sketched norms: 117644 (101839 state, 15805 federal), 25 state jurisdictions
sketched state norms by part: {'SP': 13828, 'SC': 9073, 'PE': 7231, 'GO': 6156, 'PB': 5611, 'MG': 5588, 'DF': 5392, 'RS': 5113, 'MT': 4565, 'ES': 4366, 'CE': 4043, 'AM': 3882, 'RO': 3279, 'PA': 3223, 'MA': 2676, 'BA': 2641, 'MS': 2502, 'SE': 2468, 'PI': 2271, 'AP': 1982, 'RN': 1588, 'RR': 1516, 'AL': 1164, 'AC': 1153, 'TO': 528}
verified pairs kept: 1052532; cross-jurisdiction 20111
  J >= 0.3: state-state cross 7278, federal-state 458, same jurisdiction 646999
  J >= 0.5: state-state cross 2592, federal-state 90, same jurisdiction 123491
  J >= 0.8: state-state cross 310, federal-state 16, same jurisdiction 12635
  J >= 0.95: state-state cross 55, federal-state 6, same jurisdiction 1395
state norms with a cross-state twin at J >= 0.5: 3479 (3.42% of sketched state norms)

== strict (J >= 0.5) families: 1474 (1455 policy, 19 federal-template); member norms 3546 (3479 state, 67 federal)
policy families by number of states: {'2': 1084, '3-4': 279, '5-9': 37, '10+': 3}
max states: 13 | families with 5+ states: 40 | 10+: 3
with a federal member: 65 {'federal_first': 61, 'state_first': 4}
median span (years) of 3+ state families: 3.3 | median lag behind first adopter: 2.29
families with an adoption in 2024-2026: 436 | state adoptions in 2024-2026: 695
themes: {'outros': 268, 'saude': 265, 'educacao': 139, 'consumidor': 134, 'economia_negocios': 121, 'crianca_idoso': 97, 'mulher_violencia': 82, 'pessoa_deficiencia': 54, 'meio_ambiente': 52, 'transito_transporte': 43, 'cultura_esporte': 41, 'seguranca_publica': 40}

== loose (J >= 0.3, 80+ shingles) families: 2435 (2393 policy, 42 federal-template); member norms 6576 (6411 state, 165 federal)
policy families by number of states: {'2': 1592, '3-4': 544, '5-9': 149, '10+': 11}
max states: 16 | families with 5+ states: 160 | 10+: 11
with a federal member: 154 {'federal_first': 139, 'state_first': 15}
median span (years) of 3+ state families: 3.525 | median lag behind first adopter: 2.16
families with an adoption in 2024-2026: 695 | state adoptions in 2024-2026: 1146
themes: {'outros': 457, 'saude': 417, 'educacao': 236, 'consumidor': 211, 'economia_negocios': 199, 'crianca_idoso': 127, 'mulher_violencia': 116, 'meio_ambiente': 94, 'transito_transporte': 85, 'pessoa_deficiencia': 85, 'tributario_fiscal': 74, 'seguranca_publica': 70}

strict state-first families with a federal member: 4
 family  n_states             adopters                                                                                                                                                                                                                                                                                                               first_ementa
    369         1 AC:1974;federal:1979                                                                                        “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA PM DO ESTADO DO ACRE O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   1043         1    federal:1986;MA:?                                                                                                                                                                                                                                   Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras   providências.
   1303         1 PA:2002;federal:2002 L E I Nº 6.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002
   1379         1 PI:2024;federal:2026                                                                                                                                                                                                                                Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente e dá outras providências.

