera-se violência digital contra a mulher toda conduta praticada por meios tecnológicos que cause dan
49|GO 1970|economica|Aprova contrato firmado por órgãos estaduais com o Banco Nacional da Habitação.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO-LEI N° 255, DE 14 DE JULHO DE 1970 Aprova contrato firmado p
50|federal 1952|economica|Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadore|| LEI Nº 1.707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952 Altera dispositivo do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sôbre a s
51|GO 1972|economica|Dispõe sobre concessão de pensão especial.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão especial, na importância de Cr$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e 
52|PB 1962|economica|AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR CASA RESIDENCIAL DESTINADA À MORADIA DO JUIZ DE DIREITO, NAS COMARCAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA ENTRÂNCIAS.|| Fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir o crédito especial necessário à construção, nas Comar- cas de primeira e segunda entrâ
53|MT 2006|economica|Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.|| O art. 1º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Par
54|GO 1996|economica|Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outr|| No âmbito do Sistema Único de Saúde, o exercício de direito público subjetivo à saúde é garantido pela universalização do acesso, 
55|ES 2020|economica|Altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de s|| O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestador
56|AP 1993|economica|Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, veículos automotores de transporte rodoviário e dá outras providências.|| Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos excepcionais veículos automotores de transport
57|MT 2026|economica|Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.|| Ficam acrescidos o inciso V e o parágrafo único ao art.14 da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art.1
58|GO 1981|economica|Dispõe sobre a concessão de pensão especial que especifica.|| É concedida a MARIA AMÉLIA DE SOUZA OLIVEIRA 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre correspondente a 5 (cinco) vezes o sa
59|GO 2010|economica|Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação LEI Nº 16.932, DE 12 DE MARÇO DE 2010 - R
60|CE 1990|economica|Suspende os financiamentos e incentivos fi scais do F.D.I. do Ceará.|| Ficam suspensos os incentivos fiscais e financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Lei n.º 10.367, de 07/12/19
61|GO 2012|economica|Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso financeiro no montante de R$ 200.000,00 (duzento
62|RR 2024|economica|Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no estado de Roraima, e dá outras providências.|| Para receber o Selo da Produção da Agricultura Fa:minar, os produtos comercializadosdeverãoter sua origem de agricultor familiar, 
63|GO 2025|economica|Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.|| Fica instituído o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás, com os seguintes objetivos: I – incentivar, no meio rural,
64|SE 2023|economica|Institui o Selo Empresa Amiga das Mulheres para fomentar a empregabilidade, a inclusão produtiva e o incentivo às empresas, com práticas e programas inovadores, a cumprirem metas de valorização e defe|| Fica instituído o Selo Empresa Amiga das Mulheres, a ser concedido, anualmente, para fomentar a empregabilidade, a inclusão produt
65|SE 1988|economica|Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989 a 1991.|| O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989 a 1991, em conformidade com o Art. 60, Parágrafo Único, da Constitu
66|ES 2001|economica|Autoriza o Poder Executivo a alterr o Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito e outras Avenças, celebrado entre o BNDES e o Governo do Estado.|| Fica o Poder Executivo autorizado a alterar nos termos e condições constantes da Decisão nº Dir. 714/2000 - BNDES, de 21 de dezemb
67|MG 2020|economica|Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado.|| A política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado será implementada mediante programas de apoio e desenvolvimento d
68|CE 2006|economica|FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E 1 (UM) ANO APÓS|| As empresas de telefonia fixa e móvel, de internet e de TV por assinatura ficam obrigadas a cancelar a multa contratual de fidelid
69|GO 1898|economica|Autoriza a concessão do auxilio de 2:500$ ao municipio de Cavalcante, para a abertura de uma estrada de rodagem.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 160, DE 04 DE JULHO DE 1898. Autoriza a concessão do auxilio 
70|federal 2024|economica|Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoç|| O art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 9º-H.........
71|PE 2017|economica|Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visíve|| A Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de d
72|PA 2010|economica|LEI N° 7.399, DE 19 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas de cobrança dos serviços de abastecimento de água, esclarecimentos sobre a importância da racionalização d|| O Poder Executivo fixa obrigatoriedade às concessionárias prestadoras de s erviços de abastecimento de água no âmbito do Estado do
73|federal 1939|economica|Cria, no Ministério da Educação e Saúde, o serviço de Malária do Nordeste.|| Fica criado, no Ministério da Educação e Saude, o Serviço de Malária do Nordeste.
74|GO 1958|economica|Dispõe sobre concessão de pensão de mercê|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 2.059, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. Dispõe sobre concessão de p
75|RO 2019|economica|Dispõe sobre doação de amostras de sangue para consolidação de Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea e dá outras providências.|| Os laboratórios e clínicas de análises sanguíneas, públicos e privados, deverão in- formar e propor aos usuários de serviços de an
76|BA 2025|economica|Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo, Proteção e Fomento ao Ofício das Baianas de Acarajé, no âmbito do Estado da Bahia.|| Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo, Proteção e Fomento ao Ofício das Baianas de Acarajé no Estado da Bahia, com o ob
77|ES 2018|economica|Reconhece o município de Alfredo Chaves como Município Produtor de Água;|| Fica reconhecido o Município de Alfredo Chaves como Município Produtor de Água.
78|SC 2025|economica|Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências.|| Fica instituído o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX), vinculado à Junta Comercial do Estado de
79|MT 1983|economica|Proíbe, por tempo determinado, a saída de pescado do território do Estado de Mato Grosso.|| Fica proibida a saída de pescado, in natura, do território do Estado de Mato Grosso, no período de 1º de dezembro de 1983 a 30 de 
80|federal 2018|economica|Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.|| Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos do inciso XVI do caput do art. 22 da Constituição Federal. 
81|SP 1948|orcamentaria|Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 100.000,00, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social|| Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um Crédito especial de Cr$ 100.000,0
82|MG 2023|orcamentaria|Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gera|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procu
83|federal 1944|orcamentaria|Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 575.161,60, para classificação e liquidação de despesas provenientes de visita de personalidades ilustres.|| Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de quinhentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e um cr
84|federal 1952|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.|| E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000
85|GO 1939|orcamentaria|Abre um credito especial de 7:413$600, pela Policia Militar, para pagamento de 5 metralhadoras adquiridas para a mesma.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO-LEI N° 1.989, DE 09 DE MAIO DE 1939 Abre um credito especial
86|DF 1993|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.826,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil, oito centos e vinte e cinco cruzeiros r|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 1993 (Lei nº 404, de
87|federal 1937|orcamentaria|Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$, para atender ao pagamento de serviços extraordinários na Secretaria Geral de Viação, Trabalho e Obras Públicas.|| DECRETO-LEI N. 125 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937 Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal o crédito especial de réis 200:000$000, p
88|PA 1965|orcamentaria|LEI N° 3.566, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.400, em favor de Osvaldo Rodrigues de Morais. DOE N° 20.685, DE 1/12/1965|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
89|federal 1942|orcamentaria|Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 12.000,00 à verba que especifica.|| DECRETO-LEI N. 4.939 – DE 9 NOVEMBRO DE 1942 Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de Cr$ 12.000,00 à ver
90|DF 2010|orcamentaria|Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 105.930.239,00 (cento e cinco milhões, novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nove reais), para reforço de d|| Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, (Lei nº 4.461,
91|federal 2003|orcamentaria|Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas|| LEI Nº 10.781, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, cr
92|CE 2025|orcamentaria|ALTERA A LEI Nº18.973, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.|| A meta de Resultado Primário definida no Demonstrativo de Metas Anuais e no Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com a
93|PB 1948|orcamentaria|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA NA CIDADE DE BATALHÃO.|| Fica o Govêrno do Estado autorizado a mandar construir na cidade de Batalhão um prédio, com as neces sárias instalações, destinado
94|federal 1986|orcamentaria|Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.|| LEI Nº 7.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987. O PRESIDENT
95|RO 2022|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88|| Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante ou atendente pessoal, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e
96|federal 1944|orcamentaria|Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.851.380,70, para classificação de despesa proveniente do transporte de valores|| Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de um milhão, oitocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta cruzeir
97|RO 2006|orcamentaria|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.843.434,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes no presente exer
98|SC 2021|orcamentaria|Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e estabelece outras providências.|| Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 120 da Constituição do Estado, no inciso VIII do caput do art. 163
99|federal 1937|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ás despesas com o serviço de inspeções e outros relativos à arrecadação da receita|| LEI N. 506 – DE 20 DE SETEMBRO DE 1937 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:0
100|CE 1969|orcamentaria|AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPE­CIAL DE NCR$ 4.927,60, PARA O FIM QUE INDICA.|| — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 4.
