1|GO 1994|concreta|Concede pensão especial a JORGIA DE PAIVA.|| É concedida a JORGIA DE PAIVA uma pensão especial no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Parágrafo único - Ao ben
2|GO 2017|concreta|Autoriza a transferência de recursos financeiros às entidades que especifica.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019,
3|GO 1939|concreta|Concede pensão á Sra. Ana Josefa Neves, viúva do 3º sargento Dionísio Soares das Neves.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO-LEI N° 1.591, DE 23 DE JANEIRO DE 1939 Concede pensão á Sra.
4|GO 1952|concreta|Concede ajuda de Cr$30.000,00 à União Estadual dos Estudantes de Goiás|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 609, DE 22 DE JULHO DE 1952 Concede ajuda de Cr$30.000,00 à U
5|GO 1977|concreta|Autoriza a concessão de auxílio à entidade que especifica e dá outras providências.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, pela Secretaria de Transportes, um auxílio para obras ao Aeroclube de Brasí
6|GO 1975|concreta|Autoriza o Poder Executivo a contratar os empréstimos que especifica e dá outras providências.|| Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para o financiamento de programas estaduais de desenvolvimento: - Redação dada pela
7|federal 1952|concreta|Concede uma pensão especial de Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira.|| São concedidas: a) uma pensão especial de Cr$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três cruzeiros) a Hilda Ribeiro de Almeida e Cleus
8|federal 1959|concreta|Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da Guerra.|| É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-f
9|GO 1963|concreta|Eleva subvenção concedida ao Ginásio Comercial de Nova Veneza.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 4.859 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963. Eleva subvenção concedida a
10|GO 1961|concreta|Concede auxílio à entidade que especifica.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 3.853, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1961. Concede auxílio à entidade 
11|PA 1968|concreta|LEI N° 4.275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968 Concede pensão especial à viúva Clélia Nunes de Vasconcelos. DOE N° 21.433, DE 13/12/1968|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
12|SP 1907|concreta|AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO EXTERNO ATÉ A QUANTIA DE TREZE MIL CONTOS DE RÉIS, OU SEU EQUIVALENTE EM OURO|| A Camara Municipal de São Paulo, poderá contrahir um emprestimo externo até a quantia de treze mil centos de réis (13.000:000$000)
13|SP 1963|concreta|Retifica itens de lei de auxílios.|| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI Nº 7.956, DE 21 DE AGOSTO DE 1963 (Última atua
14|BA 1961|concreta|Concede pensão à viúva do Juiz de Direito Carivaldo Vasconcelos Lavigne e dá outras providências.|| Fica concedida à viúva do Juiz de Direito Carivaldo Vasconcelos Lavigne, Profa. Alda de Carvalho Lavigne, uma pensão especial de C
15|PA 2008|concreta|LEI Nº 7.176, DE 16 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a INÁCIO PEREIRA, trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. DOE Nº || Fica concedida Pensão Especial em favor de INÁCIO PEREIRA, trabalhador rural, vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Cara
16|PB 1985|concreta|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado da Paraíba, a contratar empréstimo com a FINEP - Financiadora de Estudos e Pr
17|GO 1964|concreta|Dispõe sôbre concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 5.382, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe sôbre concessão de au
18|SP 1990|concreta|Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica e dá outras providências|| Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia aos contratos de financiamento e refinanciamento da dívida externa de respons
19|GO 1987|concreta|Concede pensão especial a CARLOS ROCHA BORGES.|| É concedida a CARLOS ROCHA BORGES 1 (uma) pensão especial, de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) menais. Parágrafo único - VETADO.
20|PB 1955|concreta|CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA DE PEDRO AMÉRICO.|| Fios concedida è "Casa de Pedro Amé rico", de Areia, une subvenção mensal de " 1.000,00 (mil cruzeiros).
21|federal 1973|concreta|Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.|| LEI Nº 5.888, DE 7 DE JUNHO DE 1973 Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço 
22|GO 2013|concreta|Altera dispositivo da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, e dá outras providências.|| O inciso II do art. 1° da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
23|federal 1959|concreta|Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.|| E’ concedida a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina
24|PB 1962|concreta|CONCEDE AUXÍLIO AOS CÍRCULOS E À FEDERAÇÃO DOS OPERÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.|| Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado da Paraíb
25|SE 1969|concreta|Concede auxílio especial ao Centro Social “Dr. Edelzio Vieira de Melo”, para os fins que especifica.|| É concedido ao Centro Social “Dr. Edélzio Vieira de Melo” no Povoado Caminho, Município de Capela, um auxílio especial no valor de
26|DF 2012|concreta|Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências|| O Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Financ
27|GO 2013|concreta|Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso financeiro no montante de R$ 460.000,00 (quatroc
28|SP 1961|concreta|Dispõe sobre concessão de pensão|| É concedida a pensão mensal vitalícia de Cr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros) a D. Celidia da Costa Vieira Franco, viúv
29|federal 1956|concreta|Modifica o art. 1º do Decreto-lei número 7.199, de 28 de dezembro de 1944, alterado pelo Decreto-lei número 8.005, de 27 de setembro de 1945 (Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Brasil Centra|| LEI Nº 2.960, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956 Modifica o art. 1º do Decreto-lei número 7.199, de 28 de dezembro de 1944, alterado pelo D
30|federal 1988|concreta|Concede pensão especial a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.|| Fica concedida a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE, viúva do Ministro Marcos de Barros Freire, falecido em consequência de ac
31|federal 2001|economica|Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.|| O art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII a XVII:
32|PA 1998|economica|LEI COMPLEMENTAR N° 035, DE 24 DE JUNHO DE 1998 Disciplina a destinação dos recursos de que trata o art. 247 da Constituição Estadual e dá outras providências. DOE N° 28.743, de 25/06/1998.|| Os recursos provenientes da participação estadual no resultado da exploração dos recursos hídricos existentes no território do Est
33|federal 2022|economica|Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.|| O § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º.....................
34|MS 1983|economica|Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FUNFAZ, e dá outras providências.|| Fica instituído o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades azenderias - FUNFAZ, destinado a financiar o 
35|federal 1984|economica|Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro || LEI Nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Í
36|PA 1962|economica|LEI Nº 2.546, DE 20 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a criar seis (6) escolas de 2ª classe nos lugares Iripixy, Baixo Trombetas, Itapecurú, Costa do Bôto, Igarapé Sapucuá e Alto Trombeta, || Fica o Poder Executivo autorizado a seis (6) escolas de 2ª classe nos lugares denominados Iripixy, Baixo Trombetas, Itapecurú, Cos
37|MG 1965|economica|CRIA A CIDADE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - DISTRITO DE SANT'ANA DO PARAÍSO.|| Fica o Governo do Estado autorizado a criar a Cidade Industrial do município de Mesquita - no distrito de Sant'Ana do Paraíso. Par
38|SC 2019|economica||| Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), fundo especial, de natureza contábil, orçamentária e financeira, 
39|GO 1985|economica|Altera o art. 1º da Lei nº 9.417, de 30 de dezembro de 1983, e dá outras providências.|| O art. 1º da Lei nº 9.417 de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
40|federal 2001|economica|Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.|| º Em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e
41|RS 1986|economica|ALTERA ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE PERÍCIA.|| As descrições sintética e analítica das atribuições da categoria funcional de Auxiliar de Perícia, do grupo de Perícia e Análise, 
42|SC 2009|economica|DO: 18.716 de 22/10/09|| Todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado de Santa Catarina, deverão a
43|PB 1952|economica|AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DESTINADO À ESCOLA NORMAL MONTE CARMELO DE PRINCESA ISABEL.|| Fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir no corrente exercício; à Secretaria de Educação e Saúde, o cré dito de C$ 150.000,00 (
44|MA 2000|economica|Institui a Frente Parlamentar Ambientalista para Desenvolvimento Sustentável.|| Fica instituído a Frente Parlamentar Ambientalista para Desenvolvimento Sustentável, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
45|PI 2013|economica|DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL, QUE AFIXEM EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, || Ficam as farmácias do Estado do Piauí, que participam do Programa "Farmácia Popular" do Governo Federal, obrigadas a fixarem, em s
46|MA 2020|economica|Dispõe sobre a publicização da proibição de cigarros eletrônicos e similares no Estado do Maranhão pelos estabelecimentos comerciais que vendam ou distribuam fumígenos.|| Os estabelecimentos comerciais que vendam ou distribuam fumígenos ou similares, deverão afixar cartazes em locais visíveis aos con
47|AM 2020|economica|Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Amazonas, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades come|| Aos locatários de imóveis comerciais no âmbito do Estado do Amazonas, fica assegurado o direito de requerer abatimento do valor de
48|PI 1975|economica|CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ (FURDEP).|| Fica criado o Fundo de Recuperação e Desen volvimento Econômico e Social do Estado do Piauí - FURDEP, destina- do ao financiamento
49|DF 2002|economica|Dispõe sobre a extensão de benefícios do Plano Assistencial a ex-empregados da Companhia Energética de Brasília - CEB e dá outras providências|| Fica extendido aos ex-empregados da Companhia Energética de Brasília – CEB e seus dependentes, que se desligaram, obtendo ,em segu
50|TO 2025|economica|Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre inici|| A Lei nº 4.350, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescida dos art. 5º-A, art. 5º-B e art. 5º-C, com a seguinte redação: “
51|RN 2025|economica|Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários e dá outras providências.|| Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, visando o fortalecimento d
52|federal 1977|economica|Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério|| As isenções previstas no artigo anterior abrangem a Taxa de Melhoramento dos Portos e o Adicional ao Frete para a Renovação da Mar
53|DF 2005|economica|Altera a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências.|| A Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar como segue: I - o § 1º, o caput do § 4º e o § 5º do art. 1º passam a vig
54|RO 2012|economica|PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REFAZ-V, INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.|| Suprime o § 1° do artigo 1° e dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 2.840, de 03 de setembro de 2012, que instituiu o Programa de
55|MG 1993|economica|CONFERE NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 10.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O imóvel doado pelo Estado ao Município de Fama por meio da Lei nº 10.083, de 28 de dezembro de 1989, deverá ser destinado à const
56|SP 1905|economica|AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL E OS DOS ESTADOS INTERESSADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A VALORIZAÇÃO DO CAFÉ|| Fica o Poder Executivo do Estado auctorizado a entrar em accôrdo com o Governo Federal e com os Governos dos Estados interessados 
57|SP 1959|economica|Dispõe sobre medidas de caráter financeiro relativas ao Plano de Ação do Governo, e dá outras providências|| Na execução de obras e serviços destinados ao aperfeiçoamento e atualização dos serviços públicos e ao desenvolvimento econômico-s
58|PI 2021|economica|AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -FUAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional, Governança e Meio Ambiente da Un
59|MT 1988|economica|Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.274, de 17 de maio de 1988, e dá outras providências.|| Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.274, de 17 de maio de 1988, que passam a ter vigência com a seguinte redação: “Art.