loose state-first families with a federal member: 15
 family  n_states                                                                                     adopters                                                                                                                                                                                                                                                                                                               first_ementa
      9        10 SE:1973;ES:1973;PB:1973;BA:1973;CE:1973;SC:1973;AC:1973;MG:1973;federal:1973;PA:1974;MS:1979                                                                                                                                                                                                            Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional De Habitação Popular, (PLANHAP) e dá outras providências.
     39         6                                 MA:1998;federal:1998;SP:1998;DF:1998;RN:2004;PI:2005;AM:2013                                                                                                                                                                                                                               Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e da outras providências.
     67         6                                 PI:2021;BA:2021;PE:2021;federal:2022;ES:2022;TO:2022;RO:2022                                                                                                                                    ALTERA A LEI N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1969, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE IMPOSTO.
     89         5                                         DF:2016;GO:2019;federal:2019;SE:2019;RS:2019;AM:2022                                                                                                                                                                                                                                                                  Dispõe sobre a prática de equoterapia no Distrito Federal
     23         4                                                 ES:2016;federal:2018;RO:2023;BA:2024;AL:2026                                                                                                                                                                                                                                     Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.
    369         3                                                         PA:2002;federal:2002;RR:2002;RO:2003 L E I Nº 6.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002
    370         3                                                         PB:2022;RN:2022;SC:2023;federal:2023                                                                                                                                                                                                                   INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    194         2                                                                 AC:1974;federal:1975;SE:1977                                                                                        “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA PM DO ESTADO DO ACRE O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    599         2                                                                 BA:1973;DF:1976;federal:1976                                                                                                                                                                                                     Define fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e contribuintes do ICM e reduz multas pelo pagamento fora do prazo.
    783         2                                                                 SC:2020;federal:2021;PI:2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NaN
    784         2                                                                 PI:2024;RS:2024;federal:2026                                                                                                                                                                                                                                Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente e dá outras providências.
    826         1                                                                         AC:1985;federal:1985                                                                                                                                                                                                               “INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

== state roles (strict policy families)
part  families  first_adopter  innovation_rank_pct  copies_supplied  copies_made  median_lag_behind_first  first_share  supply_ratio       region
  MG       113            111                0.000              139            2                    0.241        0.982        69.500      Sudeste
  SP       143            125                0.178              164           18                    1.502        0.874         9.111      Sudeste
  PE        80             55                0.238               71           25                    1.352        0.688         2.840     Nordeste
  DF       108             75                0.252              103           33                    2.144        0.694         3.121 Centro-Oeste
  MS       138             72                0.308               98           66                    1.500        0.522         1.485 Centro-Oeste
  RS       132             88                0.318              126           44                    1.006        0.667         2.864          Sul
  SE        48             22                0.351               27           26                    1.313        0.458         1.038     Nordeste
  CE       121             71                0.400               98           49                    0.987        0.587         2.000     Nordeste
  SC       109             68                0.457               82           41                    1.229        0.624         2.000          Sul
  PB       196             80                0.476               87          116                    1.535        0.408         0.750     Nordeste
  GO       113             66                0.502               75           46                    2.114        0.584         1.630 Centro-Oeste
  BA        56             21                0.535               35           35                    2.491        0.375         1.000     Nordeste
  AM       328            105                0.536              153          222                    1.708        0.320         0.689        Norte
  MT       342            112                0.538              157          229                    1.877        0.327         0.686 Centro-Oeste
  AP       211             49                0.539               87          162                    1.977        0.232         0.537        Norte
  ES       126             38                0.580               57           88                    1.710        0.302         0.648      Sudeste
  PA       105             36                0.610               44           67                    2.511        0.343         0.657        Norte
  MA       147             55                0.616               66           92                    1.555        0.374         0.717     Nordeste
  AC        23              4                0.625               11           19                    1.678        0.174         0.579        Norte
  RN       124             36                0.630               57           88                    1.919        0.290         0.648     Nordeste
  RR        43              8                0.633               10           35                    2.111        0.186         0.286        Norte
  RO       118             30                0.640               36           88                    1.682        0.254         0.409        Norte
  PI       153             35                0.674               47          118                    1.739        0.229         0.398     Nordeste
  AL       139             27                0.703               38          112                    1.740        0.194         0.339     Nordeste
  TO        87             14                0.714               25           72                    1.760        0.161         0.347        Norte

== neighbour test
                    measure  observed  expected  n_edges  ratio
source is a bordering state     0.213     0.209     1893  1.019
  source in the same region     0.263     0.260     1893  1.008

== network: 433 source edges carrying 1893 copies; 438 first-adopter edges carrying 1900 adoptions
top source edges:
 src_part part  n  mean_j  median_lag  neighbor  same_region
      MT   AM 27    0.66        1.88      True        False
      AP   AM 27    0.74        0.93     False         True
      MG   MT 23    0.76        2.75     False        False
      AM   MT 23    0.68        1.16      True        False
      MS   MT 20    0.75        2.07      True         True
      SP   MS 18    0.67        1.57      True        False
      SP   AM 18    0.67        2.87     False        False
      RS   MT 18    0.64        1.53     False        False
      AM   AP 17    0.72        0.61     False         True
      MT   AP 16    0.70        1.65     False        False
      GO   MT 16    0.70        1.69      True         True
      SP   MT 16    0.66        1.64     False        False
      PA   AP 15    0.70        3.98      True         True
      PB   MT 15    0.60        1.52     False        False
      PE   PI 14    0.74        1.32      True         True
source edges between neighbours: 403 of 1893