101|PA 1949|orcamentaria|LEI Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 315,00 a favor de Gonçalves & Cia. Ltda. Publicada no Diário Oficial de 30/11/1949|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
102|PE 1965|orcamentaria|Autoriza abertura de crédito especial.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), destinado à reconstruçã
103|GO 1990|orcamentaria|Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Transportes, crédito especial no valor de NCz$ 300.000.000,00 (trezentos
104|GO 1975|orcamentaria|Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de Cr$ 4.000,00.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 4.000,00 (quat
105|federal 1993|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de Cr$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério d
106|AL 2015|orcamentaria|ALTERA A LEI Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações c
107|PA 1961|orcamentaria|LEI Nº 2.120, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 23.467,40, em favor de Marciana dos Santos Guimarães. DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
108|BA 1990|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades financeiras da Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB referente ao mês de abril do corrente ano.|| Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VIII do art.161 da Constituição do Estado da Bahia , a utilizar recursos d
109|SC 2004|orcamentaria|Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências.|| Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administraç
110|SE 1954|orcamentaria|Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da importância de Cr$ 1.686.890,00.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito suplementar da Importâ
111|federal 1939|orcamentaria|Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 388:500$0, à venda que especifica, e dá outras providências.|| DECRETO-LEI N. 1.809 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1939 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 388:500$0, à 
112|federal 1961|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473.90, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.|| É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90 (treze mi
113|federal 1942|orcamentaria|Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 80:322$0 para despesas com os funcionários da polícia civil do Distrito Federal, designados para prestar serviços no estrangei|| Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de oitenta contos trezentos e vinte e dois mil e sei
114|GO 1940|orcamentaria|Abre um crédito especial de 466$200; para ocorrer ao pagamento da gratificação a que fez jús o Consultor Jurídico interino, pelo desempenho das funções do Procurador Geral do Estado.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO-LEI N° 3.437, DE 29 DE JULHO DE 1940. Abre um crédito especi
115|MG 2023|orcamentaria|Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Es
116|RO 2017|orcamentaria|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.573.116,17, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 5.573.116,17 (cinco m
117|SP 1969|orcamentaria|Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 115.867.716,00|| Fica aberto na Secretaria da Fazenda á Administração Geral do Estado, um crédito de NCr$ 115 867.716,00 (cento e quinze milhões, o
118|federal 1886|orcamentaria|ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 67:235$960 PARA DESPESAS DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO DO EXERCICIO DE 1884 - 1885.|| Além das despezas autorizadas pela Lei n. 3230 de 3 de Setembro de 1884, que deu orçamento para o exercicio de 1884 - 1885, é aber
119|federal 1961|orcamentaria|Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00, ao Orçamento vigente.|| É aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 (trezentos e vinte e nove milhões de cruzeiros) ao Orçament
120|DF 1997|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997, no montante de R$ 12.000.00 (doze mil reais)|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (
121|SP 1955|organizacao|Dispõe sobre a reorganização do Conselho Penitenciário do Estado e dá outras providências|| O Conselho Penitenciário do Estado, instituido pela Lei n. 2.168-A, de 24 de dezembro de 1926, compõe-se de 7 (sete) membros efeti
122|SP 1963|organizacao|Altera disposições da Lei Orgânica dos Municípios|| Os Artigos 3º e 5º da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios), alterados pelas Leis n. 2.081 e 4.571, de
123|PA 2016|organizacao|Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Com|| A ementa da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a Lei Orgânica
124|RS 2025|organizacao|ALTERA A LEI Nº 15.935, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O NOVO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃ|| Na Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Pode
125|PI 1973|organizacao|REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| A Secretaria da Justiça e Segurança Pública é o ór gão da administração do Estado do Piauí que tem por finalidade a prestação' dos
126|DF 2013|organizacao|Altera o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.|| O art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º Os bens imóveis do Distrito Fede
127|MG 1967|organizacao|REORGANIZA A PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE NEVES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| A Penitenciária Agrícola de Neves, do Departamento de Organização Penal da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, passa a ter
128|GO 2013|organizacao|Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 18.202, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. - Revogada pela Lei nº 21.
129|federal 1921|organizacao|Reorganiza os serviços dos Correios|| Fica o Governo autorizado a reorganizar os serviços dos Correios, obedecendo ás seguintes bases: a) desenvolver alguns serviços po
130|AP 1997|organizacao|Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.|| O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBM, é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército organizado c
131|AM 2008|organizacao|DISPÕE sobre a criação da Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação - UGMUC, definindo suas finalidades, competências e estrutura organi|| Fica criada a Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação - UGMUC.
132|GO 1953|organizacao|Cria o Município de Santa Rita do Araguaia e dá outras providências.|| Fica criado o Município de Santa Rita do Araguaia, constituído do território do distrito de Ivapé, com as divisas descritas no art
133|PI 2008|organizacao|ALTERA A LEI N. 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.|| Os artigos 1º, 3º, 5º, 41 e 66 da Lei n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, pass
134|DF 1989|organizacao|Autoriza a desafetação do domínio de bem de uso comum do povo, dentro dos limites territoriais do Distrito Federal|| É autorizada a desafetação do domínio do bem de uso comum do povo, da área situada no canteiro do Eixo Monurrental, no Trecho da E
135|AM 2009|organizacao|DISPÕE sobre a transferência para o Quadro de Pessoal Permanente da Casa Militar dos cargos de provimento efetivo de Piloto e Co-Piloto de Aeronaves, CRIA cargo de provimento em comissão no Escritório|| Ficam transferidos para o Quadro de Pessoal Permanente da Casa Militar os cargos de provimento efetivo de Piloto e Co-Piloto de Ae
136|federal 1938|organizacao|Extingue, no Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, os cargos de mestre geral das oficinas e 2º tenente auxiliar de engenheiro encarregado do tráfego, e cria o cargo de encarregado do tráfego e auxili|| Ficam extintos, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os cargos de mestre geral das oficinas e de 2º tenente auxiliar de enge
137|SP 1895|organizacao|ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE PAZ DE SÃO JOÃO DO CURRALINHO, DESMEMBRANDO-SE O SEU TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA CACHOEIRA|| Fica elevado á categoria de municipio o districto de paz de S. João do Curralinho, desmembrando o seu territorio do municipio de S
138|federal 1945|organizacao|Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-Lei ;número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e dá outras providências.|| Fica extinta a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei nº 5.039. de 4 de dezembro de 1942, modificado pelo decreto-le
139|RS 1959|organizacao|CRIA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.|| É criado o Município de Dois Irmãos, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais territórios de Dois Irmãos, Morr
140|MS 2015|organizacao|Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá out|| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, nos termos abaixo indicados:
141|PE 1992|organizacao|Extingue gratificação no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e da outras providencias.|| Fica extinta, a partir de 1Âº de janeiro de 1993, a gratificaÃ§Ã£o de auditoria de controle externo, instituÃ­da pela Lei nÂº 10.4
142|PB 2016|organizacao|ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇA|| Fica desmembrada a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, resultando na Secretaria de Estado do Plane
143|federal 2024|organizacao|Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.|| Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas perma
144|RS 1995|organizacao|AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE CARAÁ, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.|| É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070, de 2 de maio de 1990, e Nº 9.089, de 19 de junho de 1990, a realização 
145|federal 1938|organizacao|Fixa o critério para a inclusão do Distrito Federal nos quadros da divisão territorial - Administrativa e Judiciária - da República, que vigorarão inalteradamente de 1 de janeiro de 1939 a 31 de dezem|| No quadro territorial – administrativo e judiciário – da República, que vigorará de 1 de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943,
146|BA 1952|organizacao|Cria o Município de Ubatã, desmembrado de Ipiaú.|| Fica criado o Município de Ubatã, desmembrado do de Ipiaú, com os seguintes limites: COM O MUNICÍPIO DE IPIAÚ: Começa na foz do ri
147|ES 2008|organizacao|Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.|| O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, instituído pela Lei n.º 3.565,
148|GO 2016|organizacao|Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.465, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Revogada pela Lei nº 21.61
149|RS 1992|organizacao|CRIA O MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA.|| É criado o município de Sertão Santana, constituído pelo distrito do mesmo nome, pertencente ao município de Guaíba, parte da área
150|PB 1959|organizacao|CRIA A COMARCA DE RIO TINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica criada a Comarca de Rio Tinto, de 1ª entran cia, com todos os cargos indispensáveis ao funcionamento da Justiça pre visto em 
151|SP 1948|outros|Institue a Bandeira e o Brazão do Estado de São Paulo|| A Bandeira do Estado de São Paulo e a tradicional de uso popular e consagrada na Revolução Constitucionalista de 1932, cuja descri
152|SC 1948|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 171, de 11 de novembro de 1948 Procedência: Governamental Natureza: PL 117/48 DO. 3.825 de 17/11/48 Revogada pela Lei nº 17
153|PE 1978|outros|Transfere Subvenção.|| Fica transferida a importância de hum mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 1.800,00), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Or
154|SC 1973|outros|O DEPUTADO ZANY GONZAGA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE CONFORMIDADE COM O § 6º, DO ART. 67, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, promulga a seguinte Lei:|| Fica denominado “Ginásio Governador Colombo Machado Salles”, o Ginásio de esportes localizado em Capoeiras, Município de Florianóp
155|GO 2018|outros|Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de || A Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
156|PE 1976|outros|Transfere Subvenção.|| Fica transferida a importância de oitocentos cruzeiros (Cr$ 800,00), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Orçamento Gera
157|CE 2004|outros|Altera a redação do anexo único da Lei n.º 12.776, de 29 de dezembro de 1997 , e dá outras providências.|| A Comarca Vinculada de Potiretama passa a integrar a jurisdição da Comarca de Alto Santo.