60|GO 1953|economica|Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por intermédio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, a ponte sobre o Rio do Sono, no lugar "Novo Acordo".|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 744, DE 23 DE JUNHO DE 1953 Autoriza o Poder Executivo a adqu
61|RO 2013|economica|ESTABELECE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM LUTAS, CAPOEIRAS, GINÁTICAS, MUSCULAÇÃO, DANÇA E NATAÇÃO, CLUBES ESPORTIVOS E OU RECREATIVOS, ATIVIDADES FÍSICO-|| Ficam disciplinadas as normas sobre o funcionamento, no Estado de Rondônia, de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, 
62|AL 2000|economica|AMPLIA O LIMITE AUTORIZADO PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 5.911, DE 14 DE MARÇO DE 1997.|| O valor contido no art. 1º da Lei Estadual n.º 5.911, de 14 de março de 1997, fica acrescido da quantia de R$ 3.000.000,00 (três m
63|ES 2018|economica|Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.|| Esta Lei dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodu
64|PE 2009|economica|Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.|| Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei
65|TO 2024|economica|Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias federais delegadas|| A Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
66|ES 2001|economica|Inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho que liga a Sede do Município de Montanha ao Distrito de Cristal, para fins de pavimentação.|| Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual o trecho que liga a Sede do Município de Montanha ao Distrito de Cristal, para fins de 
67|PE 2005|economica|Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, || O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder a particular, a título oneroso, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, uso de imóve
68|MA 2020|economica|Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção || Os bancos que inobservarem os protocolos de segurança fixados, nas normas estaduais, destinados à prevenção e contenção da COVID-1
69|federal 2019|economica|Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológi|| O art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 2º......................
70|GO 1947|economica|Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no valor de Cr$ 159.328.00.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 11, DE 08 DE OUTUBRO DE 1947. Dispõe sobre a abertura de créd
71|RO 2020|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin – RS - || Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44
72|MT 2006|orcamentaria|Altera a redação do art. 2º e inclui o Anexo II na Lei nº 8.499, de 07 de junho de 2006.|| O art. 2º da Lei nº 8.499, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os recursos necessários à exec
73|federal 1992|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.|| É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Min
74|BA 1950|orcamentaria|Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$1.012.800,00 para pagamento das despesas de confecção de títulos da Dívida Pública do Estado.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de um milhão doze mil e oitocentos cruzeiros
75|AC 1970|orcamentaria|“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.”|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria para Assuntos de Gabinete, os Créditos Especiais na forma abaixo discrimin
76|PA 1960|orcamentaria|LEI Nº 1.862, DE 3 DE JUNHO DE 1960 Abre o crédito especial de Cr$ 20.020,00, em favor de João Tavares de Oliveira. DOE Nº 19.342, DE 08/06/1960|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
77|PA 1955|orcamentaria|LEI N. 1.087 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 4.500,00 em favor de D. Lídia Pantoja Ribeiro. Publicada no dia 06/03/1955.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
78|federal 2006|orcamentaria|Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Des|| Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da 
79|PA 1961|orcamentaria|LEI Nº 2.408, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 74.880,00, em favor da Emprêsa A Província do Pará Limitada. DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
80|federal 2019|orcamentaria|Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.|| Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do 
81|RO 2013|orcamentaria|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 780.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER SECEL.|| Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indica
82|ES 1951|orcamentaria|Abre crédito especial - aproveitamento do potencial hidráulico da regiäo do planalto da Santa Maria, para a construçäo da usina Rio Bonito e aproveitamento das cachoeiras da Fumaça e Suiça. (Recursos || LEI Nº 559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951 (Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)
83|PE 2008|orcamentaria|Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.|| Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, cr
84|federal 1968|orcamentaria|Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer a despesas com instalação de órgãos criados || LEI Nº 5.502, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito e
85|PB 1974|orcamentaria|APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. GOYÊRNO DA PARAIBA LEI N.° 3.769 , de 10 de d
86|federal 1942|orcamentaria|Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$. 210:000$000, para atender ao pagamento de ajudas de custo.|| DECRETO-LEI N. 4.539 – DE 30 DE JULHO DE 1942 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 210:000$0 (duzentos e de
87|federal 1943|orcamentaria|Orça a Receita e fixa a despesa do distrito federal para o exercício de 1944.|| O Orçamento Geral do Distrito Federal para o exercício de 1944, estima a Receita em Cr$ 669.200.000,00 (seiscentos e sessenta e no
88|AC 2003|orcamentaria|“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”|| Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exe
89|SE 1974|orcamentaria|Abre pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para regularização contábil e baixa do débito.|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, crédito especial de até Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiro
90|SP 1946|orcamentaria|Orça a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Estância do Socorro, para o exercício de 1947|| A Receita Geral do Munícipio de Socorro, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros)
91|federal 1938|orcamentaria|Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito, especial de 70.326:792$200, para pagamento de energia elétrica fornecida pela Societe Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro.|| Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de setenta mil, trezentos e vinte e seis contos setece
92|PE 2009|orcamentaria|Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.|| Ficam incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, o Programa e as Ações a seguir 
93|SP 1958|orcamentaria|Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 280.800,00, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social|| Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um cré
94|MG 1947|orcamentaria|CANCELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.|| Fica cancelada, no Departamento Estadual de Informações, a importância de Cr$25.289,90 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e no
95|federal 1942|orcamentaria|Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 20:000$0, à verba que especifica.|| DECRETO-LEI N. 4.697 – DE 17 DE SETEMBRO DE 1942 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 20:000$0, à verba que espe
96|federal 1949|orcamentaria|Orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1950.|| lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1950. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
97|federal 1959|orcamentaria|Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.|| Em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, que se extingue, é criada a Coletoria Fede
98|PE 1980|orcamentaria|Transfere Subvenção.|| Fica transferida a importância de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), parte da dotação discriminada do Adendo “C” do Orçamento Gera
99|SP 1917|orcamentaria|FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA DO ESTADO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1918|| E' a despesa ordinaria do Estado de S. Paulo, para o anno financeiro de 1918, fixada na quantia de 91.193:673$480.
100|federal 1946|orcamentaria|Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.|| Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
101|GO 1960|organizacao|Reorganiza a Guarda Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 3.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Reorganiza a Guarda Civil d
102|SP 1891|organizacao|ORGANIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO|| O territorio do Estado, para a administração da justiça civil, e criminal, divide-se em districtos de paz, termos e comarcas, form
103|BA 1983|organizacao|Dispõe sobre aproveitamento de funcionários oriundos de órgãos ou entidades extintos, transferidos, incorporados ou fundidos, decorrentes da reorganização administrativa do Estado.|| Mediante enquadramento, classificação, transferência ou outra forma de provimento poderá ocorrer o aproveitamento de funcionário p
104|MG 1948|organizacao|CRIA A UNIVERSIDADE RURAL DE MINAS GERAIS.|| Fica criada, com personalidade jurídica própria, a Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, que se instalará no município de 
105|RN 2012|organizacao|Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.|| O artigo 82 da Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
106|PI 1987|organizacao|AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO PIAUI - EMOPPI. CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SUOP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.|| Fica o Poder Executivo autorizado a extin- guir a Empresa de Obras Públicas do Estado do Piauí - EMOPPI. § 19 - A Secretaria de Ob
107|federal 1977|organizacao|Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da li|| LEI Nº 6.457, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 196
108|SP 1961|organizacao|TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO A ESCOLA NORMAL QUE FUNCIONA JUNTO AO COLÉGIO ESTADUAL DE MIRASSOL.|| Fica transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Mirassol.