== theme speed
                theme  families  families_5plus  median_states  median_years_to_2nd  median_years_to_5th  mean_adopters_first_5y
                saude       262               9            2.0                 1.31                 2.35                    2.18
               outros       248               3            2.0                 1.62                 4.31                    2.00
             educacao       133               5            2.0                 1.35                 3.09                    2.21
           consumidor       132               3            2.0                 1.30                12.45                    2.07
    economia_negocios       120               6            2.0                 1.66                 3.34                    2.19
        crianca_idoso        95               2            2.0                 1.21                 8.65                    2.09
     mulher_violencia        82               4            2.0                 1.56                 1.19                    2.43
   pessoa_deficiencia        53               2            2.0                 1.30                 4.37                    2.08
        meio_ambiente        50               0            2.0                 2.48                  NaN                    1.92
      cultura_esporte        40               2            2.0                 1.85                 6.96                    2.10
  transito_transporte        40               0            2.0                 1.45                  NaN                    2.02
    seguranca_publica        38               1            2.0                 1.56                 1.42                    2.21
              animais        30               0            2.0                 0.72                  NaN                    2.00
    tributario_fiscal        27               0            2.0                 1.40                  NaN                    1.85
administracao_publica        23               1            2.0                 2.43                 4.96                    1.91
      telecom_digital        17               1            2.0                 1.19                 2.93                    2.35
     direitos_humanos        13               1            2.0                 0.88                14.89                    2.15

== hazard model (loose policy families)
 horizon_years  pairs  adoptions  mean_pred  base_rate    auc  brier
             2  32328        385     0.0093     0.0119 0.8113 0.0115
             3  32328        527     0.0128     0.0163 0.8036 0.0156
 decile  mean_p3  observed_3y    n
      0   0.0022       0.0015 3233
      1   0.0034       0.0028 3233
      2   0.0044       0.0031 3233
      3   0.0054       0.0053 3232
      4   0.0068       0.0053 3233
      5   0.0088       0.0099 3233
      6   0.0116       0.0105 3232
      7   0.0162       0.0238 3233
      8   0.0240       0.0281 3233
      9   0.0453       0.0727 3233
    feature    coef
 share_prev -0.3603
    nb_prev  0.5486
   reg_prev  0.2849
   momentum  0.0795
   fed_prev -0.4475
    dur_0_0 -0.2374
    dur_1_1  0.1370
    dur_2_2 -0.1971
    dur_3_4 -0.6980
    dur_5_7 -1.1523
   dur_8_15 -1.9227
period_2005 -0.0971
period_2015  0.0477
period_2020  0.3616

gaps (missing states in families with 4+ states): 5907 rows in 297 families; p3 >= 0.10: 2, >= 0.20: 0, >= 0.30: 0; weak-corpus rows 2061; maybe adopted with other text 874
expected adoptions 2027-2029 (sum of p3): 70.8 | 2027-2028 (sum of p2): 50.2
top clean gaps by p3:
 family part     p2     p3  n_states  adopt_2024_2026                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               first_ementa
     73   MT 0.0941 0.1272         6                6                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.
    224   MT 0.0675 0.0881         4                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale Mulher”, de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
    232   MT 0.0634 0.0869         4                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.
    345   MT 0.0614 0.0843         4                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
    235   MT 0.0610 0.0837         4                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Maranhão, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências.
    118   MT 0.0603 0.0826         5                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.
    101   MT 0.0593 0.0815         6                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências
    227   MT 0.0587 0.0767         4                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social em Pernambuco e dá outras providências.
    245   MT 0.0558 0.0766         4                1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Institui a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.
    122   MT 0.0516 0.0763         5                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    138   AP 0.0564 0.0736         5                5                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO ÀS VISITAS AOS ASILOS, AOS ABRIGOS E ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    120   MT 0.0561 0.0734         5                5                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas da rede pública e privada, no Estado do Pará.
    239   AP 0.0560 0.0732         4                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO GAÚCHO, O SELO PET FRIENDLY COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    117   MT 0.0514 0.0706         5                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACOMPANHANDO PACIENTES CRIANÇAS, NO DECORRER DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DA PARAÍBA.
    176   MT 0.0524 0.0685         5                5                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV e dá outras providências.
    196   MT 0.0520 0.0680         4                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que menciona.
    291   MT 0.0437 0.0648         4                0                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Institui a política estadual de valorização da mulher no campo e dá outras providências.
    232   AP 0.0470 0.0646         4                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.
     98   MT 0.0463 0.0638         6                4 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/75189'>Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/208595'>Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023</a>, revoga os artigos 41 a 56 da <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/195740'>Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/160361'>Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010</a>, e dá outras providências
    164   MT 0.0461 0.0634         5                3                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Maranhão.
    121   MT 0.0458 0.0630         5                4                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
     78   MT 0.0456 0.0628         6                5                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
    361   AP 0.0434 0.0598         4                2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
    198   MT 0.0429 0.0591         4                1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
    250   MT 0.0429 0.0591         4                1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Institui o "Portal TEA" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