158|MA 1986|outros|ALTERA dispositivos da Lei 4.701, de 12 de dezembro de 1986, e dá outras providências.|| A Lei nº 4.701, de 12 de dezembro de 1986, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passa a vigo
159|AM 2015|outros|DISPÕE sobre a Semana Estadual do Terapeuta no âmbito do Estado do Amazonas.|| Fica instituída a Semana Estadual do Terapeuta no âmbito do Estado do Amazonas a ser comemorada anualmente, no mês de outubro. Par
160|PE 2013|outros|Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008.|| Os arts. 22, 23, 24 e 39 da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
161|MT 2017|outros|Dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira - CIM, e dá outras providências.|| Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso o Certificado de Identificação de Madeira - CIM, para fins de fiscalização e co
162|PB 2019|outros|MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.|| Esta Lei entr" em VIE. lr 11'1 J.1t ,Je I .rt. 3" Revogam-se as disposi~õcs UTI conlrar ) P, LÁClO DO GOVERNO no EST DO D PARAÍBA.
163|RR 1995|outros|Regulamenta a Inscrição em Concurso Público e dá outras providências.|| O candidato admitido no serviço público e que apresente apenas a declaração comprovando o grau de escolaridade terá um prazo de at
164|SP 1943|outros|Dá nova redação ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n. 5.824, de 03-02-1933 , modificado pelo Decreto-lei n. 13.509, de 12-08-1943|| Passa a ter a seguinte redação o § 2.º do art. 2.º do decreto n. 5.824, de 3 de fevereiro de 1933, modificado pelo decreto-lei n. 
165|SP 1959|outros|ALTERA ITEM DA LEI DE AUXÍLIOS N. 3735.|| Ficam cancelados os itens I X e XIV da Relação n. 74 do art. 1.° da Lei n. 3.735, de 17 de janeiro de 1957.
166|GO 1907|outros|Concede ao cidadão Joaquim Rodrigues de Abreu uma zona de duas leguas para abrir um porto no rio dos Bois.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 304, DE 20 DE JULHO DE 1907. Concede ao cidadão Joaquim Rodri
167|SC 1966|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 3.897, de 19 de setembro de 1966 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Aldo Andrade Natureza: PL -103/66 DO. 8
168|PA 2012|outros|L E I Nº 7.628, DE 2 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a identiﬁcação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado do Pará na forma que menciona. DOE Nº 32.152, || Os hospitais e as maternidades estabelecidos no Estado do Pará adotarão os procedimentos necessários para a identiﬁcação do recém-
169|SC 1967|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 4.074, de 25 de outubro de 1967 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Carlos Buchele e outros Natureza: PL 162
170|SC 1964|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 3.494, de 12 de agosto de 1964 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Humberto Machado Natureza: PL 104/64 DO. 
171|AL 2023|outros|DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.|| As denominações “Cartório” e “Cartório Extrajudiciais” são de uso exclusivo daqueles que exercem serviços notariais e de registro,
172|SP 1957|outros|ALTERA ITEM DA LEI DE AUXÍLIOS Nº 2917/54|| Passa a vigorar com a seguinte redação o item XI do n. 266 do art. 1.º da Lei n. 2.917, de 28 de dezembro de 1954: Cr$ "XI - Centr
173|ES 1985|outros|Dispöe sobre atualizaçäo monetária, prevista na Lei 3350/80. Revoga os artigos 2o., 3o. e 4o. da Lei 3350/80.|| LEI Nº 3.748, DE 25 DE JUNHO DE 1985 (norma revogada totalmente pela lei nº 3.933, de 15 de maio de 1987) O GOVERNADOR DO ESTADO D
174|GO 2019|outros|Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências.|| A Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
175|MT 2017|outros|Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia,|| Fica ratificado, na forma do Anexo Único desta Lei, os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Amapá,
176|MG 2025|outros|Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.|| As empresas, as concessionárias e os estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e a licen
177|federal 1968|outros|Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das Autarquias.|| DECRETO-LEI Nº 367, dE 19 de DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sôbre a contagem do tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União
178|AL 2013|outros|DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO ESTADUAL PARA A REGIÃO QUE MENCIONA.|| Fica transferida a sede do Governo do Estado de Alagoas, no período compreendido entre os dias 25 de fevereiro a 1º de março de 20
179|federal 1967|outros|Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.|| LEI Nº 5.227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências
180|PE 2025|outros|Estabelece diretrizes para a prevenção e tratamento da tuberculose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.|| Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a prevenção e tratamento da tuberculose no âmbito do Estado de Pernambuco: I - im
181|SP 1846|outros|CRIA UMA CADEIRA DE GRAMÁTICA LATINA NA VILA DE ARÊAS|| LEI N. 17, DE 6 DE MARÇO DE 1846. Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc. Artigo Unico. - Fica creada uma cadeira de gramm
182|federal 1945|outros|Prorroga o prazo concedido aos brasileiros naturalizados para deixarem o exercício das atividades remuneradas reservadas, no art. 149, da Constituição, aos brasileiros natos.|| DECRETO-LEI N. 7.326 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1945 Prorroga o prazo concedido aos brasileiros naturalizados para deixarem o exercíc
183|DF 1999|outros|Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação de Área Especial "F" da QNN 31 da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.|| Ficam alterados o uso e a ocupação da Área Especial "F" da QNN 31 da Região Administrativa de Ceilândia-RA IX.
184|SP 1960|outros|Dispõe sobre aprovação de convênio|| Fica aprovado, nos têrmos do texto anexo à presente lei o convênio celebrado em 12 de agôsto de 1958, entre o Govêrno do Estado (D
185|SC 2016|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 16.907, DE 12 DE ABRIL DE 2016 Procedência: Dep. Cleiton Salvaro Natureza: PL./0363.3/2015 DOE: 20.277, de 13/04/2016 Conso
186|PI 2005|outros|ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 09 DE MARÇO DE 2004.|| 
187|GO 2005|outros|Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metrop|| O caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
188|CE 1970|outros|AUTORIZA O ESTADO A SUBSCREVER AÇÕES DA CELCE, NA FORMA QUE INDICA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Eletrificação do Ceará, CELCE- a ser constituída pelo Governo
189|SC 1998|outros|GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,|| Fica declarada de utilidade pública a Fundação Educacional e Assistencial Léon Denis - FEALD, com sede e foro na cidade e Comarca 
190|CE 1990|outros|Regulamenta o prazo no Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição Estadual e dá outras providências.|| Os responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sempre que solicitados por órgãos públicos, sindicatos ou associações de usu
191|SP 1872|outros|FIXA A FORÇA POLICIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1872 A 1873|| A força policial para o exercicio de 1872 a 1873 constará de 953 praças, inclusive officiaes.
192|GO 1976|outros|Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº. 8.172, de 16 de novembro de 1976.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 8.209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 
193|PE 1986|outros|Transfere Subvenção.|| Fica transferida a importância de Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao vigente Orçamen
194|SP 1942|outros|Dispõe que nenhum ofício de justiça será provido a título de propriedade, mas o seu exercício será atribuído em serventia vitalícia|| Nenhum ofício de justiça será provido a título de propriedade, mas o seu exercício será atribuído em serventia vitalícia.
195|MT 2001|outros|Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.|| Esta lei dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas atribuições e finalidades. Parágrafo único A Corregedori
196|SE 2003|outros|Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providênc|| Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, poderá efet
197|GO 1982|outros|Concede a pensão especial que especifica.|| Fica concedida, à Senhora MARIA ARMÊNIA DE PINA SIQUEIRA, uma pensão especial mensal no valor de 3 (três) salários-mínimos regiona
198|federal 1942|outros|Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.|| Os quadros constantes do Anexo n. 17 do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941 e tabela explicativa da Verba 1 – Pessoal,
199|RS 1986|outros|AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, INCLUINDO PARTE DOS MUNICÍPIOS DE FELIZ E IVOTI.|| É autorizada, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, e da Lei nº 4.054, de 29 de dezembro de 1960, a reali
200|RN 2024|outros|Veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas disponíveis nos certames realizados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.|| Fica vedada a eliminação dos candidatos aprovados e que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibiliz
201|SC 1960|outros|Governador do Estado|| LEI Nº 2.339, de 20 de maio de 1960 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Evaldo Amaral Natureza: PL 33/60 DO. 6.576 
202|RO 2009|outros|ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2007.|| O Quadro do Anexo único da Lei Complementar n° 370, de 8 de março de 2007, que trata dos cargos de Assessor de Defensor Público, p
203|SC 1953|outros|Esta Lei não existe – Vide Lei Promulgada Nº 101|| LEI Nº 899, de 10 de agosto de 1953 REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015 Esta Lei não existe – Vide Lei Promulgada Nº 101
204|MA 2022|outros|Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência.|| Fica instituída no Estado do Maranhão a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo d
205|PE 2019|outros|Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.|| Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, com a finalidade de sugerir ou adotar, pelos órgãos e
206|federal 1967|outros|Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências.|| lei nº 5.306, de 5 de julho de 1967 Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretório
207|PB 1961|outros|INSTITUI O PRÊMIO ANUAL ASSÍS CHATEAUBRIAND AO JORNALISTA PROFISSIONAL.|| É instituido o prêmio "Assís Chateaubriand" a ser concedido ao jornalista profissional que exerça suas ativida - des há mais de do
208|GO 1961|outros|Autoriza o Governo do Estado a criar entidade de "ofensiva e combate ao Câncer" e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 3.516, DE 31 DE AGOSTO DE 1961. Autoriza o Governo do Estado 
209|SP 1961|outros|CRIA POSTO DO D.E.M.A., EM PIRAJUÍ.|| Fica criado um pôsto de mecanização agrícola, do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, em Pirajuí.