109|BA 2018|organizacao|Eleva a Comarca de Irará de entrância inicial para intermediária e dá outras providências.|| Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Irará, constante do Anexo I da Lei nº 10.845, d
110|MA 2016|organizacao|Altera a Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, e dá outras providências.|| A Lei nº 10.305, de 4 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "(...)
111|RN 2021|organizacao|Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público e altera a Lei Complementar 446, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público.|| Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa, 1 (um) cargo de Técnico do Minis
112|GO 2022|organizacao|Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.|| A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica alterada da seguinte forma: I – o Tribunal de Justiça d
113|PB 1994|organizacao|CRIA O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| COVEI~~O Ilr P! [Ud I3, I.EI 'O 5.891 , de 29 de abril u(;1994 CRIA O HUNIC!PIO DE HATO GROSSO E DETER/UNA OUTRAS PROVIDl':NCIAS o
114|CE 1987|organizacao|Cria o Município de Pires Ferreira, desmembrado do Município de Ipú.|| É criado o Município de Pires Ferreira, com área territorial constituída dos Distritos de igual nome e Delmiro Gouveia, desmembrad
115|AP 2002|organizacao|Institui o Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá - CONEN/AP e dá outras providências.|| Fica instituído o Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado
116|federal 1943|organizacao|Reorganiza o quadro de Estado-Maior do Exército, e dá outras providências.|| E' mandado reorganizar o Quadro de Estado Maior do Exército (Q.E.M.E.). § 1º O Q E M. E. que se constitue de oficiais da ativa (Q.
117|SP 1885|organizacao|ELEVA À CATEGORIA DE COMARCA O TERMO DE CAÇAPAVA|| LEI N. 6 O doutor José Luiz de Almeida Couto, commendador da ordem de S. Gregorio Magno e presidente da Provincia de S. Paulo, etc
118|MG 1985|organizacao|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA|| Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ituiutaba o imóvel situado na Cidade d
119|ES 2012|organizacao|Modifica a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, com suas alterações, bem como cria Funções Gra|| O artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
120|ES 1964|organizacao|Cria o município de MARAPÉ (Atílio Vivacqua) desmembrado do município de Cachoeiro de Itapemirim.|| Fica criado o município de Atílio Vivacqua, desmembrado do município de Cachoeiro de Itapemirim com a área territorial do atual di
121|SP 1958|organizacao|CRIA GINÁSIO EM SÃO MIGUEL ARCANJO.|| Fica criado um ginásio em São Miguel Arcanjo.
122|SP 1847|organizacao|CRIA NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA, PARNAYBA E CORITIBA UMA CAPTAÇÃO ANUAL DE DUZENTOS RÉIS POR PESSOA LIVRE, E CEM RÉIS POR ESCRAVOS MAIORES DE DEZ ANOS, CUJO PRODUTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE APLICADO PRA AS || Fica criada nos respectivos municipios uma capitação annual de duzentos réis por pessoa livre e cem rs. por escravos maiores de de
123|CE |organizacao|Cria o Município de Quixelô, desmembrado do Município de Iguatu.|| Fica criado o Município de Quixelô, com sede na vila de igual nome, que é elevada à categoria de cidade, desmembrado do Município 
124|SP 1865|organizacao|CRIA O OFÍCIO DE SEGUNDO TABELIÃO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS NO TERMO DA CIDADE DE CAMPINAS|| Fica creado o officio segundo tabellião do publico judicial e notas no termo da cidade de Campinas.
125|PB 1982|organizacao|DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.|| O Ministério Público, incumbido de zelar pela observan cia da lei e de promover a defesa dos interesses da sociedade, é integrado 
126|RO 2014|organizacao|ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 19 DE JULHO DE 1999, QUE "CRIA A AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| 
127|MA 1964|organizacao|CRIA o Município de “Anapurus”.|| Fica criado o município de “Anapurus”, cujo Território será desmembrado do município de Brejo.
128|federal 1941|organizacao|Transforma o Instituto Sete de Setembro, em Serviço de Assistência a Menores e dá outras providências.|| O Instituto Sete de Setembro, criado pelo decreto n. 21.548, de 13 de junho de 1932, e reorganizado pelo decreto-lei n. 1.797, de 
129|BA 1950|organizacao|Cria lugares de escrivães e sub-escrivães na 3ª e 4ª Varas Crime da Comarca da Capital.|| Ficam criados dois lugares de escrivães, padrão H e um de sub-escrivão na 4ª Vara Crime e um lugar de escrivão, padrão H, e um de 
130|PA 1965|organizacao|LEI N° 3.429, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado para o exercício de 1966 e dá outras providências. DOE N° 20.677, DE 19/11/1965|| A Polícia Militar do Estado do Pará, para o ano de 1966, compor-se-á de um (1) Comando Geral, uma (1) Casa Militar, uma (1) Compan
131|GO 2012|outros|Altera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -Vapt Vupt-, e dá outras providênc|| O parágrafo único do art. 1o da Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo que se segue:
132|GO 1939|outros|Dispondo sobre construção do prédio do Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO-LEI N° 2.358, DE 14 DE AGOSTO DE 1939 Dispondo sobre constru
133|RR 2006|outros|Altera disposições da lei estadual nº 352, de 14 de novembro de 2002, que institui o fundo de modernização do tribunal de contas do estado de Roraima - FMTCE/RR.|| OFundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispen
134|MG 1997|outros|SUPRIME O § 7º DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.|| Fica suprimido o § 7º do art. 53 da Constituição do Estado.
135|SP 1884|outros|CRIA UMA CADEIRA DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA, PARA O SEXO FEMININO NO BAIRRO DOS ORTIZES, MUNICÍPIO DA PIEDADE|| LEI N.1 O Barão de Guajará, presidente da provincia de S. Paulo, etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a assembéia legisl
136|RR 2003|outros|Altera a lei delegada nº 19, de 13 de fevereiro de 2003.|| Ficam extintos 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico Especial - CNES 11, e 1(um) cargo de Secretária de Divisão, FAI - III, criados
137|GO 1966|outros|Revoga o artigo 6º e altera o artigo 7º da Lei nº 3,179, de 11 de novembro d 1960|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 6.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Revoga o artigo 6º e altera
138|GO 1965|outros|Dispõe sobre majoração de pensão especial|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 5.951, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Dispõe sobre majoração de pe
139|GO 1985|outros|Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Estadual que especifica.|| Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Colégio Estadual do distrito de Aliança do Norte, município de Gurupi.
140|ES 2024|outros|Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo.|| Os estabelecimentos públicos e privados, no Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a garantir o atendimento prioritário à pesso
141|federal 1967|outros|Estabelece normas para o funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constituída nos termos do artigo 26, da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, e de acordo com o dispositivo no Decreto n|| DECRETO-LEI Nº 153, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 Estabelece normas para o funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constit
142|federal 1938|outros|Mantém a atual administração da E.F. Madeira Mamoré.|| Fica mantida a atual administração da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, na fôrma por que vem sendo executada, a partir de 10 de jul
143|MT 2009|outros|Dá nova redação ao Art. 1º, caput, da Lei nº 8.790, de 27 de dezembro de 2007.|| O Art. 1°, caput, da Lei nº 8.790, de 27.12.07 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Torna obrigatória aos hotéis, motéis, pens
144|SP 1875|outros|AMPLIA POR MAIS 20 ANOS A GARANTIA DE JUROS DE 7% QUE, PELA LEI N. 45, DE 6 DE ABRIL DE 1875, FORAM GARANTIDOS SOMENTE DURANTE A CONSTRUÇÃO|| Os juros de 7%, que forão, pela Lei n. 45 de 6 de Abril de 1872, garantidos sómente durante a construcção, ficão garantidos por ma
145|federal 1955|outros|Concede as honras de Marechal do Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, e dá outras providências.|| LEI Nº 2.409, DE 27 DE JANEIRO DE 1955 Concede as honras de Marechal do Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano 
146|MT 2015|outros|Declara Chapada dos Guimarães a Capital do Bordado Artesanal da Baixada Cuiabana.|| Fica declarado Capital do Bordado Artesanal da Baixada Cuiabana o Município de Chapada dos Guimarães.