spreading (loose policy families with a 2024-2026 adoption): 695 families, 1146 state adoptions; 4+ states: 117
 family  n_states  adopt_2024_2026 first_part first_date               theme                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               first_ementa
     16        10                7         AM 2023-08-02     cultura_esporte                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Institui a Plano Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do estado do Amazonas e dá outras providências.
     45         7                7    federal 2023-12-28 transito_transporte                                                                                                                                                                                                                                               Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
     73         6                6         ES 2025-06-02   economia_negocios                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.
     10        10                5         MA 2020-12-21   economia_negocios                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Estabelece as diretrizes para o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
     62         7                5         SE 2018-06-18              outros                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
     78         6                5         SP 2023-09-20               saude                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
    119         5                5         RS 2024-03-18    mulher_violencia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).
    120         5                5         PA 2024-10-02               saude                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas da rede pública e privada, no Estado do Pará.
    138         5                5         CE 2024-07-12       crianca_idoso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO ÀS VISITAS AOS ASILOS, AOS ABRIGOS E ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    140         5                5         AM 2025-02-14            educacao                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Institui diretrizes para Escola Amiga do Agro no Estado.
    176         5                5         PE 2024-12-30          consumidor                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV e dá outras providências.
     32         7                4         AM 2022-07-08               saude                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
     57         7                4         DF 2023-05-08    mulher_violencia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário e dá outras providências
     98         6                4         SP 2023-11-07          consumidor Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/75189'>Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/208595'>Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023</a>, revoga os artigos 41 a 56 da <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/195740'>Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/160361'>Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010</a>, e dá outras providências
    117         5                4         PB 2023-05-03          consumidor                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACOMPANHANDO PACIENTES CRIANÇAS, NO DECORRER DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DA PARAÍBA.
    118         5                4         MG 2023-09-26    mulher_violencia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.
    121         5                4         GO 2023-06-16              outros                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
    196         4                4         RN 2024-04-10   economia_negocios                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que menciona.
    224         4                4         SE 2024-03-26    mulher_violencia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale Mulher”, de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
    227         4                4         PE 2024-12-03       crianca_idoso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social em Pernambuco e dá outras providências.
    236         4                4         MA 2024-04-24          consumidor                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
    239         4                4         RS 2024-04-09             animais                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO GAÚCHO, O SELO PET FRIENDLY COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    332         4                4         MT 2024-06-27              outros                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Declara a aviação agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no Estado de Mato Grosso.
     43         8                3         MT 2008-01-16       crianca_idoso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência de Mato Grosso.
     56         7                3         MA 2022-07-19       crianca_idoso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência.