210|federal 1940|outros|Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Fazenda.|| Ficam feitas, no atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 9 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de 1939), as seguintes altera
211|RS 2013|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Getúlio Vargas um terreno urbano, imóvel constituído do lote administrati
212|SP 1937|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA, UM TERRENO, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DESTINADO Á INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE EXPURGO, DO SERVIÇO DE SEMENTES DE || Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Camara Municipal de Ibitinga, um terreno, sito na séde do municipio e 
213|AM 1994|patrimonial|AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alienar ao Sr. Yoshimitsu Ikuno, o imóvel que menciona para fins que especifica e dá outras providências.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. YOSHIMITSU LKUNO, um lote de terras do patrimônio Estadual, situado no
214|RS 1994|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARIANO MORO.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Mariano Moro um imóvel situado naquela comunidade, constituído de parte d
215|SP 1943|patrimonial|Autoriza a doação de uma área de terreno, pertencente ao Estado, à Prefeitura Municipal de Cerqueira César|| Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, a área de terreno abaixo caracterizada, dest
216|BA 2019|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia a realizar permuta de bens imóveis, na forma que indica.|| Ficam o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia autorizados a permutar os seguintes bens imóveis: I - de propriedade do P
217|MG 1956|patrimonial|DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA PELO ENSINO DO BRASIL".|| Fica o Governo do Estado autorizado a doar, à “Sociedade de Beneficência pelo Ensino no Brasil” uma área de terreno, com 5.420 m²,
218|MG 1979|patrimonial|AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Silas de Oliveira Costa terreno situado no Município de Rio Novo, Distrito de Goianá, c
219|MG 1994|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À LIGA ESPORTIVA LEOPOLDINENSE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Liga Esportiva Leopoldinense o imóvel situado no Município de Leopoldina, constituído d
220|PE 2010|patrimonial|Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.|| Fica a empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a doar, com encargo, à FIAT DO B
221|RS 2000|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Santa Rosa, um imóvel composto por uma fração de 400,00 m², dentro de um
222|CE |patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.|| Fica o Estado do Ceará autorizado a ceder ao Município de Fortaleza o uso do imóvel denominado Ed. Philomeno (antigo Lord Hotel), 
223|SP 1941|patrimonial|Autoriza o Governo do Estado a receber, por doação, o terreno em que foi construído o edifício do Posto Policial de Pardinho|| Fica o Govêrno do Estado autorizado a receber, por doação, o terreno que mede cincoenta e cinco (55) metros de frente por dezoito 
224|MG 2014|patrimonial|ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87 DO ANEXO DA LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE M|| O número de Ordem 87 do Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ORDEM: 87 MUNICÍP
225|MG 1998|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CENTRALINA O IMÓVEL QUE MENCIONA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Centralina imóvel urbano, situado na Rua dos Gomes, 69, nesse Município, 
226|SE 2019|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar ao Município de Aquidabã, Cessão de Uso do imóvel localizado na Avenida Paraguai, no Município de Aquidabã - SE, e dá providências correlatas.|| Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, autorizado a ce
227|SP 1981|patrimonial|Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, imóvel situado no Município de Guarulhos|| Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Re
228|PE 2012|patrimonial|Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.|| Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessÃ£o do direito de uso de imÃ³vel localizado na Rua Londrina, s/n, Bairro de
229|SP 1951|patrimonial|Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Celestino Paraventi, imóvel situado no município de Pinhal|| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doagao, de Celestino Paraventi, o imóvel abaixo caracterizado, situado no Muni
230|SE 2005|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sergipe - APADA-SE, imóvel situado à Avenida Augusto Franco (Av. Rio de Janeiro), esquina com a Rua Porto || Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sergipe - APADA-SE, 
231|MG 2014|patrimonial|AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA|| Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município de São Francisco im
232|federal 1940|patrimonial|Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a efetuar a permuta dos imóveis qie menciona.|| Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a efetuar a permuta do lote de terreno com a área de 377 (trezentos e setenta e set
233|MG 1952|patrimonial|AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO NO DISTRITO DA CIDADE DE FAMA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de dez mil metros quadrados, próximo do povoado dos Rochas, distrito da cid
234|GO 2017|patrimonial|Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, ao Município de Turvelândia-GO, a área urbana de 10
235|GO 1956|patrimonial|Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar uma área de terras, em Dianópolis, ao Governo da União.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 1.248, DE 27 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Chefe do Poder Exec
236|AM 1994|patrimonial|AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alienar as Sr. Francisco Ivonilson Alves de Mendonça, o imóvel que menciona para fins que especifica.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr.FRANCISCO IVONILSON ALVES MENDONÇA, um lote de terras do patrimônio est
237|CE 2017|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a Ceder, mediante Termo de Cessão, ao Município de Maracanaú - Ceará, o Direito de uso do imóvel que indica.|| Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante cessão de uso, em caráter de utilização gratuita, ao Município de Maracanaú – 
238|MG 2003|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PEQUI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pequi o imóvel localizado em Pindahibas, nesse Município, constituído por
239|RO 2021|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Cerejeiras.|| Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação ao Município de Cerejeiras, o imóvel constituído por terreno e edi
240|SP 1936|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO EM ASSIS|| Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da prefeitura de Assis, um terreno na sede do municipio,para nelle ser co
241|federal 1982|pessoal|Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.|| Decreto-LEI nº 2.000, de 30 de dezembro de 1982 Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Sup
242|PB 1961|pessoal|TRANSFORMA CARGOS DE CARREIRA EM CARGOS ISOLADOS.|| Ficam transformados dois (2) cargos da classe final da carreira de Estatístico, do Quadro Permanente do Estado , em dois (2) cargo
243|PI 1987|pessoal|REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, ALTERANDO AS TABELAS 01 E 08, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.094, DE 7 DE JANEIRO DE 1987|| O sa r de Cz$ 30,00 da Lei n° 3.988, de 04 de março de 1985, combinado com o Decreto n° , e será devido a partir do nês que (trint
244|SC 2006|pessoal|Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.|| Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Atividades de Nível Superior - AN
245|GO 2010|pessoal|Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública|| Ficam criados, no Quadro Permanente dos servidores efetivos da Secretaria da Segurança Pública, sob o regime estatutário, os Grupo
246|federal 1946|pessoal|Dispõe sôbre transferência para cargo do mesmo Ministério.|| Para a transferência ex-officio no interesse da administração cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo, integrante de qu
247|AM 1983|pessoal|CRIA três cargos de Escrevente Juramentado e dois de Oficial de Justiça para servirem no 2º Tribunal do Júri da Capital e dois cargos de Oficial de Justiça junto a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarc|| PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LEI Nº 1620 de 04/11/1983 CRIA três cargos de Escrevente Juramentad
248|MT 2022|pessoal|Dispõe sobre a carreira de Agentes de Administração Fazendária e dá outras providências.|| O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, no que diz respeito aos Agentes de Fiscalização
249|RR 2006|pessoal|Dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do anexo I e valores da tabela de remuneração do anexo II, constantes da lei delegada nº 01, de 16 de janeiro de 2003; de códigos/padrões CDI|| Fica transformada a Especificação de Diretor do Centro de Tecnologia da Informação do Código/Padrão CNES -1para oCódigo/Padrão CNE
250|RS 1993|pessoal|INSTITUI O FUNDO POLÍCIA CIVIL - FPC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica criado o Fundo Polícia Civil - FPC, com o objetivo de apoiar, em caráter supletivo, as atividades e projetos da Polícia Civil
251|MT 2000|pessoal|Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. ( Revogada pela Lei n° 8.269 – D.O.29.12.04).|| Fica criada a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, a estruturação de seus respectivos cargos, os princípios sobre
252|PE 1993|pessoal|Reajusta os valores de vencimento dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.|| Os valores dos sÃ­mbolos de vencimento dos servidores pÃºblicos civis do Quadro de Pessoal dos ServiÃ§os Auxiliares do Tribunal de
253|federal 1979|pessoal|Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providên|| LEI Nº 6.641, DE 8 DE MAIO DE 1979 Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superio
254|AP 2008|pessoal|Dispõe sobre plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e adota outras providências.|| O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos do Ministério Público do Amapá, bem como dos Cargos Comis
255|SP 2012|pessoal|Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio || Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI COMPLEMENTAR N° 1.164, DE 04 DE JANEIRO DE 201
256|CE 2018|pessoal|ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 .|| A tabela de Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico - GTR, constante do anexo IV da Lei nº 16.208, 
257|federal 1959|pessoal|Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.|| LEI Nº 3.600, de 29 DE julho DE 1959. Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do 
258|SE 2005|pessoal|Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.|| Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 334, DE 22 DE NOVEMBR
259|SP 1970|pessoal|Dispõe sobre o efetivo do Quadro Especial de Policiamento Feminino da Polícia Militar|| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970 (Revogada pela Lei n
260|PE 1984|pessoal|Concede abono aos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.|| Fica concedido um abono aos servidores do Poder Judiciário, que percebam vencimento inferior ao salário mínimo vigente no Estado, 
261|SE 2023|pessoal|Altera o “caput” e acrescenta o § 1º-A ao art. 1º, e altera os Anexos I e II, todos da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas|| Fica alterado o “caput” e acrescentado o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a se
262|SP 1970|pessoal|Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo|| A inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por êste decreto-lei.