147|SP 1909|outros|FIXA O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS SENADORES E DEPUTADOS AO CONGRESSO DO ESTADO PARA O TRIENIO DE 1910 A 1912|| O subsidio e ajuda de custo dos senadores e deputados ao Congresso do Estado, para o triennio de 1910 á 1912, será o constante da 
148|federal 1971|outros|Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.|| LEI Nº 5.730 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971 Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Fed
149|GO 2005|outros|Cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE ABRIL D
150|federal 1945|outros|Concede aforamento à sociedade civil "Aloisianum" do terreno acrescido de marinha que menciona, e dá outras providências.|| Fica excluído das disposições do Decreto-lei n º 2.803, de 21 de novembro de 1940, e concedido à sociedade civil “Aloisianum”, com
151|GO 1968|outros|Dispõe sobre preenchimento de Ofícios de Justiça|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 6.932, DE 22 DE MAIO DE 1968. Dispõe sobre preenchimento de O
152|MG 1959|outros|AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.|| Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, a estrada de rodagem Rio Casca-Jurumirim.
153|federal 1969|outros|Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.|| DECRETO-LEI Nº 511, DE 20 DE MARÇO DE 1969 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , n
154|AM 2020|outros|Altera a redação do art. 29, § 4º, inc. II, da Constituição do Estado do Amazonas.|| O art. 29, § 4.º, inciso II, da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. ............
155|MG 1968|outros|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO CIDADÃO GERALDO COSTA NEVES TERRENO RECEBIDO EM DOAÇÃO.|| Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, sem ônus para o Estado, ao patrimônio do cidadão Geraldo Costa Neves, terreno recebi
156|federal 1979|outros|Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.|| Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgã
157|PA 1953|outros|LEI Nº 656, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953 Concede à viúva e filhos de Leopoldo Ceciliano Paes uma pensão anual de Cr$ 6.000,00 Publicada no D.O. de 08/10/1953.|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
158|federal 2004|outros|Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.|| LEI Nº 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004 Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
159|GO 1960|outros|Institui o Prêmio "Jussara Marquez", para contemplar a vencedora do concurso para a escolha de Miss Goiás.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 2.935, DE 14 DE JUNHO DE 1960. Institui o Prêmio "Jussara Mar
160|SC 1990|outros|Regula o art. 159, da Constituição do Estado e dá outras providências.|| É assegurada aos dependentes dos associados do IPESC, nos termos do art. 159, da Constituição do Estado de Santa Catarina, pensão 
161|federal 2003|outros|Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.|| LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos menta
162|PE 1965|outros|Transfere subvenção.|| Fica transferido para o Centro Social de SÃ­tio NÃ´vo, a importÃ¢ncia de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), da SubvenÃ§Ã£o conc
163|MG 1970|outros|AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E REVOGA A LEI Nº 2.878, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963.|| Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede na cidade de São Sebastião do Paraíso, a Fundação Faculdade de Ciências 
164|federal 2014|outros|Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.|| Inscreva-se o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tan
165|RO 2013|outros|AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 2.510, DE 27 DE JULHO DE 2011, E REVOGA A LEI Nº 2.897, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.|| Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os efeitos da Lei n. 2.510, de 27 de julho de 2011, por até 18 (dezoito) meses, a co
166|GO 1937|outros|Regula sobre comissões dos agente s fiscais de Coletoria.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI N° 151, DE 28 DE JUNHO DE 1937 Regula sobre comissões dos agente
167|GO 1969|outros|Consigna, ao Fundo de Planejamento instituído pelo art. 5º da Lei nº 6.884, de 30 de abril de 1968, mias uma dotação de NCr$ 600.000,00, no corrente exercício|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. DECRETO - LEI Nº 34, DE 14 DE AGOSTO DE 
168|RS 2012|outros|DETERMINA A PUBLICAÇÃO PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS  ONGS , NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DAS AÇÕES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS QUE RECEBEM, A QUALQUER TÍTU|| As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei Federal n.° 9.790, de 23 de março de 1999, e as pessoas j
169|GO 1968|outros|Eleva a pensão de mercê concedida à Dª Alvina Rodrigues Freire|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 7.043, DE 26 DE JUNHO DE 1968. Eleva a pensão de mercê conced
170|SC 1982|outros|Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço privado para a aposentadoria no serviço público estadual que menciona.|| LEI Nº 6.181, de 29 de outubro de 1982 Procedência: Governamental Natureza: PL 171/82 DO. 12.084 de 03/11/82 Revogada pela Lei: 6.
171|MT 2001|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, o imóvel que menciona e dá outras providências.|| Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Rondonópolis/MT, relativa a uma área de 2.650,00m² (dois mil, s
172|ES 2021|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA uma área de terra devoluta de 318,7561 ha situada no Município de Fundão/ES.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA uma área de terra devoluta
173|SC 2006|patrimonial|Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Garuva.|| Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, pelo prazo
174|PA 2019|patrimonial|DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, CONSOANTE ART. 17 DA LEI Nº || Fica desafetado da condição de bens de uso especial, terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, l
175|DF 1998|patrimonial|Amplia o Lote 14 da Praça 2 do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II.|| Fica ampliado em 1.450 m2 (um mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados) o Lote 14 da Praça 02 do Setor Central da Região Adm
176|PA 1948|patrimonial|LEI Nº 118 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948 Autoriza o Governador do Estado a vender à Prefeitura de Arariuna, um prédio em construção na cidade dêsse nome. Publicada no Diário Oficial de 06/01/1949|| Fica o Governador do Estado autorizado a vender à Prefeitura Municipal de Arariuna, pela quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,
177|MT 1993|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo, através da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso-COHAB-MT, a doar à Prefeitura Municipal de Barra do Garças o imóvel que menciona.|| Fica o Poder Executivo autorizado, através da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso-COHAB/MT, a doar à Prefeitur
178|PE 2001|patrimonial|Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.|| Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aos municípios identificados em sucessivo, o direit
179|SP 1948|patrimonial|Dispõe sobre aquisição, mediante desapropriação, de imóveis situados no distrito de Platina, município e comarca de Palmital|| Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por v
180|SP 1958|patrimonial|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A DESAPROPRIAÇÃO, EM APARECIDA.|| Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as área
181|PE 2018|patrimonial|Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas pela Secretaria da Fazenda do Estado às entidades beneficentes e dá outras providências.|| As bicicletas apreendidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, quando nÃ£o reivindicadas por seus proprietÃ¡rios e apÃ³s o cumpri
182|MG 2014|patrimonial|DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.|| Fica desafetado o trecho de rodovia com início no entroncamento com a Rua do Vintém – rodoviária de Conceição do Mato Dentro –, co
183|SP 1945|patrimonial|Dispõe sobre doação de imóvel|| É a Fazenda do Estado autorizada a doar ao Externato N. S. Aparecida, estabelecimento de ensino dirigido pelas Irmãs Franciscanas 
184|MG 1973|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA CIDADE DE DIVINÉSIA.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Municipal de Saúde, da cidade de Divinésia, uma área de terreno de propriedade
185|SP 1958|patrimonial|Dispõe sobre alienação ao Instituto de Previdência, de imóvel que especifica, situado no distrito de Ana Dias, município de Itariri, comarca de Santos|| Fica a Fazenda do Estado autorizada alienar, doação, ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, entidade autárquica, o im
186|AM 1993|patrimonial|AUTORIZA o Poder Executivo a alienar ao Sr. Antonio Fernandes Silva, o imóvel que menciona para fins que especifica e dá outras providências.|| Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. ANTÔNIO FERNANDES SILVA, um lote de terras do patrimônio estadual, sit
187|RS 1970|patrimonial|AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES NO AUMENTO DE CAPITAL DA INDÚSTRIA DE CELULOSE BORREGAARD S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| É o Poder Executivo autorizado a subscrever novas ações, em complemento às autorizadas pela Lei nº 5.791, de 16 de julho de 1969, 
188|PI 2013|patrimonial|AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, A FIM DE SEDIAR A PREFEITURA DO M|| Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Cessão de Uso, na forma do art. 18, § 1° da Constituição Estadual, para o Município
189|SC 2001|patrimonial|Autoriza a reversão de imóvel no Município de Pinhalzinho|| Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Pinhalzinho o imóvel com a área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadr
190|SP 1955|patrimonial|Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guarantã|| Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir de Moacyr Carneiro Junqueira, por doação, o imóvel abaixo caracterizado situado na 
191|MG 2017|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo os imóveis que especifica.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Gotardo os seguintes imóveis, localizados naquele município e registr
192|SE 1973|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), de propriedade do Estado e dá outras providencias.|| Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora REVOGADA PELA LEI N° 1.919, DE 09 DE JANEIRO DE 1975 LE
193|SP 2007|patrimonial|Autoriza a Fazenda do Estado a doar o imóvel que especifica.|| Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Serrana, imóvel situado na Rua João Antonio Terçar
194|SP 1955|patrimonial|Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, um imóvel situado no distrito de Maristela, daquele município|| Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista o imóvel abaixo caracterizado, situado no d
195|MG 2007|patrimonial|AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS - A ALIENAR AO MUNICÍPIO DE JAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.|| Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada a alienar ao Município de Jaíba imóvel com área de 52,0727ha (cinqüenta e 