== forcing families: 211; 4+ states 18; with a 2024-2026 adoption 25; expected new states 2027-2029 (sum) 3.6
 family  n_states  adopt_2024_2026  expected_new_states_3y                                                                                                                    objects first_part                                                                                                                                                                                                                                                                                         first_ementa
      6        11                1                    0.18                                                                                  treinamento/capacitacao:4; cameras/CFTV:1         AM                                                                                                                                                        DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
     19        10                0                    0.14                                                                                                       cartaz/placa/aviso:6         MS                                                                                                  Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
     43         8                3                    0.16                                                                                                                        NaN         MT                                                                                                                           Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência de Mato Grosso.
    102         6                2                    0.21                                                                                                    prevencao de incendio:5         ES Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
    106         6                1                    0.18                                                                                                                        NaN         RR     "Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Roraima."
     90         6                0                    0.24                                                                          canal de atendimento/site:6; cartaz/placa/aviso:6         BA                                                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100 nos estabelecimentos de acesso ao público, na forma que indica.
    151         5                0                    0.18                                                                                                                        NaN         RR                                                                                                                                             Dispõe sobre a exigência de garantia de isonomia salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o Poder Público do Estado de Roraima.
    155         5                0                    0.20                                                                                                       cartaz/placa/aviso:5         CE                                                                                                                       Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em prontos- socorros, hospitais e clínicas de saúde pública ou privada, orientando a população sobre omissão de socorro
    160         5                0                    0.20                                                                              cartaz/placa/aviso:5; prevencao de incendio:5         DF                                                                                                                                                                     Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante nas unidades de saúde no âmbito do Distrito Federal
    237         4                3                    0.42                                                                                                                        NaN         SP                                                                                                                 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências
    268         4                2                    0.17                                                                                                                        NaN         AM                                                                                                        DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
    209         4                0                    0.16                                                                                                       cartaz/placa/aviso:3         CE                                                                                                                                                                                              Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará e dá outras providências.
    211         4                0                    0.19                                                    assentos/cadeiras:4; acessibilidade fisica:4; treinamento/capacitacao:2         PB                                                                                                                                                            TORNA OBRIGATÓRIA DISPOSIÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    243         4                0                    0.14                                                                                                                        NaN         ES                                                                                                                                                                        Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
    294         4                0                    0.26                                                        relatorio/registro/comunicacao a autoridade:4; cartaz/placa/aviso:4         SP                                                                                                                                     Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
    337         4                0                    0.19                                                                                                       cartaz/placa/aviso:4         RS                                                                                                   DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE INFORMEM OS PRODUTOS PROIBIDOS PARA VENDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    349         4                0                    0.19                                                                                                       cartaz/placa/aviso:1         RN                                                                                                                     Dispõe que fornecedores de bens e serviços localizados no RN fixem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
    352         4                0                    0.22                                                                                                       cartaz/placa/aviso:4         MG                                                                                                                                                                                                                     DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
    384         3                3                     NaN                                                                                                                        NaN         PB                                                                                                             DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
    469         3                3                     NaN                                                                                                                        NaN         MT                              Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.
    699         3                3                     NaN                                                  canal de atendimento/site:3; Libras/interprete:2; acessibilidade fisica:1         RR                             Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de Roraima.
    393         3                1                     NaN             profissional habilitado/responsavel tecnico:3; laudo/vistoria/inspecao/certificacao:2; prevencao de incendio:1         MT                                                                                                                                                                          Dispõe sobre a contratação de responsável técnico ambiental em empresas potencialmente poluidoras e dá outras providências.
    447         3                1                     NaN                                                                                                                        NaN         SC                                                                                                                                                                                                                                                                                                  NaN
    499         3                1                     NaN                                                                                                       cartaz/placa/aviso:3         AM                                                                                                                                                                 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, e dá outras providências.
    220         3                0                     NaN                                                                              acessibilidade fisica:4; cartaz/placa/aviso:4         RN                                                                                                                Obriga os Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiências e para idosos.
    255         3                0                     NaN primeiros socorros (kit/treino):4; treinamento/capacitacao:4; laudo/vistoria/inspecao/certificacao:2; cartaz/placa/aviso:2    federal                                                                              Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
    341         3                0                     NaN                                                                                                                        NaN         SP                                                                                                                                                                                    Institui, nas condições que especifica, a obrigatoriedade de exames gratuitos de prevenção de câncer ginecológico
    399         3                0                     NaN                                                                              profissional habilitado/responsavel tecnico:2         PB                                                                                                                                                                        CRIA A OBRIGATORIEDADE DA SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ACOMPANHAMENTO DIETOTERÁPICO PELO NUTRICIONISTA NO ESTADO.
    429         3                0                     NaN                                                                                                       cartaz/placa/aviso:3         MG                                                                                                                                                                                          TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
    436         3                0                     NaN                                                                                                       cartaz/placa/aviso:2         GO                                                                                                                                                               Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do direito do idoso em estabelecimentos localizados no Estado de Goiás

== STF exposure: 17 families with a member struck down, suspended or narrowed (2 drafting-rule false positives dropped); exposed state copies 38
 family  n_states struck_states    adi  n_exposed_states          exposed_states
     15         8            SP 5465.0                 8 SP SE ES AL MS MA AM DF
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   1520         2            RS 2304.0                 1                      CE
   1603         2            DF 3236.0                 1                      PE
   1893         2            MG 4401.0                 1                      RO
   1921         2            MG 5002.0                 1                      MS
   2060         2            MT 7208.0                 1                      PB
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