263|SP 2013|pessoal|Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinados à Polícia Militar, e dá outras providências correlatas|| Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 5.000 (cinc
264|DF 2022|pessoal|Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências, e cria a Gratificação de Atividade Pedagógica – Gacop|| O Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
265|SE 2005|pessoal|Institui o Programa de inclusão Digital dos Profissionais do Magistério Público Estadual – PROID, e dá providências correlatas.|| Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora revogada pela lei nº 6.422, de 26 de maio de 2008 LEI N
266|MT 2018|pessoal|Institui o Pacto pela Defesa dos Servidores Públicos no Estado de Mato Grosso.|| Fica instituído o Pacto pela Defesa dos Servidores Públicos no Estado de Mato Grosso. Parágrafo único Compreende-se por Pacto Esta
267|CE 1994|pessoal|Cria cargos no Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior-AMS, no Quadro de Pessoal da Universidade Regional do Cariri - URCA e Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e dá outras providên|| Ficam criados no Quadro de Pessoal da Universidade Regional do Cariri - URCA e Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, integra
268|PE 2016|pessoal|Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.|| A progressão funcional anual na carreira de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, exclusivamente 
269|PI 2021|pessoal|ALTERA A LEI N° 5.673, DE 1° DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.|| Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
270|RO 2016|pessoal|ALTERA A LEI Nº 1.041, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 2.165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "|| Os Anexos 1, Il e III da Lei n° 1.041, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2018, na forma do A
271|AP 2011|pessoal|Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.300, de 07/01/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo|| O anexo I, da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar conforme
272|CE 1974|pessoal|INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Ficam elevados em vinte por cento (20%) os atuais níveis de vencimentos do Ministério Público do Estado.
273|PB 1974|pessoal|DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS NO ESTADO DA PARAÍBA.|| O presente Estatuto disciplina a situa- ção do pessoal do Magistério Público de 1° e 2° Graus, nos termos da Lei Federal n° 5.692/
274|federal 2005|pessoal|Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providênc|| RETIFICAÇÃO LEI Nº 11.087, DE 4 DE JANEIRO DE 2005 Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Grat
275|federal 1941|pessoal|Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada.|| Este Código dispõe sobre os vencimentos e vantagens do pessoal militar da Armada, nas diferentes situações em que estiver, em virt
276|RS 2012|pessoal|CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OS SERVIDORES DE ESCOLA PARTICIPARAM DE MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de pagamento, os dia
277|RS 1995|pessoal|CRIA CARGOS NOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1º GRAU.|| Ficam criados nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau dois (2) cargos de Assistente Social, padrão PJ-J, assim distribuídos:
278|PA 2024|pessoal|Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.|| Fica estipulada a Revisão Geral Anual na Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos do inciso X 
279|MG 1968|pessoal|DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS NO SERVIÇO CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica concedido, a partir de 1º de julho de 1968, um reajustamento de vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre
280|PA 1973|pessoal|LEI N° 4.476, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973 Cria cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. DOE N° 22.620, DE 28/09/1973|| Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado doze (12) cargos de Auxiliar de Direção, com vencimentos mensai
281|SP 1901|revogacao|REVOGA O DECRETO Nº. 197, DE 06 DE JUNHO DE 1891|| LEI N. 783, DE 12 DE JULHO DE 1901 Revoga o decreto n. 197, de 6 de Julho de 1891 O dr. Francisco de Paula Rodrigues Alves, presid
282|DF 2018|revogacao|Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.|| Fica revogado o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei Compleme
283|BA 1948|revogacao|Revoga o § 1º do art. 4º, do Decreto-Lei nº 502, de 01 de junho de 1945.|| Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 502, de 01 de junho de 1945, que suspendeu ao pessoal docente d
284|ES 1999|revogacao|Revoga o artigo nº 177, da Constituição Estadual (Processo eletivo para as funções de direção nas instituições públicas estaduais).|| Fica revogado o disposto no art. 177, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
285|RS 2000|revogacao|REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 7.672, DE 18 DE JUNHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica revogado o artigo 73 da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982. Parágrafo único - VETADO
286|DF 2020|revogacao|Revoga a Lei nº 2.812, de 30 de outubro de 2001, que obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.|| Fica revogada a Lei nº 2.812, de 30 de outubro de 2001.
287|RR 2008|revogacao|Revoga a Lei n° 625, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a realização da Feira Agropecuária no Estado de Roraima e dá outras providências.|| Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3.7 de outubro de 2008. JOSÉ DE AWCHIETA JÚNIO
288|SP 2003|revogacao|Revoga o Artigo 6.º da Lei n. 9.978, de 20 de maio de 1998 , que faculta aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do Instituto de Assi|| Fica revogado o Artigo 6.º da Lei n. 9.978, de 20 de maio de 1998, que faculta aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes o 
289|RR 2018|revogacao|Revoga dispositivo normativo da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.|| Fica revogado o Art. 18, da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fun
290|SP 1949|revogacao|Revoga o Decreto-lei n. 15.035, de 19 de setembro de 1945|| Fica revogado o Decreto-lei n. 15.035, de 19 de setembro de 1945, que declara de utilidade publica, para o fim de ser adquirido pe
291|SP 1978|revogacao|Revoga o § 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970 , que dispõe sobre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do Estado|| Fica revogado o § 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970.
292|SP 2007|revogacao|Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002|| Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares: I - Lei Complementar n° 79, de 11 de julho de 1973; II - vetado; III - Lei Compl
293|SP 1980|revogacao|Revoga a Lei n. 113, de 25/06/1973 , que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Fazenda Nacional, imóvel situado no município de Bernardino de Campos|| Fica revogada a Lei n. 113, de 25 de junho de 1973.
294|DF 2011|revogacao|Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.|| Fica revogada a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4692 de 12/12/2011) (Artigo alterado(a) p
295|GO 2017|revogacao|Revoga o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.|| Ficam revogados o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.
296|federal 1967|revogacao|Revoga o Decreto-Lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de T|| DECReto-lei Nº 302, De 28 DE FEVeREIRO DE 1967 Revoga o Decreto-lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sôbre a política de 
297|SC 2016|revogacao|Revoga o item 1.087 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, referente || LEI Nº 16.890, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0008.9/2016 DOE: 20.255 de 09/0
298|GO 1908|revogacao|Revoga o imposto de consumo creado pela lei n. 280, de 16 de julho de 1906.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 334, DE 27 DE JUNHO DE 1908. Revoga o imposto de consumo crea
299|AP 2024|revogacao|Revoga a Lei Complementar n.° 0153, de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar n.° 0143, de 21 de setembro 2022, a qual altera a Lei Complementar n.° 0079/2013, que dispõe sobre a Lei Or|| Revoga-se a Lei Complementar n° 0153, de 14 de dezembro de 2023.
300|ES 2012|revogacao|Revoga a Lei nº 9.915/2012, que autorizou o Poder Executivo a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Serra.|| Fica revogada a Lei nº 9.915, de 10.10.2012.
301|federal 1989|revogacao|Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.|| Fica revogado o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
302|DF 2020|revogacao|Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.|| Fica revogada a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
303|AM 2020|revogacao|REVOGA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO VIII, DO TÍTULO III E INCLUI A ALÍNEA “E” AO INCISO II DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (COMPETÊNCIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDA|| Fica revogada a Seção I do Capítulo VIII do Título III da Constituição do Estado do Amazonas, composta pelo artigo 117-A, seus inc
304|DF 2018|revogacao|Revoga a Lei nº 5.119, de 18 de junho de 2013, que autorizou o Distrito Federal a doar à União o Lote Q do Setor Comercial Central de Sobradinho.|| Fica revogada a Lei nº 5.119, de 18 de junho de 2013, que autorizou a doação à União do imóvel localizado no Lote Q do Setor Comer
305|ES 2004|revogacao|Revoga as Leis nºs 7064, de 25 de janeiro de 2002, 7344, de 25 de novembro de 2002 e 7346, de 27 de novembro de 2002 que cuidam da alienação de ações do BANESTES.|| Ficam revogadas as Leis nºs 7.064, de 25 de janeiro de 2002, 7.344, de 25 de novembro de 2002 e 7.346, de 27 de novembro de 2002.
306|SC 2026|revogacao|Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.|| Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003.
307|PB 1988|revogacao|REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica revogado o art. 83, da Lei Complementar nº 42, de 16 de dezembro de 1986.
308|federal 1983|revogacao|Revoga o Decreto-Lei n° 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.|| Decreto-lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983 Revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de 
309|GO 2004|revogacao|Revoga a alínea g do inciso I do art. 2o da Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 14.878, DE 22 DE JULHO DE 2004. -
310|GO 1998|revogacao|Revoga a Lei nº 11.327, de 25 de setembro de 1990.|| Fica revogada a Lei nº 11.327, de 25 de setembro de 1990.