196|SP 1981|patrimonial|Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel com benfeitorias de sua propriedade, situado no Município de Jacareí|| Fica a Caixa Beneficente da Polícia Militar autorizada a alienar, por venda, mediante concorrência, e por preço não inferior ao da
197|SC 2011|patrimonial|Autoriza a doação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.|| Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de São Lourenço do Oeste a área de terra contendo 1.000,00 m² (u
198|MS 2009|patrimonial|Altera dispositivo e acrescenta Anexo à Lei nº 3.529, de 19 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a permutar os bens que menciona com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSU|| O caput do art. 1º da Lei n 3.529, de 19 de junho de 2008, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:
199|RR 2016|patrimonial|Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE/RR, a doar bens móveis considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos.|| Fica autorizado o Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE/RR, a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerado
200|ES 1969|patrimonial|Autoriza o Poder Executivo a doar à cooperativa Avícola de Santa Maria de Jetibá, área de 3.330 m2 de propriedade do Estado, situada naquela localidade.|| Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Avícola de Santa Maria de Jetibá a área de 3.330 m² de propriedade do Estad
201|SE 1956|pessoal|Concede abono especial temporário aos servidores públicos estaduais.|| Fica concedida aos funcionários e extranumerários mensalistas e contratados do Estado que percebam vencimentos e salários até dois
202|RS 1994|pessoal|DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS, DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA, MÉDICO-LEGAL E DE IDENTIFICAÇÃO E DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1|| Os vencimentos e os soldos básicos dos cargos de que trata o artigo 1º da LEI Nº 10.130, de 28 de março de 1994, e a LEI Nº 10.224
203|federal 1966|pessoal|Institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.|| Fica criado na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, organizado pela Lei nº 4.904, de 17 de dez
204|SP 1979|pessoal|Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Complementar Federal n. 35, de 14 de março de 1979, e dá|| O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de cinco juízes
205|SP 2002|pessoal|Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 , que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.|| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 04 DE ABRIL DE 2002 (R
206|RO 2011|pessoal|ALTERA O QUADRO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR.|| O quadro do Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior do Gabine
207|RO 2014|pessoal|ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 701, DE 5 DE MARÇO DE 2013.|| O inciso II, do § 1°, do artigo 6º, da Lei Complementar n. 701, de 5 de março de 2013, que "Altera a Lei Complementar n. 622, de 1
208|AP 2017|pessoal|Altera a Lei nº 2.111, de 22.11.2016, que Institui o auxilio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e da outras providências.|| O art. 2º da Lei nº 2.111, de 22.11.2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
209|CE 1982|pessoal|ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| — Os vencimentos e a representação dos cargos do Ministério Público e de seus serviços auxiliares passam a ter os valores enunciad
210|PA 1949|pessoal|LEI Nº 183, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949 Concede melhoria de proventos aos elementos da Polícia Militar do Estado, sobreviventes da Campanha de Canudos. Publicada no Diário Oficial de 04/12/1949|| Fica concedida aos elementos reformados da Polícia Militar do Estado, sobreviventes da Campanha de Canudos, a majoração dos respec
211|MA 2022|pessoal|Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.|| O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Maranhão reger-se-á por esta 
212|BA 2009|pessoal|Dá nova redação ao art. 39 da Constituição do Estado da Bahia.|| O Art. 39 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
213|RO 2024|pessoal|Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública es|| Fica criado o Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para 
214|BA 1993|pessoal|Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências.|| Os valores básicos de vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração Direta, 
215|SP 1946|pessoal|Dispõe sobre criação de cargos|| Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral, a que se refere o decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 194
216|BA 1986|pessoal|Dispõe sobre a categoria de Atividades de Nível Superior da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.|| Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 1987, na categoria das Atividades de Nível Superior do Quadro Efetivo da Secretaria da A
217|GO 2007|pessoal|Introduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências.Introduz alterações na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências.|| São introduzidas na Lei no 15.599, de 31 de janeiro de 2006, as seguintes alterações: I – o art. 1o passa a ter a seguinte redação
218|ES 1950|pessoal|Cria, junto à justiça militar, um cargo de advogado, que será provido por oficial da ativa até o posto de major ou da reserva ou reformado, que tenham no mínimo, dois anos de efetiva prática no foro c|| Fica criado, junto à Justiça Militar Estadual, um cargo de Advogado de Ofício, que será provido por oficial superior da ativa, ou 
219|federal 1944|pessoal|Concede gratificação aos membros da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários que específica, e dá outras providências.|| A cada um dos quatro (4) membros nomeados pelo Presidente da República, na forma do parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei núme
220|MG 2007|pessoal|REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS E DOS CARGOS QUE MENCIONA, INSTITUI O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2007, os valores das tabelas de vencimento básico das seg
221|PB 1955|pessoal|EXTINGUE A SÉRIE FUNCIONAL DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS E CRIA A CARREIRA DE ATENDENTES OBSTÉTRICAS.|| Fica extinta a Serie Funcional de En fermeiras Obstétricas e criada a carreira de Atendentes Obstetri - cas, do Quadro Permanente 
222|AL 2017|pessoal|QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.|| Fica reformulado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, instituído pela L
223|RO 2009|pessoal|INSTITUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS DEFENSORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA ESPECI|| Ficam criados, e acrescidos ao Quadro dos Cargos Efetivos da Carreira da Defensoria Pública do Estado, 3 (três) cargos de Defensor
224|RS 2022|pessoal|DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.|| Ficam mantidos os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Quadros da A
225|federal 1988|pessoal|Altera o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de novembro de 1981.|| O § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido de um item, numerado como II, re
226|SE 1957|pessoal|Dispõe sobre a concessão de salário-família ao funcionário público estadual e dá outras providências.|| Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora REVOGADA PELO DECRETO-LEI N° 296, DE 18 DE FEVEREIRO DE
227|CE 2000|pessoal|Reestrutura a Carreira dos Militares Estaduais, altera sua estrutura remuneratória e dá outras providências.|| Os postos e graduações dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, pre
228|SP 2019|pessoal|Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas|| Os vencimentos e salários dos integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, f
229|ES 2011|pessoal|Extingue e cria vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES.|| Ficam extintas as vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Es
230|PE 1966|pessoal|Revoga, em parte, o art. 83 da Lei nº 4.871, de 26.11.1963, e fixa critério de promoção por antiguidade na carreira do magistério primário.|| Fica revogado, a partir da sua vigência, o artigo 83, da Lei nº 4.871, de 26.11.1963, na parte relativa aos cargos do Grupo Ocupac
231|SP 1972|revogacao|Revoga a Lei n. 7.062, de 24/09/1962 , que declarou de utilidade pública a "Associação de Socorros Mútuos dos Servidores Fazendários de Botucatu", com sede em Botucatu|| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972 (Revogada por
232|AP 2006|revogacao|Revoga a Lei Estadual nº 0910, de 01 de agosto de 2005 e redisciplina a matéria sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, no Estado do Amapá.|| Por orientação da Secretaria nacional dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fica a
233|SP 1924|revogacao|Revoga a disposição do art. 23 da lei n. 1750, de 20 de Dezembro de 1920|| Fica revogada a disposição do artigo 23 da lei n. 1.750, de 8 de Dezembro de 1920, na parte referente ao Instituto de Veterinaria.
234|TO 2024|revogacao|Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 4 de setembro de 2012.|| Fica revogada a alínea “b” do inciso II do §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 83, de 4 de setembro de 2012.
235|SC 2019|revogacao|Revoga a Lei nº 16.221, de 2013, que “Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville”, em face do inadimplemento do disposto no parágrafo único do seu art. 2º, por parte do Estado, e reverte|| Fica revogada a Lei nº 16.221, de 19 de dezembro de 2013.
236|MA 2011|revogacao|Revoga a Lei nº 9.134, de 24 de março de 2010.|| Fica revogada a Lei nº 9.134, de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão.
237|federal 1945|revogacao|Dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.|| Fica revogado o Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942, salvo no que se refere à letra a do item I do artigo 1º dêsse Decret
238|SP 1945|revogacao|Dispõe sobre revogação do § único, artigo 6.º do Decreto-lei n. 14.651, de 10-04-1945 ,e dá outras providências|| ° - Fica revogado o disposto no unico,do art.6.o,do decreto-lei n.14.651,de 10 de abril de 1945
239|GO 2005|revogacao|Revoga a Lei no 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.|| Fica revogada a Lei nº 13.646, de 20 de julho de 2000, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado d
240|RN 2015|revogacao|Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.|| Fica revogado o parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010.
241|RO 2015|revogacao|REVOGA O ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO.|| Fica revogado o artigo 64 da Constituição do Estado de Rondônia.
242|SC 2021|revogacao|Revoga o art. 19, da Lei nº 17.565, de 2018, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”, para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de|| Fica revogado o art. 19 da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018.
243|GO 2020|revogacao|Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.|| Fica revogada a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS
244|GO 2003|revogacao|Revoga a Lei nº 14.459, de 26 de junho de 2003, que deu nova denominação ao Colégio Estadual Santa Rosa, situado no Município de Santa Rosa de Goiás.|| Passa a denominar-se COLÉGIO ESTADUAL SANTA ROSA, o Colégio Estadual Oscar Rezende da Silva, localizado na Rua Jair de Souza Brito
245|MA 2024|revogacao|Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de ju|| O art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022 fica revogado.