311|SC 2005|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Presidente Getúlio, um terreno com um mil cento e sessent
312|SC 2011|sem_ementa||| Fica autorizada a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar, em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), os criad
313|SC 2024|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a conceder de forma não remunerada: I – à Associação Educacional e Caritativa o uso do imóvel co
314|SC 2022|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Maracajá o imóvel com área de 3.567,31 m² (três mil, quinhent
315|SC 2001|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associações de Micro e Pequenas Empresas da Grande Florianópolis - AMPE -, até 31 d
316|SC 1962|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Araranguá, um terreno com a área de setecen
317|SC 2021|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Bom Retiro o uso do imóvel com área de 378.840,00 m² (trez
318|SC 1960|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Santos Guglielmi, um terreno com a área de 7.692,77 metros quadrado
319|SC 1960|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Miguel Inácio da Silva, uma área de terras, situada na localidade d
320|SC |sem_ementa||| LEI Nº 1.338 – NÃO EXISTE - VETADA REVOGADA pela Lei Nº 657/2015
321|SC 1948|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito de oitenta mil cruzeiros (Cr$
322|SC 2019|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente à Fundação Catarinense de Cultura (FCC) o uso de uma área de 340,7387 m² (
323|SP 1982|sem_ementa||| São alterados e acrescentados à Constituição do Estado os seguintes dispositivos:
324|SP 2012|sem_ementa||| O Título III - Da Organização do Estado fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
325|SC 2006|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Capivari de Baixo, um terreno com um mil, seiscentos e qu
326|SC 1952|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 144.700,00 (c
327|SC 1955|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial. de noven
328|SC 1992|sem_ementa||| Fica a Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR, autorizada a promover a alienação, através de processo licitatório, de área de terra c
329|SC 1949|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Frederico Galle, um terreno que mede 10.000m2 (dez mil metros quadra
330|SC 1955|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de duzentos e trinta e nove mil, noventa e um cruzeiros e noventa ce
331|SC 2003|sem_ementa||| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.641.817,96 (três milhões, seiscentos e quaren
332|SC 1994|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 10.945.454,54 (dez m
333|SC 1998|sem_ementa||| Fica o Poder executivo autorizado a ceder ao Município de Tunápolis, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso gratuito de parte do imó
334|SC 2011|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de São Carlos o imóvel com área de 521,00 m² (quinhentos e vinte
335|SC 1995|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, no valor de 
336|SC 2013|sem_ementa||| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.929.390,00 (dois milhões, novecentos e vinte
337|SC 1962|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Anselmo Antônio Graf e sua esposa, um terreno com a área de 7.500,0
338|SC 1948|sem_ementa||| Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação uma área de terras, de João Batista Ribeiro de Andrade e sua mulher, Fr
339|SC 1969|sem_ementa||| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de NCR$ 70.500,00 
340|SC 2013|sem_ementa||| Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União: I – o terreno com área de 13.461,00 m² (treze mil, quatrocentos e se
341|GO 1967|simbolica|Declara de Utilidade Pública o órgão que especifica|| LEI Nº 6.713, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Declara de Utilidade Pública o órgão que especifica. Baixar arquivo
342|AP 2025|simbolica|Institui o Dia Estadual do DJ no Calendário Oficial do Estado do Amapá, e dá outras providências.|| Fica constituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Dia Estadual do DJ, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de março.
343|SC 1999|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Guaraciaba.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Desportiva de Guaraciaba, com sede no Município de Guaraciaba e foro na Comarca d
344|BA 1997|simbolica|Declara de utilidade pública a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Varzedo e foro na comarca de Santo Antônio de Jesus.|| Fica declarada de utilidade pública a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Varzedo e foro na comarca de Santo
345|MT 1981|simbolica|Dá a denominação de Dr. Guilherme Abreu Lima à escola construída pelo Governo do Estado, na localidade de Juína, Município de Aripuanã.|| Fica denominada Dr. Guilherme de Abreu Lima, a escola recém construída pelo Governo do Estado, na localidade de Juína, Município d
346|SC 1990|simbolica|Declara de utilidade pública.|| LEI N° 7.920, de 03 de maio de 1990 Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Martinho Ghizzo Natureza: PL 
347|MG 2013|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE EDUCAÇÃO SOCIAL E ARTÍSTICA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural de Educação Social e Artística, com sede no Município de Divinópolis.
348|PA 2020|simbolica|Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amor ao Próximo.|| Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amor ao Próximo. Parágrafo único. A ent
349|BA 2005|simbolica|Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS EXTRATIVISTAS DE PEDRAS DO POVOADO DE CAMPOS DE SÃO JOÃO, com sede e foro no município de Palmeiras.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS EXTRATIVISTAS DE PEDRAS DO POVOADO DE CAMPOS DE SÃO JOÃO, com sede e foro no 
350|SC 1988|simbolica|Declara de utilidade pública.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode - APAE, com sede e foro na cidade e
351|GO 2010|simbolica|Dá denominação ao próprio público que especifica|| Fica denominada RODOVIA UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA a Rodovia GO-334, no trecho que liga o Município de Carmo do Rio Verde ao Munic
352|BA 2018|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural de Quijingue – ABCQ, com sede e foro no município de Quijingue.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural de Quijingue – ABCQ, com sede e foro no município de Quiji
353|SP 2001|simbolica|Dá denominação aos dispositivos de entroncamento que especifica.|| Passam a denominar-se “Euzébio Igual” os dispositivos de entroncamento localizados no km 342,5 da Rodovia Armando de Salles Olivei
354|BA 2026|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Plantar e Colher, com sede e foro no município de Salvador.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Plantar e Colher, com sede e foro no município de Salvador.
355|SP 1991|simbolica|Dá denominação de "Profª Marineida Meneghelli de Lucca", à EEPG Parque São Pedro, em São Bernardo do Campo.|| Passa a denominar-se "Prof.ª Marineida Meneghelli de Lucca" a Escola Estadual de 1.º Grau Parque São Pedro, em São Bernardo do Cam
356|SP 1962|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DOS ESTADOS, DESTA CAPITAL|| É declarado de utilidade pública o Clube dos Estados, com sede no município de São Paulo.
357|PE 2023|simbolica|Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Ev|| A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
358|MG 1999|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.|| Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fund
359|SC 2026|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Boi de Mamão do Pantanal, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Títul|| Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Boi de Mamão do Pantanal, com sede no Município de Florianópo
360|BA 2025|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Espiritualista Nação Brasil- Afro de Euclides da Cunha - Bahia, com sede e foro em Euclides da Cunha.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Espiritualista Nação Brasil- Afro de Euclides da Cunha - Bahia, com sede e foro e
361|GO 2024|simbolica|Concede o título de cidadania que especifica.|| Fica concedido a BRUNO LOPES MADDARENA o Título Honorífico de Cidadão Goiano.
362|MA 1997|simbolica|Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Povoado Marcela.|| Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Povoado Marcela, com sede e foro no Município de Palmeirândia,
363|MG 2018|simbolica|Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública I do Distrito Perpétuo Socorro, com sede no Município de Belo Oriente.|| Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública I do Distrito Perpétuo Socorro, com sede no Municí
364|RN 2024|simbolica|Denomina “Viaduto Marinho Chagas” o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho, a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro, situado em Natal/RN.|| Fica denominado “Viaduto Marinho Chagas” o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho, a Rua Conselheiro Tristão e
365|GO 1987|simbolica|Declara de utilidade pública a entidade que especifica.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE RODRIGUES NASCIMENTO, da cidade de Anápolis.
366|MG 1992|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CESC - CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.|| Fica declarado de utilidade pública o CESC - Centro Social e Cultural Urbano Jackson Lopes de Faria, com sede no Município de Rio 
367|RS 2005|simbolica|INSTITUI O DIA ESTADUAL DO NOTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Notário, a ser comemorado, anualmente, na data de 2 de outubro.
368|ES 2012|simbolica|Institui o Dia Estadual dos Servidores Ativos e Inativos do Sistema Penitenciário.|| LEI Nº 9.839, DE 25 DE MAIO DE 2012 (Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)
369|SE 1977|simbolica|Reconhece de utilidade pública o Templo Espírita Jesus Nazareno, com sede e foro nesta capital.|| Fica reconhecido de utilidade pública, o Templo Espírita Jesus Nazareno, com sede e foro nesta Capital.
370|PB 2018|simbolica|CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CORONEL DE INFANTARIA MÁRCIO ROGÉRIO BRITO BORGES.|| Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Coronel de Infantaria Márcio Rogério Brito Borges, Comandante do 31 0 Batal
371|MS 2012|simbolica|Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Melancia, realizada, anualmente, no mês de novembro, no Município de Eldorado.|| Fica incluída, no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de ag
372|PB 1976|simbolica|CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO CEL. JACOB GUILHERME FRANTZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O Parágrafo Único do Artigo 15, da Lei Complementar n° 1, de 17 de fevereiro de 1971, modificado pelo artigo 1° da Lei Complementa
373|MG 2009|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO FELIZ IDADE DE JAPARAÍBA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA.|| Fica declarada de utilidade pública a entidade Grupo Feliz Idade de Japaraíba, com sede no Município de Japaraíba.