246|SP 1965|revogacao|Revoga o parágrafo único, do artigo 4.°, da Lei n. 3.983, de 24 de julho de 1957|| É revogado o paragrafo único do artigo 4º da Lei n. 3.983, de 24 de julho de 1957.
247|PA 2024|revogacao|Revoga o art. 3º-B da Lei nº 9.683, de 1º setembro de 2022, que dispõe sobre as vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Pará.|| Fica revogado o art. 3º-B da Lei nº 9.683, de 1º de setembro de 2022.
248|ES 1970|revogacao|Revoga o Sistema de Pagamento do Prêmio Produtividade instituido pelo Art. 6º da Lei Delegada nº 25, de dezessete de novembro de 1.967.|| LEI Nº 2.502, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1970 (Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978) (Vid
249|SP 1979|revogacao|Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 , que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas|| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 19 DE SETEMBRO DE 1979
250|federal 1938|revogacao|Revoga os Decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agõsto do mesmo ano.|| DECRETO-LEI N. 224 – DE 28 DE JANEIRO DE 1938 Revoga os decretos ns. 989, de 27 de julho de 1936, e 1.007, de 4 de agosto do mesmo
251|SP 2006|revogacao|Revoga as leis complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972|| Ficam revogados os seguintes decretos-leis complementares: I - Decreto-lei Complementar nº 2, de 15 de agosto de 1969; II - Decret
252|PA 1953|revogacao|LEI Nº 722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953. Revoga o Decreto-lei n. 4.730, de 29 de dezembro de 1944. Publicada no DOE de 10/12/1953.|| Fica revogado o Decreto-lei n. 4.730, de 29 de dezembro de 1944, que autorizou o Govêrno do Estado a vender, pelo preço da avaliaç
253|MG 2011|revogacao|REVOGA A LEI Nº 1.654, DE 26 DE SETEMBRO DE 1957, QUE CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.|| Fica revogada a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957.
254|SP 2009|revogacao|Revoga a Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006 , que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba o imóvel que especifica.|| Fica revogada a Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
255|federal 1942|revogacao|Revoga o art. 11 da Lei n.º 183, de 13 de janeiro de 1936.|| Fica revogado o artigo 11 da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936, que criou a taxa de $100 por 100$0 ou fração de 100$0 sobre tod
256|ES 2004|revogacao|Revoga a Lei n.º 7.416/2002, que autoriza o Poder executivo incluir a rodovia que liga Santa Teresa a Santa Leopoldina no Sistema Rodoviário Estadual.|| Fica revogada a Lei nº 7.416, de 9/12/2002, que autoriza o Poder Executivo a incluir a rodovia que liga Santa Teresa a Santa Leopo
257|SP 1974|revogacao|Revoga a Lei n. 5.402, de 14 de julho de 1959 , que dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de uma área de terreno situada no distrito, município e comarca de Jundiaí|| É revogada a Lei n. 5.402, de 14 de julho de 1959.
258|ES 2013|revogacao|Revoga a Lei nº 10.144, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno.|| Fica revogada a Lei nº 10.144, de 13 de dezembro de 2013.
259|SC 2024|revogacao|Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 1979.|| Fica revogado o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
260|RS 1988|revogacao|REVOGA A LEI 1499, DE 07 DE JULHO DE 1951.|| Fica revogada a Lei nº 1.499, de 07 de julho de 1951, que concede Pensão Vitalícia à Senhora EMILIA ELY ARNDT PIRES.
261|SC 2016|sem_ementa||| LEI Nº 16.939, DE 20 DE MAIO DE 2016 Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro Natureza: PL./0570.8/2015 DOE: 20.303 de 23/05/2016 Consoli
262|SC 1996|sem_ementa||| LEI Nº 10.130, de 13 de junho de 1996 REVOGADA pela Lei consolidadora nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Jorginho Mello Natureza PL.
263|SC 1953|sem_ementa||| LEI Nº 968, de 14 de outubro de 1953 Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Cassio Medeiros Natureza: PL
264|SC 1997|sem_ementa||| LEI Nº 10.568, de 07 de novembro de 1997. Procedência: Dep. Pedro Bittencourt Natureza: PL 245/97 DO. 15.798 de 07/11/97 Alterada 
265|SC 1959|sem_ementa||| LEI Nº 2.094, de 04 de setembro de 1959 REVOGADA pela Lei Nº 657/2015 Esta Lei foi vetada - Ver Lei Promulgada 443/59
266|SC 1965|sem_ementa||| LEI Nº 3.658, de 18 de junho de 1965 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Nelson Pedrini Natureza: PL-65/65 DO. 7.85
267|SC 1968|sem_ementa||| LEI Nº 4.148, de 30 de abril de 1968 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Pedro Ivo Campos Natureza: PL 268/67 DO. 8
268|SC 1962|sem_ementa||| LEI Nº 3.057, de 30 de maio de 1962 Procedência: Dep. Adhemar Ghisi Natureza: PL 111/62 DO nº 7.065 de 7.6.62 Revogada pela Lei 17
269|SC 1997|sem_ementa||| LEI Nº 10.589, de 18 de novembro de 1997. Procedência: Dep. Afonso Spaniol Natureza: PL. 219/97 D.O. 15.805 de 16/11/97 Consolidad
270|SC 1998|sem_ementa||| LEI Nº 10.984, de 15 de janeiro de 1998 Procedência: Governamental Natureza: PL 118/98 DO 16.065 de 15/12/98 Revogada e Consolidad
271|SC 1965|sem_ementa||| LEI Nº 3.760, de 17 de dezembro de 1965 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência – Dep. Haroldo Ferreira Natureza: PL -180/65 
272|SP 1990|sem_ementa||| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1
273|SC 1954|sem_ementa||| LEI Nº 1.175, de 24 de novembro de 1954 REVOGADA pela Lei Nº 657/2015 Esta Lei não existe – Veto mantido
274|SC 1967|sem_ementa||| LEI Nº 4.020, de 18 de agosto de 1967 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep Angelino Rosa Natureza: PL 101/67 DO. 8.37
275|SC 1958|sem_ementa||| LEI Nº 1.853, de 20 de junho de 1958 Procedência: Governamental Natureza: PL 53/58 DO. 6.116 de 25/06/58 Revogada pela Lei nº 17.2
276|SC 1952|sem_ementa||| LEI PROMULGADA Nº 675, de 30 de maio de 1952 Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/2015 Procedência: Dep. Mário Olinger Natureza:
277|SC 2013|sem_ementa||| LEI Complementar Nº 613, de 20 de dezembro de 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0051.7/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 
278|SC 1963|sem_ementa||| LEI Nº 3.243, de 10 de julho de 1963 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Calil Bulos Natureza: PL 110/63 DO. 7.334 
279|SC 1963|sem_ementa||| LEI Nº 3.168, de 25 de janeiro de 1963 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. José Gonçalves Natureza: PL219/62 DO. 7.
280|SC 1955|sem_ementa||| LEI Nº 1.385, de 21 de novembro de 1955 Procedência: Governamental Natureza: PL 126/55 DO nº 5.499 de 28.11.55 Revogada pela Lei n
281|SP 1990|simbolica|Declara de utilidade pública a entidade que especifica|| É declarada de utilidade pública a Comunidade "Kolping São Judas Tadeu", do Jardim Silveira, com sede em Barueri.
282|SP 1994|simbolica|Dá denominação a estabelecimento agrícola situado em Cordeirópolis.|| Passa a denominar-se "Sylvio Moreira" o Centro de Citricultura de Cordeirópolis, em Cordeirópolis.
283|MA 1998|simbolica|Considera de utilidade a Associação das Costureiras do Bairro Altamira.|| Fica considerada de utilidade pública a Associação das Costureiras do Bairro Altamira, com sede e foro no Município de Cândido Men
284|CE 1990|simbolica|Considera de utilidade pública a ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL.|| É considerada de Utilidade Pública a ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na ci
285|SP 1984|simbolica|Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem de Piracicaba", com sede em Piracicaba.|| É declarado de utilidade pública o "Desafio Jovem de Piracicaba'', com sede em Piracicaba.
286|BA 2003|simbolica|Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAS DA DÁVILA - APAE, com sede e foro no município de Dias DÁvila.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAS DA DÁVILA - APAE, com sede e foro no mu
287|SC 2024|simbolica|Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação|| Fica alterada a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (
288|AM 2017|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, TAMBÉM DENOMINADA DE "MÃOS SOLIDÁRIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica declarada de utilidade pública, a Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social, também denominada de “Mãos Solidárias”
289|CE 2022|simbolica|DENOMINA JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA A ARENINHA TIPO II NA LOCALIDADE DE MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU.|| Fica denominada Joaquim Rodrigues da Silva a Areninha Tipo II construída pelo Governo do Estado na localidade de Monte Sion, no Mu
290|PE 1971|simbolica|Altera a Lei nº 6.239, de 5 de novembro de 1970.|| O artigo 1º da Lei nº 6.239, de 5 de novembro de 1970, terá a seguinte redação: “Fica considerado de utilidade pública o Ginásio e
291|MG 2015|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Santo Anjo da Guarda, com sede no Município de Pará de Minas.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Santo Anjo da Guarda, com sede no Município de Pará de Minas.