374|MA 2019|simbolica|Institui o “Dia da Constituição do Estado do Maranhão” e dá outras providências.|| Fica instituído o dia 5 de outubro como o “Dia da Constituição Estadual do Maranhão”, data que configura a promulgação do Texto Co
375|MT 2003|simbolica|Declara de utilidade pública a Fundação Centro-Oeste de Apoio à Pesquisa Agropecuária.|| Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro-Oeste de Apoio à Pesquisa Agropecuária, com sede no Município de Primavera d
376|BA 1973|simbolica|Declara de utilidade pública a Conferência de Nossa Senhora Auxiliadora da Sociedade São Vicente de Paulo.|| É declarada de utilidade pública a Conferência de Nossa Senhora Auxiliadora da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede e foro 
377|BA 1984|simbolica|Considera de utilidade pública a Sociedade Recreativa e de Defesa do Bairro de São Cristóvão.|| Fica considerada de utilidade pública a Sociedade Recreativa e de Defesa do Bairro de São Cristóvão, com sede e foro na Cidade do 
378|PI 2005|simbolica|RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GANDHI.|| Fica reconhecida de utilidade pública o Instituto Gandhi, Arcolino de Carvalho, 897, bairro Agua Mineral, em Teresina, Estado do P
379|MG 1971|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, SECÇÃO DE MINAS GERAIS, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.|| Fica declarada de utilidade pública a Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer, Secção de Minas Gerais, com sede em Belo Ho
380|SE 2003|simbolica|Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Assentamento Alto Bonito, com sede no Assentamento Alto Bonito e foro na Comarca de Poço Redondo - SE.|| Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição do Assentamento Alto Bonito, com sede no
381|MA 2023|simbolica|Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Cultural Esportivo e de Desenvolvimento Social de Morros.|| Fica declarado de utilidade pública o Instituto Educacional Cultural Esportivo e de Desenvolvimento Social de Morros, com sede e f
382|SP 1949|simbolica|Declara de utilidade pública a "Casa de Santa Rita", com sede na cidade de Ibiúna|| E' declarada de utilidade publica a "Casa de Santa Rita", com sede na cidade de Ibiúna.
383|MG 2018|simbolica|Declara de utilidade pública o Grupo São Benedito Afro-brasileiro, com sede no Município de Caratinga.|| Fica declarado de utilidade pública o Grupo São Benedito Afro-brasileiro, com sede no Município de Caratinga.
384|BA 2004|simbolica|Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DO TOPA DE BAIXO, com sede e foro no município de Maragogipe.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTONIO DO TOPA DE BAIXO, com sede e foro no município de Marag
385|SE 2014|simbolica|Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores e Aquicultores do Povoado Três Barras, com sede no Povoado Três Barras, Município de Graccho Cardoso e foro na Comarca de Aquidabã - || Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores e Aquicultores do Povoado Três Barras, CNPJ Nº 11.701.20
386|SP 1989|simbolica|Dá denominação de "Profª Nilza Thomazini" à EEPG do Bairro do Matão, em Sumaré.|| Passa a denominar-se "Prof.ª Nilza Thomazini" a Escola Estadual de 1.° Grau do Bairro do Matão, em Sumaré.
387|CE 2012|simbolica|Inclui no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará o Festival Nacional do Humor de Maranguape.|| Inclui no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará o Festival Nacional de Humor de Maranguape, que acontece todos os anos 
388|PB 2022|simbolica|CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANDRÉ LUIZ PIVA DE CARVALHO.|| º Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor André Luiz Piva de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estad
389|RN 2022|simbolica|Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.|| Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ANITA FRANCISCA – IDECAF, com sede e foro ju
390|SE 2005|simbolica|Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos de São Francisco, com sede na Cidade de São Francisco e foro na Comarca de Cedro de São João - SE.|| Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos de São Francisco, com sede na Cidade de São Francisco e f
391|MS 2023|simbolica|Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no Município de Dourados.|| Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no Município de Dourados.
392|MG 2012|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.|| Fica declarada de utilidade pública a Creche Comunitária Santa Terezinha, com sede no Município de Timóteo.
393|BA 2007|simbolica|Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL DE IBIPITANGA-BA-ASECIB, com sede e foro no município de Ibipitanga.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL DE IBIPITANGA-BA-ASECIB, com sede e foro no município de Ibipi
394|SP 1991|simbolica|Dá denominação de "Lívio Xavier" à EEPG Jardim Luciana, no Distrito de Itaim Paulista, na Capital.|| Passa a denominar-se "Lívio Xavier" a Escola Estadual de 1° Grau Jardim Luciana, no Distrito de Itaim Paulista, na Capital.
395|MG 2007|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES DE SANGUE DE SANTA JULIANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA JULIANA.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue de Santa Juliana, com sede no Município de Santa Juliana.
396|GO 2026|simbolica|Concede o título de cidadania que especifica.|| Fica concedido a JOÃO MARIA DE OLIVEIRA o Título Honorífico de Cidadão Goiano.
397|MS 2017|simbolica|Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Santa Rita do Pardo (AVCC).|| Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Santa Rita do Pardo (AVCC) , com sede e 
398|SP 2017|simbolica|Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica|| Passa a denominar-se “Antonio Franco” o dispositivo de acesso e retorno SPD 044/461, localizado no km 44,600 da Rodovia Deputado R
399|PA 2017|simbolica|DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ONG GIRASSOL.|| Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Girassol, CNPJ 16.637.283/0001-17, fundada em 
400|SP 2016|simbolica|Institui o "Dia Estadual dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes Mágicas"|| Fica instituído o “Dia Estadual dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes Mágicas”, a ser c
401|MT 2000|social|Tomba como patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Estado de Mato Grosso a morraria conhecida pelo nome de Morro de Santo Antônio.|| Fica tombada como patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Estado de Mato Grosso a morraria situada na divisa dos Municípi
402|GO 1964|social|Cria Escola Isolada no povoado Marechal Floriano, município dede Jussara e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 5.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Cria Escola Isolada no povo
403|MS 1991|social|Cria a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, e dá outras providências.|| Fica criada a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, dotada de personalidade jurídica de direito privad
404|TO 2021|social|Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.|| É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-1
405|AM 2025|social|Dispõe sobre a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da arte e do esporte.|| Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da a
406|federal 1978|social|Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.|| LEI Nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978. Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e 
407|BA 1962|social|Transforma o Instituto Normal Isaías Alves e as Escolas Normais Oficiais de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Caetité e Jequié, em Instituto de Educação e dá outras providências.|| O Instituto Normal da Bahia, criado e organizado em sua estrutura vigente pelo Decreto-Lei nº 11.234, de 25 de fevereiro de 1939, 
408|PB 2020|social|DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Tem direito à declaração o acompanhante de hospitalizado ou enfermo que for: cônjuge, companheiro (a) e acompanhante que tiver par
409|GO 1964|social|Cria Escola Isolada e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 5.721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Cria Escola Isolada e dá ou
410|SP 1897|social|CRIA ESCOLAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO|| Ficam creadas as seguintes escholas preliminares. § 1.º - Para o sexo masculino : Uma no bairro do Barranco, no municipio de Tauba
411|PI 2011|social|DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS E DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTOS À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLI|| Ficam os órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Piauí obrigados a afixarem cartazes informando os números dos telefo
412|SE 2026|social|Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Responsabilidade Masculina no Combate à Violência de Gênero, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.|| Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Responsabilidade Masculina no Combate à Violência de Gênero, no â
413|GO 1959|social|Cria o o CENTRO DE SAÚDE na cidade de Anápolis e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 2.598 DE 28 DE SETEMBRO DE 1959. Cria o o CENTRO DE SAÚDE na 
414|SP 1963|social|CRIA CENTRO DE SAÚDE NA CAPELA DO SOCORRO, NESTA CAPITAL|| Fica criado um Centro de Saúde na Capela do Socorro, município da Capital.
415|RR 2010|social|Institui o programa "Cidadão Sem Fome"como incentivo à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências".|| Poderão participar do programa "CIDADÃO SEM FOME" os consumidores finais pessoas físicas.
416|PE 2023|social|Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada || A Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
417|SE 2023|social|Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, e dá providências correlatas.|| Fica autorizada a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, com a finalidade precípua de prestar assistência
418|DF 2018|social|Altera a Lei nº 4.095, de 1º de fevereiro de 2008, que assegura atendimento psicopedagógico aos estudantes com dislexia na rede pública de ensino do Distrito Federal, tornando mais abrangente e eficaz|| A Lei nº 4.095, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - a ementa passa a vigorar com a seguin
419|MS 2003|social|Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.|| A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deverá reservar uma cota mínima de 20% de suas vagas nos cursos de graduação destina
420|federal 1989|social|Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdici|| Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de def
421|SE 2008|social|Dispõe sobre a autorização para criação da Fundação Estadual de Saúde - FUNESA, e dá providências correlatas.|| O Poder Executivo poderá criar a Fundação Estadual de Saúde - FUNESA. Seção II — Da Conceituação
422|AP 2016|social|Estabelece que o Estado do Amapá realize exame genético capaz de detectar a probabilidade de mulheres desenvolverem câncer de mama e de ovário.|| Estabelece que o Estado do Amapá realize exame genético capaz de detectar a probabilidade do desenvolvimento da referida doença, n
423|AM 2026|social|Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”(curso || Acrescente-se o § 11 ao artigo 56 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação: “Art. 56. ............