292|BA 2002|simbolica|Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA LAGOA DA PEDRA, com sede e foro no município de Monte Santo.|| Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA LAGOA DA PEDRA, com sede e foro 
293|SC 1990|simbolica|Declara de utilidade pública.|| LEI N° 8.120, de 30 de outubro de 1990 Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015 Procedência: Dep. Gilson dos Santos Natureza
294|PB 2002|simbolica|RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AMOR E SABEDORIA - ASAS".|| Fica reconhecida de Utilidade Pública a "Associação Espírita Amor e Sabedoria - ASAS", com sede e foro no Município de Campina Gra
295|CE 2010|simbolica|Denomina Ana Noronha a Escola de Ensino Médio no Município de Parambu.|| Fica denominada Ana Noronha a Escola de Ensino Médio no Município de Parambu, no Estado do Ceará.
296|RN 2015|simbolica|Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.|| Fica instituído o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
297|MG 1993|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA MESTRE GENTIL Nº 175, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE COROACI.|| Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Mestre Gentil nº 175, com sede no Município de Coroaci.
298|PA 2025|simbolica|Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato Rural de Altamira (SIRALTA).|| Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato Rural de Altamira (SIRALTA), CNPJ nº 05.
299|MG 1992|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO NOVA ALIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.|| Fica declarada de utilidade pública a Comunidade de Evangelização Nova Aliança, com sede no Município de Belo Horizonte.
300|PE 1975|simbolica|Declara de utilidade pública.|| É considerado de utilidade pública o “Centro Social São Sebastião do Cordeiro”, sediado nesta Capital.
301|MG 1965|simbolica|CRIA A CIDADE INDUSTRIAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, COM A DENOMINAÇÃO DE "FRANCISCO MOREIRA DA COSTA".|| Fica criada a Cidade Industrial de Santa Rita do Sapucaí. Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, o Governo do Esta
302|MS 2022|simbolica|Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia”, e dá outras providências.|| Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia”, a ser re
303|BA 1998|simbolica|Declara de utilidade pública a CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE - CAMEC, com sede e foro no município de Lajedão.|| Fica declarada de utilidade pública a CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE - CAMEC, com sede e foro no município de Lajedão.
304|MG 1982|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.|| Fica declarado de utilidade pública o Serviço Municipal de Assistência à Maternidade e à Infância de São Sebastião do Paraíso, com
305|BA 1972|simbolica|Declara de utilidade pública a Histarte - História, Tradição e Arte.|| É declarada de utilidade pública a Histarte - História, Tradição e Arte, com sede na cidade do Salvador.
306|SC 1999|simbolica|Concede Título de Cidadão Catarinense a Dom Oneres Marchiori.|| Fica concedido o Título de Cidadão Catarinense a Dom Oneres Marchiori.
307|MG 1996|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE KOLPING SÃO SEBASTIÃO DA FAZENDA VELHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA.|| Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Kolping São Sebastião da Fazenda Velha, com sede no Município de Formiga.
308|SE 1993|simbolica|Reconhece de utilidade pública o Grupo de Espíritas Cristãos, com sede e foro na cidade de Aracaju - SE.|| Fica reconhecido de utilidade pública o Grupo de Espíritas Cristãos, com sede e foro na cidade de Aracaju - SE.
309|PE 1968|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Civis do Brasil - Secção de Pernambuco.|| LEI NÂº 6.101, DE 31 DE MAIO DE 1968. Declara de utilidade pÃºblica a AssociaÃ§Ã£o dos Servidores Civis do Brasil- SecÃ§Ã£o de Per
310|MG 2012|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO ESPERANÇA E VIDA - TERCEIRA IDADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.|| Fica declarada de utilidade pública a entidade Grupo Esperança e Vida – Terceira Idade, com sede no Município de Belo Horizonte.
311|AC 1996|simbolica|"ALTERA A LEI N. 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963."|| Os arts. 1º e 2º da Lei n. 5, de 4 de dezembro de 1963, passam a ter a seguinte redação:
312|SC 2001|simbolica|Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Palhocinha, de Garopaba.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Palhocinha, com sede e foro no Município e Comarca de Garopaba.
313|GO 2005|simbolica|Declara de utilidade pública a entidade que especifica.|| Fica declarado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 02.164.697/0001-61, com sede à Av
314|MG 2010|simbolica|DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASSODILAFA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.|| Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Conselheiro Lafaiete - Assodilafa -, com sede no Município de C
315|SP 2005|simbolica|Dá denominação a estabelecimento de ensino em Pariquera-Açu.|| Passa a denominar-se "Prof. Milcio Bazoli" a Escola Estadual da Vila Maria, em Pariquera-Açu.
316|RO 1990|simbolica|Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais - CENAPE, de Pimenta Bueno.|| Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
317|PI 1978|simbolica|RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA - TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ - BENEDITINOS - PI|| Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO D
318|PA 1997|simbolica|LEI N° 6.073, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997 Reconhece de utilidade pública para o Estado do Pará o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos "Nova Vida" e dá outras providências. DOE N° 28|| Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA L
319|SP 2016|simbolica|Institui o "Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores"|| Fica instituído o “Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de fevereiro.
320|SP 1953|simbolica|Declara de utilidade pública a Sociedade Pró-Melhoramentos de São João Clímaco, com sede na Capital|| É declarada de utilidade pública a "Sociedade Pró-Melhoramentos de São João Clímaco" com sede na Capital.
321|DF 2020|social|Acrescenta o inciso VIII ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.086 de 28 de janeiro de 2008, que cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamen|| O art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.086, de 28 de janeiro de 2008, é acrescido do seguinte inciso VIII: VIII - a despesa anual total fixa
322|AM 2013|social|DISPÕE sobre a prioridade de atendimento para mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Amazonas, quan|| Fica estabelecida a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde, no âmbito do Estado do Am
323|SP 1964|social|Dispõe sobre criação de estabelecimentos de ensino|| Fica criado o 2º Grupo Escolar de Pontal.
324|MT 1990|social|Dispõe sobre a ratificação de criação de Fundos.|| Na forma do Artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam ratificados os Fundos criados pelas Leis nºs 3.61
325|GO 1963|social|Dispõe sôbre Escola Primária da cidade de Piracanjuba.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 4.951 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963. Dispõe sôbre Escola Primár
326|RS 1987|social|ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 8.223, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, E O ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 8.271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 8.223.|| O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.223, de 12 de novembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:
327|AM 2017|social|DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS.|| As escolas da rede pública estadual de ensino são obrigadas a fornecer alimentação escolar especial, adaptada e de qualidade aos d
328|AM 2025|social|Dispõe sobre a regularização da utilização de animais vivos em atividades escolares no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio no Estado do Amazonas.|| Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da utilização de animais vivos, domésticos ou silvestres, em atividades escolares no âmbito
329|MT 2011|social|Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a conceder o serviço público que especifica.|| Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, autorizado a realizar a concessão, median
330|PE 2024|social|Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências.|| Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco, a fim de promover o ordenamento, o
331|MG 1949|social|CRIA CINCO LUGARES DE DIRETOR PADRÃO D E CINCO DE ZELADOR DE 4ª CLASSE, NO QUADRO DO PESSOAL DO ENSINO PRIMÁRIO.|| Ficam criados cinco cargos de Diretor padrão D e cinco de Zelador de 4ª classe para os grupos escolares das sedes distritais de Pe
332|RN 2024|social|Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.|| Ficam instituídas no Estado do Rio Grande do Norte diretrizes de Atenção à Saúde Mental Materna, com o objetivo de promover a saúd
333|MT 1983|social|Cria, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, Postos de Identificação Civil e Criminal, funções no Grupo Direção e Assistência Intermediária e dá outras providências.|| Ficam criados, no inciso VI, art. 33, da Lei nº 4.163, de 20 de dezembro de 1979 (Estrutura da Secretaria de Segurança Pública), P
334|AP 2009|social|Dispõe sobre a Implantação de um Programa de Prevenção e Orientação Contra a Obesidade infantil nas Escolas do Ensino Fudamental e Médio da Rede Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.|| Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá responsável pela implantação de um Programa de Prevenção e Orientação Contra a Obesidade
335|MA 2024|social|Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Maranhão.|| Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais do Maranhão. Parágrafo Único - A Política Estadua
336|DF 1998|social|Reserva área para construção de estacionamento público nas proximidades do campus da Universidade Católica de Brasília, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III|| Fica reservada área para construção de estacionamento público nas proximidades do compus da Universidade Católica de Brasília, na 
337|SC 1963|social|Autoriza a construção de um posto de saúde na cidade de São José.|| Fica o Poder Executivo autorizado a construir, na cidade de São José, um posto de saúde.
338|SP 2011|social|Institui o "Dia em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos".|| Fica instituído, no Estado de São Paulo, o “Dia em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de
339|SC 2013|social|Institui e ativa a Diretoria de Polícia da Fronteira, dispõe sobre sua organização e seu funcionamento e estabelece outras providências.|| Fica instituída e ativada a Diretoria de Polícia da Fronteira, órgão de direção superior subordinado à Delegacia-Geral da Polícia 
340|MS 2011|social|Dispõe sobre a divulgação da nota do IDEB nas escolas públicas pertencentes à rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul.|| As escolas públicas, pertencentes à rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, fixarão a nota obtida no Índice de De
341|SP 1967|social|Dispõe sobre criação de estabelecimento de ensino|| É criado um Ginásio Estadual em Pindamonhangaba.
342|federal 2015|social|Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.|| Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de co
343|MS 2021|social|Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua|| Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de se
344|ES 2014|social|Altera dispositivos da Lei 6.148, de 08-02-2000, que instituiu o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino no|| Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 6.148, de 08.02.2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
345|ES 1995|social|Os líderes religiosos de qualquer seita ou credo terão livre acesso aos hospitais, a fim de prestarem assistência de caráter religioso aos fiéis de sua igreja ou comunidade religiosa.|| Fica autorizado o ingresso nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada aos ministros de confissão religiosa e
346|PB 2012|social|OBRIGA TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO) A EMITIREM O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS A PARTIR DO1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL OU A PARTIR DA|| Obriga as Escolas da Rede Pública Estadual emitir o Registro de Identificação Escolar - Registro de Identificação - para todas as 
347|AM 2026|social|Institui diretrizes para o programa “Jogos Lúdicos na Escola” no Estado do Amazonas, e dá outras providências.|| Fica instituída as diretrizes para a implantação do programa Jogos Lúdicos na Escola no âmbito da Rede Estadual de Ensino.
348|SP 1961|social|CRIA GRUPO ESCOLAR NO ALTO DA BELA VISTA, EM OSASCO, NESTA CAPITAL.|| Fica criado um grupo escolar no bairro de Alto da Bela Vista, em Osasco.
349|CE 2017|social|DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ.|| Fica assegurada a inclusão do símbolo mundial do autismo - Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento priorit
350|federal 1943|social|Cria a graduação de alunos intendentes de Aeronáutica e dá outras providências.|| As praças e civís matriculados na Escola de Intendência do Exército, no Curso de Formação de Oficial Intendente de Aeronáutica, re
351|GO 1964|social|Reclassifica Professôres de Ensino Médio e dá outras providências.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 5.345, DE 07 DE OUTUBRO DE 1964. Reclassifica Professôres de 
352|TO 2025|social|Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Tocantins.|| Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo à Avicultura.
353|AP 2024|social|Dispõe sobre Implementação do Programa Casa Tucuju e dá outras providências.|| Fica instituído o Programa Casa Tucuju, que tem por objetivo a promoção do direito à moradia para famílias residentes em áreas urb
354|SP 2001|social|Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.|| Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para a realização de prisão com mandado expedido pelo P
355|AM 2018|social|CRIA O PROGRAMA SAÚDE MULHER DETENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.|| Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Detenta.
356|DF 2022|social|Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal.|| Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscie
357|PB 1981|social|CONCEDE CIDADANIA PARAIBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica concedido o título de Cidadão Paraibano ao Dr. Rafael M. Salas, atual Diretor Executivo das Nações Unidas.
358|BA 1990|social|Proíbe o funcionamento de Academias de Ginástica no Estado sem autorização da Secretaria da Educação do Estado da Bahia e dá outras providências.|| Não será permitido o funcionamento de Academias de Ginástica ou similares, sem prévia autorização da Secretaria da Educação do Est
359|SC 2018|social|Institui a Semana Catarinense de Conscientização sobre os Direitos dos Animais.|| LEI Nº 17.559, DE 26 DE JULHO DE 2018 Procedência: Dep. Neodi Saretta Natureza: PL./0027.1/2018 DOE: 20.821 de 27/7/2018 Revogada 
360|SC 2013|social|Concede subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.|| O Tribunal de Justiça poderá conceder subsídio para plano de assistência à saúde aos seus membros e integrantes do seu corpo funci
361|federal 1967|tributaria|Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.|| LEI Nº 5.224, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do M
362|CE |tributaria|Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, as operações internas com a|| Fica isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest
363|BA 1975|tributaria|Dispõe sobre as linhas de acesso dos cargos do Grupo Fisco e dá outras providências.|| Fica permitido a acesso da final de uma série de classes para a inicial da série de classes subsequentes na estrutura do atual Gru
364|SE 2018|tributaria|Altera os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlat|| Ficam alterados os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mo
365|AM 2001|tributaria|ALTERA dispositivos da Lei n.º 2.599, de 02 de fevereiro de 2.000 - que autoriza a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica - e dá outras providências.|| A Lei nº 2.599, de 02 de fevereiro de 2.000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º - Preservado o valor do ICMS at
366|PB 1997|tributaria|ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E 6.393, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O "caput" do art. 2°, da Lei n.º 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
367|BA 2003|tributaria|Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.|| Fica acrescentado o § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , com a seguinte redação: § 3º - Fica o Poder Execu
368|SP 2000|tributaria|Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e || Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: I - o artigo 1
369|federal 1943|tributaria|Dispõe sobre registro do imposto de consumo.|| Na obrigação do registo a que se refere o art. 8° do decreto‑lei n. 739, de 24 de setembro de 1938, ficam compreendidos os comerci
370|federal 1963|tributaria|Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.|| Fica aprovada a segunda etapa do Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, para os anos de 1963, 1964 e 1965, na conformidade 
371|PB 2023|tributaria|DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DEVIDO NA TRANSMISSÃO OU DOAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA PRIORITÁRIA D|| A redução do valor do imposto a que se refere o art. Io desta Lei fica condicionada a que o beneficiário: I - encontre-se em situa
372|AM 2021|tributaria|INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências.|| Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos desti
373|PE 2017|tributaria|Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que e|| Fica instituído Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que consiste na redução parcial de valores de mul
374|MG 2020|tributaria|Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.|| VETADO
375|RO 1998|tributaria|MODIFICA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNI|| § 3o - No interesse da administração fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Coordenadoria da Receita Estadual, 
376|GO 2017|tributaria|Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.|| A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:
377|MS 2021|tributaria|Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços || O Poder Executivo fica autorizado a reembolsar, em dinheiro e em parcela única, aos estabelecimentos frigoríficos destinatários de
378|MS 2022|tributaria|Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.|| A Lei n 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
379|PE 2009|tributaria|Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e a Lei nº 13.69|| A Lei nÂº 12.430, de 29 de setembro de 2003, e alteraÃ§Ãµes, que dispÃµe sobre a concessÃ£o de benefÃ­cios fiscais nas operaÃ§Ãµes
380|PB 1988|tributaria|DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 10, DA LEI Nº 4.043, DE 12 DE JANEIRO DE 1979, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| O § 19, do art. 10, da Lei n9 4.043, de 12 de j~ neiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 1 O - ••••••••• •••
381|GO 1967|tributaria|Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.410, de 30 de novembro de 1966 (Código Tributário do Estado de Goiás).|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 6.539, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação a disposit
382|GO 2017|tributaria|Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.|| GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI No 19.732, DE 13 DE JULHO DE 2017. - Revogado pela Lei no 20.654
383|federal 1940|tributaria|Dispõe sobre o registro de jornais e revistas e fiscalização do papel com linhas dágua destinado à imprensa, e dá outras providências.|| O papel comum, branco ou de cor, áspero dos dois lados, calandrado, couché, assetinado ou liso, que contenha em toda sua largura o
384|federal 1942|tributaria|Fixa taxas do serviço Internacional de Imprensa.|| Fica fixada em dois cêntimos de franco ouro por palavra (fr. 0,02), a taxa terminal e de trânsito dos telegramas de imprensa de qu
385|PI 1997|tributaria|DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º E ACRESCENTA A ALÍNEA “C” DO SEU INCISO I DA LEI Nº 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| 0 caput do art. 49 acrescido da alínea "c" ao seu inciso I da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996, passa a vigorar relativamente
386|GO 1990|tributaria|Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 11.078, de 27 de dezembro de 1989.|| O art. 2° da Lei n° 11.078, de 27 de dezembro de 1989, fica acrescido dos §§ 7° e 8°, com a seguinte redação:
387|SC 1962|tributaria|Modifica escala-padrão de vencimentos e salários; a legislação sobre a Taxa de Educação e Saúde. institui Fundos e dá outras providências.|| Fica modificada a escala-padrão de vencimentos dos funcionários civis e de salários do pessoal Extranumerários, de conformidade co
388|DF 2012|tributaria|Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu|| A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
389|federal 1976|tributaria|Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de cap|| DECRETO-LEI Nº 1.488, DE 11 DE NOVEMRO DE 1976 Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-lei número 1.428, de 2 de dezembro 
390|MG 1959|tributaria|CRIA A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|| Fica criada a Taxa de Serviço Contra Fogo como compensação dos serviços prestados pelo Estado de Minas Gerais, em seu território, 