424|RO 2025|social|Estabelece o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e prevê que hospitais da Rede Pública Estadual passem a realizar, periodicamente, o acolhimento a crianças de to|| Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção à Febre Maculosa no âmbito do estado de Rondônia.
425|MA 2020|social|Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.|| O Estado do Maranhão, quando da formulação e implementação da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno 
426|RO 2026|social|Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e f|| Fica estabelecida, no âmbito do estado de Rondônia, a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profis
427|ES 2020|social|Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Em|| Em caráter excepcional e enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus
428|DF 1993|social|Cria unidades orgânicas no Hospital de Base do Distrito Federal, nos Hospitais Regionais da Asa Sul, Asa Norte, Gama, Taguatinga, São Vicente de Paulo, Ceilândia, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, G|| Ficam criadas unidades orgânicas executivas na Divisão de Recursos Médico-Assistênciais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
429|RS 2021|social|INSTITUI O PROGRAMA TODO JOVEM NA ESCOLA E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA AUXÍLIO DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL.|| Fica instituído o Programa Todo Jovem na Escola, objetivando a redução dos índices de evasão escolar por estudantes do ensino médi
430|SE 2017|social|Dispõe sobre a instalação de placas, nas Rodovias Estaduais, com informações sobre a necessidade dos faróis acesos durante o dia, em luz baixa, e sobre a gravidade da infração e a respectiva penalidad|| O Estado de Sergipe, através do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária - DER, fica obrigado a instalar placas de sinal
431|MT 1997|social|Institui o Programa de Incentivo à Horticultura de Mato Grosso - PROHORTI, e dá outras providências.|| Fica instituído o Programa de Incentivo à Horticultura do Estado de Mato Grosso - PROHORTI, sob a coordenação da Secretaria de Est
432|federal 1955|social|Dispõe sobre a Universidade Rural de Minas Gerais.|| A Universidade Rural de Minas Gerais, com sede em Viçosa, naquele Estado, beneficiada pela Federalização determinada pelo art. 3º,
433|SC 2025|social|Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina.|| Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina. Parágrafo 
434|SC 2023|social|Altera a Lei nº 16.794, de 2015, que “Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras providências".|| A ementa da Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação: “Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) p
435|MG 2005|social|INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESPORTO.|| Fica instituída a Política Estadual de Desporto, com o objetivo de promover, estimular, orientar e apoiar práticas desportivas for
436|federal 2016|social|Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.|| Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de dispor sobr
437|SP 1968|social|Dispõe sobre a denominação de Posto de Puericultura|| Passa a denominar-se "Dr. Fábio Dal Fabbro" o Pôsto de Puericultura de Martinópolis.
438|GO 1962|social|Dispõe sôbre criação de uma Escola Agrícola no Município de Iporá e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 4.353, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe sôbre criação de uma
439|MT 2024|social|Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças, no âmbito do Estado de Mato Grosso.|| Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e co
440|AM 1995|social|DISPÕE sobre a criação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.|| Fica criado o CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, como órgão público normativo, deliberativo, consultivo, controlador 
441|federal 1967|tributaria|Altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.|| DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e g
442|AL 1990|tributaria|DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Ficam diferidos o lançamento e o recolhimento do Im- posto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre aPres- ta
443|RN 2025|tributaria|Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre ICMS.|| Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 155, § 2º, X, “a” e XII, “e”, todos da Constituição 
444|federal 1945|tributaria|Cria uma taxa especial destinada ao melhoramento e reaparelhamento dos portos organizados e dá outras providências.|| É criada a taxa de emergência, cobrável, por tonelada de carga movimentada, nos portos cujas administrações estejam a cargo da Uni
445|DF 2015|tributaria|Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu|| O art. 18, II, c, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: c) de 18%, para lubrificantes
446|SP 1946|tributaria|Dispõe sobre isenção de emolumentos ou selo nos atestados para casamento, na Prefeitura da Estância de Serra Negra|| É isento, na Prefeitura da Estância de Serra Negra, de quaisquer emolumentos e demais despesas atestado passado, para casamento, a
447|CE 2007|tributaria|Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996 , que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Inter|| A Lei n°. 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
448|federal 1946|tributaria|Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Si|| Ficam extintas a Comissão de Enquadramento Sindical e a Comissão do Imposto Sindical, previstas na Consolidação das Leis do Trabal
449|RS 1980|tributaria|REDUZ PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| São introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, já modificada pela Lei nº 7.027, de 25 de novembro de 1976, as segui
450|BA 1962|tributaria|Isenta a Telefones da Bahia S/A - TEBASA, de todos os tributos estaduais pelo prazo de dez (10) anos.|| Fica isenta de todos os tributos estaduais presentes e futuros a Telefones da Bahia S/A - TEBASA - durante o prazo de dez (10) ano
451|ES 1999|tributaria|Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de cobrança de ICMS e IPVA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
452|MA 2016|tributaria|Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.|| O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: I - alínea "a" do inciso II.
453|RO 2000|tributaria|INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMEN|| Fica instituído o Programa de Incentivo Tributário, objetivando incentivar a implantação, ampliação e modernização de empreendimen
454|RS 2012|tributaria|INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL|| Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P
455|MS 1984|tributaria|Torna obrigatória a publicação mensal no Diário Oficial do Estado, da arrecadação de tributos estadual e da outras providências.|| ( ) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI Nº 438, DE 17 DE F
456|RS 1948|tributaria|ESTABELECE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FIXADOS PELO DECRETO N.° 4.287 DE 28.3.929.|| — Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos referentes à fiscalização sanitária os matadouros e açougues rurais que abaterem
457|AL 2016|tributaria|ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIR|| O Título III, Capítulo II – Das Isenções – da Lei Estadual nº 5.077, de 1989, passa a vigorar acrescido do art. 166-A:
458|federal 1979|tributaria|Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.|| decreto-lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979 Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho as
459|SC 1961|tributaria|Concede isenção do pagamento do imposto sobre vendas e consignações, por cinco anos.|| Fica concedida isenção do pagamento do imposto sobre vendas e consignações à primeira empresa que se estabelecer com indústria de 
460|federal 2024|tributaria|Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de || O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º.........................
461|CE 2021|tributaria|ALTERA A LEI N.º 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015 , QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ.|| A Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 20-A e alterada na redação do art. 21, nos seguintes t
462|GO 2015|tributaria|Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.|| A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás –CTE–, passa a vigorar com as segu
463|federal 1937|tributaria|Altera a Lei n.º 470, de 9 de agosto de 1937, e regula a cobrança do imposto nela instituído.|| Fica considerado como matéria prima destinada à indústria moageira e, como tal, sujeito ao imposto previsto no art. 8º da lei n. 4
464|MG 1961|tributaria|DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS-MODELO NO ESTADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Ficam isentos do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel “inter-vivos”, pelo prazo de cinco anos e observado o disposto ne
465|GO 2015|tributaria|Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 19.143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Revogado pela Lei nº 20.
466|MS 2025|tributaria|Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d|| O caput do art. 2º da Lei n 5.455, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
467|federal 1953|tributaria|Isenta de direitos e taxas aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana Ltda., com sede no Recife.|| LEI Nº 2.027, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953 Isenta de direitos e taxas aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Exp
468|ES 2020|tributaria|Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. (Tem como objetivo proteger e fomentar a indústria capixaba de vidro, de modo que seja preservada a|| A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
469|RO 2018|tributaria|ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005, QUE “CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR”.|| O § 1° do artigo 2° e o caput do artigo 5° da Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de
470|PE 1965|tributaria|Autoriza isenção de impostos.|| Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do impôsto de exportação, incidente sôbre as operações de vendas, feitas pelo Institut
471|SC 1956|tributaria|Regula o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos|| O Imposto sobre Transmissão Imobiliária Inter-Vivos será arrecadado na conformidade do disposto nesta lei e incidirá: 1 . nas doaç
472|RS 2011|tributaria|INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO E ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE T|| Na Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas
473|federal 1988|tributaria|Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.|| O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercíc
474|PE 2009|tributaria|Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.|| AtÃ© 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no inciso IV da clÃ¡usula dÃ©cima do ConvÃªnio ICMS 190/2017, fica concedido crÃ©di
475|GO 2023|tributaria|Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.|| A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe
476|PB 2006|tributaria|ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O "caput" e o inciso 11 do art. 5° da Lei no 7.830, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
477|MG 2002|tributaria|ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes §§ 23 a 27:
478|MG 2023|tributaria|Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro,|| Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, o seguinte § 4º:
479|ES 2025|tributaria|Altera a Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.|| A Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
480|PB 1955|tributaria|AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A S.A., COSTA TARGINO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTA CAPITAL|| Fica o Governador do Estado autoriza do a conceder à S.A. Costa Targino Indústria e Comércio, con se- de nesta Capital, isenção do
